DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO VI

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I

Do Contribuinte

Art. 15. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1.º A condição de contribuinte independe de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que pratique com habitualidade as operações definidas como fato gerador do imposto.

§ 2.º Entende-se por habitualidade, para fins de tributação, a prática de operações que importem em circulação de mercadorias ou de prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, a qual, pela sua repetição, induza à presunção de que tal prática constitui atividade própria de contribuinte regular.

§ 3.º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

1. - o comerciante, o industrial, o produtor rural, o gerador e o extrator;

   
   

2. - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

   
   

3. - o importador de mercadorias, bens ou serviços do exterior, ainda que se destinem a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

   
   

4. - o destinatário de serviço iniciado ou prestado no exterior;

5. - o adquirente de mercadorias em hasta pública;

   
   

6. - o adquirente ou destinatário, em operação interestadual, de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

   
   

7. - o estabelecimento destinatário, em prestação interestadual, de serviço cuja utilização não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

8. - a cooperativa;

   
   

9. - a sociedade civil de fim econômico;

   
   

10. - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias que, para esse fim, adquira ou produza;

    
    

11. - a concessionária ou permissionária de serviços públicos de transporte e de comunicação e de fornecimento de energia elétrica;

    
    

12. - o prestador de serviços, não compreendidos na competência tributária dos Municípios, na prestação que envolva fornecimento de mercadorias;

    
    

13. - o prestador de serviços, compreendidos na competência tributária dos Municípios, na prestação que envolva fornecimento de mercadorias, conforme ressalvas constantes de lei complementar; ou

    
    

14. - o fornecedor de alimentação, de bebidas e de outras mercadorias em qualquer estabelecimento.

Nova redação dada ao § 4° pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos a partir de 01.08.03:

§ 4.º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

Redação original, efeitos até 31.07.03:

§ 4.º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

1. - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

   
   

2. - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

   
   

   Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos a partir de 01.08.03:

   
   

3. - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

   
   

   Redação original, efeitos até 31.07.03:

   III - adquira, em licitação, mercadorias apreendidas ou abandonadas; ou

   
   

   Nova Redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.° 5.380-R, de 27.04.23, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2023 para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B,

   GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN e a partir de 1° de junho de 2023 para as operações com Gasolina A e EAC:

   
   

   IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto os combustíveis relacionados no art. 3º-A, e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

   
   

   Redação original:

4. - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 5.459-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

§ 5º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual:

1. - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, caso seja contribuinte do imposto;

   
   

2. - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, caso o destinatário não seja contribuinte do imposto.

   
   

   Art. 15-A. incluído pelo Decreto n.° 5.380-R, de 27.04.23, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2023 para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN e a partir de 1° de junho de 2023 para as operações com Gasolina A e EAC:

   
   

   Art. 15-A. São contribuintes do imposto nas operações realizadas com os combustíveis relacionados no art. 3º-A:

   
   

   1. - o produtor nacional de biocombustíveis;

      
      

   2. - a refinaria de petróleo e suas bases;

      
      

   3. - a central de matéria-prima petroquímica - CPQ;

      
      

   4. - a unidade de processamento de gás natural - UPGN - ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;

      
      

   5. - o formulador de combustíveis; e

   6. - o importador.

   Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.

   
   

   Seção II

   Do Responsável

   Art. 16. É atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, sempre que os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do imposto.

   Art. 17. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

   
   

   I - o transportador, em relação à mercadoria:

   
   

   1. que despachar ou transportar sem a documentação fiscal regulamentar ou com documentação inidônea;

      
      

   2. transportada de outra unidade da Federação para entrega sem destinatário certo ou para venda ambulante neste Estado;

   3. que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal; ou

      
      

   4. transportada, que for negociada com interrupção de trânsito no território deste Estado; II - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

   1. pela saída, real ou simbólica, de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte de outra unidade da Federação; ou

      
      

   2. pela manutenção, em depósito, de mercadoria em situação irregular ou com documentação inidônea;

   
   

3. - o alienante de mercadoria, pela operação subseqüente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente, observado, quanto à alíquota, o disposto no art. 71, I, a;

   
   

4. - o comerciante atacadista, o industrial ou o produtor inscrito como contribuinte, na qualidade de substitutos, em relação à saída, promovida por estabelecimento varejista localizado neste Estado, de mercadoria sujeita à substituição tributária;

   
   

5. - o contribuinte, em relação à mercadoria cuja fase de diferimento ou suspensão tenha sido encerrada;

   
   

6. - o contribuinte que promover saída isenta, ou não tributada, de mercadoria que receber em operação de saída abrangida pelo diferimento ou suspensão, em relação ao imposto diferido ou suspenso, concernente à aquisição ou recebimento, sem direito a crédito;

   
   

7. - qualquer pessoa, em relação à mercadoria que detiver para comercialização, industrialização ou simples entrega, desacompanhada de documentação fiscal ou acompanhada de documento inidôneo;

   
   

8. - o leiloeiro, o síndico, o comissário, ou o liqüidante, em relação às operações de conta alheia;

   
   

9. - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nos casos e circunstâncias previstas no CódigoTributário Nacional ou em lei complementar à Constituição Federal;

   
   

10. - o industrial, o comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;

    
    

11. - o produtor, o extrator, o gerador de energia, o industrial distribuidor ou comerciante e o transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

    
    

12. - qualquer contribuinte, em relação às mercadorias quanto às obrigações decorrentes de termo de acordo;

    
    

13. - os representantes e mandatários, em relação às operações feitas por seu intermédio;

14. - o estabelecimento abatedor, frigorífico ou matadouro, que promovam a entrada de animais apenas para abate, desacompanhada de documentação fiscal hábil, relativamente à devolução dos produtos da matança, bem como o controle das entradas, na forma estabelecida neste Regulamento;

    
    

15. - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, responsabilizando-se pelo imposto devido, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

16. - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, respondendo pelo imposto relativo ao fundo ou ao estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

    
    

    1. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; ou

       
       

    2. subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

       
       

17. - qualquer contribuinte, em relação aos produtos agropecuários adquiridos de produtores não inscritos; ou

    
    

18. - o terminal aquaviário, em relação à mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados em seu estabelecimento.

    
    

    § 1.º O disposto no inciso XVI aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

    
    

    § 2.º O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvada, quanto ao síndico e ao comissário, o disposto no do art.134, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

    
    

    Inciso XIX incluído pelo Decreto n.º 5.567-R, de 14.12.23, efeitos a partir de 15.12.23:

    
    

19. - o contribuinte que adquirir mercadoria para comercialização ou industrialização e destiná-la ao ativo imobilizado, ou para uso e consumo, ficará responsável pela complementação do imposto referente à parcela não recolhida pelo estabelecimento remetente.

Art. 18. A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica atribuída à destinatária.

§ 1.º O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 2.º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pela destinatária quando da saída subseqüente, esteja sujeita ou não ao pagamento do imposto.

Seção III

Do Responsável Solidário

Art. 19. São solidariamente responsáveis:

1. - os despachantes que tenham promovido o despacho relativo à:

   
   

   1. saída de mercadoria sem a documentação fiscal exigível; ou

      
      

   2. entrada de mercadoria estrangeira saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

      
      

2. - os entrepostos aduaneiros ou industriais que promovam, sem a documentação fiscal exigível:

   1. saída de mercadoria para o exterior;

      
      

   2. saída de mercadoria estrangeira depositada no entreposto com destino ao mercado interno; ou

      
      

   3. reintrodução de mercadoria;

      
      

3. - a pessoa que promova entrada de mercadoria importada do exterior, ou remessa de mercadoria para o exterior, ou, ainda, sua reintrodução no mercado interno, assim como a que possua a qualidade de representante, mandatário ou gestor de negócios, conforme dispuser a lei;

   
   

4. - as empresas consorciadas, pelas obrigações tributárias relacionadas à atividade consórtil;

   
   

5. - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei;

   
   

   Nova redação pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

   
   

6. - a empresa de comunicação,concessionária de serviço de telefonia móvel celular, em relação ao respectivo aparelho telefônico, quando não exigida do proprietário, no momento da habilitação outransferência, cópia da nota fiscal de compra ou do documento de arrecadação do imposto, de que constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação

   
   

   Redação original, efeitos até 30.06.20:

   VI - a empresa de comunicação, concessionária de serviço de telefonia móvel celular, em relação ao respectivo aparelho telefônico, quando não exigida do proprietário, no momento da habilitação ou transferência, cópia autenticada da nota fiscal de compra ou do documento de arrecadação do imposto, de que constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento; ou

   
   

7. - o diretor, o administrador ou o sócio-gerente, em relação ao imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu ou de que faz ou fez parte.

   
   

   Inciso VIII incluído pelo Decreto n.° 5.380-R, de 27.04.23, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2023 para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN e a partir de 1° de junho de 2023 para as operações com Gasolina A e EAC:

   
   

8. - o estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica, conforme previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23;

   
   

   Inciso IX incluído pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.1124, efeitos a partir de 27.11.24:

9. - a empresa de construção civil, em relação ao pagamento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais de bens para o seu ativo imobilizado, mercadorias adquiridas como insumos e de bens de uso ou materiais de consumo.

Parágrafo único. Presume-se terem interesse comum, para os efeitos de solidariedade, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal.

Art. 20. A responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto é atribuída ao:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos a partir de 01.08.03:

1. - estabelecimento destinatário, situado neste Estado, em relação às saídas promovidas por produtores agropecuários, nas hipóteses previstas no Anexo III;

   
   

   Redação original, efeitos até 31.07.03:

   I - estabelecimento destinatário, situado neste Estado, em relação às saídas promovidas por produtores agropecuários, nas hipóteses previstas em lei;

   
   

2. - estabelecimento fabricante credenciado como substituto tributário, em relação às subseqüentes saídas de mercadorias, promovidas por revendedores atacadistas ou comerciantes varejistas, para o território deste Estado;

   
   

3. - revendedor credenciado como substituto tributário, atacadista de mercadorias recebidas de estabelecimento fabricante ou de outro revendedor atacadista, estabelecido em outra unidade da Federação, em relação às subseqüentes saídas dessas mercadorias, promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território deste Estado; ou

   
   

   Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos a partir de 01.08.03:

4. - estabelecimento credenciado como substituto tributário, industrial ou comercial atacadista, em relação às subseqüentes saídas promovidas pelos representantes, mandatários ou adquirentes das respectivas mercadorias, quando estes, nos termos deste Regulamento, estiverem dispensados de inscrição estadual.

   
   

   Redação original, efeitos até 31.07.03:

   IV - estabelecimento credenciado como substituto tributário, industrial ou comercial atacadista, em relação às subseqüentes saídas promovidas pelos representantes, mandatários ou adquirentes das respectivas mercadorias, quando estes, nos termos da lei, estejam dispensados de inscrição estadual.

   
   

   Inciso VIII incluído pelo Decreto n.° 5.380-R, de 27.04.23, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2023 para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN e a partir de 1° de junho de 2023 para as operações com Gasolina A e EAC:

   
   

5. - formulador de combustíveis, a refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o importador, nas operações sujeitas à tributação monofásica, conforme previsto em convênio celebrado com outros Estados.

   Parágrafo único. Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural que exerça pessoalmente, por sua própria conta e risco, atividade comercial sem estabelecimento fixo.

   
   

   Seção IV

   Do Cadastro Fiscal e da Inscrição

   
   

   Art. 21 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 21. Revogado

   Redação original, efeitos até 15.11.16

   Art. 21. Inscrever-se-ão, antes de iniciarem suas atividades, no cadastro de contribuintes do imposto ou no cadastro de produtor rural, conforme o caso, as pessoas que realizam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em especial as indicadas no art. 15, § 3.º, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa em legislação específica.

   § 1.º Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de mercadoria em seu próprio nome ficará também obrigado à inscrição.

   Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de 13.10.10

   § 2.º Para os fins de que trata o caput:

   Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.200-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13

   I - serão requeridas na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento:

   1. a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e a alteração de dados cadastrais, nos casos em que não for exigido o registro do estabelecimento na Junta Comercial deste Estado; e

   2. a reativação da inscrição, ressalvado o disposto no art. 51, § 12, e o recadastramento do estabelecimento; ou

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de 13.10.10 até 10.01.13:

I - a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, a sua reativação, a alteração de dados cadastrais ou o recadastramento, nos casos em que não for exigido o registro do estabelecimento na Junta Comercial deste Estado, serão requeridos na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento; ou

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.200-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13

II - serão requeridas por meio da internet, conforme as instruções contidas no manual de orientação e procedimentos do Cadastro Simplificado - Cadsim - disponível no endereço www.sefaz.es.gov.br, a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e a alteração de dados cadastrais para os estabelecimentos obrigados ao registro na Junta Comercial deste Estado.

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de 13.10.10 até 10.01.13:

II - a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e a alteração de dados cadastrais serão requeridas por meio da internet, conforme as instruções contidas no manual de orientação e procedimentos do Cadastro Simplificado - Cadsim - disponível no endereço www.sefaz.es.gov.br, para os estabelecimentos obrigados ao registro na Junta Comercial deste Estado.

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 12.10.10:

§ 2.º A inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, a sua reativação, a alteração de dados cadastrais ou o recadastramento serão solicitados na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

§ 2.º A inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, ou a alteração de dados cadastrais, será solicitada na Agência da Receita Estadual da circunscrição do estabelecimento.

§ 2.º-A incluído pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 13.10.10

§ 2.º-A. Aplica-se o disposto no § 2.º, I, ainda que o estabelecimento esteja obrigado ao registro na Junta Comercial, nas seguintes hipóteses:

I - inscrição ou alteração de dados cadastrais:

1. de estabelecimentos, cujos atos tenham sido registrados na Junta Comercial antes da implantação do CADSIM;

2. de contribuinte na condição de substituto tributário, requeridas à Gerência Fiscal na forma do art. 216, V;

3. de estabelecimento com matriz localizada em outra unidade da Federação, em relação a suas filiais estabelecidas neste Estado, sendo que, relativamente a alteração de dados cadastrais, somente nos casos de razão social, capital social, natureza jurídica, quadro de sócios e administradores e porte;

4. de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação; e II - reativação e recadastramento de inscrição.

§ 2.º-B incluído pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 13.10.10

§ 2.º-B. A inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e as alterações de dados cadastrais requeridas de acordo com o § 2.º, II, desde que atendidas as disposições contidas neste Regulamento, serão deferidas, sem prejuízo:

I - da realização de diligências posteriores, entendidas necessárias pelo Fisco; e

II - da análise posterior de informações e documentos apresentados pelo requerente.

Nova redação dada ao § 2.º-C pelo Decreto n.º 3.010-R, de 13.05.12, efeitos a partir de 14.05.12:

§ 2.º-C. A situação cadastral do contribuinte cuja inscrição tenha sido concedida na forma do

§ 2.º-B, será classificada como pendente no cadastro de contribuintes do imposto, observado o seguinte:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.137-R, de 25.10.12, efeitos a partir de 26.10.12:

I - o prazo para atendimento às exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, com solução das eventuais pendências, será de trinta dias, considerando-se o contribuinte intimado para a sua regularização na data em que as pendências forem inseridas no Registro Integrado - REGIN, sob pena de suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto; Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.070-R, de 02.08.12, efeitos de 03.08.12 até 25.10.12:

I - o prazo para atendimento às exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, com solução das eventuais pendências, será de sessenta dias;

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.010-R, de 13.05.12, efeitos de 14.05.12 até 02.08.12:

I - o prazo para atendimento às exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, com solução das eventuais pendências, será de trinta dias;

II - expirado o prazo concedido na forma do inciso I, serão adotados os seguintes procedimentos:

1. caso tenham sido atendidas as exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, a situação cadastral do contribuinte será considerada regular; e

2. caso não tenham sido atendidas as exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, será procedida a suspensão da inscrição cadastral do contribuinte.

Redação anterior dada ao § 2.º-C pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 13.05.12:

§ 2.º-C. A situação cadastral do contribuinte cuja inscrição tenha sido concedida na forma do

§ 2.º-B, será classificada como pendente no cadastro de contribuintes do imposto, até que sejam atendidas as exigências específicas estabelecidas pela Sefaz.

§ 2.º-C incluído pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de 13.10.10 até 15.1210:

§ 2.º-C. A situação cadastral do contribuinte cuja inscrição tenha sido concedida, ou cujos dados cadastrais tenham sido alterados na forma do § 2.º-B, será classificada como pendente no cadastro de contribuintes do imposto, até que sejam atendidas as exigências específicas estabelecidas pela Sefaz.

Nova redação dada ao § 2.º-C-A pelo Decreto n.º 3.137-R, de 25.10.12, efeitos a partir de 26.10.12:

§ 2.º-C-A. Nos casos de alteração de dados cadastrais procedida na forma do § 2.º-B, o contribuinte terá o prazo de trinta dias para solução das eventuais pendências, considerando-se intimado para a sua regularização na data em que as pendências forem inseridas no Registro Integrado - REGIN, sob pena de suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.

Redação anterior dada ao § 2.º-C-A pelo Decreto n.º 3.010-R, de 13.05.12, efeitos de 14.05.12 25.10.12:

§ 2.º-C-A. Nos casos de alteração de dados cadastrais procedida na forma do § 2.º-B, o contribuinte terá o prazo de trinta dias, contados a partir da data do registro do ato na JUCEES, para o atendimento das exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, sob pena de suspensão da inscrição cadastral do contribuinte.

§ 2.º-C-A incluído pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 13.05.12:

§ 2.º-C-A. Nos casos de alteração de dados cadastrais procedida na forma do § 2.º-B, o contribuinte terá o prazo de trinta dias, contados a partir da data do registro do ato na JUCEES, para o atendimento das exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, sob pena de classificação da sua situação cadastral como pendente.

Nova redação dada ao § 2.º-D pelo Decreto n.º 3.010-R, de 13.05.12, efeitos a partir de 14.05.12:

§ 2.º-D. Para os efeitos de que trata o § 2.º-C, o contribuinte com situação cadastral classificada como pendente será identificado como 'não habilitado' no SINTEGRA, sendo bloqueada a sua autorização para impressão de documentos fiscais e emissão de NF-e.

Redação anterior dada ao § 2.º-D pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 13.05.12:

§ 2.º-D. Para os efeitos de que trata os §§ 2.º-C e 2.º-C-A, o contribuinte com situação cadastral classificada como pendente será identificado como 'não-habilitado' no SINTEGRA, sendo bloqueada a sua autorização para impressão de documentos fiscais e emissão de NF-e.

§ 2.º-D incluído pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de 13.10.10 ATÉ 15.12.10:

§ 2.º-D. Para os efeitos de que trata o § 2.º-C, o contribuinte com situação cadastral classificada como pendente será identificado como 'não-habilitado' no SINTEGRA, sendo bloqueada a sua autorização para impressão de documentos fiscais e emissão de NF-e.

§ 2.º-E incluído pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 13.10.10

§ 2.º-E. A Sefaz terá o prazo de trinta dias, contados do atendimento integral das exigências a que se refere o § 2.º-C, para deliberar sobre a situação cadastral do contribuinte, e decorrido esse prazo sem que tenha havido a deliberação, deverá indicar como ativa a situação cadastral no SIT e proceder a habilitação no SINTEGRA, com desbloqueio da restrição para impressão de documentos fiscais e emissão de NF-e, sem prejuízo da possibilidade de verificações futuras.

§ 3.º A inscrição poderá ser solicitada, ainda, perante entidade legalmente vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ -, desde que devidamente autorizada.

§ 3.º-A incluído pelo Decreto n.º 3.010-R, de 13.05.12, efeitos a partir de 14.05.12:

§ 3.º-A. Nas hipóteses de que trata o § 2.º, I e 2.º-A, os contribuintes localizados nos Municípios de Alfredo Chaves, Anchieta, Cariacica, Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Marechal Floriano, Piúma, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Serra,

Viana, Vila Velha e Vitória, deverão solicitar inscrição, reativação de inscrição ou alteração de dados cadastrais na Agência da Receita Estadual em Vitória.

§ 4.º A SEFAZ, sempre que entender mais prático, conveniente ou necessário, poderá:

I - autorizar inscrição não obrigatória;

II - determinar a inscrição de estabelecimentos ou pessoas que, embora não se revistam da condição de contribuintes ou responsáveis, intervenham no mecanismo de circulação de mercadorias ou bens e no de prestação de serviços; ou

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

III - exigir o recadastramento do contribuinte. Redação original, efeitos até 31.10.05:

III - exigir renovação da inscrição.

§ 5.º Excluem-se da obrigação prevista neste artigo os representantes ou mandatários que se limitem a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes.

§ 6.º Se as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, inclusive escritório meramente administrativo, em relação a cada um deles será exigida inscrição.

§ 7.º O domicílio indicado pelo sujeito passivo poderá ser recusado, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do imposto.

§ 8.º A realização de operação ou prestação amparada por imunidade, não-incidência, isenção, suspensão, diferimento ou substituição tributária não desobriga a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.

§ 9.º O pedido de inscrição de estabelecimento distribuidor, importador, formulador, central de matéria-prima petroquímica e transportador revendedor retalhista, ou de concessionárias, que realizem operações com combustíveis, deverá ser instruído, no prazo de trinta dias da concessão da inscrição, com autorização para funcionamento expedida pelo órgão federal competente.

Nova redação dada ao §10 pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

§ 10. O contribuinte que, por si ou por seus prepostos, contratar com outros contribuintes a realização de uma operação ou prestação fica obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente ou destinatário da mercadoria, ou prestador ou tomador do serviço, bem como certificar-se, mediante consulta à internet, no endereço www.sintegra.gov.br, de que o contratante encontra-se na situação cadastral de 'habilitado'.

§ 10. incluído pelo Decreto n.° 1.253-R de 16.12.03, efeitos de 17.12.03 a 31.10.05:

§ 10. Sempre que um contribuinte, por si ou por seus prepostos, ajustar com outros contribuintes a realização de uma operação ou prestação, fica obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente.

Nova redação dada ao § 11 pelo Decreto n.º 3.020-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 01.01.12:

§ 11. Os estabelecimentos industriais deverão utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, ressalvados aqueles cuja receita bruta auferida no exercício civil imediatamente anterior for igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais.

Nova redação dada ao § 11 pelo Decreto n.º 1.963-R, de 07.11.07, efeitos de 08.11.07 até 31.12.11:

§ 11. Os estabelecimentos industriais deverão utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, ressalvados aqueles cuja receita bruta auferida no exercício civil imediatamente anterior, for igual ou inferior a cento e sessenta mil reais.

Redação anterior dada ao § 11 pelo Decreto n.º 1.770-R, de 28.12.06, efeitos de 01.01.07 até 07.11.07:

§ 11. Os estabelecimentos industriais, salvo aqueles vinculados ao regime de microempresa estadual, deverão utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.

§ 11. incluído pelo Decreto n.º 1.752-R, de 16.11.06, sem efeitos:

§ 11. Os estabelecimentos industriais, salvo aqueles optantes pelo regime de microempresa estadual, deverão utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.

§ 12 incluído pelo Decreto n.º 1.963-R, de 07.11.07, efeitos a partir de 08.11.07:

§ 12. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o §§ 11, será proporcional ao número de meses em que o estabelecimento houver exercido atividade, inclusive as frações de meses, sendo obrigatória a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, a partir do mês em que o referido limite houver sido excedido.

Nova redação dada ao § 13 pelo Decreto n.º 2.077-R, de 20.06.08, efeitos a partir de 23.06.08:

§ 13. Fica vedada a cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais ao estabelecimento que, por qualquer motivo, tenha requerido autorização para sua utilização.

§ 13 incluído pelo Decreto n.º 1.963-R, de 07.11.07, de 08.11.07 até 22.06.08:

§ 13. Fica vedada a cessação de uso sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, ao estabelecimento que, por qualquer motivo, tenha sido obrigado a requerer autorização para sua utilização.

§ 14 incluído pelo Decreto n.º 2.120-R, de 04.09.08, efeitos a partir de 05.09.08:

§ 14. Os transportadores que utilizarem o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, em decorrência de suas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados, deverão utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.

§ 15 incluído pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos a partir de 05.04.12:

§ 15. Os transportadores que utilizarem CT-e deverão adotar sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais.

Art. 22 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 22. Revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16

Art. 22. É vedada a concessão de inscrição:

1. - de mais de um estabelecimento no mesmo local ou endereço, salvo:

   1. após realização de diligência fiscal que comprove, por meio do preenchimento do formulário CAT 53 ou equivalente, que o contribuinte anteriormente estabelecido no local deixou de exercer suas atividades sem requerer o cancelamento de sua inscrição;

   2. após requerimento de cancelamento de inscrição de contribuinte anteriormente estabelecido no local, quando houver alienação ou transferência do saldo de estoque remanescente;

      Nova redação dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 2.407-R, de 26.11.09, efeitos a partir de 01.11.09:

   3. no caso de empresa satélite que venha a se estabelecer nas dependências de empresa operadora de logística; ou

      Redação anterior dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 2.304-R, de 17.07.09, efeitos de 20.07.09 até 31.10.09:

      c) no caso de empresa satélite que venha a se estabelecer nas dependências de empresa operadora de logística em armazenagem; ou

      Redação original, efeitos até 19.07.09:

      1. no caso de empresa que venha a operar nas dependências de estabelecimentos que atuam no segmento de logística; ou

         Nova redação dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos a partir de 16.02.10:

      2. por meio de autorização da Gerência de Atendimento ao Contribuinte; ou Redação original, efeitos até 15.12.10

      1. por meio de autorização do Gerente Regional Fazendário da circunscrição do estabelecimento requerente; ou

         Alínea 'e' incluída pelo Decreto n.º 3.341-R, de 27.06.13, efeitos a partir de 01.10.13:

      2. no caso de empresa concessionária e do consórcio do qual essa seja líder, que tenha como objetivo a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado; ou Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

2. - quando diligência fiscal comprovar que as condições do estabelecimento são incompatíveis com a atividade a ser exercida, tais como:

   1. o estabelecimento tiver acesso interno a residência ou estiver no interior desta;

   2. o estabelecimento tiver acesso interno para outro estabelecimento; ou

   3. o espaço físico do estabelecimento for incompatível com a atividade econômica a ser exercida, salvo comprovada possibilidade de utilização de depósito de terceiros.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

II - quando as condições do estabelecimento forem incompatíveis com a atividade a ser exercida.

Art. 23. revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 23. Revogado.

Redação original, efeitos até 15.11.03:

Art. 23. A inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, desde que o respectivo pedido esteja devidamente instruído, será concedida de plano, por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser a qualquer tempo cassada ou suspensa na forma estabelecida nos termos dos arts. 51 a 62.

§ 1.º O pedido de inscrição será objeto de diligências, inclusive no local do estabelecimento, para verificação das informações prestadas e comprovação da autenticidade dos documentos apresentados, ficando o seu deferimento e a manutenção da inscrição concedida condicionados à observância das exigências contidas neste Regulamento.

§ 2.º Após a realização das diligências necessárias e da verificação das informações prestadas pelo interessado, caso haja indeferimento do pedido de inscrição, o fato será imediatamente comunicado à Gerência Tributária para providenciar o ato suspensivo da inscrição.

§ 3.º Considera-se deferido o pedido de inscrição que não tenha sido decidido no prazo de dez dias úteis, sem prejuízo da realização das diligências de que trata o § 1.º e da apuração da responsabilidade funcional que no caso couber.

Art. 24 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 24. Revogado

Redação anterior dada ao caput do art. 24 pelo Decreto n.º 1.747-R, de 09.11.06, efeitos de

10.11.06 até 15.11.16:

Art. 24. Não serão deferidos pedidos de inscrição, de reativação ou de recadastramento de estabelecimento:

Redação anterior dada ao caput do art.24 pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de

01.11.05 a 09.11.06:

Art. 24. Não serão deferidos pedidos de inscrição, de reativação, de alteração de dados cadastrais ou de recadastramento de estabelecimento:

Redação original, efeitos até 31.10.05:

Art. 24. Não será deferido pedido de inscrição, de alteração de dados cadastrais ou de renovação de inscrição ao estabelecimento:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

1. - cujo titular, sócio ou diretor participe, ou tenha participado, de empresa que tenha tido sua inscrição suspensa, cassada ou cancelada de ofício, salvo se, previamente, tiver regularizado a situação perante o Fisco;

Redação original, efeitos até 31.10.05:

1. - cujo titular, sócio ou diretor participe, ou tenha participado, de empresa que tenha tido sua inscrição suspensa ou cancelada, salvo se, previamente, tiver regularizado a situação perante o Fisco;

2. - cujo titular tenha débito inscrito em dívida ativa;

3. - cujo sócio ou diretor esteja relacionado como co-responsável pelo débito inscrito em dívida ativa;

   Inciso IV revogado pelo Decreto n.° 1.600-R de 16.12.05, efeitos a partir de 19.12.05: IV - Revogado.

