DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XXX-A - DO VALE-PRESENTE

Capítulo XXX-A acrescido pelo Decreto n.° 5.455-R, de 26.0723, efeitos a partir de 27.07.23:


CAPÍTULO XXX-A DO VALE-PRESENTE

Art. 506-A. Por ocasião da venda de Vale-Presente, deverá ser emitida NF-e para simples faturamento, sendo vedado o destaque do imposto.


§ 1º Para os fins deste Capítulo, considera-se que a venda de Vale-Presente é uma operação meramente financeira, observado que a saída da mercadoria ocorrerá em um momento posterior indefinido e que a própria mercadoria a ser vendida também é indefinida.


§ 2º A nota fiscal emitida nos termos do caput será escriturada, com a indicação de que se trata de emissão para simples faturamento.


Art. 506-B. Por ocasião da efetiva saída de bens ou mercadorias com a utilização de Vale-Presente, deverá ser emitida a respectiva NF-e de venda, com o destaque do valor do imposto, quando devido, e com o preenchimento no campo próprio do meio de pagamento: 'Vale-Presente'.


Parágrafo único. A nota fiscal de que trata o caput deverá indicar o número da chave de acesso da nota fiscal prevista no art. 506-A, no campo 'chave de acesso da NF-e referenciada'.


Art. 506-C. O disposto neste Capítulo aplica-se também às operações referentes a 'listas de casamento' ou congêneres.


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