   Redação original, efeitos até 18.12.05:

4. - cujo titular, sócio ou diretor esteja incluído no Cadastro Informativo - CADIN/ES; ou Inciso V revogado pelo Decreto n.° 1.253-R de 16.12.03, efeitos a partir de 17.12.03:

5. - Revogado.

Redação original, efeitos até 16.12.03:

V - na hipótese do art. 22, I, c, cujo titular, sócio ou diretor participe do estabelecimento de logística.

Parágrafo único. A vedação estabelecida no inciso III não se aplica a pedido de alteração cadastral cujo objetivo seja a retirada de sócio que esteja relacionado como co-responsável por débito inscrito em dívida ativa de estabelecimento outro que não o do requerente.

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

VI - cujo titular, sócio ou diretor esteja com o CPF irregular perante a Secretaria da Receita Federal, ou não possua tal inscrição;

Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

VII - cujo sócio esteja com o CNPJ irregular perante a Secretaria da Receita Federal, ou não possua tal inscrição;

Inciso VIII incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05: VIII - cujo CNPJ esteja irregular perante a Secretaria da Receita Federal;

Inciso IX incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

IX - cujo contabilista esteja em situação irregular perante o Conselho Regional de Contabilidade - CRC - a que estiver vinculado; ou

Inciso X incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05: X - que esteja inscrito em dívida ativa.

Inciso XI incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 04.02.14:

XI - que não tenha instruído o pedido com dados precisos sobre a localização do imóvel onde será exercida a atividade, devendo ser indicado, caso esse esteja situado:

1. em perímetro urbano:

   1. o endereço completo com indicação obrigatória do número do imóvel fornecido pela municipalidade, observado o disposto no § 4.º; e

      Item 2 incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de.03.02.14, efeitos a partir de 30.04.14:Ret.3.552-R/14

   2. no campo coordenadas, as coordenadas geográficas de latitude e longitude de localização do imóvel, correspondentes ao principal ponto de acesso do estabelecimento, informadas respectivamente, no sistema Graus, Minutos e Segundos - GMS -, no formato -GG° MM' SS.sss''; e

   3. ponto de referência que viabilize a sua localização, indicado no campo referência da FAC; ou

2. fora do perímetro urbano:

   1. no campo logradouro, o nome da rodovia ou estrada;

      Item 2 incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 28.02.14:

   2. no campo complemento, a indicação da quilometragem da rodovia ou estrada, referida no item 1;

      Item 3 incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 30.04.14: Ret. Dec. 3.552-R/14

   3. no campo de coordenadas, as coordenadas geográficas de latitude e longitude de localização do imóvel, correspondentes ao principal ponto de acesso do estabelecimento, informadas respectivamente, no sistema Graus, Minutos e Segundos - GMS -, no formato - GG° MM' SS.sss''; e

   4. ponto de referência que viabilize a sua localização, indicado no campo referência da FAC. Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 3.709-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:

§ 1.º As vedações estabelecidas nos incisos I, II, III e X não se aplicam aos estabelecimentos de microempresa e empresa de pequeno porte.

Transformado parágrafo único em § 1.º pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos a partir de 05.04.12:

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de 13.10.10 até 02.12.14

§ 1.º As vedações estabelecidas nos incisos I, II, III e X não se aplicam:

1. - ao recadastramento; e

2. - aos estabelecimentos de microempresa e empresa de pequeno porte.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.747-R, de 09.10.06, efeitos de 10.11.06 até 12.10.10:

Parágrafo único. As vedações estabelecidas nos incisos I, II, III e X não se aplicam ao recadastramento.

§ 1.º tacitamente revogado pelo Decreto n.° 1.747-R, de 09.11.06, efeitos de 09.10.06 a 09.11.06:

Parágrafo único transformado em § 1.° pelo Decreto n.° 1.738-R de 06.10.06, sem efeitos:

§ 1.º As vedações estabelecidas nos incisos I, II, III e X não se aplicam a pedido de alteração de dados cadastrais ou recadastramento, exceto na hipótese de inclusão de titular, sócio ou diretor que tenha débito inscrito em dívida ativa ou esteja relacionado como co-responsável pelo débito inscrito em dívida ativa.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 a 08.10.06:

Parágrafo único. As vedações estabelecidas nos incisos I, II, III e X não se aplicam a pedido de alteração de dados cadastrais ou recadastramento, exceto na hipótese de inclusão de titular, sócio ou diretor que tenha débito inscrito em dívida ativa ou esteja relacionado como co-responsável pelo débito inscrito em dívida ativa.

§ 2.º tacitamente revogado pelo Decreto n.° 1.747-R, de 09.11.06, efeitos de 09.10.06 a 09.11.06:

§2.º incluído pelo Decreto n.º 1.738-R, de 06.10.06, sem efeitos :

§ 2.º As vedações previstas nos incisos II e III não se aplicam a pedido de inscrição de filial de estabelecimento cuja matriz esteja localizada neste Estado.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos a partir de 05.04.12:

§ 2.º O disposto nos incisos II, III e X não se aplicam se a exigibilidade do debito estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 04.02.14:

§ 3.º Na hipótese do inciso XI, b, caso o imóvel seja localizado em estrada que não tenha identificação, no campo logradouro serão indicados os nomes das respectivas comunidades de ligação.

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 04.02.14:

§ 4.º Caso o imóvel esteja situado em logradouro sem indicação de número, será admitida a apresentação de Certidão do Cadastro Imobiliário da Prefeitura local, comprovando tal condição.

Nova redação dada ao caput do art. 25 pelo Decreto n.º 2.603-R, de 13.10.10, efeitos a partir de 14.10.10

Art. 25 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 25. Revogado

Art. 25. O consórcio formado por grupo de empresas para exercer atividades no território deste Estado deverá requerer inscrição, por meio da empresa líder, com anuência expressa das demais consorciadas.

Redação original, efeitos até 13.10.10:

Art. 25. O consórcio formado por grupo de empresas para exercer atividades relacionadas com a exploração e produção de petróleo, ou gás natural, no território deste Estado, deverá requerer inscrição, por meio da empresa líder, com anuência expressa das demais consorciadas.

Parágrafo único renumerado para § 1.º pelo Decreto n.º 3.341-R, de 27.06.13, efeitos a partir de 01.10.13:

§ 1.º. A empresa líder, a que se refere o caput, agirá como mandatária das demais consorciadas.

§2.º incluído pelo Decreto n.º 3.341-R, de 27.06.13, efeitos a partir de 01.10.13:

§ 2.º Na hipótese de consórcio cujo objetivo seja a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado deverão ser inscritos no cadastro de contribuintes do imposto e manter domicílio tributário localizado em terra:

1. - o consórcio; e

2. - cada empresa consorciada.

Art. 26 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 26. Revogado

Redação anterior dada ao caput do art. 26 pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de

13.10.10 até 15.11.16

Art. 26. A inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e as alterações de dados cadastrais serão requeridas:

1. - na hipótese de que trata o art. 21, § 2.º, I, em formulário próprio, denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC -, que deverá ser preenchido e impresso de acordo com as instruções contidas em manual disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br; ou

2. - na hipótese de que trata o art. 21, § 2.º, II, conforme as instruções contidas no manual de orientação e procedimentos do cadastro simplificado - CADSIM - disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, observado o disposto no art. 21, § 2.º-A.

Redação original, efeitos até 12.10.10:

Art. 26. A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC -, que deverá ser preenchido e impresso de acordo com as instruções contidas em manual disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 13.10.10.

§ 1.º Nos casos de alteração de dados cadastrais, o documento a que se refere o inciso I deverá ter os campos e blocos que estiverem sendo alterados, preenchidos integralmente.

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.112-R, de 14.08.08, efeitos de 15.08.08 até 12.10.10:

§ 1.º O documento referido no caput também será utilizado nas alterações dos dados cadastrais, quando deverão ser preenchidos integralmente os campos e blocos nos quais houver alterações.

Parágrafo único renomeado para § 1.° pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de

01.11.05 até 14.08.08

§ 1.º O documento referido no caput também será utilizado nas alterações dos dados cadastrais, quando deverão ser preenchidos somente os campos relativos aos dados alterados. Redação original, efeitos até 31.10.05:

Parágrafo único. O formulário referido no caput será utilizado toda vez que ocorrerem modificações nos dados anteriormente declarados.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a ser estabelecido em ato específico do Secretário de Estado da Fazenda:Ret. Dec. 3.552-R/14

§ 2.º Após a concessão da inscrição, o contribuinte:

1. - poderá requerer, simultaneamente, a AIDF e a autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

2. - deverá emitir e preencher o Termo de Adesão para utilização da Agência Virtual, na forma do Art. 769-C, § 1.º; e

   Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 3.709-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:

3. - deverá preencher o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico a que se refere o art. 812, § 8.º, quando se tratar de contribuinte:

   1. que realize atividades no segmento de rochas ornamentais classificadas nos códigos de atividades econômicas previstos no art. 33, § 1.º-A;

   2. cujo estabelecimento esteja localizado em área rural;

   3. que requerer a reativação de sua inscrição estadual;

   4. que requerer o cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;

   5. que realize operações de importação ao abrigo da Lei n.º 2.508, de1970;

   6. beneficiário do INVEST-ES ou de quaisquer dos incentivos vinculados à celebração de contratos de competitividade previstos neste Regulamento.

      Alínea g incluída pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

   7. sujeito ao regime ordinário de apuração do imposto ou credenciado na condição de substituto tributário.

      Alínea h incluída pelo Decreto n.º 3.874-R, de 14.10.15, efeitos a partir de 15.10.15:

   8. inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, qualquer que seja a atividade econômica por ele desenvolvida, independentemente das situações previstas nas alíneas a a g.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a ser estabelecido em ato específico do Secretário de Estado da Fazenda:Ret. Dec. 3.552-R/14

III - deverá preencher o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico a que se refere o art. 812, § 8.º, quando se tratar de contribuinte que realize atividades no segmento de rochas ornamentais classificadas nos códigos de atividades econômicas previstos no art. 33, § 1.º-A. Redação anterior dada ao caput do § 2.º pelo Decreto n.º 1.896-R, de 01.08.07, efeitos de

02.08.07 até 03.02.14:

§ 2.º Após a concessão da inscrição, o contribuinte:

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.881-R, de 12.07.07, efeitos a partir de 13.07.07:

§ 2.º No ato do pedido de inscrição, o contribuinte:

1. poderá requerer, simultaneamente, a AIDF e a autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados; e

2. deverá emitir e preencher o Termo de Adesão para utilização da Agência Virtual, na forma do Art. 769-C, § 1.º.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 12.07.07:

§ 2.º No ato do pedido de inscrição, o contribuinte poderá requerer, simultaneamente, a AIDF e a autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 27 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 27. Revogado

Redação anterir dada ao caput do art.27 pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de

01.11.05 até 15.11.16

Art. 27. A FAC será preenchida em duas vias, assinadas e com firma reconhecida do titular, ou do sócio responsável ou diretor, em se tratando de firma individual ou de sociedade comercial, respectivamente, e apresentada à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento, juntamente com os seguintes documentos:

Redação original, efeitos até 31.10.05:

Art. 27. A FAC será preenchida em duas vias, assinadas pelo titular, sócio responsável ou diretor, em se tratando de firma individual ou de sociedade comercial, respectivamente, e apresentada à Agência da Receita Estadual da circunscrição onde o interessado pretenda se estabelecer, juntamente com os seguintes documentos:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

I - para os estabelecimentos na condição de microempresa estadual, certidão de registro na Junta Comercial ou cópia autenticada do contrato social atualizado e devidamente arquivado; Redação original, efeitos até 31.10.05:

I - para os estabelecimentos na condição de contribuinte normal e microempresa estadual:

1. cópia dos documentos de identidade e de inscrição do signatário Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF -, em se tratando de firma individual, exigindo-se a mesma documentação para cada um dos sócios ou diretores, no caso de sociedade mercantil;

2. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

   Redação anterior dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 1.222-R, de 29.09.03, efeitos de

   30.09.03 a 31.10.05:

3. certidão de registro na Junta Comercial ou cópia do contrato social atualizado e devidamente arquivado;

Redação original, efeitos até 29.09.03:

1. certidão de registro na Junta Comercial e cópia do respectivo contrato social devidamente arquivado;

2. certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual;

3. prova de domicílio, mediante apresentação de:

   Redação anterior dada ao item 1 pelo Decreto n.° 1.400-R de 01.12.04, efeitos de 02.12.04 a 31.10.05:

   1. cópia autenticada do título de propriedade, do contrato de locação ou de qualquer instrumento legal que permita a utilização do imóvel;

   Redação original, efeitos até 01.12.04:

   1. cópia autenticada do título de propriedade, do contrato de locação ou de qualquer instrumento legal que permita a utilização do imóvel; e

      Redação anterior dada ao item 2 pelo Decreto n.° 1.400-R de 01.12.04, efeitos de 02.12.04 a 31.10.05:

   2. nota fiscal-fatura de serviços prestados pelas empresas de fornecimento de energia elétrica ou água, ou de prestação de serviços de telecomunicações fixas, ou atestado expedido pelas empresas prestadoras ou fornecedoras, que comprove a vinculação do requerente com o estabelecimento indicado como seu domicílio comercial ou de prestação de serviços; ou Redação original, efeitos até 01.12.04:

   2. nota fiscal fatura de serviços prestados pelas empresas de fornecimento de energia elétrica, água ou prestação de serviços de telecomunicações fixas, ou atestado expedido pelas empresas prestadoras ou fornecedoras que comprovem a vinculação do requerente com o estabelecimento indicado como seu domicílio comercial ou de prestação de serviços;

   Redação anterior dada ao item 3 pelo Decreto n.° 1.400-R de 01.12.04, efeitos de 02.12.04 a a 31.10.05:

   3. certidão ou documento expedido pelo cadastro imobiliário municipal, admitindo-se a guia de recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - do último exercício;

   Item 3 incluído pelo Decreto n.° 1.390-R de 11.11.04, efeitos de 03.11.04 a 01.12.04:

   3. certidão do cadastro imobiliário municipal;

4. comprovante de residência do titular, dos sócios ou dos diretores, na forma da alínea e, 2, deste inciso;

5. certificado de regularidade profissional do contabilista, emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade a que este estiver vinculado; e

   Redação anterior dada à alínea 'h' pelo Dec. n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 31.10.05:

6. cópia do contrato de prestação de serviços contábeis, firmado entre o estabelecimento e o contabilista, com as firmas reconhecidas; e

Redação original, efeitos até 24.09.03:

1. cópia autenticada do contrato firmado entre as partes ou, ainda, qualquer instrumento legal que permita a utilização do espaço do estabelecimento de logística, registrado no Cartório de Títulos e Documentos;

   Alínea 'i' incluída pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 31.10.05:

2. tratando-se de estabelecimento de logística, cópia autenticada do contrato de locação firmado entre as partes ou, ainda, qualquer instrumento legal que permita a utilização do espaço, registrado no Cartório de Títulos e Documentos;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

II - para os estabelecimentos na condição de contribuinte normal:

1. cópia autenticada do documento de identidade dos titulares, sócios ou diretores;

2. certidão de registro na Junta Comercial ou cópia autenticada do contrato social atualizado e devidamente arquivado;

3. cópia autenticada do título de propriedade, do contrato de locação ou de qualquer instrumento legal que permita a utilização do imóvel, devendo as assinaturas terem firma reconhecida em Cartório; e

   Nova redação dada à alínea 'd'pelo Decreto n.º 2.407-R, de 26.11.09, efeitos a partir de 01.11.09:

4. tratando-se de empresa satélite que venha a operar nas dependências de empresa operadora de logística, cópia autenticada do contrato de prestação de serviço de logística firmado entre as partes, devendo as assinaturas ter firma reconhecida em Cartório, dispensada a exigência previstas na alínea c; e

Redação anterior dada à alínea 'd' pelo Decreto n.° 2.373-R de 13.10.09, efeitos de

14.10.09 até 31.10.09.

d) tratando-se de empresa satélite que venha a operar nas dependências de operadora de logística em armazenagem, cópia autenticada do contrato de prestação de serviço de logística firmado entre as partes, devendo as assinaturas ter firma reconhecida em Cartório, dispensada a exigência previstas na alínea c; e

Redação anterior dada à alínea 'd' pelo Decreto n.º 2.304-R, de 17.07.09, efeitos de

20.07.09 até :

d) tratando-se de empresa satélite que venha a operar nas dependências de operadora de logística em armazenagem, cópia autenticada do contrato de prestação de serviço de logística firmado entre as partes e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, dispensada a exigência previstas na alínea c; e

Alínea 'd' incluída pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 19.07.09:

1. tratando-se de contribuinte que venha a operar nas dependências de estabelecimento que atue no segmento de logística, cópia autenticada do contrato de locação, ou qualquer instrumento legal que permita a utilização do espaço, e do contrato de prestação de serviço de logística firmado entre as partes, registrado no Cartório de Títulos e Documentos;

   Nova redação dada à alínea 'e'pelo Decreto n.º 2.407-R, de 26.11.09, efeitos a partir de 01.11.09:

2. tratando-se de empresa operadora de logística, declaração de que atuará nesta área, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;

Alínea 'e' incluída pelo Decreto n.º 2.304-R, de 17.07.09, efeitos de 20.07.09 até 31.10.09:

e) tratando-se de empresa operadora de logística em armazenagem, declaração de que atuará nesta área, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br; Redação original, efeitos até 31.10.05:

II - para os estabelecimentos na condição de contribuinte especial:

1. tratando-se de depósitos fechados e armazéns gerais, os documentos previstos no inciso I; ou

2. tratando-se de pessoa física ou jurídica não obrigada à inscrição:

   1. os documentos previstos no inciso I; e

   2. declaração, nos termos do Anexo IV; ou

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

III - para os estabelecimentos na condição de contribuinte especial:

1. tratando-se de depósitos fechados e armazéns gerais, os previstos no inciso II; ou

2. tratando-se de pessoa física ou jurídica não obrigada à inscrição:

   1. os previstos no inciso II; e

   2. declaração, nos termos do Anexo IV;

Redação original, efeitos até 31.10.05:

III - na condição de contribuinte substituto, os documentos especificados no art. 216.

Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

IV - para os estabelecimentos na condição de contribuinte substituto, os documentos especificados no art. 216;

Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 1.135-R, de 26.02.03, efeitos de 27.02.03 a 31.10.05:

IV - para o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos:

1. os previstos no inciso I, a a h;

2. comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, um milhão de reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; e

   Redação anterior dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de

   29.06.04 a 31.10.05:

3. comprovação de que o estabelecimento possui base própria de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, com capacidade mínima de armazenamento de setecentos e cinqüenta metros cúbicos, aprovada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP;

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.135-R, de 26.02.03, efeitos de 27.02.03 a 28.06.04:

1. comprovação de que o estabelecimento possui base própria de armazenamento e distribuição, com capacidade de armazenamento de setecentos e cinqüenta metros cúbicos; e Alínea 'd' incluída pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 31.10.05:

2. comprovação de que está registrada e autorizada para o exercício da atividade pela ANP; Alínea 'e' incluída pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 31.10.05:

3. comprovação da capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos, observado o disposto nos §§ 13 e 14;

   Alínea 'f' incluída pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 31.10.05:

4. cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal; Alínea 'g' incluída pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 31.10.05:

5. declaração de imposto de renda dos sócios, nos três últimos exercícios; e

   Alínea 'h' incluída pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 31.10.05:

6. certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes;

Nova redação dada ao caput do inciso V pelo Decreto n.º 1.835-R, de 19.04.07, efeitos a partir de 20.04.07:

V - para o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos:

Redação anterior dada ao caput do inciso V pelo Decreto n.º 1.804-R, de 02.02.07, efeitos de 05.02.07 a 19.04.07:

V - para o estabelecimento importador ou distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos:

Redação anterior dada ao caput do inciso V pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 a 04.02.07:

V - para o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos:

Nova redação dada às alíneas 'a' a 'h' pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

1. os previstos no inciso II;

   Nova redação dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 3.883-R, de 22.10.55, efeitos a partir de 23.10.15:

2. comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, quatro milhões e quinhentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia;

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 22.10.15:

1. comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, um milhão de reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia;

2. comprovação de que o estabelecimento possui base própria de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, com capacidade mínima de armazenamento de setecentos e cinqüenta metros cúbicos, aprovada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP;

3. comprovação de que está registrada e autorizada para o exercício da atividade pela ANP;

4. comprovação da capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos, observado o disposto nos §§ 13 e 14;

5. cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;

6. declaração de imposto de renda dos sócios, nos três últimos exercícios; e

7. certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes;

Inciso V incluído pelo Decreto n.º 1.135-R, de 26.02.03, efeitos de 27.02.03 a 31.10.05: V - para o estabelecimento Transportador Revendedor Retalhista - TRR:

1. os previstos no inciso I, a a h;

2. comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; e

   Redação anterior dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de

   29.06.04 a 31.10.05:

3. comprovação de que o estabelecimento possui base própria de armazenamento, com capacidade mínima de quarenta e cinco metros cúbicos, aprovada pela ANP, e, no mínimo, três caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, subcontratados ou locados sob arrendamento mercantil; e

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.135-R, de 26.02.03, efeitos de 27.02.03 a 28.06.04:

1. comprovação de que o estabelecimento possui base própria de armazenamento, com capacidade mínima de quarenta e cinco metros cúbicos.

   Alínea 'd' incluída pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 31.10.05:

2. os previstos nos incisos I, a a h, e IV, d a h;

Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

VI - para o estabelecimento Transportador Revendedor Retalhista - TRR:

1. os previstos no inciso II e no inciso V, d a h;

   Nova redação dada à alínaea 'b' pelo Decreto n.º 3.070-R, de 02.08.12, efeitos a partir de 03.08.12:

2. comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, quatrocentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; e

Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de

01.11.05 até 02.08.12:

1. comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; e

2. comprovação de que o estabelecimento possui base própria de armazenamento, com capacidade mínima de quarenta e cinco metros cúbicos, aprovada pela ANP, e, no mínimo, três caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, subcontratados ou locados sob arrendamento mercantil; ou

Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 1.371-R, de 24.08.04, efeitos de

25.08.04 a 31.10.05:

1. - para o posto revendedor varejista de combustíveis, os previstos nos incisos I, a a h, e IV,

   d, f e g.

   Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 24.08.04: VI - para o posto revendedor varejista de combustíveis:

   1. os previstos nos incisos I, a a h, e IV, d a h; e

   2. comprovação de que o estabelecimento dispõe de instalações com tancagem para armazenamento e de equipamento medidor de combustível automotivo.

      Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

2. - para o posto revendedor varejista de combustíveis, os previstos no inciso II e no inciso V, d, f e g.

   Inciso VIII incluído pelo Decreto n.º 1.835-R, de 19.04.07, efeitos a partir de 20.04.07:

3. - para o estabelecimento importador de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, os previstos no inciso II e no inciso V, d.

   Nova redação dada ao caput do inciso IX pelo Decreto n.º 2.742-R, de 20.04.11, efeitos a partir de 25.04.11:

4. - para o estabelecimento com atividade de depósito de mercadorias para terceiros ou operador de logística:

Redação anterior dada ao caput do inciso IX pelo Decreto n.º 2.407-R, de 26.11.09, efeitos de

01.11.09 até 24.04.11:

IX - para a empresa com a atividade de depósito de mercadorias para terceiros ou empresa operadora de logística:

Redação anterior dada ao caput do inciso IX pelo Decreto n.º 2.346-R, de 02.09.09, de

03.09.09 até 31.10.09:

IX - para a empresa com a atividade de depósito de mercadorias para terceiros ou operadora de logística em armazenagem:

Nova redação dada às alíneas 'a' e 'b' pelo Decreto n.º 3.200-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13:

1. comprovante de integralização de capital social de, no mínimo, quinhentos mil reais, mediante depósito em conta bancária, ou em imóveis, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; ou

2. balanço patrimonial arquivado na Junta Comercial, relativo ao último exercício contábil encerrado pelo contribuinte, que comprove a existência de patrimônio líquido igual ou superior ao valor previsto na alínea a.

Redação anterior dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 2.346-R, de 02.09.09, efeitos de 03.09.09 a 10.01.13:

1. comprovante de integralização de capital social de, no mínimo, quinhentos mil reais, mediante depósito em conta bancária, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; ou

2. balanço patrimonial relativo ao último exercício contábil encerrado pelo contribuinte, que comprove a existência de patrimônio líquido com saldo mínimo de quinhentos mil reais. Inciso IX incluído pelo Decreto n.º 2.304-R, de 17.07.09, efeitos de 20.07.09 até 02.09.09:

IX - para a empresa operadora de logística em armazenagem, comprovante de integralização de capital social de, no mínimo, quinhentos mil reais, mediante depósito em conta bancária, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia.

Inciso X incluído pelo Decreto n.º 2.453-R, de 28.01.10, efeitos a partir de 29.01.10: X - para as empresas exploradoras ou produtoras de petróleo e gás natural:

1. os previstos no inciso II; e

2. comprovação de que está registrada ou autorizada para o exercício da atividade pela ANP. Nova redação dada ao inciso XI pelo Decreto n.º 3.709-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:

XI - para os estabelecimentos inscritos na condição de atacadista ou com atividade no segmento de rochas ornamentais, observado o disposto no §§ 22 e 23:

Inciso XI incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 02.12.14:

XI - para os estabelecimentos inscritos na condição de atacadista ou com atividade no segmento de rochas ornamentais, observado o disposto nos §§ 22 a 24:

1. os previstos no inciso II;

2. comprovante de integralização de capital:

   1. no caso de estabelecimento atacadista, observado a previsão contida no art. 49, I; e

   2. nos demais casos, em valor compatível com o montante de recursos necessários à constituição, aquisição de equipamentos, insumos e matéria-prima necessários ao funcionamento da empresa, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia;

3. comprovação de capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa, bem como para as operações de compra e venda de produtos, inclusive tributos, observado o seguinte:

   1. a capacidade financeira poderá ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária; e

   2. a comprovação de patrimônio próprio deverá ser feita mediante apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada do respectivo recibo de entrega e da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação;

4. cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal; e Alínea 'e' revogada pelo Decreto n.º 3.709-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:

5. Revogada

Alínea 'e' incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 02.12.14:

1. certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.

   Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

   § 1.º Tratando-se de empresa legalmente habilitada a operar com arrendamento mercantil (leasing), como arrendadora, em lugar dos documentos de que trata o inciso II, b, será exigida a prova de sua regularidade junto ao Banco Central.

   Redação original, efeitos até 31.10.05:

   § 1.º Tratando-se de empresa legalmente habilitada a operar com arrendamento mercantil (leasing), como arrendadora, em lugar dos documentos de que trata o inciso I, c, será exigida a prova de sua regularidade junto ao Banco Central.

   Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

   § 2.º Tratando-se de pessoa jurídica não sujeita a registro na Junta Comercial, deverá ser apresentada, em substituição ao documento mencionado no inciso I ou II, b, a certidão de registro no Cartório de Pessoas Físicas ou Jurídicas.

   Redação original, efeitos até 31.10.05:

   § 2.º Tratando-se de pessoa jurídica não sujeita a registro na Junta Comercial, deverá ser apresentada, em substituição ao documento mencionado no inciso I, c, a certidão de registro no Cartório de Pessoas Físicas ou Jurídicas.

   Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.407-R, de 26.11.09, efeitos a partir de 01.11.09:

   § 3.º No ato do pedido de inscrição, a empresa que pretender atuar como depósito de mercadorias para terceiros, ou empresa operadora de logística, e a empresa satélite que vier a se estabelecer em suas dependências, além dos requisitos exigidos, deverão apresentar o pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701.

   Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.346-R, de 02.09.09, efeitos de 03.09.09 até 31.10.09:

   § 3.º No ato do pedido de inscrição, a empresa que pretender atuar como depósito de mercadorias para terceiros, ou operadora de logística de armazenagem e a empresa satélite que vier a se estabelecer em suas dependências, além dos requisitos exigidos, deverão apresentar o pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701.

   Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.304-R, de 17.07.09, efeitos de 20.07.09 até 02.09.09:

   § 3.º No ato do pedido de inscrição, a empresa que pretender atuar como operadora de logística de armazenagem, e a empresa satélite que vier a se estabelecer em suas dependências, além dos requisitos exigidos, deverão apresentar o pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701.

   Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos de 28.12.07 até 19.07.09:

   § 3.º O estabelecimento que pretender atuar no segmento de logística e o que vier a se instalar nas dependências do mesmo, seja industrial ou comercial, deverão apresentar, além dos documentos mencionados no inciso II, o pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701, condicionada a concessão da inscrição para estabelecimento industrial à autorização do Gerente Regional Fazendário.

   Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 27.12.07:

   § 3.º O estabelecimento que pretender atuar no segmento de logística e o que vier a se instalar nas dependências do mesmo deverão apresentar, além dos documentos mencionados no inciso II, o pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701.

   Redação original, efeitos até 31.10.05:

   § 3.º O estabelecimento que pretender atuar no segmento de logística e o que vier a se instalar nas dependências de estabelecimento logístico deverá apresentar, além dos documentos

   mencionados no inciso I, o pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701.

   § 4º revogado pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

   § 4.º Revogado.

   Redação original, efeitos até 31.10.05:

   § 4.º O documento a que se refere o inciso I, d, será emitido em nome do titular, em caso de firma individual, e, em nome dos sócios, nas sociedades civis e comerciais, exceto nas sociedades anônimas, caso em que será emitido em nome dos diretores.

   Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

   § 5.º Entende-se por base própria, de que tratam os incisos V, c, e VI, c, tanto a de propriedade da empresa, quanto a que venha a ser objeto de cessão de espaço, por terceiros, desde que localizados na circunscrição da mesma Agência da Receita Estadual, mediante contrato registrado em cartório de registro de títulos e documentos,

   § 5.° incluído pelo Decreto n.° 1.253-R de 16.12.03, efeitos de 17.12.03 a 31.10.05:

   § 5.º Entende-se por base própria, de que tratam os incisos IV, c, e V, c, tanto a de propriedade da empresa, quanto a que venha a ser objeto de cessão de espaço, por terceiros, desde que localizados na circunscrição da mesma Agência da Receita Estadual, mediante contrato registrado em cartório de registro de títulos e documentos.

   § 5.°-A incluído pelo Decreto n.º 2.305-R, de 17.07.09, efeitos a partir de 20.07.09:

   § 5.º-A. O instrumento contratual de cessão de espaço, de que trata o § 5.º, deve ter prazo igual ou superior a cinco anos, com expressa previsão de renovação, devidamente registrado em cartório de registro de títulos e documentos.

   § 6.° incluído pelo Decreto n.° 1.253-R de 16.12.03, efeitos a partir de 17.12.03:

   § 6.º O distribuidor que armazenar combustíveis de terceiros fica obrigado a apresentar, no prazo de trinta dias, o contrato de que trata o § 5.º, à Gerência Fiscal, e, no prazo de sessenta dias, solicitar regime especial, para que possa atuar como armazenador.

   § 7.° incluído pelo Decreto n.° 1.253-R de 16.12.03, efeitos a partir de 17.12.03:

   § 7.º Para efeito do disposto no § 5.º, consideram-se, como sendo da mesma circunscrição, os municípios que integram a Região Metropolitana da Grande Vitória.

   § 8.° incluído pelo Decreto n.° 1.253-R de 16.12.03, efeitos a partir de 17.12.03:

   § 8.º Na impossibilidade de atendimento aos requisitos previstos neste artigo, o distribuidor e o TRR que utilizarem espaço cedido por terceiros, poderão pleitear a concessão de regime especial para armazenamento de combustíveis em localidade não vinculada à circunscrição da Agência da Receita Estadual em que estiverem estabelecidos.

   § 9.° incluído pelo Decreto n.° 1.253-R de 16.12.03, efeitos a partir de 17.12.03:

   § 9.º O regime especial de que trata os §§ 6.º e 8.º, será apreciado pela Gerência Tributária, após prévia manifestação da Gerência Fiscal.

   Nova redação dada ao § 10. pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

   § 10. Os documentos previstos no inciso V, d a h, também serão exigidos na comunicação de alteração da atividade para outra, da cadeia de comercialização de combustíveis.

   § 10 incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 31.10.05:

   § 10. Os documentos previstos no inciso IV, d a h, também serão exigidos na comunicação de alteração da atividade para outra, da cadeia de comercialização de combustíveis.

   Nova redação dada ao § 11. pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

   § 11. A comunicação de alteração no quadro societário, com a inclusão de sócios, será instruída com os documentos relacionados no inciso V, g e h, sem prejuízo da apresentação daqueles previstos neste Regulamento.

   § 11 incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 31.10.05:

   § 11. A comunicação de alteração no quadro societário, com a inclusão de sócios, será instruída com os documentos previstos no inciso IV, g e h, sem prejuízo da apresentação daqueles previstos neste Regulamento.

   Nova redação dada ao § 12. pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

   § 12. Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos no inciso V, g e h, serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.

   § 12 incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 31.10.05:

   § 12. Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos no inciso IV, g e h, serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.

   § 13 incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos a partir de 29.06.04:

   § 13. A capacidade financeira exigida poderá ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.

   § 14 incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos a partir de 29.06.04:

   § 14. A comprovação de patrimônio próprio deverá ser feita mediante apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada do recibo de entrega respectivo e da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação.

   § 15 incluído pelo Decreto n.° 1.700-R de 19.07.06, efeitos a partir de 20.07.06:

   § 15. Para os fins de que trata o art. 647, § 6.º, o estabelecimento gráfico localizado em outra unidade da Federação será inscrito na condição de contribuinte especial, devendo formalizar o seu pedido de inscrição na Agência da Receita Estadual em Vitória, sendo-lhe exigida apenas a certidão de registro na Junta Comercial ou cópia autenticada do contrato social atualizado e devidamente arquivado.

   Nova redação dada ao caput do § 16 pelo Decreto n.° 2.373-R de 13.10.09, efeitos a partir de 14.10.09.

   § 16. Fica facultado às partes estabelecer, no contrato de prestação de serviço de logística, que a empresa operadora de logística poderá:

   § 16 incluído pelo Decreto n.º 2.304-R, de 17.07.09, efeitos de 20.07.09 até 13.10.09:

   § 16. No contrato de prestação de serviço de logística deverá constar que a empresa operadora de logística poderá:

   1. - receber mercadorias em nome da empresa satélite, estocá-las e guardá-las, bem como promover a sua saída, desde que regularmente acobertadas pelos documentos fiscais exigidos; e

   2. - manter sob sua guarda formulários contínuos ou formulários de segurança, a serem utilizados pelas empresas satélites na emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, por sistema eletrônico de processamento de dados, ou para impressão de Danfe em contingência para o caso de formulário de segurança, desde que tal fato seja registrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência das empresas envolvidas.

§ 17 incluído pelo Decreto n.º 2.304-R, de 17.07.09, efeitos a partir de 20.07.09:

§ 17. Na hipótese de rompimento ou encerramento do contrato de prestação de serviço de logística, a empresa operadora fica obrigada a comunicar tal fato à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrita, no prazo de dez dias, a contar da data cessação dos efeitos do contrato.

§ 18 incluído pelo Decreto n.º 2.304-R, de 17.07.09, efeitos a partir de 20.07.09:

§ 18. Na hipótese de suspensão da inscrição estadual da empresa operadora de logística, a empresa satélite localizada em suas dependências terá o prazo de sessenta dias para celebrar contrato para prestação de serviço de logística como outra empresa operadora, sob pena de suspensão de sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.

Nova redação dada ao § 19 pelo Decreto n.º 2.407-R, de 26.11.09, efeitos a partir de 01.11.09:

§ 19. Caso ocorra a regularização cadastral da empresa operadora de logística dentro do prazo a que se refere o § 18, será dispensada a celebração de novo contrato para prestação de serviço de logística.

§ 19 incluído pelo Decreto n.º 2.304-R, de 17.07.09, efeitos de 20.07.09 até 31.10.09:

§ 19. Caso ocorra a regularização cadastral da empresa operadora dentro do prazo a que se refere o § 18, será dispensada a celebração de novo contrato para prestação de serviço de logística.

§ 20 incluído pelo Decreto n.º 2.453-R, de 28.01.10, efeitos a partir de 29.01.10:

§ 20. Tratando-se de empresas exploradoras ou produtoras de petróleo e gás natural a que se refere o inciso X, o requerente deverá encaminhar o pedido à Gerência Fiscal, por meio da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, conforme estabelecido no caput.

§ 21 incluído pelo Decreto n.º 3.053-R, de 12.07.12, efeitos a partir de 01.08.12:

§ 21. Para os fins de que trata o art. 699-V, o estabelecimento do fabricante ou importador de ECF com MFB localizado em outra unidade da Federação será inscrito na condição de contribuinte especial, devendo formalizar o seu pedido de inscrição na Agência da Receita Estadual em Vitória, sendo-lhe exigida apenas a certidão de registro na Junta Comercial ou cópia autenticada do contrato social atualizado e arquivado.

Nova redação dada ao § 22 pelo Decreto n.º 3.709-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:

§ 22. O Gerente de Atendimento ao Contribuinte, mediante despacho fundamentado, poderá determinar a realização de entrevista ou diligência antes da concessão da inscrição estadual.

§ 22 incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 02.12.14:

§ 22. Para os estabelecimentos atacadistas ou com atividades no segmento de rochas ornamentais, no ato do pedido de inscrição, reativação, de alteração de dados cadastrais para inclusão de sócios ou alteração para inclusão dessas atividades econômicas, o titular, diretor ou sócio-gerente deverá comparecer, munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo Fisco, para entrevista pessoal, observado o seguinte:

1. - a apreciação do pedido e a entrevista de que trata este parágrafo serão realizadas pelo Subgerente Fiscal da região a que estiver circunscrito o interessado ou pelo Gerente de Atendimento ao Contribuinte ou por Auditor Fiscal da Receita Estadual por eles indicado;

2. - será determinada a realização de diligências no local de funcionamento do estabelecimento, devendo o Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela sua efetivação:

   1. analisar os documentos relativos à comprovação da capacidade financeira a que se refere o inciso XI, c, bem como a sua compatibilidade com os contratos celebrados, as aquisições realizadas, e os investimentos necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa;

   2. confirmar o endereço declarado, atestar a compatibilidade do local, das instalações e dos equipamentos com o exercício da atividade requerida; e

   3. lavrar relatório conclusivo pelo deferimento ou indeferimento do pedido; e

3. - a falta de apresentação de quaisquer dos documentos exigidos, ou o não comparecimento do interessado à entrevista, motivará o indeferimento do pedido, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, se for o caso.

Nova redação dada ao § 23 pelo Decreto n.º 3.709-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:

§ 23. O não comparecimento do interessado à entrevista determinada com base no § 22 ou a falta de apresentação de quaisquer dos documentos exigidos motivará o indeferimento do pedido.

§ 23 incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 04.02.14:

§ 23. O Subgerente Fiscal da região a que estiver circunscrito o interessado ou o Gerente de Atendimento ao Contribuinte mediante despacho fundamentado poderá dispensar a realização da entrevista a que se refere o § 22:

1. - em relação à abertura de filiais de estabelecimento matriz localizado neste Estado, desde que haja comprovação da capacidade financeira a que se refere o inciso XI, c; ou

2. - nos demais casos, em atendimento a requerimento do contribuinte, instruído com elementos de prova que justifiquem a dispensa.

§ 24 revogado pelo Decreto n.º 3.709-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:

§ 24 - Revogado

§ 24 incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 04.02.14:

§ 24. Na hipótese de deferimento, os processos relativos aos pedidos de que trata o § 22 deverão ser enviados à Subgerência Fiscal da região a que estiver circunscrito o respectivo contribuinte, para fins de acompanhamento das atividades do estabelecimento, pelo tempo considerado necessário pela autoridade fazendária.

Art. 27-A revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 27-A. Revogado

Redação anterior dada ao art. 27-A pelo Decreto n.º 1.738-R, de 06.10.06, efeitos de

09.10.06 até 15.11.16:

Art. 27-A. Nos pedidos de inscrição e de alteração do quadro societário, para inclusão de sócios, ou da atividade dentro da cadeia de comercialização de combustíveis, solventes ou quaisquer tipos de álcool, as pessoas indicadas no art. 27, § 12, e os novos sócios deverão comparecer, munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo Fisco, para entrevista pessoal, da qual será lavrado termo circunstanciado.

Art. 27-A incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 08.10.06:

Art. 27-A. Nos pedidos de inscrição e de alteração da atividade, dentro da cadeia de comercialização de combustíveis, ou do quadro societário, para inclusão de sócios, as pessoas indicadas no art. 27, § 12, e os novos sócios deverão comparecer, em dia, local e horário designados pelo Fisco, para entrevista pessoal, da qual será lavrado termo circunstanciado, munidos dos originais de seus documentos pessoais.

§ 1.º A apreciação dos pedidos e a entrevista de que trata o caput serão realizadas pela Gerência Fiscal.

Nova redação dada § 2.º pelo Decreto n.º 1.586-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 22.11.05:

§2.º A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos no art. 27, V a VII, ou o não comparecimento das pessoas mencionadas no caput, para entrevista, implicará imediato indeferimento do pedido, ou cancelamento da inscrição, conforme o caso.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 21.11.05:

§ 2.º A falta de apresentação de documento referido no art. 27, IV a VI, e o não comparecimento de pessoa mencionada no art. 27-A, para entrevista pessoal, implicará o imediato indeferimento do pedido, ou cancelamento da inscrição, conforme o caso.

Art. 27-B revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 27-B. Revogado

Art. 27-B incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 até 15.11.16:

Art. 27-B. A SEFAZ realizará diligência, da qual será lavrado termo circunstanciado, para a verificação da regularidade e compatibilidade do local do estabelecimento, e comprovação das informações prestadas, relativas aos sócios.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

Parágrafo único. Na hipótese de estabelecimento de microempresa estadual, a diligência poderá ser dispensada, a critério do Fisco.

Art. 27-C revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

Art. 27-C. Revogado

Art. 27-C incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 até 15.11.16 até 15.11.16::

Art. 27-C. O pedido de inscrição em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada pedido de cancelamento da inscrição ou pedido de alteração de endereço.

Art. 27-D revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 27-D. Revogado

Art. 27-D incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 até 15.11.16: :

Art. 27-D. Não será concedida inscrição para estabelecimento revendedor varejista, distribuidor ou TRR, de cujo quadro societário ou de administradores participe pessoa física ou jurídica que tenha sido administradora de empresa em débito com a Fazenda Pública estadual ou a ANP, nos cinco anos que antecederam o pedido de inscrição.

Art. 27-E revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 27-E. Revogado

Art. 27-E incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 até 15.11.16:

Art. 27-E. Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedida pela ANP, a inscrição será concedida em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por esse órgão.

§ 1.º Durante o período de caráter provisório da inscrição, não será deferido ao contribuinte AIDF para impressão de documentos fiscais.

§ 2.º A inscrição concedida nos termos do art. 27-E será cancelada, caso o contribuinte, no prazo definido para obtenção de registro e autorização na ANP, não comprove a obtenção destes à SEFAZ.

Art. 28 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 28. Revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16

Art. 28. As empresas de prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros poderão manter uma única inscrição, desde que:

1. - no campo 'Observações', ou no verso da AIDF, sejam indicados os locais, mesmo que por meio de códigos, em que serão emitidos os bilhetes de passagem rodoviária;

   
   

2. - o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos citados no inciso I, para os diversos locais de emissão; e

   
   

3. - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do Fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Art. 29 revogado pelo Decreto n.º 2.534-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.09.10 Art. 29. Revogado

Redação original, efeitos até 31.08.10

Art. 29. A empresa de construção civil, ao requerer inscrição na condição de contribuinte normal, anexará ao pedido, declaração nos seguintes termos: "Declaramos, para fins de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, que o nosso estabelecimento, sito na ,

n.º..., em ....., desenvolve com habitualidade operações sujeitas ao imposto, nos termos do RICMS/ES".

Redação anterior dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a de

01. 11.05 até 31.08.10:

Parágrafo único. A empresa de construção civil, estabelecida em outra unidade da Federação, que necessitar inscrever-se por um período de tempo limitado, sem que se justifique a abertura de filial neste Estado, poderá, para atender às exigências previstas no art. 27, II, b, utilizar os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz e apresentar o contrato da obra ou outro documento comprobatório de sua condição de empreiteira, formalizando seu pedido de inscrição na Agência da Receita Estadual da circunscrição onde realizar a primeira obra.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

Parágrafo único. A empresa de construção civil, estabelecida em outra unidade da Federação, que necessitar inscrever-se por um período de tempo limitado, sem que se justifique a abertura de filial neste Estado, poderá, para atender às exigências previstas no art. 27, I, b e c, utilizar os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz e apresentar o contrato da obra ou outro documento comprobatório de sua condição de empreiteira, formalizando seu pedido de inscrição na Agência da Receita Estadual da circunscrição onde realizar a primeira obra.

Art. 30 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09. 12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

Art. 30 Revogado

Redação anterior dada ao art.30 pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17. 10.05, efeitos de 01.11.05

até 15.11.16:

Art. 30. A empresa prestadora de serviço, estabelecida em outra unidade da Federação, com exceção de empresa de transporte ou de comunicação, que mantiver contrato de prestação de serviço por tempo certo com contribuinte deste Estado e que necessitar inscrever-se apenas pelo referido período, sem que se justifique a abertura de filial, poderá, para atender às exigências previstas no art. 27, II, b, utilizar os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz e apresentar o contrato ou outro documento comprobatório de sua condição de prestadora de serviços, formalizando seu pedido de inscrição na condição de contribuinte especial, na Agência da Receita Estadual da circunscrição onde ocorrer a primeira prestação.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

Art. 30. A empresa prestadora de serviço, estabelecida em outra unidade da Federação, com exceção de empresa de transporte ou de comunicação, que mantiver contrato de prestação de serviço por tempo certo com contribuinte deste Estado e que necessitar inscrever-se apenas pelo referido período, sem que se justifique a abertura de filial, poderá, para atender às exigências previstas no art. 27, I, b e c, utilizar os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz e apresentar o contrato ou outro documento comprobatório de sua condição de prestadora de serviços, formalizando seu pedido de inscrição na condição de contribuinte especial, na Agência da Receita Estadual da circunscrição onde ocorrer a primeira prestação.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 2.186-R, de 29. 12.08, efeitos a partir de 30.12.08:

Parágrafo único. Fica obrigada a inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto a empresa de outra unidade da Federação contratada para prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, nos campos de produção ou exploração de petróleo, inclusive aqueles situados na costa marítima deste Estado.

Art. 31 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 31 Revogado

Redação anterior dada ao art.31 pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 15.11.16:

Art. 31. A empresa regional, concessionária de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que apenas preste seus serviços neste Estado, poderá, para atender às exigências previstas no art. 27, II, b, utilizar os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz, formalizando seu pedido de inscrição na condição de contribuinte normal, na Agência da Receita Estadual que o mesmo eleger como seu domicílio fiscal.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

Art. 31. A empresa regional, concessionária de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que apenas preste seus serviços neste Estado, poderá, para atender às exigências previstas no art. 27, I, b e c, utilizar os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz, formalizando seu pedido de inscrição na condição de contribuinte normal, na Agência da Receita Estadual que o mesmo eleger como seu domicílio fiscal.

Art. 32 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 32. Revogado

Redação anterior dada ao caput do art. 32 pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de

01.11.05 até 15.11.16:

Art. 32. A SEFAZ, antes de conceder a inscrição, a reativação, a alteração de dados cadastrais ou o recadastramento poderá, ainda, exigir:

Redação original, efeitos até 31.10.05:

Art. 32. A SEFAZ, antes de conceder a inscrição, poderá, ainda, exigir:

1. - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, o grupo ou o setor de atividades em que se enquadrar o contribuinte;

   
   

2. - a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em ato expedido por autoridade competente;

   
   

3. - a prestação, por escrito, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido; ou

   
   

4. - alvará de localização fornecido pela Prefeitura Municipal.

   
   

   Inciso V incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

   
   

5. - o comparecimento dos sócios para entrevista pessoal, munidos dos originais de seus documentos pessoais.

Parágrafo único revogado pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

Parágrafo único. Revogado.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos de 01.08.03 a 31.10.05:

Parágrafo único. A concessão de inscrição estadual para distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, e para TRR fica condicionada à apreciação prévia da Gerência Fiscal, através da Subgerência de Substituição Tributária.

Art. 33 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 33 Revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16

Art. 33. O contribuinte do imposto terá sua atividade econômica identificada por meio de código, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - Fiscal.

§ 1.º Somente poderão realizar operações de comercialização, industrialização ou armazenamento de café, as empresas que estiverem classificadas nos seguintes códigos de atividades econômicas:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.681-R, de 08.02.11, efeitos a partir de 09.02.11:

I - comércio atacadista de café:

1. em grão, 4621-4/00;

   
   

2. torrado, moído e solúvel, 4637-1/01;

   
   

   Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.172-R, de 09.12.08, efeitos de 10.12.08 até 08.02.11:

   1. - comércio atacadista de café em grão, 4621-4/00;

      Nova redação dada aos incisos II a V pelo Decreto n.º 2.172-R, de 09.12.08, efeitos a partir de 10.12.08:

      
      

   2. - torrefação e moagem de café, 1081-3/02;

      
      

   3. - fabricação de café solúvel, 1082-1/00

      
      

   4. - armazéns gerais, 5211-7/01; ou

      
      

   5. - cultivo de café, 0134-2/00.

Redação original, efeitos até 09.12.08:

1. - comércio atacadista de café em grão, 5121-7/03;

2. - torrefação e moagem de café, 1571-7/00;

3. - fabricação de café solúvel, 1572-5/00;

4. - armazéns gerais, 6312-6/01; ou

5. - cultivo de café, 0132-5/00.

§ 1º-A incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 04.02.14:

§ 1.º-A. Somente poderão realizar atividades no segmento de rochas ornamentais, as empresas que tiverem como atividade principal os seguintes códigos de atividades econômicas:

1. - extração de granito e beneficiamento associado, 0810-0/02;

   
   

2. - extração de mármore e beneficiamento associado, 0810-0/03;

   
   

3. - extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado, 0810-0/04;

4. - aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármores, granitos, ardósia e outras pedras, 2391-5/03; ou

   
   

5. - comércio atacadista de mármores e granitos, 4679-6/02.

   
   

   Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:

   
   

6. - extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente, 0899-1/99; Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:

7. - aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração, 2391-5/02; ou Inciso VIII incluído pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:

8. - fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente, 2399-1/99.

§ 1º-B incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 04.02.14:

§ 1.º-B. A restrição de que trata o § 1.º-A, não se aplica aos estabelecimentos comerciais varejistas de materiais de construção em geral, em relação às operações com produtos acabados de mármores e granito, destinados a consumidores finais.

§ 1º-C incluído pelo Decreto n.º 3.536-R, de 28.02.14, efeitos a partir de 06.03.14:

§ 1.º-C. O disposto no § 1.º-A não se aplica aos estabelecimentos que tiverem como atividade principal o transporte de cargas, caso em que a realização de atividades no segmento de rochas ornamentais será admitida como atividade secundária.

§ 2.º O Agente de Tributos Estaduais, quando no desempenho de suas atividades, deverá consultar o Sistema de Informações Tributárias - SIT -, para verificar a regularidade das empresas de que trata o § 1.º.

§ 3.º Considerar-se-ão objeto de ação fiscal, os documentos emitidos para acobertar operações com café, cuja empresa emitente estiver cadastrada em desacordo com o estabelecido neste artigo.

Art. 34 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 34 - Revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16

Art. 34. A principal atividade econômica de cada estabelecimento do contribuinte será classificada e codificada pelo Fisco, de acordo com a CNAE - Fiscal.

Art. 35 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 35. Revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16

Art. 35. Considera-se principal a atividade mais representativa no objetivo ou no resultado econômico do estabelecimento.

Art. 36 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 36. Revogado

Redação anterior dada ao caput do art. 36 pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de

13.10.10 até 15.11.16

Art. 36. Nos casos em que a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto depender de preenchimento da FAC, a segunda via desse documento será devolvida ao requerente, com o seu número de inscrição estadual, que o habilitará a iniciar a atividade.

Redação original, efeitos até 12.10.10

Art. 36. Cumpridas as exigências previstas nesta seção, a segunda via da FAC será devolvida ao requerente, com o seu número de inscrição estadual, que o habilitará a iniciar a atividade.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.923-R, de 20.09.07, efeitos a partir de 21.09.07:

§ 1.º Os estabelecimentos que exercerem a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e os prestadores de serviços somente poderão iniciar suas atividades com a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas.

Redação original, efeitos até 20.09.07

Parágrafo único. O estabelecimento varejista somente poderá iniciar suas atividades com a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 1.923-R, de 20.09.07, efeitos a partir de 21.09.07:

§ 2.º Para fins de início das atividades do estabelecimento, a SEFAZ poderá conceder AIDF para confecção de, no máximo, dez blocos de Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, até que seja autorizada a utilização do ECF, de acordo com as regras previstas neste Regulamento.

Art. 37 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art.37 - Revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16

Art. 37. A tramitação do processo de inscrição não impede o exercício de atividade fiscalizadora junto à empresa requerente.

Art. 38 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 38 Revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16

Art. 38. Para efeito de inscrição de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, quando sua área situar-se em mais de um Município, será esse estabelecimento considerado como localizado no Município constante de seus atos constitutivos.

Art. 39 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 39 Revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16

Art. 39. O número de inscrição estadual constará:

1. - dos papéis encaminhados às repartições estaduais;

2. - dos atos e contratos firmados no País, que se relacionarem com o imposto; e

3. - de todos os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.

   
   

   Art. 39-A revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 39-A. Revogado

   Art 39-A incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 15.11.16: Art. 39-A. Os contribuintes que se inscreverem no cadastro de contribuintes do imposto deverão afixar, na área externa do principal ponto de acesso ao estabelecimento, em local acessível ao campo visual, placa de identificação, em formato retangular com fundo claro e caracteres grafados de forma legível, na cor preta, da qual conste a razão social, o número de inscrição estadual, o número de inscrição no CNPJ e o endereço completo do estabelecimento, conforme modelo constante do Anexo XCVII, observadas as dimensões mínimas:

   1. - 40 cm x 60 cm: atividade em galpão, pátio, armazém, área industrial, área rural; e

   2. - 15 cm x 20 cm: atividade em loja, sala, escritório e demais imóveis.

   
   

   Art.40 revogado pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 40. Revogado

   Redação original, efeitos até 15.11.16

   Art. 40. O contribuinte comunicará à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição:

   1. - com antecedência mínima de dez dias, a mudança do estabelecimento para outro endereço; e

      Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 13.10.10

   2. - em até trinta dias, as alterações contratuais relativas aos seus dados cadastrais, excetuado o disposto no § 4.º.

   Redação original, efeitos até 31.03.09 II - em até trinta dias:

   Alínea 'a' revogada pelo Decreto n.º 2.238-R, de 30.03.09, efeitos a partir de 31.03.09:

   a) Revogada

   Redação original, efeitos até 31.03.09

   1. o encerramento da atividade do estabelecimento;

      Alínea 'b' revogada pelo Decreto n.º 3.816-R, de 08.06.15, efeitos a partir de 09.06.15:

   2. Revogada

   Redação anterior dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 1.863-R, de 06.06.07, efeitos 08.06.07 até 08.06.15:

   b) as alterações contratuais relativas aos dados constantes da FAC, excetuado o disposto no §

   4.º; ou

   Redação original efeitos até 07.06.2007

   1. qualquer alteração contratual relativa aos dados constantes da FAC; ou

      Alínea 'c' revogada pelo Decreto n.º 2.238-R, de 30.03.09, efeitos a partir de 31.03.09:

   2. Revogada

   Redação original: efeitos até 31.03.09

   c) a mudança de condição de atacadista para varejista, ou vice-versa.

   Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 13.10.10

   § 1.º No caso do inciso II, quando se tratar de saída de sócio de sociedade inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, o sócio retirante também comunicará, no prazo de trinta dias, o seu desligamento à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, mediante a apresentação de cópias autenticadas dos respectivos atos constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial.

   Parágrafo único renomeado em § 1.° pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de

   01.11.05 até 12.10.10:

   § 1.º No caso do inciso II, b, quando se tratar de saída de sócio de sociedade inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, o sócio retirante também comunicará, no prazo de trinta dias, o seu desligamento à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, mediante a apresentação de cópias autenticadas dos respectivos atos constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial.

   Redação original, efeitos até 31.10.05:

   Parágrafo único. No caso do inciso II, b, quando se tratar de saída de sócio de sociedade comercial inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, o sócio retirante também comunicará, no prazo de trinta dias, o seu desligamento da sociedade à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, mediante a apresentação de cópias autenticadas dos respectivos atos constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial.

   
   

   § 2.º revogado pelo Decreto n.º 2.238-R, de 30.03.09, efeitos a partir de 31.03.09:

   
   

   § 2.º - Revogado.

   
   

   § 2.º incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 30.03.09:

   § 2.º Aplicam-se às alterações cadastrais, no que couber, as mesmas exigências e vedações utilizadas na concessão da inscrição estadual.

   
   

   § 3.º incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

   
   

   § 3.º Na hipótese do inciso I, se o novo endereço for incompatível com as atividades do estabelecimentos, o contribuinte deverá, no prazo de trinta dias, promover as adequações necessárias, ou providenciar um novo endereço para o estabelecimento, sob pena de suspensão da inscrição estadual.

   
   

   § 4º incluído pelo Decreto n.º 1.863-R, de 06.06.07, efeitos a partir de 08.06.07:

   
   

   § 4.º Na hipótese de aumento do capital social do estabelecimento, com integralização em parcelas mensais consecutivas, o contribuinte poderá comunicar a alteração contratual à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito, no prazo de trinta dias, a contar da data da integralização da última parcela, desde que, previamente, seja consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declaração com indicativo de valores e datas das integralizações a serem efetuadas.

   
   

   § 5.º incluído pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 13.10.10

   
   

   § 5.º Na alteração cadastral efetuada de acordo com o art. 21, § 2.º, II, prevalecerão, para fins de regularidade fiscal do contribuinte, os dados constantes na base cadastral da Junta

   Comercial deste Estado, caso sejam constatadas divergências em relação ao conteúdo das informações consignadas no cadastro da SEFAZ.

   
   

   § 6.º incluído pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 13.10.10

   
   

   § 6.º A alteração cadastral efetuada de acordo com o art. 21, § 2.º, II, referente a estabelecimento cuja matriz esteja localizada neste Estado, será automaticamente procedida no âmbito da SEFAZ em relação a suas filiais nele estabelecidas, quando se tratar de razão social, capital social, natureza jurídica, quadro societário e de administradores e porte.

   Nova redação dada ao art. 40-A pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

   
   

   Art. 40-A. As pessoas que realizam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em especial as indicadas no art. 15, § 3º, inscrever-se-ão no cadastro de contribuintes do imposto ou no cadastro de produtor rural, conforme o caso, antes de iniciarem suas atividades, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa em legislação específica e observado o seguinte:

   
   

   1. - todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de mercadoria em seu próprio nome ficará, também, obrigado à inscrição;

      
      

      Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.° 4.983-R, de 07.10.21, efeitos a partir de 08.10.21:

      
      

   2. - para os fins de que trata o caput, a inscrição, a alteração de dados cadastrais, a reativação e o cancelamento da inscrição, exceto de produtor rural, deverão ser requeridas por meio da internet, no endereço www.jucees.es.gov.br;

      
      

      Redação anterior, efeitos até 08.10.21:

      II - para os fins de que trata o caput, a inscrição, a alteração de dados cadastrais, reativação e o cancelamento da inscrição, exceto de produtor rural, deverão ser requeridas por meio da internet, no endereço www.jucees.es.gov.br, conforme instruções contidas no Manual de Orientação e Procedimentos do Cadastro Eletrônico - Manual do Cad-e -, disponível no endereço www.sefaz.es.gov.br;

      
      

   3. - desde que atendidas as disposições contidas neste Regulamento, a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e as alterações de dados cadastrais requeridas de acordo com o inciso II serão deferidas, sem prejuízo da:

      
      

      1. realização de diligências posteriores, quando o Fisco julgar necessário; e

         
         

      2. análise posterior de informações e de documentos que poderão ser exigidos do requerente;

         
         

         Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.° 4.983-R, de 07.10.21, efeitos a partir de 08.10.21:

         
         

   4. - a concessão da inscrição fica condicionada à entrega da Declaração do Contabilista, que substituirá as exigências previstas para todos os atos de cadastro, conforme modelos constantes nos Anexos CI e CII;

   
   

   Redação anterior, efeitos até 08.10.21:

4. - a concessão da inscrição fica condicionada à entrega da Declaração do Contabilista, que substituirá as exigências para todos os atos de cadastro;

5. - a responsabilidade do contabilista somente se aplica às informações cadastrais prestadas à

   Sefaz;

   
   

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.° 4.983-R, de 07.10.21, efeitos a partir de 08.10.21:

   
   

6. - o contribuinte não poderá exercer a atividade que possua CNAE de risco fiscal antes do envio, pelo contabilista, do Controle Prévio de Cadastro à Sefaz, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual;

   Redação anterior, efeitos até 08.10.21:

   VI - o contribuinte não poderá exercer a atividade antes do envio, pelo contabilista, do Controle Prévio de Cadastro, à Sefaz, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual, caso esta possua CNAE de risco fiscal, conforme estabelecido no Manual do Cad-e;

   
   

7. - a Sefaz, sempre que entender mais prático, conveniente ou necessário, poderá:

   
   

   1. autorizar inscrição não obrigatória;

      
      

   2. determinar a inscrição de estabelecimentos ou pessoas que, embora não se revistam da condição de contribuintes ou responsáveis, intervenham no mecanismo de circulação de mercadorias ou bens e no de prestação de serviços; ou

      
      

   3. exigir o recadastramento do contribuinte;

      
      

8. - excluem-se da obrigação prevista neste artigo os representantes ou mandatários que se limitem a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes;

   
   

9. - será exigida inscrição em relação a cada estabelecimento que esteja obrigado em função de sua atividade;

   
   

10. - o domicílio indicado pelo sujeito passivo poderá ser recusado, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do imposto;

    
    

    Nova redação dada ao inciso XI pelo Decreto n.° 4.199-R, de 04.01.18, efeitos a partir de

    01.01.18:

    
    

11. - as coordenadas geográficas de cada estabelecimento, correspondentes ao seu principal ponto de acesso, deverão ser informadas no sistema Graus Decimais;

    
    

    Redação anterior dada ao inciso XI pelo Decreto n.° 4.174-R, de 30.11.17, efeitos de

    01.12.17 até 31.12.17:

    XI - as coordenadas geográficas de cada estabelecimento, correspondentes ao seu principal ponto de acesso, deverão ser informadas no sistema Graus, Minutos e Segundos - GMS -, no formato -GG° MM' SS.sss'';

    Redação anterior dada ao art. 40-A pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de

    16.11.16 até 30.11.17:

    XI - as coordenadas geográficas deverão ser informadas quando tratar-se de estabelecimento localizado na zona rural ou na plataforma continental, ou, quando situado em área urbana, o endereço for insuficiente, conforme estabelecido no Manual do Cad-e;

12. - será exigida nova inscrição para os estabelecimentos que se mantiverem em atividade, em virtude de incorporação, cisão ou fusão;

    
    

13. - a realização de operação ou prestação amparada por imunidade, não-incidência, isenção, suspensão, diferimento ou substituição tributária não desobriga a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;

    
    

14. - o contribuinte que, por si ou por seus prepostos, contratar, com outros contribuintes, a realização de operação ou prestação deverá certificar-se de que as partes contratantes se encontram na situação cadastral de 'habilitado', mediante consulta à internet, no endereço www.sintegra.gov.br;

15. - o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto obriga-se a cumprir todas as exigências contidas na legislação tributária;

    
    

    Inciso XVI revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Inciso XVI. Revogado

16. - o disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos fabricantes de ECF e aos estabelecimentos gráficos localizados em outras unidades da Federação; e

    
    

    Nova redação dada ao inciso XVII pelo Decreto n.º 5.832-R, de 17.09.24, efeitos a partir de 20.09.24:

    
    

17. - no ato do pedido de inscrição, a empresa não obrigada à EFD que pretender atuar como depósito de mercadorias para terceiros, ou empresa operadora de logística, e a empresa satélite que vier a se estabelecer em suas dependências deverão, além dos demais requisitos, cadastrar-se para emissão de NF-e e utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701-A.

    
    

    Redação original, efeitos até 19.09.24:

    XVII - no ato do pedido de inscrição, a empresa não obrigada à EFD que pretender atuar como depósito de mercadorias para terceiros, ou empresa operadora de logística, e a empresa satélite que vier a se estabelecer em suas dependências deverão, além dos demais requisitos, cadastrar-se para emissão de NF-e e apresentar pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701.

    
    

    Inciso XVIII Incluído pelo Decreto n.° 5.068-R, de 21.01.22, efeitos a partir de 24.01.22:

    
    

18. - para os fins de que trata o caput, a relação das CNAEs de interesse da Sefaz, que correspondem a atividades obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, está disponível, na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

    
    

    Inciso XIX Incluído pelo Decreto n.° 5.441-R, de 19.07.23, efeitos a partir de 20.07.23:

    
    

19. - o rompimento de prestação de serviço contábil e o contrato de novo serviço devem ser comunicados pelo contabilista e pelo contribuinte à Sefaz, na Agência Virtual, conforme o art. 769-C, § 4º, II, no prazo de cinco dias, contados da data da celebração do distrato, sob pena de imposição de restrições à emissão e à recepção de documentos fiscais, dispostas no art. 54-A, IV, até que seja regularizada a pendência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 40-A incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

Art. 40-A. As pessoas que realizam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em especial as indicadas no art. 15, § 3.º, inscrever-se-ão no cadastro de contribuintes do imposto ou no cadastro de produtor rural, conforme o caso, antes de iniciarem suas atividades, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa em legislação específica e observado o seguinte:

1. - todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de mercadoria em seu próprio nome ficará, também, obrigado à inscrição;

2. - para os fins de que trata o caput, a inscrição, a alteração de dados cadastrais, a reativação e o cancelamento da inscrição, exceto de produtor rural, deverão ser requeridas por meio da internet, no endereço www.juces.es.gov.br, conforme instruções contidas no Manual de Orientação e Procedimentos do Cadastro Eletrônico - Cad-e, disponível no endereço www.sefaz.es.gov.br;

3. - desde que atendidas as disposições contidas neste Regulamento, a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e as alterações de dados cadastrais requeridas de acordo com o inciso II serão deferidas, sem prejuízo da:

   1. realização de diligências posteriores, quando o Fisco julgar necessário; e

   2. análise posterior de informações e de documentos que poderão ser exigidos do requerente; IV - a concessão da inscrição fica condicionada à entrega da Declaração do Contabilista, que substituirá as exigências para todos os atos de cadastro;

1. - a responsabilidade do contabilista somente se aplica às informações cadastrais prestadas à Receita Estadual;

2. - o contribuinte não poderá exercer a atividade antes do envio, pelo contabilista, do Controle Prévio de Cadastro, à Receita Estadual, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual, assinado digitalmente pelo e-CNPJ da empresa;

3. - a Receita Estadual, sempre que entender mais prático, conveniente ou necessário, poderá:

   1. autorizar inscrição não obrigatória;

   2. determinar a inscrição de estabelecimentos ou pessoas que, embora não se revistam da condição de contribuintes ou responsáveis, intervenham no mecanismo de circulação de mercadorias ou bens e no de prestação de serviços; ou

   3. exigir o recadastramento do contribuinte;

4. - excluem-se da obrigação prevista neste artigo os representantes ou mandatários que se limitem a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes;

5. - será exigida inscrição em relação a cada estabelecimento que esteja obrigado em função de sua atividade;

6. - o domicílio indicado pelo sujeito passivo poderá ser recusado, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do imposto;

7. - as coordenadas geográficas deverão ser informadas quando tratar-se de estabelecimento localizado na zona rural ou na plataforma continental, ou, quando situado em área urbana, o endereço for insuficiente;

8. - será exigida nova inscrição para os estabelecimentos que se mantiverem em atividade, em virtude de incorporação, cisão ou fusão;

9. - a realização de operação ou prestação amparada por imunidade, não-incidência, isenção, suspensão, diferimento ou substituição tributária não desobriga a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;

10. - o contribuinte que, por si ou por seus prepostos, contratar, com outros contribuintes, a realização de operação ou prestação deverá certificar-se de que as partes contratantes se encontram na situação cadastral de 'habilitado', mediante consulta à internet, no endereço www.sintegra.gov.br;

11. - o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto obriga-se a cumprir todas as exigências contidas na legislação tributária;

12. - o disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos fabricantes de ECF e aos estabelecimentos gráficos localizados em outras Unidades da Federação; e

13. - no ato do pedido de inscrição, a empresa desobrigada de EFD que pretender atuar como depósito de mercadorias para terceiros, ou empresa operadora de logística, e a empresa satélite que vier a se estabelecer em suas dependências deverão, além dos demais requisitos, cadastrar-se para emissão de NF-e e apresentar pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701.

Nova redação dada ao art. 40-B pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

Art. 40-B. É vedada a concessão de inscrição a mais de um estabelecimento no mesmo local ou endereço, salvo:

Nova redação dada pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

I - no caso de alienação ou transferência do saldo de estoque, devendo o cancelamento ocorrer em até 30 dias da concessão da nova inscrição, nos termos do art. 62-D, I;

Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de 16.11.16 até 30.06.20:

1. - após requerimento de cancelamento de inscrição de contribuinte anteriormente estabelecido no local, quando houver alienação ou transferência do saldo de estoque remanescente;

   
   

   Inciso IIrevogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Inciso II. Revogado

2. - no caso de empresa satélite que venha a se estabelecer nas dependências de empresa operadora de logística em armazenagem;

3. - no caso de empresa concessionária e do consórcio do qual essa seja líder, que tenham como objetivo a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado; ou

   
   

   Inciso IV revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Inciso IV. Revogado

4. - no caso de operador logístico que tenha, como principal, atividade classificada nos códigos de atividades econômicas 5250-8/04, 5211-7/01 ou 5211-7/99.

   
   

   Inciso V incluído pelo Decreto n.° 5.254-R, de 21.12.22, efeitos a partir de 22.12.22:

   
   

5. - na hipótese de produtor rural adquirente de cotas de participação em condomínio de produção rural, a que se refere o art. 41, § 1º, VI.

   
   

   Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.° 5.645-R, de 12.03.24, efeitos a partir de 13.03.24:

6. - no caso em que a atividade econômica seja desenvolvida em ambiente de empresa do ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados – coworking, classificada na CNAE 8211-3/00, observado o disposto no art. 40-B-B;

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.° 5.338-R, de 15.03.23, efeitos de 16.03.23 até 12.03.24:

   VI - no caso em que a atividade econômica seja desenvolvida em ambiente de empresa do ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados - coworking, classificada na CNAE compatível com tais serviços, observado o disposto no art. 40-B-B.

   Inciso VII incluído pelo Decreto n.° 5.645-R, de 12.03.24, efeitos a partir de 13.03.24:

   
   

7. - estabelecimentos de empresa com a mesma raiz de CNPJ, matriz ou filial, desde que não exerçam neste endereço atividade prevista na relação das CNAEs de interesse da SEFAZ, ainda que essas constem em seu cadastro.

   
   

   Inciso VIII incluído pelo Decreto n.° 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 01.01.26:

   
   

8. - no caso de empresa satélite que venha a se estabelecer nas dependências de empresa operadora de logística, observado o disposto no art. 40-B-A.

   
   

   Parágrafo único revogado pelo Decreto n.° 4.174-R, de 30.11.17, efeitos a partir de 01.12.17: Parágrafo único. Revogado

   Redação anterior dada ao art. 40-B pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de

   16.11.16 até 30.11.17:

   Parágrafo único. Após a concessão da inscrição, a Sefaz poderá promover diligências no início das atividades do contribuinte e impor bloqueios até que esse satisfaça as exigências relacionadas à atividade.

   Art. 40-B incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

   Art. 40-B. É vedada a concessão de inscrição de mais de um estabelecimento no mesmo local ou endereço, salvo:

   1. - após requerimento de cancelamento de inscrição de contribuinte anteriormente estabelecido no local, quando houver alienação ou transferência do saldo de estoque remanescente;

   2. - no caso de empresa satélite que venha a se estabelecer nas dependências de empresa operadora de logística em armazenagem;

   3. - no caso de empresa concessionária e do consórcio do qual essa seja líder, que tenham como objetivo a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado; ou

   4. - o operador logístico que tenha, como principal, atividade classificada nos códigos de atividades econômicas 5250-8/04, 5211-7/01 ou 5211-7/99.

Parágrafo único. Após a concessão da inscrição, a Receita Estadual poderá promover diligências no início das atividades do contribuinte e impor bloqueios até que esse satisfaça as exigências relacionadas à atividade.

Nova redação dada ao Art. 40-B-A pelo Decreto n.° 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 01.01.26:

Art. 40-B-A. A empresa satélite deverá celebrar contrato com a operadora logística na qual vier a se estabelecer.

Redação anterior dada ao art. 40-B-A pelo Decreto n.° 5.645-R, de 12.03.24, efeitos de

13.03.24 até 31.12.25:

Art. 40-B-A. O endereço da empresa satélite que venha a se estabelecer nas dependências de empresa operadora de logística deverá possuir um complemento distinto das demais empresas satélites ali estabelecidas, além de constar no contrato firmado com a operadora logística.

Redação anterior dada ao art. 40-B-A pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos de

01.07.20 até 12.03.24:

Art. 40-B-A. O endereço da empresa satélite que venha a se estabelecer nas dependências de empresa operadora de logística que tenha, como principal, atividade classificada nos códigos de atividades econômicas 5250-8/04, 5211-7/01 ou 5211-7/99, deverá possuir um complemento distinto das demais empresas satélites ali estabelecidas.

Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto n.° 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 01.01.26:

§ 1º Para os fins de que trata o caput, a empresa logística deverá exercer e manter em seu cadastro exclusivamente a atividade classificada na CNAE 5250-8/04 e, concomitantemente, atividade classificada nas CNAEs 5211-7/01 ou 5211-7/99, observado o disposto no art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-G.

Redação anterior dada pelo Decreto n.° 5.645-R, de 12.03.24, efeitos de 13.03.24 até 31.12.25:

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.° 5.645-R, de 12.03.24, efeitos a partir de 13.03.24: Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput a empresa logística deverá ter atividade classificada na CNAE 5250-8/04 e, concomitantemente, atividade classificada nas CNAEs 5211-7/01 ou 5211-7/99.

§ 2º Incluído pelo Decreto n.° 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 01.01.26:

§ 2º Fica vedado à operadora logística a celebração de contrato com empresa que não realize a movimentação de mercadoria.

Art. 40-B-B Incluído pelo Decreto n.° 5.338-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 16.03.23:

Art. 40-B-B. Na hipótese prevista no art. 40-B, VI, o contribuinte estabelecido em ambiente de coworking:

1. - deverá ser inscrito no cadastro de contribuintes do imposto e exercer atividade econômica classificada na CNAE compatível com a atividade de comércio ou de prestação de serviço, vedada a concessão ou a manutenção da inscrição do contribuinte que:

   
   

   1. possua benefício fiscal;

      
      

      Nova redação dada a alínea b pelo Decreto n.° 5.645-R, de 12.03.24, efeitos a partir de 13.03.24:

      
      

   2. exerça atividade industrial ou equiparada, que necessite de equipamentos, ferramentas e insumos, no processo de produção e transformação; ou

      
      

      Redação anterior dada a alínea b pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos de 01.07.20 até 12.03.24:

      b) exerça atividade industrial; ou

      
      

   3. exerça atividade incompatível com o ambiente de coworking, quando comprovado pela fiscalização;

2. - não poderá manter estoque físico ou promover movimentação física de mercadoria a partir do domicílio tributário localizado no ambiente de coworking;

   
   

3. - deverá fazer constar no contrato de locação ou prestação de serviço celebrado com a empresa prestadora de serviços de coworking, a identificação do endereço onde a empresa contratada prestará o serviço, sendo vedada a concessão ou a manutenção de inscrição estadual mediante contrato de sublocação do espaço;

   Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.° 5.456-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:

   
   

4. - deverá, na hipótese de rompimento ou encerramento do contrato de locação ou prestação de serviço celebrado com a empresa prestadora de serviços de coworking, comunicar à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição a alteração do endereço cadastral ou requerer a baixa ou a interrupção temporária da inscrição estadual, nos termos deste Regulamento.

Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto n.° 5.338-R, de 15.03.23, efeitos de

16.03.23 até 26.07.23:

IV - deverá, na hipótese de rompimento ou encerramento do contrato de locação ou prestação de serviço celebrado com a empresa prestadora de serviços de coworking, comunicar à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição a alteração do endereço cadastral ou requerer a baixa ou a paralisação temporária da inscrição estadual, nos termos deste Regulamento.

Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.° 5.456-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:

Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua inscrição estadual baixada, cancelada ou interrompida nos termos do caput, IV, poderá requerer a reativação, no caso de celebração de novo contrato de locação ou de prestação de serviço com empresa prestadora de serviços de coworking.

Redação anterior dada ao parágrafo único pelo Decreto n.° 5.338-R, de 15.03.23, efeitos de

16.03.23 até 26.07.23:

Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua inscrição estadual baixada, cancelada ou paralisada nos termos do caput, IV, poderá requerer a reativação, no caso de celebração de novo contrato de locação ou prestação de serviço com empresa prestadora de serviços de coworking.

Art. 40-B-C incluído pelo Decreto n.° 5.645-R, de 12.03.24, efeitos a partir de 13.03.24:

Art. 40-B-C. É vedado à empresa prestadora de serviços de coworking exercer ou possuir em seu cadastro atividade econômica com CNAE de interesse na SEFAZ.

Art. 40-B-D Incluído pelo Decreto n.° 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 01.01.26:

Art. 40-B-D. É vedada a instalação de empresas com inscrição estadual em coworking operado por pessoa física ou jurídica que exerça atividade contábil, jurídica, de consultoria ou de auditoria, ainda que com o concurso de auxiliares ou de colaboradores.

Art. 40-B-E Incluído pelo Decreto n.° 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 01.01.26:

Art. 40-B-E. É vedado à empresa prestadora de serviços de coworking armazenar mercadoria, insumo ou bem pertencentes a terceiros, contribuinte ou não, ainda que contratante.

Nova redação dada ao art. 40-C pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

Art. 40-C. O consórcio formado por grupo de empresas para exercer atividades no território deste Estado deverá requerer inscrição, por meio da empresa líder, com anuência expressa das demais consorciadas.

§ 1º A empresa líder, a que se refere o caput, agirá como mandatária das demais consorciadas.

§ 2º Na hipótese de consórcio cujo objetivo seja a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, o consórcio e cada empresa participante desse deverão ser inscritos no cadastro de contribuintes do imposto e manter domicílio tributário localizado em terra.

Art. 40-C incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

Art. 40-C. O consórcio formado por grupo de empresas para exercer atividades no território deste Estado deverá requerer inscrição, por meio da empresa líder, com anuência expressa das demais consorciadas.

§ 1.º A empresa líder, a que se refere o caput, agirá como mandatária das demais consorciadas.

§ 2.º Na hipótese de consórcio cujo objetivo seja a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, o consórcio e cada empresa participante desse deverão ser inscritos no cadastro de contribuintes do imposto e manter domicílio tributário localizado em terra.

Nova redação dada art. 40-D pelo Decreto n.° 5.068-R, de 21.01,22, efeitos a partir de 24.01.22:

Art. 40-D. As empresas de prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos os seus estabelecimentos inscritos neste Estado, desde que:

Redação anterior dada ao art. 40-D pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de

16.11.16 até 23.01.22:

Art. 40-D. As empresas de prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros poderão manter inscrição única, desde que:

1. - no campo 'Observações', ou no verso da AIDF, sejam indicados os locais, mesmo que por meio de códigos, em que serão emitidos os bilhetes de passagem rodoviária;

   
   

2. - o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos citados no inciso I, para os diversos locais de emissão; e

   
   

   Nova redação dada art. 40-D pelo Decreto n.° 5.068-R, de 21.01,22, efeitos a partir de 24.01.22:

   
   

3. - o estabelecimento centralizador mantenha à disposição do Fisco os documentos e as informações fiscais de todos os estabelecimentos.

Redação anterior dada ao art. 40-D pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de

16.11.16 até 23.01.22:

III - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do Fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Art. 40-D incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

Art. 40-D. As empresas de prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros poderão manter uma única inscrição, desde que:

I - no campo "Observações", ou no verso da AIDF, sejam indicados os locais, mesmo que por meio de códigos, em que serão emitidos os bilhetes de passagem rodoviária;

II - o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos citados no inciso I, para os diversos locais de emissão; e

III - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do Fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Nova redação dada art. 40-E pelo Decreto n.° 5.068-R, de 21.01,22, efeitos a partir de 24.01.22:

Art. 40-E. Poderão inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto utilizando os documentos pertencentes ao estabelecimento de outra unidade da Federação:

Redação anterior dada ao art. 40-E pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de

16.11.16 até 23.01.22:

Art. 40-E. Poderão inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto utilizando os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz:

Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de 16.11.16 até 30.06.20:

Art. 40-E. Poderão inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto utilizando os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz:

Nova redação dada pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

1. - a empresa regional, concessionária de serviço público de transporte marítimo, aéreo regular de passageiros e de cargas e de comunicação, que apenas preste seus serviços neste Estado; e

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de 16.11.16 até 30.06.20:

   I - a empresa prestadora de serviço, estabelecida em outra unidade da Federação, que mantiver contrato de prestação de serviço por tempo certo com contribuinte deste Estado e que necessitar inscrever-se apenas por esse período, sem que se justifique a abertura de filial, apresentando o contrato ou outro documento comprobatório de sua condição de prestadora de serviços;

   
   

   Nova redação dada pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

   
   

2. - a empresa de construção civil estabelecida em outra unidade da Federação, contratada para prestação de serviço neste Estado.

Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de 16.11.16 até 30.06.20:

1. - a empresa regional, concessionária de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que apenas preste seus serviços neste Estado; e

   
   

   Inciso III revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Inciso III. Revogado

2. - o estabelecimento gráfico sediado em outra unidade da Federação que prestar serviços a contribuinte deste Estado e o estabelecimento fabricante de ECF.

§ 1º revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

§ 1º. Revogado

§ 1º O disposto no inciso I não se aplica à empresa de transporte ou de comunicação.

§ 2º revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

§ 2º. Revogado

§ 2º Fica obrigada a inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto a empresa de outra unidade da Federação contratada para prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, nos campos de produção ou exploração de petróleo, inclusive aqueles situados na costa marítima deste Estado.

Art. 40-E incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

Art. 40-E. Poderão inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto utilizando os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz:

1. - a empresa prestadora de serviço, estabelecida em outra Unidade da Federação, que mantiver contrato de prestação de serviço por tempo certo com contribuinte deste Estado e que necessitar inscrever-se apenas por esse período, sem que se justifique a abertura de filial, apresentando o contrato ou outro documento comprobatório de sua condição de prestadora de serviços;

2. - a empresa regional, concessionária de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que apenas preste seus serviços neste Estado; e

3. - o estabelecimento gráfico sediado em outra Unidade da Federação, que prestar serviços a constribuinte deste Estado, e o estabelecimento fabricante de ECF.

§ 1.º O disposto no inciso I não se aplica à empresa de transporte ou de comunicação.

§ 2.º Fica obrigada a inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto a empresa de outra Unidade da Federação contratada para prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, nos campos de produção ou exploração de petróleo, inclusive aqueles situados na costa marítima deste Estado.

Nova redação dada art. 40-F pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

Art. 40-F. A principal atividade econômica de cada estabelecimento do contribuinte poderá ser classificada e codificada pelo Fisco, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Subclasses para uso da Administração Pública - CNAE-subclasses.

Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de 16.11.16 até 30.06.20:

Art. 40-F. A principal atividade econômica de cada estabelecimento do contribuinte será classificada e codificada pelo Fisco, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Subclasses para uso da Administração Pública - Cnae-subclasses.

Parágrafo único. Considera-se principal a atividade mais representativa no objetivo ou no resultado econômico do estabelecimento.

Art. 40-F incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 11.12.16

Art. 40-F. A principal atividade econômica de cada estabelecimento do contribuinte será classificada e codificada pelo Fisco, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Subclasses para uso da Administração Pública - Cnae-subclasses.

Parágrafo único. Considera-se principal a atividade mais representativa no objetivo ou no resultado econômico do estabelecimento.

Nova redação dada art. 40-G pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

Art. 40-G. Para efeito de inscrição de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, quando sua área se situar em mais de um Município, será esse estabelecimento considerado como localizado no Município constante de seus atos constitutivos.

Art. 40-G incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

Art. 40-G. Para efeito de inscrição de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, quando sua área se situar em mais de um Município, será esse estabelecimento considerado como localizado no Município constante de seus atos constitutivos.

Art. 40-H revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Art. 40-H. Revogado

Nova redação dada art. 40-H pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

Art. 40-H. O número de inscrição estadual constará:

1. - dos papéis encaminhados às repartições estaduais;

2. - dos atos e contratos firmados no País, que se relacionarem com o imposto; e

3. - de todos os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.

Art. 40-H incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

Art. 40-H. O número de inscrição estadual constará:

1. - dos papéis encaminhados às repartições estaduais;

2. - dos atos e contratos firmados no País, que se relacionarem com o imposto; e

3. - de todos os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.

Nova Redação dada pelo Decreto n.º 5.645-R, de 12.03.24, efeitos a partir de 13.03.24:

Art. 40-I. O contribuinte comunicará previamente à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição a mudança do estabelecimento para outro endereço, devendo registrar no órgão de registro competente deste Estado, em até trinta dias, a contar da data do referido comunicado, as alterações contratuais relativas aos seus dados cadastrais.

Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos de 01.07.20 até 12.03.24:

Art. 40-I. O contribuinte comunicará à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, com antecedência mínima de dez dias, a mudança do estabelecimento para outro endereço, devendo registrar no órgão de registro competente deste Estado, em até trinta dias, as alterações contratuais relativas aos seus dados cadastrais.

Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.06.20:

Art. 40-I. O contribuinte comunicará à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição:

Inciso I revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Inciso I. Revogado

1. - com antecedência mínima de dez dias, a mudança do estabelecimento para outro endereço; e

   Inciso II revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Inciso II. Revogado

2. - em até trinta dias, as alterações contratuais relativas aos seus dados cadastrais, excetuado o disposto no § 3.º.

   
   

   Nova Redação dada pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

   
   

   § 1º O sócio que se retirou de sociedade inscrita no cadastro de contribuintes do imposto deverá comunicar o seu desligamento à Agência da Receita Estadual, sempre que existir divergências cadastrais com o órgão de registro competente.

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.06.20:

   § 1.º No caso do inciso II, quando se tratar de saída de sócio de sociedade inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, o sócio retirante também comunicará, no prazo de trinta dias, o seu desligamento à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, mediante a apresentação de cópias autenticadas dos respectivos atos constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial.

   
   

   Nova Redação dada pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

   § 2º Na hipótese do caput, se o novo endereço for incompatível com as atividades do estabelecimento, o contribuinte deverá, no prazo de trinta dias, promover as adequações necessárias, ou providenciar um novo endereço para o estabelecimento, observado o disposto no art. 54-A, V.

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.06.20:

   § 2.º Na hipótese do inciso I, se o novo endereço for incompatível com as atividades do estabelecimentos, o contribuinte deverá, no prazo de trinta dias, promover as adequações necessárias, ou providenciar um novo endereço para o estabelecimento, sob pena de restrições e bloqueios para emissão e recepção de documentos fiscais por meio eletrônico.

   
   

   § 3.º revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

   
   

   § 3.º . Revogado

   
   

   § 3.º Na hipótese de aumento do capital social do estabelecimento, com integralização em parcelas mensais consecutivas, o contribuinte poderá comunicar a alteração contratual à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito, no prazo de trinta dias, a

   contar da data da integralização da última parcela, desde que, previamente, seja consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declaração com indicativo de valores e datas das integralizações a serem efetuadas.

   
   

   Nova Redação dada pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

   
   

   § 4º Para fins de regularidade fiscal do contribuinte, prevalecerão os dados constantes na base cadastral do órgão de registro competente, caso sejam constatadas divergências em relação ao conteúdo das informações consignadas no cadastro da Sefaz.

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.06.20:

   § 4.º Na alteração cadastral efetuada de acordo com o art. 40-A, II, prevalecerão, para fins de regularidade fiscal do contribuinte, os dados constantes na base cadastral da Junta Comercial deste Estado, caso sejam constatadas divergências em relação ao conteúdo das informações consignadas no cadastro da SEFAZ.

   
   

   Nova Redação dada pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

   
   

   § 5º As alterações cadastrais referentes a estabelecimento cuja matriz esteja localizada neste Estado serão automaticamente procedidas no âmbito da Sefaz em relação a suas filiais nele estabelecidas, quando se tratar de razão social, capital social, natureza jurídica, quadro societário e de administradores e porte.

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.06.20:

   § 5.º A alteração cadastral efetuada de acordo com o art. 40-A, II, referente a estabelecimento cuja matriz esteja localizada neste Estado, será automaticamente procedida no âmbito da SEFAZ em relação a suas filiais nele estabelecidas, quando se tratar de razão social, capital social, natureza jurídica, quadro societário e de administradores e porte.

   
   

   Nova redação dada art. 40-E pelo Decreto n.° 5.068-R, de 21.01,22, efeitos a partir de 24.01.22:

   
   

   Art. 40-J. Fica obrigada a inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, utilizando o código CNAE 0910-6/00, a empresa contratada para prestação de serviços, com ou sem fornecimento de mercadorias, nos campos de produção ou exploração de petróleo, inclusive naqueles situados na costa marítima deste Estado.

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos de 01.07.20 até 23.01.22:

   Art. 40-J. Fica obrigada a inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto a empresa contratada para prestação de serviços, com ou sem fornecimento de mercadorias, nos campos de produção ou exploração de petróleo, inclusive aqueles situados na costa marítima deste Estado.

   
   

   Seção V

   Da Inscrição de Produtor Rural

   Nova redação dada ao art. 41 pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 07.10.10

   Art. 41. Inscrever-se-á no cadastro de produtor rural, o estabelecimento produtor, não equiparado a comerciante, industrial ou gerador, observando-se o vínculo com o imóvel.

   
   

   § 1.º Para os efeitos do caput, considera-se vínculo com o imóvel:

   
   

   1. - a propriedade;

      
      

   2. - o usufruto;

      Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos a partir de 11.05.11

      
      

   3. - o arrendamento, o comodato, o aforamento e a parceria;

   
   

   Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, de 07.10.10 até 10.05.11

3. - o arrendamento, o comodato, a locação, o aforamento e a parceria;

   
   

4. - a posse; e

   
   

5. - a permissão.

   
   

   Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 5.557-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:

   
   

6. - o contrato de aquisição de cotas de participação em condomínio de produção rural, firmado entre cooperativa do setor agropecuário, natureza jurídica 214-3, e pessoa física, produtor rural ou investidor, domiciliada neste Estado ou em outra unidade da Federação.

Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 5.254-R, de 21.12.22, de 22.12.22 até 26.07.23:

Inciso VI incluído pelo Decreto n.° 5254-R, de 21.12.22, efeitos a partir de 22.12.22:

VI - o contrato de aquisição de cotas de participação em condomínio de produção rural, firmado entre cooperativa do setor agropecuário, classificada na CNAE 214-3, e pessoa física, produtor rural ou investidor, domiciliada neste Estado ou em outra unidade da Federação.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

§ 2º Na hipótese do § 1º, II, III e V, o nome e CPF do proprietário do imóvel deverão ser registrados no Sistema de Produtor Rural e Pescador a que se refere o art. 41-A.

Redação original, efeitos até 01.08.21:

§ 2.º Na hipótese do § 1.º, III, o nome ou a razão social do proprietário do imóvel deverão ser citadas na Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária - FACA - a que se refere o art. 41-A.

§ 3.º O disposto no caput também se aplica ao estabelecimento localizado em área urbana, desde que exerça atividade primária compatível com o espaço utilizado.

Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 3.353-R, de 01.08.13, efeitos a partir de 02.08.13:

§ 4.º Poderão inscrever-se no cadastro de contribuintes de produtor rural:

Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

1. - o nu proprietário, desde que apresente, além dos documentos previstos no art. 41-A, § 1º, II, a e b, o contrato firmado com o usufrutuário, acompanhado dos documentos de identidade dos signatários, e

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.353-R, de 01.08.13, efeitos de 02.08.13 até 01.07.20:

   I - o nu proprietário, desde que apresente o contrato firmado com o usufrutuário, com firma reconhecida dos contratantes, além dos documentos previstos no art. 41-A, § 1.º, II, a e b; e

   
   

2. - o cônjuge ou companheiro do proprietário do imóvel rural que, nos termos da lei civil, tenha poder de administração sobre o imóvel, desde que haja comprovação de que o mesmo exerça atividade de produtor rual.

Redação anterior dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 2.788-R, de 20.06.11, efeitos de 21.06.11 até 01.08.13:

§ 4.º O nu proprietário poderá inscrever-se no cadastro de contribuintes de produtor rural, desde que apresente o contrato firmado com o usufrutuário, com firma reconhecida dos contratantes, além dos documentos previstos no art. 41-A, § 1.º, II, a e b.

Redação anterior dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos de 11.05.11 até 20.06.11

§ 4.º O nu proprietário poderá inscrever-se no cadastro de contribuintes de produtor rural, desde que apresente o contrato de arrendamento do usufruto, com firma reconhecida das partes, além dos documentos previstos no art. 41-A, § 1.º, II, a e b.

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, de 07.10.10 até 10.05.11

§ 4.º O nu proprietário poderá inscrever-se no cadastro de contribuintes de produtor rural, desde que apresente o contrato de arrendamento do usufruto, registrado no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, além dos documentos previstos no art. 41-A,

§ 1.º, I, a e b.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

§ 5º Para fins do disposto neste artigo, equipara-se ao produtor rural o pescador, assim considerada a pessoa física registrada no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica.

Redação original, efeitos até 01.08.21:

§ 5.º Para fins do disposto neste artigo, equipara-se ao produtor rural o pescador, assim considerada a pessoa física registrada no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica.

§ 6.º Para fins do disposto no § 5.º, considera-se, também, atividade de pesca, a captura de moluscos e crustáceos.

§ 7.º O armador de pesca, assim considerado a pessoa física que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser

utilizada na atividade pesqueira, pondo-a ou não a operar por sua conta, sujeitar-se-á às mesmas disposições regulamentares previstas para o pescador a que se refere o § 5.º.

§ 8.º incluído pelo Decreto n.° 5254-R, de 21.12.22, efeitos a partir de 22.12.22:

§ 8º Na hipótese do § 1º, VI, o condomínio de produção rural deverá informar mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, a relação de cotistas que perderam o vínculo de participação no respectivo condomínio, sob pena de aplicação do disposto no item 8 da alínea 'a' do inciso II do art. 54-A.

Redação original, efeitos até 06.10.10:

Art. 41. A inscrição de estabelecimento produtor, não equiparado a comerciante, industrial ou gerador, será requerida em formulário próprio denominado Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária ? FACA - que deverá ser preenchido e impresso de acordo com as instruções contidas em manual disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.° 2.373-R de 13.10.09, efeitos de 14.10.09 até 06.10.10.

§ 1.º A FACA será preenchida em três vias, devendo estas serem apresentadas à Agência da Receita Estadual da circunscrição onde o requerente pretenda se estabelecer.

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.341-R, de 26.08.09, efeitos de 26.08.09 até 13.10.09:

§ 1.º A FACA será preenchida em duas vias, devendo estas ser apresentadas à Agência da Receita Estadual de circunscrição onde o requerente pretenda se estabelecer.

Redação original, efeitos até 25.08.09:

§ 1.º A FACA será preenchida em três vias, devendo estas ser visadas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal ? IDAF - e apresentadas à Agência da Receita Estadual de circunscrição onde o requerente pretenda se estabelecer.

§ 2.º A FACA deverá ser instruída com a seguinte documentação:

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.° 2.373-R de 13.10.09, efeitos de 14.10.09 até 06.10.10.

I - documento comprobatório da inscrição do imóvel rural junto à Receita Federal do Brasil;

Redação original, efeitos até 13.10.09:

I - documento comprobatório de cadastramento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA ?, ou protocolo de entrega da declaração exigida pelo referido Instituto;

Inciso II revogado pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05: II - Revogado.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

II - cópia do documento oficial de identidade e de inscrição no CPF;

Inciso III revogado pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05: III - Revogado.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

III - certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual; e

Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto n.° 2.373-R de 13.10.09, efeitos de

14.10.09 até 06.10.10.

IV - título de propriedade do imóvel, ou contrato de arrendamento, parceria ou locação, devendo as assinaturas ter firma reconhecida em Cartório, exceto quando a posse do imóvel for por simples ocupação, caso em que deverá ser apresentada uma declaração da prefeitura local.

Redação original, efeitos até 13.10.09:

IV - título de propriedade do imóvel, ou contrato de arrendamento, parceria ou locação, registrado em Cartório de Títulos e Documentos, ou, na sua falta, declaração firmada pelo proprietário do imóvel, relativa a sua qualidade de arrendatário, parceiro ou locatário, se configurada a hipótese do art. 21, § 1.º, exceto quando a posse do imóvel for por simples ocupação, caso em que deverá ser apresentada uma declaração da prefeitura local.

§ 3.º No caso de atividade exercida em propriedade alheia, a inscrição terá prazo de validade previsto no contrato de que trata o § 2.º, IV.

§ 4.º O proprietário de chácara ou sítio localizados em área urbana fica dispensado da apresentação do documento de que trata o § 2.º, I.

§ 5.º Na hipótese de atividade exercida por duas ou mais pessoas, a inscrição será feita em nome de todas elas, sendo identificado como titular apenas o nome de uma delas, seguido da expressão "e outro" ou "e outros", conforme o caso.

§ 6.º A renovação da inscrição, no caso do § 3.º, será solicitada sessenta dias antes do término do prazo de sua validade, devendo o contribuinte apresentar, sem prejuízo do disposto neste artigo:

I - a FACA;

II - a FACA anterior; e

III - o documentário fiscal em uso, já utilizado, em seu poder.

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 2.341-R, de 26.08.09, efeitos de 26.08.09 até 06.10.10:

§ 7.º Tratando-se de atividade exercida em assentamento será exigida do produtor rural, em substituição aos documentos que trata o § 2.º, I e IV, certidão emitida pelo Sistema de Informação de Projetos e Reforma Agrária - SIPRA/INCRA.

Nova redação dada ao Art. 41-A. pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

Art. 41-A. Para cumprimento do disposto no art. 41, a inscrição será solicitada no Sistema de Pordutor Rural e Pescador, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/, e será autenticada por meio do Acesso Cidadão.

Redação anterior dada ao Art. 41-A pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de

07.10.10 até 01.08.21:

Art. 41-A incluído pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 07.10.10

Art. 41-A. Para cumprimento do disposto no art. 41, a inscrição será requerida em formulário próprio, denominado Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária - FACA -, que deverá ser preenchido e impresso de acordo com as instruções contidas em manual disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

§ 1º A solicitação de inscrição na forma do caput, será instruída com a seguinte documentação:

Redação anterior dada ao § 1. ° pelo Decreto n.º 4.681-R, de 26.06.22, efeitos de 30.06.20 até 01.08.21:

§ 1º A FACA, preenchida em duas vias, deverá ser apresentada em qualquer Agência da Receita Estadual, instruída com a seguinte documentação:

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de 16.11.16 até 30.06.20:

§ 1º A FACA será preenchida em duas vias, assinadas e com firma reconhecida do titular, devendo ser apresentadas em qualquer Agência da Receita Estadual, instruída com a seguinte documentação:

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.894-R, de 18.11.11, efeitos de 21.11.11 até 15.11.16

§ 1.º A FACA será preenchida em duas vias, assinadas e com firma reconhecida do titular, devendo ser apresentadas à Agência da Receita Estadual da circunscrição onde o requerente pretenda se estabelecer, instruída com a seguinte documentação:

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos de 11.05.11 até 20.11.11

§ 1.º A FACA será preenchida em três vias, assinadas e com firma reconhecida do titular, devendo ser apresentadas à Agência da Receita Estadual da circunscrição onde o requerente pretenda se estabelecer, instruída com a seguinte documentação:

§ 1.º incluído pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

§ 1.º A FACA será preenchida em duas vias, devendo ser apresentadas à Agência da Receita Estadual da circunscrição onde o requerente pretenda se estabelecer, instruída com a seguinte documentação:

I - tratando-se do art. 41, § 1.º, I:

Nova redação dada á alínea 'a' pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos a partir de 11.05.11

1. cópia da escritura pública de compra e venda ou doação ou da escritura pública de promessa de compra e venda, registradas no Cartório de Registro de Imóveis, ou, no caso de aquisição por sucessão, cópia da escritura pública de partilha de bens ou da sentença judicial que definiu a partilha dos bens; e

   
   

   Alínea 'a' incluída pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

   1. cópia autenticada da escritura pública de compra e venda ou doação e da escritura pública de promessa de compra e venda, registradas no Cartório de Registro de Imóveis, ou, no caso de aquisição por sucessão, cópia autenticada da escritura pública de partilha de bens ou da sentença judicial que definiu a partilha dos bens; e

      
      

      Nova redação dada á alínea 'b' pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos a partir de 11.05.11

      
      

   2. cópia do documento comprobatório da inscrição do imóvel rural, expedido pela Receita Federal do Brasil;

      Alínea 'b' incluída pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

2. cópia autenticada do documento oficial expedido pela Receita Federal do Brasil, comprobatório do cadastramento da propriedade no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR -, com o respectivo Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF, ou do comprovante de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, com o respectivo número de cadastramento, no caso de imóvel localizado em área urbana;

II - tratando-se do art. 41, § 1.º, II:

Nova redação dada á alínea 'a' pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos a partir de 11.05.11

1. cópia da escritura pública de compra e venda ou doação, na qual conste a reserva ou instituição do usufruto; e

   
   

   Alínea 'a' incluída pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

   1. cópia autenticada da escritura pública de compra e venda ou doação, na qual conste a reserva ou instituição do usufruto; e

      
      

   2. os documentos previstos no inciso I, b;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 5.254-R, de 21.12.22, efeitos a partir de 22.12.22:

III - tratando-se do art. 41, § 1º, III e VI:

Redação original, efeitos até 21.12.22:

III - tratando-se do art. 41, § 1.º, III:

Nova redação dada á alínea 'a' pelo Decreto n.º 5.254-R, de 21.12.22, efeitos a partir de 22.12.22:

1. cópia do contrato de arrendamento, comodato, parceria ou de participação em condomínio de produção rural, conforme o caso, acompanhado dos documentos de identidade dos signatários, ou cópia do título de foreiro ou outro documento expedido pela Prefeitura Municipal quando tratar-se de imóvel cedido em aforamento; e

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos de 01.07.20 até 21.12.22:

   1. cópia do contrato de arrendamento, comodato ou parceria, acompanhado dos documentos de identidade dos signatários, ou cópia do título de foreiro ou outro documento expedido pela Prefeitura Municipal quando tratar-se de imóvel cedido em aforamento; e

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.1, efeitos de 11.05.11 até 30.06.20:

1. cópia do contrato de arrendamento, comodato ou parceria, com firma reconhecida das partes, ou cópia do título de foreiro ou outro documento expedido pela Prefeitura Municipal quando tratar-se de imóvel cedido em aforamento; e

   Alínea 'a' incluída pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

   1. cópia autenticada do contrato de arrendamento, comodato, locação ou parceria, com firma reconhecida das partes, ou cópia autenticada do título de foreiro ou outro documento expedido pela Prefeitura quando tratar-se de imóvel cedido em aforamento; e

      
      

   2. os documentos previstos no inciso I, b IV - tratando-se do art. 41, § 1.º, IV:

   Nova redação dada á alínea 'a' pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos a partir de 11.05.11

   
   

   1. no caso de posse a justo título, cópia do documento comprobatório da aquisição do domínio ainda não levado a registro, ou, no caso de posse por simples ocupação, cópia do documento não passível de registro imobiliário, que comprove a posse da área ou, no caso de assentamento, cópia do Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA; e

      
      

      Alínea 'a' incluída pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

      1. cópia autenticada do documento oficial expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA -, que permita a posse e a utilização do imóvel ou a autorização específica do órgão controlador da posse, ou, em caso de assentamento, cópia do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA; e

         
         

         Nova redação dada á alínea 'b' pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos a partir de 11.05.11

      2. cópia do documento oficial expedido pela Receita Federal do Brasil, comprobatório do cadastramento da propriedade no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, com o respectivo NIRF ou o Certificado de Registro do Imóvel no INCRA; e

   
   

   Alínea 'b' incluída pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

2. cópia autenticada do documento oficial expedido pela Receita Federal do Brasil, comprobatório do cadastramento da propriedade no CAFIR, com o respectivo NIRF, ou, na sua falta, o Certificado de Registro do Imóvel no INCRA; e

   V - tratando-se do art. 41, § 1.º, V, documento comprobatório que permita o uso do imóvel, emitido pelo órgão competente.

   
   

   Nova redação dada ao § 1º-A. pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

   
   

   § 1º-A. Após o deferimento da inscrição, o sistema notificará o contribuinte, disponibilizando o comprovante para consulta e download.

   
   

   Redação anterior dada ao § 1.º-A pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos de 11.05.11 até 01.08.21:

   § 1.º-A incluído pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos a partir de 11.05.11

   § 1.º-A Após o deferimento da inscrição, as vias da FACA terão a seguinte destinação:

   
   

   Inciso I revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21: Inciso I. Revogado

   I - a primeira via, à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o estabelecimento produtor; e

   Inciso I incluído pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos de 11.05.11 até 02.08.12:

   I - a primeira e a segunda vias, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do estabelecimento produtor; e

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.070-R, de 02.08.12, efeitos a partir de 03.08.12:

   
   

   Inciso II revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21: Inciso II. Revogado

   II - a segunda via, ao contribuinte.

   Inciso II incluído pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos de 11.05.11 até 02.08.12: II - a terceira via, ao contribuinte.

   
   

   § 2.º No caso de atividade exercida em propriedade alheia, a inscrição terá prazo de validade previsto no contrato de que trata o § 1.º, III, a.

   
   

   Nova redação dada ao § 2º-A. pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

   
   

   § 2º-A. A inscrição do produtor perderá a validade automaticamente, podendo ser cancelada de ofício, caso não seja revalidada de acordo com as disposições do § 4º.

   Redação anterior dada ao § 1. ° pelo Decreto n.º 3.816-R, de 08.06.15, efeitos de 09.06.15 até 01.08.21:

   § 2.º-A incluído pelo Decreto n.º 3.816-R, de 08.06.15, efeitos a partir de 09.06.15:

   § 2.º-A. A inscrição do produtor será cancelada de ofício, caso não seja revalidada de acordo com as disposições do § 4.º.

   
   

   Nova redação dada ao § 3º. pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

   § 3º Na hipótese de atividade exercida por duas ou mais pessoas, a inscrição será feita em nome de todas elas, sendo identificado como titular apenas o nome de uma delas, devendo os demais produtores serem informados no Sistema de Produtor Rural e Pescador.

   
   

   Redação original, efeitos até 01.08.21:

   § 3.º Na hipótese de atividade exercida por duas ou mais pessoas, a inscrição será feita em nome de todas elas, sendo identificado como titular apenas o nome de uma delas, seguido da expressão "e outro" ou "e outros", devendo os demais produtores ser elencados em formulário próprio denominado Ficha Complementar da Agropecuária - FCA - que deverá ser preenchido e impresso de acordo com as instruções contidas em manual disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

   
   

   Nova redação dada ao § 4º. pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

   
   

   § 4º A renovação da inscrição, no caso do § 2º, será solicitada em até trinta dias antes do término do prazo de sua validade no Sistema de Produtor Rural e Pescador, sem prejuízo do disposto neste artigo.

   
   

   Redação original, efeitos até 01.08.21:

   § 4.º A renovação da inscrição, no caso do § 2.º, será solicitada em até sessenta dias antes do término do prazo de sua validade, devendo o contribuinte apresentar, sem prejuízo do disposto neste artigo:

   
   

   Inciso I revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21: Inciso I. Revogado

   I - a FACA;

   
   

   Inciso II revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21: Inciso II. Revogado

   II - a FACA anterior; e

   
   

   Inciso III revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21: Inciso III. Revogado

   III - o documentário fiscal em uso, ou já utilizado, em seu poder.

   
   

   Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 2.808-R, de 21.07.11, efeitos a partir de 22.07.11

   § 5.º Aplica-se, também, o disposto no art. 41, § 1.º, IV, quando tratar-se de imóvel localizado

   em:

   
   

   I - reserva indígena, hipótese em que:

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' pelo Decreto n.º 3.581-R, de 27.05.14, efeitos a partir de 28.05.14

   
   

   1. cada produtor será inscrito como produtor rural em reserva indígena;

      Alínea 'a' incluída pelo Decreto n.º 2.808-R, de 21.07.11, efeitos de 22.07.11 a 27.05.14:

      1. cada produtor será inscrito com o vínculo de posseiro silvícola;

         
         

      2. indicar-se-á, como proprietária do imóvel, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI; e

         
         

         Nova redação dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

         
         

      3. deverão ser apresentados os documentos previstos no § 1º, IV, substituindo-se aquele exigido na alínea a, por cópia do documento oficial expedido pela FUNAI, que instituiu a referida reserva; ou

   
   

   Redação anterior dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 2.808-R, de 21.07.11, efeitos de

   22.07.11 até 30.06.20:

3. deverão ser apresentados os documentos previstos no § 1.º, IV, substituindo-se aquele exigido na alínea a, por cópia autenticada do documento oficial expedido pela FUNAI, que instituiu a referida reserva; ou

II - território quilombola, hipótese em que:

Nova redação dada à alínea 'a' pelo Decreto n.º 3.581-R, de 27.05.14, efeitos a partir de 28.05.14

1. cada produtor será inscrito como produtor rural em comunidade tradicional quilombola; e

   Alínea 'a' incluída pelo Decreto n.º 2.808-R, de 21.07.11, efeitos de 22.07.11 a 27.05.14:

   1. cada produtor será inscrito com o vínculo de posseiro quilombola; e

      
      

   2. deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Item 1 da alínea 'b' revogado pelo Decreto n.º 3.581-R, de 27.05.14, efeitos a partir de 28.05.14

1. Revogado

   
   

   Item 1 da alínea 'b' incluída pelo Decreto n.º 2.808-R, de 21.07.11, efeitos de 22.07.11 a 27.05.14:

   1. certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

      
      

   2. certidão de autodefinição como remanescente de quilombo, emitida pela Fundação Cultural Palmares; e

   3. declaração da entidade quilombola, contendo o CNPJ, de que o interessado faz parte da comunidade respectiva.

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 ATÉ 21.07.11

§ 5.º Aplica-se, também, o disposto no art. 41, § 1.º, IV, quando tratar-se de imóvel localizado em reserva indígena, sendo cada produtor inscrito com o vínculo de posseiro silvícola, indicando, como proprietário do imóvel, a FUNAI, devendo ser apresentados os documentos previstos no § 1.º, IV, substituindo-se aquele exigido na alínea a, por cópia autenticada do documento oficial expedido pela FUNAI, que instituiu a referida reserva.

§ 6.º Nos contratos de parceria nos quais figuram como contratados mais de um produtor, aplicar-se-á o disposto no § 3º.

§ 7.º Quando tratar-se de imóvel adquirido a qualquer título, através de contrato firmado com a União, por entidades representativas de produtores rurais, criadas especificamente para fomentar projetos de assentamento de famílias no campo, estes deverão ser inscritos individualmente, observado o disposto no § 1.º, III, com base em contrato firmado com a entidade.

Nova redação dada ao Art. 41-B. pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

Art. 41-B. O produtor rural que se enquadrar na condição de pescador, solicitará inscrição no Sistema de Pordutor Rural e Pescador, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/, que será autenticada por meio do Acesso Cidadão, devendo a solicitação de inscrição ser instruída com a cópia do instrumento comprobatório da autorização, permissão ou registro para o exercício da atividade pesqueira, em que conste o número do RGP.

Redação anterior dada ao Art. 41-B pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de

07.10.10 até 01.08.21:

Art. 41-B incluído pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 07.10.10

Art. 41-B. O produtor rural que se enquadrar na condição de pescador, deverá inscrever-se no cadastro de produtor rural, devendo a FACA ser:

Inciso I revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21: Inciso I. Revogado

I - preenchida em duas vias, deverá ser apresentada à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o requerente; e

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos de 05.04.12 até 30.06.20:

I - preenchida em duas vias, assinadas e com firma reconhecida do titular, que serão apresentadas à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o requerente; e

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos de 11.05.11 até 04.04.12

I - preenchida em três vias, assinadas e com firma reconhecida do titular, que serão apresentadas à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o requerente; e

Inciso I incluído pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

I - preenchida em duas vias, que serão apresentadas à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o requerente; e

Inciso II revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21: Inciso II. Revogado

II - instruída com a cópia do instrumento comprobatório da autorização, permissão ou registro para o exercício da atividade pesqueira, no qual conste o número do RGP.

Inciso II incluído pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

II - instruída com o formulário de requerimento do RGP, deferido pela autoridade competente.

Nova redação dada ao § 1º . pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

§ 1º A inscrição do produtor rural que se enquadrar na condição de pescador terá prazo de validade previsto no documento de que trata o caput, devendo ser revalidada junto à Sefaz, no prazo de trinta dias contados da data da revalidação do registro pelo MAPA, mediante apresentação de cópia do documento revalidado.

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos de 11.05.11 até 01.08.21:

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos a partir de 11.05.11

§ 1.º A inscrição do produtor a que se refere o caput terá prazo de validade previsto no documento de que trata o inciso II, devendo ser revalidada junto à Sefaz, no prazo de trinta dias contados da data da revalidação do registro pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, mediante apresentação de cópia do documento revalidado.

§ 1.º incluído pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

§ 1.º O produtor a que se refere o caput, deverá revalidar a sua inscrição junto à Sefaz, até noventa dias antes do final do prazo de validade da sua inscrição no RGP.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 3.816-R, de 08.06.15, efeitos a partir de 09.06.15:

§ 2.º A inscrição do produtor será cancelada de ofício, caso não seja revalidada de acordo com as disposições do § 1.º.

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 08.06.15:

§ 2.º A inscrição do produtor será baixada de ofício, caso não seja revalidada de acordo com as disposições do § 1.º.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos a partir de 11.05.11

§ 3.º Serão considerados inidôneos os documentos fiscais confeccionados pelo produtor, emitidos após o decurso do prazo para revalidação previsto no § 1.º, sem que a mesma tenha sido providenciada.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

§ 3.º Serão considerados inidôneos os documentos fiscais confeccionados pelo produtor, emitidos após o prazo de validade da sua inscrição no RGP.

§ 4.º revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

§ 4.º. Revogado

§ 4.º Após o deferimento da inscrição, as vias da FACA terão a destinação conforme previsto no art. 41-A, § 1.º-A.

§ 4.º-A incluído pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

§4º-A. Ficam impedidos de emitir documentos eletrônicos os produtores rurais e pescadores cujas inscrições não tiverem sido revalidadas nos termos do arts. 41-A, §4º e 41-B, §1º.

Art. 42 revogado pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos a partir de 30.06.08 Art. 42. Revogado

Redação original, efeitos até 29.06.08

Art. 42. Em se tratando de empresa agropecuária, além dos documentos previstos no art. 27, serão apresentados a FACA, em duas vias, visadas pelo IDAF e o documento de que trata o art. 41, § 2.º, I.

Nova redação dada ao Art. 43. pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

Art. 43. O produtor rural comunicará por meio do Sistema de Produtor Rural e Pescador, no prazo de trinta dias, as ocorrências que implicarem alterações de dados cadastrais, acompanhadas, quando for o caso, dos documentos que possam comprová-las, observado o disposto nos arts. 41-A, § 1º e 41-B, § 1º.

Redação anterior dada ao art. 43 pelo Decreto n.º 2.752-R, de 10.05.11, efeitos de 11.05.11 até 01.08.21:

Art. 43. O produtor rural comunicará à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, no prazo de trinta dias, as ocorrências que implicarem alterações de dados cadastrais, mediante a apresentação da FACA, acompanhada, quando for o caso, dos documentos que possam comprová-las, observado o disposto nos arts. 41-A, § 1.º e 41-B, § 1.º.

Redação anterior dada ao art. 43 pelo Decreto n.º 2.593-R, de 06.10.10, efeitos de 07.10.10 até 10.05.11

Art. 43. O produtor rural comunicará à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, no prazo de trinta dias, as ocorrências que implicarem alterações de dados cadastrais, mediante a apresentação da FACA, acompanhada, quando for o caso, dos documentos que possam comprová-las, observado o disposto no art. 41-A, § 1.º.

Redação original, efeitos até 06.10.10

Art. 43. O produtor rural comunicará à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, no prazo de trinta dias, as ocorrências que implicarem alterações de dados cadastrais, mediante a apresentação da FACA, acompanhada, quando for o caso, dos documentos que possam comprová-las.

Art. 44. Para fins de cadastro e inscrição, as áreas contíguas do mesmo proprietário ou possuidor a qualquer título serão consideradas como um único imóvel, independentemente de sua localização.

§ 1.º Não descaracteriza a contigüidade da área a simples divisão do imóvel pela passagem de ferrovia ou rodovia, ou de curso de água, quando não constituam obstáculo à travessia normal de pessoas, veículos e animais, e todo o conjunto configure unidade autônoma de produção e possua sede comum.

§ 2.º Poderão ser autorizados, mediante requerimento do interessado e a critério do Fisco, o cadastramento e a inscrição distintos, para imóvel de área contígua, quando houver setores de produção isolados, em áreas delimitadas e com acessos independentes.

Art. 45. Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um Município, neste Estado, o cadastramento e a inscrição serão feitos no Município em que se encontra sua sede, ou, na falta desta, naquele onde se localiza a maior parte de sua área.

Art. 46. Se o imóvel se estender a outra unidade da Federação, o produtor deverá promover o cadastramento e a inscrição relativamente à área situada em território espírito-santense, ainda que sua sede ou maior parte da área se encontre no Estado limítrofe.

Art. 47. Na hipótese de ser exercida paralelamente, em um mesmo estabelecimento produtor rural, atividade comercial ou industrial de beneficiamento ou de cooperativa, será obrigatória a inscrição para cada atividade, excetuada a atividade de agroindústria artesanal rural, na forma prevista no art. 508.

Seção VI

Da Inscrição do Atacadista

Nova redação dada ao caput do art. 48 pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

Art. 48. A concessão de inscrição, para o funcionamento de estabelecimentos de empresas atacadistas, ou a alteração cadastral para esta atividade, far-se-á em observância às normas contidas nesta seção.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

Art. 48. A concessão de inscrição ou alteração de dados cadastrais, para o funcionamento de estabelecimentos de empresas atacadistas, far-se-á em observância às normas contidas nesta seção.

Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 1.707-R, de 26.07.06, efeitos a partir de 27.07.06:

§ 1.º Para os fins da legislação de regência do imposto, considera-se comércio atacadista o estabelecimento assim classificado para efeito de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas --CNPJ.

Redação original, efeitos até 26.07.06:

§ 1.º Para os efeitos da legislação de regência do imposto, considera-se comércio atacadista o estabelecimento de qualquer natureza, cujas vendas de mercadorias ou bens a pessoas jurídicas inscritas como contribuintes do imposto sejam iguais ou superiores a oitenta por cento do total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior.

§ 2º revogado pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

§ 2.º Revogado.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

§ 2.º Os estabelecimentos de que trata o caput deverão informar à Gerência de Arrecadação e Informática, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, até o vigésimo dia de cada mês, o percentual e o valor, relativos ao mês anterior, das vendas de

mercadorias ou bens a estabelecimentos inscritos como contribuintes do imposto e a consumidor final.

§ 3º revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

§ 3º. Revogado

Nova redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 1.707-R, de 26.07.06, efeitos a partir de 27.07.06:

§ 3.º Os estabelecimentos atacadistas deverão utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.

§ 3º incluído pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos de 15.02.05 a 17.01.07:

§ 3.º Os estabelecimentos atacadistas, excetuados aqueles exclusivamente industriais, deverão utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.

§ 4º revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

§ 4º. Revogado

§ 4º incluído pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos a partir de 15.02.05:

§ 4.º Nas saídas de mercadorias remetidas por estabelecimento atacadista sem destinatário certo, para a realização de operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, com emissão de nota fiscal no ato da entrega, não se aplica o disposto no §3.º.

Art. 49 revogado pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 49. revogado

Redação anterior dada ao caput do art.49 pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de

13.10.10 até 15.11.16

Art. 49. Do contribuinte inscrito na condição de atacadista, exigir-se-á a apresentação dos seguintes documentos:

Redação anterior dada ao caput do art.49 pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

Art. 49. No ato do pedido de inscrição, reativação, recadastramento, alteração de dados cadastrais ou de alteração de atividade para empresa atacadista, conforme o caso, além da FAC, regularmente preenchida, instruída com a documentação exigida de conformidade com este Regulamento, exigir-se-á, também, a apresentação dos seguintes documentos:

Redação original, efeitos até 31.10.05:

Art. 49. No ato do pedido de inscrição ou requerimento para alteração de dados cadastrais, conforme o caso, além da FAC, regularmente preenchida, instruída com a documentação exigida de conformidade com este Regulamento, exigir-se-á, também, a apresentação dos seguintes documentos:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.200-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13:

I - comprovante de integralização do capital social em, no mínimo, duzentos mil reais, mediante depósito em conta bancária da empresa requerente, ou em imóveis, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia, observado o disposto no § 4.º; Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.020-R, de 29.05.12, efeitos a partir de

01.01.13 até 10.01.13:

I - comprovante de integralização do capital social em, no mínimo, duzentos mil reais, mediante depósito em conta bancária da empresa requerente, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia, observado o disposto no § 4.º;

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.863-R, de 06.06.07, efeitos de 08.06.07 até 31.12.12:

I - comprovante de integralização do capital social em, no mínimo, cinqüenta mil reais, mediante depósito em conta bancária da empresa requerente, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia, observado o disposto no § 4.º;

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 07.06.07:

I - comprovante de integralização do capital social em, no mínimo, cinqüenta mil reais, mediante depósito em conta bancária da empresa requerente, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia;

Redação original, efeitos até 31.10.05:

I - comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, trinta mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia;

Nova redação dada ao caput do inciso II pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

II - cópias autenticadas das declarações de rendimentos prestados à Secretaria da Receita Federal, referentes aos dois últimos exercícios:

Redação original, efeitos até 31.10.05:

1. - atestado de idoneidade financeira expedido por instituição bancária, ou cópias autenticadas das declarações de rendimentos prestados à Receita Federal, referentes aos dois últimos exercícios:

   1. em nome do titular, em se tratando de firma individual; ou

   2. em nome dos sócios nas sociedades, ou dos diretores no caso de empresas constituídas sob forma de sociedade anônima;

      Inciso III revogado pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05: III - Revogado.

      Redação original, efeitos até 31.10.05:

2. - certidão negativa de débito para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, em nome do titular, em se tratando de firma individual; em nome dos sócios, nas sociedades; ou em nome dos diretores, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima;

   Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto n.° 1.400-R de 01.12.04, efeitos a partir de 02.12.04:

3. - comprovante de residência, em nome do titular, em se tratando de firma individual; em nome dos sócios, nas sociedades; ou em nome dos diretores, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima, mediante apresentação de:

   1. nota fiscal de fornecimento de energia elétrica ou água, ou de prestação de serviços de telecomunicações fixas, ou

   2. documento expedido pelo setor de cadastro imobiliário municipal, admitindo-se a guia de recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - do último exercício;

Redação original, efeitos até 01.12.04:

IV - comprovante de residência, mediante apresentação de nota fiscal de fornecimento de energia elétrica ou água, ou de prestação de serviços de telecomunicações fixas, em nome do titular, em se tratando de firma individual; em nome dos sócios, nas sociedades; ou em nome dos diretores, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima;

V - prestação, por escrito, de quaisquer informações julgadas necessárias à apreciação do pedido, bem como apresentação de outros documentos que, no entender do Fisco, visem a assegurar o cumprimento das obrigações tributárias; e

Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

VI - pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701.

Inciso VI incluído pelo Decreto n.° 1.390-R de 11.11.04, efeitos de 03.11.04 a 31.10.05:

VI - pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701, quando se tratar de pedido de inscrição.

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.804-R, de 02.02.07, efeitos a partir de 05.02.07:

§ 1.º O disposto no inciso I não se aplica ao estabelecimento exclusivamente industrial. Parágrafo único renomeado para § 1.° pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de

01.11.05 a 04.02.2007:

§ 1.º O disposto nos incisos I e VI não se aplica ao estabelecimento exclusivamente industrial. Redação anterior dada pelo Decreto n.° 1.400-R de 01.12.04, efeitos de 02.12.04 a 31.10.05: Parágrafo único. O disposto nos incisos I e VI não se aplica ao estabelecimento exclusivamente industrial.

Redação original, efeitos até 01.12.04:

Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica ao estabelecimento exclusivamente industrial.

§ 2.º revogado pelo Decreto n.º 3.709-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:

§ 2.º - Revogado

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 02.12.14:

§ 2.º O pedido de inscrição, reativação, recadastramento, alteração de dados cadastrais ou alteração cadastral para a atividade prevista neste artigo ou no art. 49-A será analisado por um Auditor Fiscal da Receita Estadual e por seu superior hierárquico, que deverão efetuar as diligências necessárias, inclusive no local do estabelecimento e endereço dos sócios, se for o caso, devendo atestar a veracidade das informações prestadas, e lavrar relatório circunstanciado e conclusivo pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

§ 2.º A revogado pelo Decreto n.º 3.709-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:

§ 2.ºA - Revogado

§ 2.ºA incluído pelo Decreto n.º 3.122-R, de 09.10.12, efeitos de 10.10.12 até 02.12.14:

§ 2.º-A. Na hipótese do § 2.º, caso o pedido tenha sido formalizado de acordo com o art. 21, § 2.º, II, a análise e o relatório conclusivo poderão ser efetuados por dois Auditores Fiscais da Receita Estadual.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos a partir de 16.02.10:

§ 3.º A critério da Gerência de Atendimento ao Contribuinte, os documentos relacionados nos incisos II e IV poderão ser dispensados, podendo, ainda, o documento previsto no inciso II, b, ser substituído por documentação equivalente.

Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 1.738-R, de 06.10.06, efeitos de 09.10.06 até 15.12.10:

§ 3.º A critério do Gerente Fazendário, os documentos relacionados nos incisos II e IV poderão ser dispensados, podendo, ainda, o documento previsto no inciso II, b, ser substituído por documentação equivalente.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 a 08.10.06:

§ 3.º A critério do Gerente Fazendário, os documentos relacionados nos incisos II e IV poderão ser dispensados.

Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 3.200-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13:

§ 4.º Na hipótese de abertura de filial, o capital social da matriz deverá ser, no mínimo, o resultado da multiplicação do número de estabelecimentos da empresa neste Estado pelo valor de duzentos mil reais, devendo o contribuinte proceder à integralização complementar, até o referido montante, se necessário.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.070-R, de 02.08.12, efeitos de 03.08.12 até 10.01.13:

§ 4.º Quando se tratar da abertura de filial, para cada novo estabelecimento inscrito exigir-se-á a integralização complementar do capital social da matriz, no valor mínimo de duzentos mil reais, observado o disposto no inciso I.

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 1.863-R, de 06.06.07, efeitos de 08.06.07 até 02.08.12:

§ 4.º Quando se tratar da abertura de filial, para cada novo estabelecimento inscrito exigir-se-á a integralização complementar do capital social da matriz, no valor mínimo de cinqüenta mil reais, observado o disposto no inciso I.

§ 4.º-A incluído pelo Decreto n.º 3.200-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13:

§ 4.º-A. O disposto no § 4.º não se aplica quando a filial for depósito fechado.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.879-R, de 20.10.11, efeitos a partir de 21.10.11

§ 5.º O disposto no caput aplica-se, também, nos casos de reativação de inscrição, de recadastramento ou de alteração de atividade para atacadista.

§ 5.º Incluído pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de 13.10.10 até 20.10.11

§ 5.º O disposto no caput aplica-se, também, nos casos de reativação de inscrição, recadastramento, alteração de dados cadastrais ou de alteração de atividade para atacadista.

§ 6.º Incluído pelo Decreto n.º 2.879-R, de 20.10.11, efeitos a partir de 21.10.11:

§ 6.º Na hipótese de alteração de dados cadastrais, o contribuinte fica obrigado a apresentar os documentos que comprovem a respectiva alteração, na forma prevista neste Regulamento. Redação anterior dada ao § 4. ° pelo Decreto n.° 4.023-R de 21.10.16 - Decreto revogado:

§ 7.º revogado pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, efeitos a partir de 16.11.16:

§ 7.º- Revogado

§ 7.° incluído pelo Decreto n.° 3.235-R de 25.02.13, efeitos de 26.02.13 até 15.11.16:

§ 7.º Em substituição ao previsto no inciso I, o contribuinte poderá apresentar, alternativamente, cópia do balanço patrimonial arquivado na Junta Comercial, relativo ao último exercício contábil, que comprove a existência de patrimônio líquido igual ou superior a duzentos mil reais.

§ 8.° incluído pelo Decreto n.° 3.323-R de 10.06.13, efeitos a partir de 12.06.13:

§ 8.º. Não será exigida a integralização de capital de que trata o inciso I para estabelecimentos de empresas rurais agropecuárias e de cooperativas de produtores rurais.

Art. 49-A revogado pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 49-A. Revogado

Redação anterior dada ao caput do art. 49-A pelo Decreto n.º 3.191-R, de 27.12.12, efeitos de 28.12.12 até 15.11.16:

Art. 49-A. Dos estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização ou o armazenamento de café, exigir-se-á, sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II e IV a VI, a apresentação de comprovante de integralização de capital social equivalente a, no mínimo, duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia.

Art. 49-A incluído pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de 13.10.10 até 28.12.12 Art. 49-A. Dos estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização ou o armazenamento de café, exigir-se-á, sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II e IV a VI, a apresentação de comprovante de integralização de capital social equivalente a, no mínimo, dois milhões de reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia.

Redação anterior dada ao caput do art.49-A pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de 13.10.10 até 20.06.11

Art. 49-A. Dos estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização ou o armazenamento de café, exigir-se-á, sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II e IV a VI, a apresentação de comprovante de integralização de capital equivalente a, no mínimo, duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia.

Redação anterior dada ao caput do art.49-A pelo Decreto n.º 1.586-R, de 21.11.05, efeitos de 22.11.05 até 12.10.10:

Art. 49-A. Sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II a VI, os estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização ou armazenamento de café, no ato do pedido de inscrição, de alteração de dados cadastrais ou alteração para estas atividades econômicas, deverão apresentar comprovante de integralização de capital equivalente a, no mínimo, duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 a 21.11.05: Art. 49-A. Sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II a V, os estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização ou armazenamento de café, no ato do pedido de inscrição, de alteração de dados cadastrais ou alteração para estas atividades econômicas, deverão apresentar comprovante de integralização de capital equivalente a, no mínimo, duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia.

Redação anterior dada pelo Decreto n.° 1.400-R, de 01.12.04, efeitos a partir de 02.12.04: Art. 49-A. Sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II a V, os estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização ou armazenamento de café, no ato do pedido de inscrição ou do requerimento para alteração de dados cadastrais, deverão apresentar comprovante de integralização de capital equivalente a, no mínimo, duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia.

Art. 49-A. incluído pelo Decreto n.º 1.143-R, de 10.04.03, efeitos de 11.04.03 a 01.12.04: Art. 49-A. Sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II a V, deste Regulamento, os estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização, industrialização ou armazenamento de café, no ato do pedido de inscrição ou do requerimento para alteração de dados cadastrais, deverão apresentar comprovante de integralização de capital equivalente a, no mínimo, cem mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia.

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.863-R, de 06.06.07, efeitos a partir de 08.06.07: Transformado em § 1.º pelo Dec. 2.595-R de 06.10.10 - Efeitos 13.10.10:

§ 1.º. Em relação à integralização de capital de que trata o caput, observar-se-á o seguinte:

1. - não será exigida para estabelecimentos de empresas rurais agropecuárias e de cooperativas de produtores rurais; e

   Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.200-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13:

2. - na hipótese de abertura de filial, o capital social da matriz deverá ser, no mínimo, o resultado da multiplicação do número de estabelecimentos da empresa neste Estado pelo valor de duzentos mil reais, devendo o contribuinte proceder à integralização complementar, até o referido montante, se necessário.

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.786-R, de 20.06.11, efeitos a partir de

21.06.11 até 10.01.13:

II - quando se tratar de abertura de filial, para cada novo estabelecimento inscrito exigir-se-á a integralização complementar do capital social da matriz, no valor mínimo de dois milhões de reais.

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.863-R, de 06.06.07, efeitos de

08.06.07 até 20.06.11:

1. - quando se tratar de abertura de filial, para cada novo estabelecimento inscrito exigir-se-á a integralização complementar do capital social da matriz, no valor mínimo de duzentos mil reais.

   Inciso III revogado pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, efeitos a partir de 16.11.16: III - - Revogado

   Inciso III incluído pelo Decreto n.° 3.235-R de 25.02.13, efeitos de 26.02.13 até 15.11.16:

2. - em substituição ao previsto no caput, o contribuinte poderá apresentar, alternativamente, cópia do balanço patrimonial arquivado na Junta Comercial, relativo ao último exercício contábil, que comprove a existência de patrimônio líquido igual ou superior a duzentos mil reais.

Redação anterior dada ao parágrafo único Decreto n.° 1.400-R, de 01.12.04, efeitos de

02.12.04 até 07.06.07:

Parágrafo único. A integralização de capital, de que trata o caput, não será exigida para estabelecimentos de empresas rurais agropecuárias e de cooperativas de produtores rurais.

§§ 1.º e 2.º tacitamente revogados pelo Decreto n.° 1.400-R, de 01.12.04, efeitos a partir de 02.12.04:

§§ 1.º e 2.º incluídos pelo Decreto n.º 1.143-R, de 10.04.03, efeitos de 11.04.03 a 01.12.04:

§ 1.º A integralização de capital, de que trata o caput, não será exigida para estabelecimentos de empresas rurais agropecuárias e de cooperativas de produtores rurais.

§ 2.º Os estabelecimentos já inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, cujo objetivo seja a comercialização, industrialização ou armazenamento de café, deverão apresentar o respectivo comprovante de integralização de capital, até 31 de maio de 2003, sob pena de suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 13.10.10

§ 2.º O disposto no caput aplica-se, também, nos casos de alteração de dados cadastrais ou de alteração para essas atividades econômicas.

Seção VII

Da Identificação do Contribuinte

Art. 50. Os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto deverão ser identificados nas petições, declarações, termos de abertura e de encerramento dos livros e nos demais documentos dirigidos ao Fisco.

Parágrafo único renomeado para § 1.º pelo Decreto n.° 4.681-R de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20.

§ 1.º. Constarão da identificação as seguintes indicações, no mínimo, em corpo 12:

1. - firma, denominação comercial ou razão social;

   
   

2. - código de atividade;

   
   

3. - endereço completo; e

   
   

4. - números de inscrição, estadual e no CNPJ, do contribuinte.

§ 2º Incluído pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

§ 2º O número de inscrição estadual constará:

1. - dos papéis encaminhados às repartições estaduais;

2. - dos atos e contratos firmados no País, que se relacionarem com o imposto; e

3. - de todos os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.

   
   

   Nova redação dada a seção VII pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20

   Seção VIII

   Das Restrições e da Cassação da Inscrição

   Redação original, efeitos até 30.06.20: Seção VIII

   Da Suspensão da Inscrição

   
   

   Art. 51 revogado pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 51. revogado

   Redação anterior dada ao caput do art.51 pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25.06.03, efeitos de

   27.06.03 até 15.11.16:

   Art. 51. Dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando:

   Redação original, efeitos até 26.06.03:

   Art. 51. Dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento quando:

   1. - deixar de recolher, durante três meses consecutivos ou cinco alternados, o imposto devido, declarado ou escriturado;

      Nova redação dada ao inciso IIpelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 13.10.10

   2. - deixar de exercer ou nunca ter exercido sua atividade no endereço cadastral, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.607-R, de 28.12.05, efeitos de

29.12.05 até 12.10.10:

II - deixar de exercer, ou nunca ter exercido, sua atividade no endereço indicado na FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Redação original, efeitos até 28.12.05:

II - deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

III - deixar de recadastrar a sua inscrição, na forma e nos prazos regulamentares;

Redação original, efeitos até 31.10.05:

III - deixar de renovar a inscrição, na forma e nos prazos regulamentares;

IV - deixar de atualizar os dados cadastrais, nos casos previstos neste Regulamento;

Nova redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:

V - deixar de apresentar informações econômico-fiscais, na forma e nos prazos regulamentares;

Redação original, efeitos até 31.03.10:

1. - deixar de apresentar Declaração de Operações Tributáveis - DOT -, Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS -, Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA-ICMS - ou Declaração Simplificada - DS -, na forma e nos prazos regulamentares;

   
   

   Inciso VI revogado pelo Decreto n.º 2.419-R, de 10.12.09, efeitos a partir de 01.01.10: VI - Revogado

   Redação original, efeitos até 31.12.09:

2. - deixar de apresentar a declaração do movimento de café cru, na forma e nos prazos regulamentares;

3. - deixar de apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares;

   
   

4. - deixar, na condição de sujeito passivo por substituição, de remeter, por dois meses consecutivos ou alternados, o arquivo magnético e a Guia Nacional da Informação e Apuração do ICMS-Substituição Tributária - GIA/ST -, previstos no art. 209, caput, e seu § 7.º;

   
   

   Nova redação dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos a partir de 27.06.03:

   
   

5. - tiver indeferido o pedido de inscrição concedida de plano, no período de 29 de agosto de 2002 a 27 de junho de 2003;

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25.06.03, sem efeitos: IX - for cancelado o CNPJ;

Redação original, efeitos até 26.06.03:

1. - não obtiver deferimento da inscrição concedida de plano, nos termos do art. 23; ou

   
   

   Nova redação dada ao inciso X pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos a partir de 27.06.03:

   
   

2. - for cancelado o CNPJ;

Redação original, efeitos até 26.06.03:

1. - solicitar o cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto. Inciso XI revogado pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05: XI - Revogado.

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 27.06.03 a 31.10.05: XI - solicitar o cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto; Inciso XI incluído pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25.06.03, sem efeitos:

2. - ficar comprovada a falsidade dos elementos indicados para sua obtenção;

   
   

   Nova redação dada ao inciso XII pelo Decreto n.º 1.679-R, de 07.06.06, efeitos a partir de 08.06.06:

   
   

3. - estiver com o CNPJ irregular na Secretaria da Receita Federal;

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.679-R, de 07.06.06, efeitos de 01.11.05 a 07.06.06: XII - estiver com o CNPJ na condição de "inapto" na Secretaria da Receita Federal;

   Redação anterior dada pelo Decreto. n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 27.06.03 a 31.10.05: XII - ficar comprovada a falsidade dos elementos indicados para sua obtenção;

   Inciso XII incluído pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25.06.03, sem efeitos: XII - for dolosamente utilizada; ou

   Redação anterior dada ao inciso XIII pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

   
   

4. - deixar de promover as adequações necessárias, ou providenciar um novo endereço para o estabelecimento, na hipótese de indeferimento da mudança de endereço do estabelecimento, na hipótese do art. 40, § 3.º;

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 27.06.03 a 31.10.05: XIII - for dolosamente utilizada; ou

   Inciso XIII incluído pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25.06.03, sem efeitos: XIII - for de interesse da administração pública.

   
   

   Nova redação dada ao inciso XIV pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

   
   

5. - informar, no Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA-ICMS - ou na Declaração Simplificada - DS -, por três meses, consecutivos ou não, valor do imposto a recolher menor que o escriturado ou apurado nos livros ou documentos fiscais;

   Inciso XIV incluído pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 27.06.03 a 31.10.05: XIV - for de interesse da administração pública.

   
   

   Nova redação dada ao inciso XV pelo Decreto n.º 1.770-R, de 28.12.06, efeitos a partir de 01.01.07:

   
   

6. - o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, ou o posto revendedor varejista de combustíveis, já inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, não se adequar às exigências contidas no art. 27, V ou VII, conforme o caso;

Inciso XV incluído pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 31.12.06:

1. - o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, já inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, não se adequar às exigências contidas no art. 27, IV;

   
   

   Nova redação dada ao inciso XVI pelo Decreto n.º 1.770-R, de 28.12.06, efeitos a partir de 01.01.07:

   
   

2. - o TRR, já inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, não se adequar às exigências contidas no art. 27, VI;

Inciso XVI incluído pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 31.12.06:

1. - o TRR, já inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, não se adequar às exigências contidas no art. 27, V;

   
   

   Nova redação dada ao inciso XVII pelo Decreto n.º 2.572-R, de 26.08.10, efeitos a partir de 27.08.10:

   
   

2. - deixar de entregar, nos termos do art. 255, os relatórios relativos às operações com combustíveis, previstos no Convênio ICMS 54/02;

   
   

   Inciso XVII incluído pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 até 26.08.10: XVII - deixar de entregar, nos termos do art. 258, os relatórios relativos às operações com combustíveis, previstos no Convênio ICMS 54/02;

   
   

   Nova redação dada ao inciso XVIII pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos a partir de 16.02.10:

   
   

3. - deixar de atender às exigências contidas em autorização da Gerência de Atendimento ao Contribuinte, prevista no art. 22, I, d;

Inciso XVIII incluído pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 até 15.12.10:

1. - deixar de atender às exigências contidas em autorização do Gerente Regional Fazendário da circunscrição do estabelecimento requerente, prevista no art. 22, I, d;

   
   

   Inciso XIX incluído pelo Decreto n.º 1.305-R, de 13.04.04, efeitos a partir de 14.04.04:

   
   

2. - deixar de entregar os arquivos magnéticos referentes ao Convênio ICMS 57/95, por três meses consecutivos ou cinco alternados, no período de doze meses.

   Inciso XX incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos a partir de 29.06.04:

   
   

3. - deixar de proceder à adequação cadastral, ou de recadastrar-se, nos termos do art. 938; ou

Inciso XXI incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos a partir de 29.06.04: XXI - tiver indeferido o pedido de recadastramento da inscrição, de que trata o art. 938.

Nova redação dada ao inciso XXII pelo Decreto n.º 1.804-R, de 02.02.07, efeitos a partir de 05.02.07:

1. - deixar de remeter o arquivo magnético previsto no art. 209, ou de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, na condição de sujeito passivo por substituição, por dois meses, consecutivos ou alternados.

   
   

   Inciso XXII incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos de 13.08.04 a 04.02.07: XXII - deixar de remeter o arquivo magnético previsto no art. 209, ou de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, na condição de sujeito passivo por substituição, por sessenta dias ou dois meses alternados.

   
   

   Inciso XXIII incluído pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos a partir de 15.02.05:

2. - imprimir para si ou para terceiros, fornecer, possuir ou guardar documento fiscal inidôneo;

   Inciso XXIV incluído pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos a partir de 15.02.05:

   
   

3. - utilizar, sem prévia autorização da repartição fazendária, sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros ou emissão de documentos fiscais; e

   
   

   Nova redação dada ao inciso XXV pelo Decreto n.º 2.581-R, de 22.09.10, efeitos a partir de 23.09.10:

   
   

4. - deixar de utilizar, quando obrigatórios, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

   -, ou Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF;

   
   

   Inciso XXV incluído pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos de 15.02.05 até 22.09.10: XXV - deixar de utilizar, quando obrigatório, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

   
   

   Inciso XXVI incluído pelo Decreto n.º 1.679-R, de 07.06.06, efeitos a partir de 08.06.06:

   
   

5. - deixar de cumprir compromisso firmado junto à SEFAZ, como condição para deferimento de pedido de inscrição, de reativação, de alteração de dados cadastrais ou de recadastramento de estabelecimento.

   Inciso XXVII incluído pelo Decreto n.º 2.305-R, de 17.07.09, efeitos a partir de 20.07.09:

   
   

6. - realizar operações de comercialização, industrialização ou armazenamento de café, sem que o estabelecimento esteja classificado nos códigos de atividades econômicas a que se refere o art. 33, § 1.º.

   
   

   Inciso XXVIII incluído pelo Decreto n.º 2.304-R, de 17.07.09, efeitos a partir de 20.07.09:

7. - a empresa satélite deixar de regularizar a sua situação cadastral, na hipótese de suspensão da inscrição da empresa operadora de logística nas dependências da qual esteja localizada, observado o disposto no art. 27, §§ 18 e 19.

   
   

   Nova redação dada ao inciso XXIX pelo Decreto n.º 3.671-R, de 17.10.14, efeitos a partir de 20.10.14:

   
   

8. - deixar de entregar, por transmissão eletrônica de dados, arquivo referente à escrituração fiscal digital.

Inciso XXIX incluído pelo Decreto n.º 2.425-R, de 17.12.09, efeitos de 18.12.09 até 19.10.14:

XXIX - deixar de entregar, por transmissão eletrônica de dados, arquivo referente à escrituração fiscal digital, considerando-se como termo inicial para a aplicação da pena de suspensão o trigésimo dia subseqüente ao do vencimento da obrigação.

Inciso XXX incluído pelo Decreto n.º 2.784-R, de 20.06.11, efeitos a partir de 21.06.11:

XXX - deixar de utilizar NF-e ou CT-e, ou utilizá-los, em desacordo com as regras previstas neste Regulamento.

Inciso XXXI incluído pelo Decreto n.º 2.913-R, de 12.12.11, efeitos a partir de 13.12.11:

XXXI - deixar de utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão dos documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais, nos termos deste Regulamento.

Inciso XXXII incluído pelo Decreto n.º 3.010-R, de 13.05.12, efeitos a partir de 14.05.12:

XXXII - deixar de atender exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, conforme disposto no art. 21, §§ 2.º-C e 2.º-C-A.

Inciso XXXIII incluído pelo Decreto n.º 3.038-R, de 28.06.12, efeitos a partir de 29.06.12: XXXIII - deixar de utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, quando obrigado; Inciso XXXIV incluído pelo Decreto n.º 3.335-R, de 24.06.13, efeitos a partir de 25.06.13: XXXIV - quando o estabelecimento for declarado inativo pela Junta Comercial.

Inciso XXXV incluído pelo Decreto n.º 3.625-R, de 05.08.14, efeitos a partir de 06.08.14:

XXXV - deixar de apresentar documentos exigidos ou não comparecer a entrevista, conforme previsto no art. 1.185, § 5.º.

§ 1.º A suspensão será precedida de intimação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, no caso do inciso II, fixando-se o prazo de dez dias para a regularização, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 2.º Transcorrido o prazo previsto no § 1.º, sem que tenha o contribuinte regularizado sua situação, será a sua inscrição suspensa do cadastro de contribuintes do imposto, devendo a suspensão produzir efeitos a partir da data de realização da diligência.

§ 3.º Em todos os casos, a suspensão far-se-á mediante ato do Subsecretário de Estado da Receita, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 4.º revogado pelo Decreto n.° 1.679-R de 07.06.06, efeitos a partir de 08.06.06:

§ 4.° Revogado.

Redação anterior dada ao § 4.º pelo Decreto n.° 1.390-R de 11.11.04, efeitos de 03.11.04 a 07.06.06:

§ 4.º Na hipótese do inciso XI, não se aplica o disposto nos §§ 1.º a 3.º. Redação original, efeitos até 02.11.04:

§ 4.º Na hipótese do inciso X, não se aplica o disposto nos §§ 1.º a 3.º.

§ 5.° revogado pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25.06.03, efeitos a partir de 27.06.03:

§ 5.° Revogado.

Redação original, efeitos até 26.06.03:

§ 5.º Na hipótese do inciso IX, os efeitos da suspensão terão como termo inicial a data da concessão da inscrição.

Nova redação dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos a partir de 16.02.10:

§ 6.º A Gerência de Atendimento ao Contribuinte enviará os processos relativos às inscrições suspensas que tenham sido regularizadas, para publicação do ato de reativação, à Gerência Tributária, até o último dia útil do mês em que ocorrer a regularização cadastral do contribuinte.

Redação anterior dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 2.077-R, de 20.06.08, efeitos de 23.06.08 até 15.12.10:

§ 6.º As Gerências Fazendárias enviarão os processos relativos às inscrições suspensas que tenham sido regularizadas, para publicação do ato de reativação, à Gerência Tributária, até o último dia útil do mês em que ocorrer a regularização cadastral do contribuinte.

Redação anterior dada ao § 6º pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 22.06.08:

§ 6.º As Gerências Fazendárias enviarão, quinzenalmente, à Gerência Tributária, os processos relativos às inscrições suspensas que tenham sido regularizadas, para publicação do ato de reativação das inscrições.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

§ 6.º A Gerência de Arrecadação e Informática informará, quinzenalmente, à Gerência Tributária, as inscrições suspensas, cujas situações tenham sido regularizadas perante a SEFAZ, para publicação do ato de reativação das inscrições.

Nova redação dada ao § 7.° pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos a partir de 27.06.03:

§ 7.º O estabelecimento com inscrição suspensa no cadastro de contribuintes do imposto não poderá realizar operações ou prestações enquanto não tiver a sua situação cadastral regularizada.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25.06.03, sem efeitos:

§ 7.º A reativação de inscrição estadual suspensa nas hipóteses do art. 51, I e V, dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, acompanhado dos seguintes documentos:

I - FAC de reativação da inscrição;

II - certidão simplificada da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES; e

III - comprovante de cumprimento da obrigação que deu causa à suspensão da inscrição.

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 1.140-R, de 18.03.03, efeitos de 19.03.03 a 26.06.03:

§ 7.º O estabelecimento com inscrição suspensa no cadastro de contribuintes do imposto não poderá realizar operações ou prestações enquanto não tiver a sua situação cadastral regularizada.

Nova redação dada ao § 8.º pelo Decreto n.º 1.233-R, de 03.11.03, efeitos a partir de 05.11.03:

§ 8.º A reativação de inscrição estadual suspensa nas hipóteses do art. 51, I e V, dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, o qual deverá estar acompanhado:

I - dos seguintes documentos, se apresentado no prazo de até sessenta dias, a contar da data da publicação do ato suspensivo no Diário Oficial do Estado:

1. FAC de reativação da inscrição;

   
   

2. certidão simplificada da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES; e

   
   

3. comprovante de cumprimento da obrigação que deu causa à suspensão da inscrição; ou

II - dos documentos a que se refere os arts. 26 e 27, se decorrido o prazo de que trata o inciso I.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 04.11.03:

§ 8.º A reativação de inscrição estadual suspensa nas hipóteses do art. 51, XV e XVI, fica condicionada à apreciação prévia da Gerência Fiscal, através da Subgerência de Substituição Tributária.

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 27.06.03 a 24.09.03:

§ 8.º A reativação de inscrição estadual suspensa nas hipóteses do art. 51, I e V, dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, acompanhado dos seguintes documentos:

I - FAC de reativação da inscrição;

II - certidão simplificada da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES; e

III - comprovante de cumprimento da obrigação que deu causa à suspensão da inscrição.

§ 10. incluído pelo Decreto n.º 1.305-R, de 13.04.04, efeitos a partir de 14.04.04:

§ 10. Nos procedimentos de reativação de inscrição suspensa, em que for exigida a apresentação do DIA-ICMS ou da DS, a Agência da Receita Estadual deve:

I - conferir as declarações apresentadas, tanto em meio físico quanto em meio magnético, e verificar se correspondem ao total desses documentos em omissão, bem como o pagamento da respectiva multa,

II - confirmado o cumprimento do disposto no inciso I e, sendo o processo deferido, proceder à reativação da inscrição no SIT;

III - estando a inscrição na situação de ativa, proceder imediatamente à transmissão de todas as declarações apresentadas via internet, restituindo ao interessado as segundas vias, com recibo, das declarações, e o disquete;

Inciso IV revogado pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05: IV - Revogado.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 29.06.04 a 31.10.05: IV - remeter o processo à Gerência Tributária, para cumprimento do disposto no art. 51, § 6.º, anexando cópia do ato suspensivo e fundamentando o despacho com as razões que motivaram a reativação da inscrição suspensa;

Redação anterior dada pelo Decreto nº 1.305-R, de 13.04.04, efeitos de 14.04.04 a 28.06.04: IV - remeter o processo à Gerência Tributária, para cumprimento do disposto no art. 51, § 6.º, do RICMS/ES.

§ 11. incluído pelo Decreto n.º 2.172-R, de 09.12.08, efeitos a partir de 10.12.08:

§ 11. Não será reativada a inscrição estadual do contribuinte que:

I - não procedeu ao recadastramento previsto no Decreto n.º 2.891-N, de 18 de outubro de 1989; ou

II - requereu o cancelamento de sua inscrição até 15 de dezembro de 1989.

§ 12. incluído pelo Decreto n.º 3.010-R, de 13.05.12, efeitos a partir de 14.05.12:

§ 12. Na hipótese do inciso XXXII a reativação da inscrição cadastral deverá ser efetuada na forma dos arts. 21, § 2.º, II e 26, II.

Art. 51-A revogado pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 51-A. - Revogado

Art. 51-A incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 15.11.16:

Art. 51-A. Dar-se-á a cassação da inscrição do estabelecimento, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.607-R, de 28.12.05, efeitos a partir de 29.12.05:

I - ficar comprovada a falsidade dos elementos indicados para sua obtenção; ou

Inciso I incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 a 28.12.05: I - ficar comprovada a falsidade dos elementos indicados para sua obtenção;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.607-R, de 28.12.05, efeitos a partir de 29.12.05:

II - for utilizada com dolo, fraude, simulação ou dissimulação.

Inciso II incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 a 28.12.05: II - for dolosamente utilizada;

Inciso III revogado pelo Decreto n.º 1.607-R, de 28.12.05, efeitos a partir de 29.12.05: III - Revogado.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 a 28.12.05: III - for de interesse da administração pública; ou

Inciso IV revogado pelo Decreto n.º 1.607-R, de 28.12.05, efeitos a partir de 29.12.05: IV - Revogado.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 a 28.12.05: IV - nunca tiver exercido suas atividades no endereço indicado na FAC.

§ 1.º A cassação da inscrição do estabelecimento poderá ter efeitos retroativos à data da prática do ato que a motivou.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.607-R, de 28.12.05, efeitos a partir de 29.12.05:

§ 2.º O estabelecimento com inscrição cassada no cadastro de contribuintes do imposto somente poderá pleitear a sua reativação após cinco anos, contados da publicação do ato, desde que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 a 28.12.05:

§ 2.º O estabelecimento com inscrição cassada no cadastro de contribuintes do imposto não poderá realizar operações ou prestações enquanto não tiver a sua situação cadastral regularizada.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 1.642-R, de 17.03.06, efeitos a partir de 20.03.06:

§ 3.º O estabelecimento com inscrição cassada no cadastro de contribuintes do imposto não poderá realizar operações ou prestações enquanto não tiver a sua situação cadastral regularizada.

Art. 52 revogado pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25.06.03, efeitos a partir de 27.06.03: Art. 52. Revogado.

Redação original, efeitos até 26.06.03:

Art. 52. Decorridos trinta dias da publicação da suspensão da inscrição, sem que tenha sido regularizada a situação cadastral, a SEFAZ promoverá o cancelamento da inscrição, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 53 revogado pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos a partir de 01.05.17:

Art. 53. Revogado.

Redação original, efeitos até 30.04.17

Art. 53. Nas hipóteses não previstas neste Regulamento, a critério da SEFAZ, sempre que for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades estabelecidas na legislação de regência do imposto, poderá ser suspensa a inscrição do infrator, até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas, observado o disposto no art. 60, § 3.º.

Nova redação dada ao art. 54 pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

Art. 54. São considerados inidôneos, e fazem prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos por contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido suspensa, cassada ou cancelada.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

Art. 54. São considerados inidôneos e fazem prova apenas em favor do Fisco os documentos fiscais emitidos por contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Nova redação dada ao Art. 54-A pelo Decreto n.° 4.174-R, de 30.11.17, efeitos a partir de 01.12.17:

Art. 54-A. A Sefaz poderá impor, preventivamente, restrições à emissão e recepção de documentos fiscais, nos seguintes casos:

I - após a concessão de inscrição, reativação, alteração de dados cadastrais ou recadastramento, ao contribuinte com CNAE de risco fiscal, até que este satisfaça as exigências da GEFIS relativas ao referido risco;

II - quando o contribuinte:

1. deixar de entregar ou entregar fora do prazo legal:

   
   

   Item 1 revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Item 1. Revogado

   1. os arquivos do Sintegra;

      
      

   2. a Declaração de Operações Tributáveis - DOT;

      
      

      Item 3 revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Item3. Revogado

   3. o Documento de Informações Econômico Fiscais - DIEF;

      
      

   4. a Guia de Informação e apuração da Substituição Tributárias - GIA/ST;

      
      

   5. a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis;

      
      

   6. o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - DAS-D; ou

   7. os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

      Item 8 incluído pelo Decreto n.º 5.254-R, de 21.12.22, efeitos a partir de 22.12.22:

      
      

   8. a relação de cotistas com participação em condomínio de produção rural, prevista no § 8º do art.

      41.

      
      

2. não se encontrar em atividade no local indicado no cadastro de contribuintes do imposto; ou

   
   

3. não comprovar a autenticidade dos dados cadastrais; ou

III - diante da constatação de indício ou de fundada suspeita da prática de fraude, simulação, dissimulação ou má-fé do contribuinte.

Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 4.450-R, de 10.06.19, efeitos a partir de 01.07.19: IV - falta de profissional contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento.

Inciso V incluído pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

V - quando a fiscalização comprovar irregularidade cadastral devido às condições do estabelecimento estarem incompatíveis com a atividade a ser exercida, tais como:

1. o estabelecimento tiver acesso interno a residência ou estiver no interior desta;

   
   

2. o estabelecimento tiver acesso interno para outro estabelecimento;

   
   

3. o espaço físico do estabelecimento for incompatível com a atividade econômica a ser exercida, salvo comprovada possibilidade de utilização de depósito de terceiros.

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 5.338-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 16.03.23: VI - quando o contribuinte, estabelecido em ambiente de coworking:

1. possuir benefício fiscal ou exercer atividade vedada ou incompatível, nos termos do art. 40-B-

   B, I;

2. mantiver estoque físico ou promover movimentação física de mercadoria a partir do domicílio tributário localizado no ambiente de coworking; ou

   
   

3. permanecer com domicílio tributário no ambiente de coworking, no caso de rompimento ou encerramento do contrato de locação ou prestação de serviço celebrado com a empresa prestadora de serviços de coworking.

   
   

   Alínea 'd' incluído pelo Decreto n.º 5.645-R, de 12.03.24, efeitos a partir de 13.03.24:

   
   

4. não apresentar o contrato na forma do art. 40-B-B, III;

   
   

   Alínea 'e' incluído pelo Decreto n.º 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 01.01.26:

   
   

5. possuir contrato vigente com empresa prestadora de serviços de coworking que não atenda ao disposto nos arts. 40-B-C ou 40-B-D;

Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 5.645-R, de 12.03.24, efeitos a partir de 13.03.24:

1. - quando o contribuinte estabelecido como operadora logística ou empresa satélite não apresentar contrato na forma do art. 40-B-A, ou apresentá-lo vencido.

   
   

   Inciso VIII incluído pelo Decreto n.º 5.853-R, de 11.10.24, efeitos a partir de 14.10.24:

   
   

2. - quando o contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação e inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado deixar de responder à intimação, no prazo de trinta dias, contado da data em que se considerar feita.

   Inciso IX incluído pelo Decreto n.º 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 09.09.25: IX - quando houver descumprimento, pelo contribuinte, das exigências previstas no art. 62-G;

   Inciso X incluído pelo Decreto n.º 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 01.01.26: X - quando o contribuinte estabelecido como operador de logística:

   1. não cumprir o disposto no inciso II do § 5º do art. 11 e no art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-G;

      
      

   2. não enviar dentro do prazo de vinte dias após o encerramento de cada trimestre civil o documento de que trata o art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-H;

      
      

   3. não mantiver, para exibição ao fisco, quando solicitado, o controle informatizado de que trata o art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-I.

      
      

      § 1.º A restrição imposta à empresa operadora de logística implica restrição às empresas satélites localizadas em suas dependências.

      
      

      § 2.º A Sefaz manterá as restrições até que o contribuinte satisfaça as exigências relativas às irregularidades apontadas.

      
      

      Nova redação dada ao § 3º pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

      § 3º Se o contribuinte não cumprir as exigências no prazo de sessenta dias contado da data da imposição das restrições de que trata este artigo, a sua inscrição poderá ser cancelada, nos termos do art. 62-D-A, I, ou cassada, quando for o caso.

      
      

      Redação original, efeitos até 30.06.20:

      § 3.º Se o contribuinte não satisfizer as exigências no prazo de sessenta dias contado da data da imposição das restrições de que trata este artigo, a sua inscrição poderá ser cancelada, nos termos do art. 62-D, III 'a' ou cassada, quando for o caso.

      
      

      Nova redação dada ao § 4º pelo Decreto n.° 5.456-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:

      
      

      § 4º As empresas que se encontrem na situação de 'interrupção temporária de atividades' na Receita Federal do Brasil, receberão essa classificação no cadastro da Sefaz.

      Redação anterior dada ao § 4º pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos de 01.07.20 até 26.07.23:

      § 4º incluído pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

      § 4º As empresas registradas na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES - que se encontrem na situação cadastral de 'paralisação temporária' receberão essa classificação no cadastro da Sefaz.

      § 5º incluído pelo Decreto n.º 5.645-R, de 12.03.24, efeitos a partir de 13.03.24:

      
      

      § 5º Quando solicitado pela fiscalização, por notificação em meio eletrônico, o prazo para apresentação dos contratos condicionais do art. 40-B-A e art. 40-B-B, III, será de até 10 (dez) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no DT-e do sujeito passivo.

      
      

      § 6º incluído pelo Decreto n.º 5.644-R, de 12.03.24, efeitos a partir de 13.03.24:

      § 6º O estabelecimento obrigado a se inscrever no cadastro de contribuintes do imposto, quando não se inscrever ou não reativar sua inscrição, estará sujeito à imposição de restrições à recepção de documentos fiscais.

      
      

      § 7º incluído pelo Decreto n.º 6.030-R, de 22.04.25, efeitos a partir de 23.04.25:

      
      

      § 7º Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V e VII deste artigo, o contribuinte deverá ser previamente intimado para regularizar as pendências identificadas no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da intimação, antes da aplicação das restrições preventivas à emissão e recepção de documentos fiscais, podendo tais restrições ser impostas somente após o decurso do referido prazo sem o devido saneamento das irregularidades identificadas.

      
      

      § 8º incluído pelo Decreto n.º 6.030-R, de 22.04.25, efeitos a partir de 23.04.25:

      
      

      § 8º O prazo previsto no § 7º poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da Subsecretaria de Estado da Receita.

      
      

      Nova redação dada ao § 9º pelo art. 5º do Decreto n.° 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 09.09.25 até 31.12.25:

      
      

      § 9º Nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI, VIII e IX deste artigo, as restrições preventivas à emissão e recepção de documentos fiscais poderão ser impostas imediatamente, independentemente de prévia intimação.

      
      

      Nova redação dada ao § 9º pelo art. 6º do Decreto n.º 6.180-R, de 04.09.25, com vigência a partir de 01.01.26:

      
      

      § 9º Nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI, VIII, IX e X deste artigo, as restrições preventivas à emissão e recepção de documentos fiscais poderão ser impostas imediatamente, independentemente de prévia intimação.

      
      

      Redação anterior dada § 9º pelo Decreto n.° 6.030-R, de 22.04.25, efeitos a partir de

      23.04.25 até 08.09.25:

      § 9º incluído pelo Decreto n.º 6.030-R, de 22.04.25, efeitos a partir de 23.04.25:

      § 9º Nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VIII deste artigo, as restrições preventivas à emissão e recepção de documentos fiscais poderão ser impostas imediatamente, independentemente de prévia intimação.

      
      

      § 10º incluído pelo Decreto n.º 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 01.01.26:

      
      

      § 10° Na hipótese de descumprimento do art. 40-B-E por empresa prestadora de serviços de coworking, caso não seja possível identificar a qual estabelecimento pertence a mercadoria, insumo ou bem, aplicar-se-á o disposto na alínea 'b' do inciso VI do caput a todos os contribuintes estabelecidos no ambiente de coworking.

      Redação anterior dada art. 54-A pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

      Art. 54-A. A Sefaz poderá estabelecer restrições e bloqueios para emissão e recepção de documentos fiscais por meio eletrônico, no caso de falta de profissional contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, ou quando o contribuinte deixar de entregar ou entregar fora do prazo legal:

      1. - os arquivos do Sintegra;

      2. - a DOT;

      3. - o Documento de Informações Econômico Fiscais - DIEF;

      4. - a Guia de Informação e apuração da Substituição Tributárias - GIA/ST;

      5. - a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis;

      6. - o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - DAS-D; ou

      7. - os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

§ 1º O bloqueio da empresa operadora de logística implica o bloqueio das empresas satélites localizadas em suas dependências.

§ 2º O desbloqueio ocorrerá de forma automática, mediante a apresentação, pela internet, dos documentos que ensejaram o bloqueio.

Art. 54-A incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

Art. 54-A. A Receita Estadual poderá estabelecer restrições e bloqueios para emissão e recepção de documentos fiscais por meio eletrônico, sem prejuízo para a suspensão da inscrição do estabelecimento, quando o contribuinte deixar de entregar, ou entregar fora do prazo legal:

1. - os arquivos do Sintegra;

2. - a DOT;

3. - o Documento de Informações Econômico Fiscais - Dief;

4. - a Guia de Informação e apuração da Substituição Tributárias - GIA/ST;

5. - a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis;

6. - o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - DAS-D; ou

7. - os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

§ 1.º O bloqueio da empresa operadora de logística implica o bloqueio das empresas satélite localizadas em suas dependências.

§ 2.º O desbloqueio ocorrerá de forma automática, mediante a apresentação, pela internet, dos documentos que ensejaram o bloqueio.

Nova redação dada art. 54-B pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

Art. 54-B. A inscrição do estabelecimento será cassada, por ato do Subsecretário de Estado da Receita:

1. - quando ficar comprovada a falsidade dos elementos indicados para sua obtenção;

   
   

2. - quando for utilizada com dolo, fraude, simulação ou dissimulação;

   
   

3. - nas hipóteses previstas nas Leis nº 8.082, de 20 de julho de 2005, 8.246, de 3 de janeiro de 2006 ou 8.878, de 2 de junho de 2008; e

   
   

4. - em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. A cassação da inscrição do estabelecimento:

1. - poderá ter efeitos retroativos à data da prática do ato que a motivou; e

2. - será em caráter definitivo, vedada a sua reativação.

   
   

   Art. 54-B incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

   Art. 54-B. A inscrição do estabelecimento será cassada, por ato do Subsecretário de Estado da Receita:

   1. - quando ficar comprovada a falsidade dos elementos indicados para sua obtenção;

   2. - quando for utilizada com dolo, fraude, simulação ou dissimulação; ou

   3. - nas hipóteses previstas no:

      1. art. 1.º da Lei n.º 8.082, de 20 de julho de 2005; ou

      2. em decorrência de decisão judicial transitada em julgado:

         1. art. 1.º da Lei n.º 8.246, de 3 de janeiro de 2006; ou

         2. art. 1.º da Lei n.º 8.878, de 2 de junho de 2008.

Parágrafo único. A cassação da inscrição do estabelecimento:

1. - poderá ter efeitos retroativos à data da prática do ato que a motivou; e

2. - será em caráter definitivo, vedada qualquer possibilidade de sua reativação.

Nova redação dada a seção VII pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

Seção IX

Da Baixa e do Cancelamento da Inscrição

Redação original, efeitos até 30.06.20:

Seção IX

Do Cancelamento da Inscrição

Art. 55 revogado pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 55. revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16:

Art. 55. A inscrição será cancelada:

1. - em decorrência de requerimento do interessado quando, feitas as verificações, se constatar a regularidade fiscal do estabelecimento;

2. - de ofício, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando transitada em julgado sentença declaratória de insolvência ou falência do contribuinte, ressalvada a hipótese de continuação do negócio deferida pelo Poder Judiciário, ou nos demais casos previstos neste Regulamento; ou

   Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25.06.03, efeitos a partir de 27.06.03:

3. - em decorrência de decisão judicial. Redação original, efeitos até 26.06.03:

1. - por ato do Subsecretário de Estado da Receita, em qualquer caso, quando o estabelecimento, com inscrição estadual suspensa do cadastro de contribuintes do imposto, não proceder à competente regularização perante a Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito.

   Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 1.752-R, de 16.11.06, efeitos a partir de 17.11.06:

   
   

2. - de ofício, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando revogado o termo de credenciamento a que se refere o art. 216.

   Inciso V incluído pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos a partir de 28.12.07:

   
   

3. - em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, nas hipóteses previstas no art.

   1. º da Lei n.º 8.246, de 3 de janeiro de 2006.

      
      

      Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos a partir de 30.06.08:

      
      

4. - em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, nas hipóteses previstas no art.

   1. º da Lei n.º 8.878, de 2 de junho de 2008.

      Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 3.406-R, de 15.10.13, efeitos a partir de 16.10.13:

      
      

5. - de ofício, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando o produtor não formalizar o pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral, conforme exigência prevista no art. 59, parágrafo único.

   
   

   Inciso VIII incluído pelo Decreto n.º 3.816-R, de 08.06.15, efeitos a partir de 09.06.15:

   
   

6. - de ofício, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando o produtor não efetuar o pedido de renovação de sua inscrição cadastral, conforme as disposições contidas nos arts. 41-A, § 2.º-A, e 41-B, § 2.º.

Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 2.152-R, de 03.11.08, efeitos a partir de 04.11.08:

§ 1.º O contribuinte que requerer o cancelamento de sua inscrição será incluído em situação cadastral especial, até o seu cancelamento definitivo, ficando automaticamente cancelados quaisquer tratamentos tributários concedidos em regime especial, bem como a autorização para utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão dos documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais, se for o caso.

§ 1.º incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 03.11.08:

§ 1.º O contribuinte que requerer o cancelamento de sua inscrição será incluído em situação cadastral especial, até o seu cancelamento definitivo.

Parágrafo único revogado tacitamente pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

Parágrafo único. O cancelamento da inscrição, ainda que de ofício, não exonera o contribuinte da responsabilidade por créditos tributários constituídos ou que venham a ser constituídos pela Fazenda Pública Estadual.

§ 2º incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

§ 2.º O cancelamento da inscrição, ainda que de ofício, não exonera o contribuinte da responsabilidade por créditos tributários constituídos ou que venham a ser constituídos pela Fazenda Pública Estadual.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 3.010-R, de 13.05.12, efeitos a partir de 14.05.12:

§ 3.° O contribuinte que estiver com a sua inscrição estadual suspensa, só poderá requerer o seu cancelamento após sanar as irregularidades que motivaram a suspensão, exceto nos casos de suspensão motivada pelo art. 51, XXXII.

§ 3º incluído pelo Decreto n.º 1.679-R, de 07.06.06, efeitos de 08.06.06 até 13.05.12:

§ 3.° O contribuinte que estiver com a sua inscrição estadual suspensa, só poderá requerer o seu cancelamento após sanar as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 56 revogado pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25.06.03, efeitos a partir de 27.06.03: Art. 56. Revogado.

Redação original, efeitos até 26.06.03:

Art. 56. A inscrição será também cancelada, quando:

1. - for cancelado o CNPJ;

2. - ficar comprovada a falsidade dos elementos indicados para sua obtenção; ou

3. - for dolosamente utilizada.

Art. 57 revogado pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 57. revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16:

Art. 57. O estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto, que encerrar suas atividades, por qualquer motivo, é obrigado a requerer o cancelamento da inscrição na Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, no prazo de trinta dias, contados da data do encerramento.

Art. 58 revogado pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 58. revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16:

Art. 58. O pedido de cancelamento, dirigido ao Chefe da Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, será instruído com os seguintes documentos:

Inciso I revogado pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05: I - Revogado.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

1. - FAC;

2. - livros e documentos da escrita fiscal;

3. - livros e documentos da escrita comercial;

   
   

4. - blocos de notas fiscais não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas;

   
   

5. - blocos de notas fiscais utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas;

   
   

   Inciso VI revogado pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05: VI - Revogado.

   Redação original, efeitos até 31.10.05:

6. - comprovante de pagamento do imposto até a data do encerramento das atividades do estabelecimento; e

   
   

   Nova redação dada ao inciso VII pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

7. - DOT.

Redação original, efeitos até 31.10.05:

VII - DOT, DIA-ICMS ou DS.

Parágrafo único. A documentação a ser apresentada deverá, quando for o caso, abranger o período dos últimos cinco anos.

Nova redação dada ao Art. 59. pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

Art. 59. Tratando-se de pedido de baixa de inscrição de estabelecimento de produtor rural, deverá ser apresentada a ficha de controle da agropecuária fornecida pelo IDAF.

Redação Anterior dada pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos de 01.07.20 até 01.08.21:

Art. 59. Tratando-se de pedido de baixa de inscrição de estabelecimento de produtor rural, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Redação original, efeitos até 30.06.20:

Art. 59. Tratando-se de pedido de cancelamento de inscrição de estabelecimento de produtor rural, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Art. 59 revogado pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, Decreto revodado pelo Dec. 4.044/16 Art. 59. - Revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16:

Art. 59. Tratando-se de pedido de cancelamento de inscrição de estabelecimento de produtor rural, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Inciso I revogado pelo Decreto n.º 2.160-R, de 14.11.08, efeitos a partir de 17.11.08: Redação original, efeitos até 16.11.08:

1. - FACA;

2. - blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas;

3. - blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas;

4. - ficha de controle da agropecuária fornecida pelo IDAF; e

5. - documentos fiscais de aquisições.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 3.406-R, de 15.10.13, efeitos a partir de 16.10.13: Parágrafo único. Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral na forma do caput e no prazo de que trata o art. 57.

Inciso I revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Inciso I. Revogado

1. - FACA;

   
   

   Inciso II revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21: Inciso II. Revogado

2. - blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas;

   Inciso III revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21: Inciso III. Revogado

3. - blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas;

   
   

   Inciso IV revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21: Inciso IV. Revogado

4. - ficha de controle da agropecuária fornecida pelo IDAF; e

   
   

   Inciso V revogado pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21: Inciso V. Revogado

5. - documentos fiscais de aquisições.

Nova redação dada pelo Decreto n.° 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

§ 1º Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de baixa de sua inscrição cadastral no Sistema de Produtor Rural e Pescador, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/, no prazo de trinta dias, contado da data da transmissão.

Redação Anterior dada pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos de 01.07.20 até 01.08.21:

Parágrafo único. Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de baixa de sua inscrição cadastral em qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de trinta dias, contado da data da transmissão.

Redação Anterior dada pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de 16.11.16 até 30.06.20:

Parágrafo único. Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral em qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de trinta dias, contado da data da transmissão.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 3.406-R, de 15.10.13, efeitos de 16.10.13 até 15.11.16:

Parágrafo único. Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral na forma do caput e no prazo de que trata o art. 57.

§2 º incluído pelo Decreto n.º 4.930-R, de 16.07.21, efeitos a partir de 02.08.21:

§ 2º Baixada a inscrição, o contribuinte fica obrigado a manter, à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, os documentos fiscais não utilizados e os emitidos, bem como as notas fiscais de aquisição.

§3 º incluído pelo Decreto n.º 5.457-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:

§ 3º Quando se tratar de baixa de inscrição de cotista de condomínio de produção rural, fica dispensada a apresentação da ficha de controle de que trata o caput, hipótese em que poderá ser realizada mediante:

1. - apresentação da relação de cotistas que perderam o vínculo de participação no condomínio, de que trata o § 8º do art. 41; ou

2. - solicitação do produtor rural cotista.

   
   

   Art. 60 revogado pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 60. revogado

   Redação original, efeitos até 15.11.16

   Art. 60. O pedido de cancelamento será examinado por Agente de Tributos Estaduais, que opinará sobre a regularidade ou irregularidade da situação do requerente perante o Fisco.

   Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 15.11.16:

   § 1.º No caso de estabelecimento em situação regular, o pedido será submetido à decisão do Subgerente Fiscal da região a que estiver circunscrito, sendo-lhe facultado determinar novo exame dos livros e documentos apresentados.

   Redação original, efeitos até 15.12.10

   § 1.º No caso de estabelecimento em situação regular, o pedido será submetido à decisão do Gerente Regional Fazendário de sua circunscrição, sendo-lhe facultado determinar novo exame dos livros e documentos apresentados.

   § 2.º No caso de estabelecimento em situação irregular, ou com débito fiscal constituído, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

   1. - pelas irregularidades, ou débitos apurados, será lavrado auto de infração ou notificação de débito, que terá tramitação regular, em separado do processo de cancelamento; e

   2. - no processo de cancelamento, registrar-se-ão, por termo, os números dos autos de infração ou das notificações de débito, lavrados em decorrência do respectivo processo, e os dos débitos anteriormente constituídos.

§ 3.° revogado pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos a partir de 01.08.03:

§ 3.° Revogado.

Redação original, efeitos até 31.07.03:

§ 3.º O processo de cancelamento de que trata o § 2.º, II será encaminhado, no prazo de trinta dias da lavratura do auto de infração ou notificação de débito, ao setor de cadastro de contribuintes do imposto, que excluirá o estabelecimento irregular da listagem de contribuintes em atividade e o incluirá em cadastro especial, até que o mesmo regularize sua situação.

Art.60-A revogado pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos a partir de 01.05.17: Art. 60-A. Revogado

Redação anterior dada ao art. 60-A pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de

16.02.10 até 30.04.17:

Art. 60-A. O Subgerente Fiscal poderá delegar ao Supervisor Regional competência para:

1. - cancelar inscrição estadual, a requerimento do interessado, independente de qualquer pagamento; e

2. - cancelar, de ofício ou a requerimento do interessado, inscrição estadual de estabelecimentos considerados microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1.º Aplicar-se-á o disposto no inciso I, quando se tratar de:

1. - estabelecimento exclusivamente prestador de serviços, não sujeito ao ICMS; ou

2. - estabelecimento de qualquer natureza:

   1. que tenha autenticado livros ou confeccionado documentos fiscais, desde que não tenha emitido nota fiscal e nem escriturado nenhum livro; ou

   2. que não esteja em atividade e não tenha realizado operações ou prestações nos últimos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à última operação ou prestação realizada.

      § 2.º Na hipótese do § 1.º, I:

      1. - considerar-se-á automaticamente deferido o pedido, na data da sua protocolização, desde que o requerente apresente os seguintes documentos, se houver:

         1. cópias das AIDFs; e

         2. todos os blocos de notas fiscais autorizados; e

      2. - o Chefe da Agência da Receita Estadual deverá proceder à conferência dos documentos de que tratam o inciso I, a e b.

§ 3.º O disposto no § 1.º, II, não se aplica a estabelecimento contra o qual tenham sido lavrados notificação de débito ou auto de infração pendente de julgamento ou ainda não definitivamente julgado na esfera administrativa.

Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 2.661-R, de 12.01.11, efeitos a partir de 13.01.11:

§ 4.º Para os fins de que trata este artigo, o Chefe da Agência da Receita Estadual deverá formalizar o processo relativo ao requerimento para cancelamento de inscrição, registrá-lo no SEP e encaminhá-lo à Subgerência Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte.

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 12.01.11:

§ 4.º Para os fins de que trata este artigo, o Chefe da Agência da Receita Estadual deverá: Inciso I revogado pelo Decreto n.º 2.661-R, de 12.01.11, efeitos a partir de 13.01.11:

1. - Revogado

   Inciso I incluído pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 12.01.11: I - formalizar o processo relativo ao cancelamento de inscrição e registrá-lo no SEP; Inciso II revogado pelo Decreto n.º 2.661-R, de 12.01.11, efeitos a partir de 13.01.11:

2. - Revogado

Inciso II incluído pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 12.01.11:

1. - consultar o SIT e o SEP, para verificar a existência de débitos em nome do contribuinte; Inciso III revogado pelo Decreto n.º 2.661-R, de 12.01.11, efeitos a partir de 13.01.11:

2. - Revogado

Inciso III incluído pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 12.01.11:

1. - encaminhar o processo a que se refere o inciso I à Subgerência Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte, quando verificar a existência de débito em nome do mesmo;

   Inciso IV revogado pelo Decreto n.º 2.661-R, de 12.01.11, efeitos a partir de 13.01.11: IV - Revogado

   Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 12.01.11:

2. - deferir o pedido de cancelamento de inscrição quando inexistir irregularidades ou débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e

   Inciso V revogado pelo Decreto n.º 2.661-R, de 12.01.11, efeitos a partir de 13.01.11: V - Revogado

   Inciso V incluído pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 12.01.11:

3. - lavrar termo de cancelamento ou relatório circunstanciado nos autos do processo a que se refere o inciso I, de conformidade com o ato que seja praticado na forma do inciso III ou IV. Nova redação dada ao caput do § 5.º pelo Decreto n.º 2.661-R, de 12.01.11, efeitos a partir de 13.01.11:

§ 5.º Para os fins de que trata o inciso I do caput, a autoridade competente para analisar o requerimento deverá:

Caput do § 5.º incluído pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 12.01.11:

§ 5.º Para os fins de que trata o inciso I do caput, o Supervisor Regional deverá:

1. - verificar, além do pagamento do valor declarado como devido, a regularidade relativa à apresentação dos seguintes documentos, quando exigida:

   1. Declaração Simplificada - DS;

   2. Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA-ICMS;

   3. Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF; e

      Nova redação dada à alínea 'd' pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

   4. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis;

      Redação anterior dada à alínea 'd' pelo Decreto n.° 4.023-R de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

      d) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis;

      Incluída pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 15.11.16:

      1. Declaração Anual do Simples Nacional - DASN;

         Alínea 'e' incluída pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

      2. Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - DAS-D; e

      Alínea 'e' incluída pelo Decreto n.° 4.023-R de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

      1. Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - DAS-D; e

         Alínea 'f' incluída pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

      2. arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

      Alínea 'f' incluída pelo Decreto n.° 4.023-R de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

      f) arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

2. - consultar o SIT e o SEP, para verificar a existência de débitos em nome do contribuinte;

3. - designar Auditor Fiscal da Receita Estadual para a realização de auditoria, quando verificar a existência de débito em nome do contribuinte ou qualquer outra irregularidade; Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 2.661-R, de 12.01.11, efeitos a partir de 13.01.11:

4. - deferir o pedido de cancelamento de inscrição quando inexistir irregularidades ou débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 12.01.11:

1. - efetivar, no prazo de até sessenta dias, o cancelamento da inscrição, independentemente da regularidade das obrigações tributárias do estabelecimento, sem prejuízo das responsabilidades por obrigações apuradas antes ou depois do cancelamento; e

   Nova redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 2.661-R, de 12.01.11, efeitos a partir de 13.01.11:

2. - efetivar, no prazo de até sessenta dias, o cancelamento da inscrição, independentemente da regularidade das obrigações tributárias do estabelecimento, sem prejuízo das responsabilidades por obrigações apuradas antes ou depois do cancelamento; e

Inciso V incluído pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 12.01.11:

1. - lavrar termo de cancelamento e relatório circunstanciado, de conformidade com os atos praticados na forma deste artigo, e encaminhar o processo à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte.

   Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 2.661-R, de 12.01.11, efeitos a partir de 13.01.11:

2. - lavrar termo de cancelamento e relatório circunstanciado, de conformidade com os atos praticados na forma deste artigo, e encaminhar o processo à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte.

Art. 60-A incluído pelo Decreto n.º 2.341-R, de 26.08.09, efeitos de 26.08.09 até 15.12.10: Art. 60-A. O Gerente Regional Fazendário poderá delegar ao Chefe da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte, competência para cancelar, a requerimento do interessado, independente de qualquer pagamento, a inscrição estadual, quando se tratar de:

1. - estabelecimento exclusivamente prestador de serviços, não sujeito ao ICMS;

2. - estabelecimento de qualquer natureza:

   1. que tenha autenticado livros ou confeccionado documentos fiscais, desde que não tenha emitido nenhuma nota fiscal e nem escriturado nenhum livro; ou

   2. não esteja em atividade e não tenha realizado operações ou prestações nos últimos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à última operação ou prestação realizada.

      § 1.º Na hipótese do inciso I do caput:

      1. - considerar-se-á automaticamente deferido o pedido, na data da sua protocolização, desde que o requerente apresente os seguintes documentos, se houver:

         1. cópias das AIDFs; e

         2. todos os blocos de notas fiscais autorizados; e

      2. - o Chefe da Agência da Receita Estadual deverá proceder à conferência dos documentos de que tratam as alíneas a e b do inciso I.

         § 2.º O disposto no inciso II do caput não se aplica a estabelecimento contra o qual tenham sido lavrados notificação de débito ou auto de infração pendente de julgamento ou ainda não definitivamente julgado na esfera administrativa.

         § 3.º Para fins de que trata este artigo, o Chefe da Agência da Receita Estadual deverá:

         1. - formalizar o processo relativo ao cancelamento de inscrição e registrá-lo no SEP;

         2. - consultar o SIT e o SEP, para verificar a existência de débitos em nome do contribuinte;

         3. - encaminhar o processo a que se refere o inciso I à Gerência Fazendária a que estiver circunscrito, quando verificar a existência de débito em nome do contribuinte;

         4. - deferir o pedido de cancelamento de inscrição quando inexistir irregularidades ou débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e

         5. - lavrar termo de cancelamento ou relatório circunstanciado nos autos do processo a que se refere o inciso I, de conformidade com o ato que seja praticado na forma do inciso III ou IV deste artigo.

         
         

         Art. 60-B revogado pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos a partir de 16.02.10: Art. 60-B. Revogado

         Redação anterior dada ao art. 60-B pelo Decreto n.º 2.355-R, de 21.09.09, efeitos de

         22.09.09 até 15.12.10:

         Art. 60-B. O Gerente Regional Fazendário poderá delegar ao Supervisor Regional competência para cancelar, de ofício ou a requerimento do interessado, a inscrição estadual de estabelecimentos considerados microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

         Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, o Supervisor Regional deverá:

         I - verificar, além do pagamento do valor declarado como devido, a regularidade relativa à apresentação dos seguintes documentos, quando devida a sua apresentação:

         1. Declaração Simplificada - DS;

         2. Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA-ICMS;

         3. Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF; e

         4. Declaração Anual do Simples Nacional - DASN;

         II - consultar o SIT e o SEP, para verificar a existência de débitos em nome do contribuinte;

         III - designar Auditor Fiscal da Receita Estadual para a realização de auditoria, quando verificar a existência de débito em nome do contribuinte ou quaisquer outras irregularidades; IV - efetivar, no prazo de até sessenta dias, o cancelamento da inscrição, independentemente da regularidade das obrigações tributárias do estabelecimento, sem prejuízo das responsabilidades por obrigações apuradas antes ou depois do cancelamento; e

         V - lavrar termo de cancelamento e relatório circunstanciado, de conformidade com os atos praticados na forma deste artigo, e encaminhar o processo à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte.

         Art. 60-B incluído pelo Decreto n.º 2.341-R, de 26.08.09, efeitos de 26.08.09 até 21.09.09: Art. 60-B. O Gerente Regional Fazendário poderá delegar ao Supervisor Regional competência para cancelar, de ofício ou a requerimento do interessado, a inscrição estadual de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a duzentos e quarenta mil reais.

         Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, o Supervisor Regional deverá:

         1. - verificar, além do pagamento do valor declarado como devido, a regularidade relativa à apresentação dos seguintes documentos:

            1. Declaração Simplificada - DS;

            2. Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA-ICMS;

            3. Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF; e

            4. Declaração Anual do Simples Nacional - DASN;

         2. - consultar o SIT e o SEP, para verificar a existência de débitos em nome do contribuinte;

         3. - designar Auditor Fiscal da Receita Estadual para a realização de auditoria, quando verificar a existência de débito em nome do contribuinte, ou quaisquer outras irregularidades, hipótese em que o processo relativo ao cancelamento da inscrição deverá permanecer sobrestado;

         4. - deferir o pedido de cancelamento de inscrição e encaminhar o processo à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte para que sejam efetuados os registros necessários no SIT, quando inexistir irregularidades ou débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e

         5. - lavrar termo de cancelamento ou relatório circunstanciado nos autos do respectivo processo, de conformidade com o ato que seja praticado na forma do inciso III ou IV deste artigo.

         Art. 61 revogado pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 61. revogado

         Redação original, efeitos até 15.11.16:

         Art. 61. O cancelamento da inscrição do estabelecimento, concedida em desacordo com as exigências desta seção, não terá validade, ficando a autoridade que a conceder responsável administrativamente por qualquer irregularidade que venha a ser constatada, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

         
         

         Art. 62 revogado pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05: Art. 62. Revogado.

         Redação original, efeitos até 31.10.05:

         Art. 62. Ocorrendo a hipótese de que trata o art. 51, II, poderá ser concedida uma nova inscrição estadual para o mesmo local.

         
         

         Art. 62-A revogado pelo Decreto n.º 1.261-R, de 29.12.03, efeitos a partir de 30.12.03: Art. 62-A. Revogado.

         Art. 62-A. incluído pelo Decreto n.º 1.143-R, de 10.04.03, efeitos de 11.04.03 a 29.12.03: Art. 62-A. Os estabelecimentos exclusivamente prestadores de serviços, não sujeitos ao ICMS, poderão requerer o cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, independentemente de qualquer pagamento.

         § 1.º Considerar-se-á automaticamente deferido o pedido, na data da sua protocolização, desde que o requerente apresente os seguintes documentos, se houver:

         1. - cópias das AIDFs; e

         2. - todos os blocos de notas fiscais autorizados.

         § 2.º O Chefe da Agência da Receita Estadual deverá proceder à conferência dos documentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior.

         
         

         Art. 62-B revogado pelo Decreto n.º 1.261-R, de 29.12.03, efeitos a partir de 30.12.03:

         Art. 62-B. Revogado.

         
         

         Art. 62-B. incluído pelo Decreto n.º 1.143-R, de 10.04.03, efeitos de 11.04.03 a 29.12.03: Art. 62-B. Os estabelecimentos de qualquer natureza, que promoveram operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, poderão requerer o cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, independentemente de qualquer pagamento, desde que comprovem que não realizaram operações ou prestações nos últimos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à última operação ou prestação realizada.

         § 1.º O disposto no caput não se aplica a estabelecimento contra o qual tenham sido lavrados notificação de débito ou auto de infração pendente de julgamento ou ainda não definitivamente julgado na esfera administrativa.

         § 2.º O Chefe da Agência da Receita Estadual, mediante a comprovação prevista no caput, deferirá o pedido, lavrando-se nos autos o respectivo termo de cancelamento.

         Art. 62-C revogado pelo Decreto n.º 1.261-R, de 29.12.03, efeitos a partir de 30.12.03: Art. 62-C. Revogado.

         Art. 62-C. incluído pelo Decreto n.º 1.143-R, de 10.04.03, efeitos de 11.04.03 a 29.12.03: Art. 62-C. Os estabelecimentos de qualquer natureza, inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, poderão requerer o cancelamento de sua inscrição, independente de qualquer pagamento, mesmo tendo autenticado livros e confeccionado documentos fiscais, desde que não tenham emitido nenhuma nota fiscal e nem escriturado nenhum livro.

         Parágrafo único. O Chefe da Agência da Receita Estadual, comprovada a não emissão de notas fiscais e a não escrituração de livros fiscais, deferirá o pedido, lavrando-se nos autos o respectivo termo de cancelamento.

         
         

         Nova redação dada art. 62-D pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

         
         

         Art. 62-D. A inscrição será baixada:

         Redação Original, efeitos até 30.06.20:

         Art. 62-D. A inscrição será cancelada:

         1. - no ato do recebimento pela Sefaz de comunicação enviada pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - Jucees -, relativa a:

            
            

            1. arquivamento do distrato social por extinção voluntária;

               
               

            2. cancelamento do Número de Inscrição do Registro de Empresas - Nire -, em virtude de mudança do contribuinte para outra unidade da Federação; ou

               
               

               Nova redação dada pelo Decreto n.° 5.068-R, de 21.01,22, efeitos a partir de 24.01.22:

               
               

            3. alteração de CNAE para atividade exclusiva de prestação de serviço, não sujeita à incidência do imposto, salvo se o contribuinte optar pela manutenção da inscrição, observado o disposto nos arts. 40-A, XVIII e 40-J.

               
               

               Redação anterior dada pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos de 22.09.20 até 23.01.22:

   3. alteração de CNAE para atividade exclusiva de prestação de serviço não sujeita à incidência do imposto, observado o disposto no art. 40-J;

Redação Original, efeitos até 21.09.20:

c) alteração de CNAE para atividade exclusiva de prestação de serviço não sujeita à incidência do imposto, salvo se o contribuinte optar pela manutenção da inscrição;

Nova redação dada pelo Decreto n.° 5.068-R, de 21.01,22, efeitos a partir de 24.01.22:

1. - no último dia do mês seguinte ao do registro na Jucees de comunicação relativa à incorporação, cisão ou fusão;

   Redação Original, efeitos até 23.01.22:

   II - 90 dias após o recebimento pela Jucees de comunicação relativa a incorporação, cisão ou fusão;

   
   

   Nova redação dada pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: III - de ofício, por justificado interesse da administração fazendária;

   Redação Original, efeitos até 30.06.20:

2. - de ofício, por ato do Subsecretário de Estado da Receita:

   
   

   A alínea A revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

   
   

   A alínea A. Revogado

   
   

   1. sempre que houver justificado interesse da administração fazendária;

      
      

      A alínea B revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

      
      

      A alínea B. Revogado

      
      

   2. quando transitada em julgado sentença declaratória de insolvência ou falência do contribuinte, ressalvada a hipótese de continuação do negócio deferida pelo Poder Judiciário, ou nos demais casos previstos neste Regulamento;

      A alínea C revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

      
      

      A alínea C. Revogado

      
      

   3. quando revogado o termo de credenciamento a que se refere o art. 216; ou

      
      

      A alínea D revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

      
      

      A alínea D. Revogado

      
      

   4. quando o produtor não formalizar o pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural; ou

      
      

      Nova redação dada pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

      
      

3. - por solicitação de contribuintes, no caso de empresa não registrada na JUCEES, inclusive quando se tratar de substituto tributário;

Redação Original, efeitos até 30.06.20:

1. - por determinação judicial.

   
   

   Inciso V Incluído pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

   
   

2. - quando transitada em julgado sentença declaratória de insolvência ou falência do contribuinte, ressalvada a hipótese de continuação do negócio deferida pelo Poder Judiciário, ou nos demais casos previstos neste Regulamento.

   
   

   Nova redação dada ao § 1.° pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

   § 1º Nas hipóteses do caput, I, a baixa da inscrição será imediatamente efetivada, hipótese em que os livros e documentos deverão ser guardados pelo contribuinte durante o prazo decadencial.

   
   

   Redação anterior dada ao § 1.° pelo Decreto n.º 4.300-R, de 31.08.18, efeitos de 01.09.18 até 30.06.20:

   § 1º Nas hipóteses do inciso I, o cancelamento da inscrição será imediatamente efetivado, hipótese em que os livros e documentos deverão ser guardados pelo contribuinte durante o prazo decadencial.

   Redação anterior dada ao § 1.° pelo Decreto n.º 4.044-R, de 09.12.16, efeitos de 16.11.16 até 31.08.18:

   § 1º Nas hipóteses do inciso I, a baixa será deferida mediante o recebimento do termo de guarda de livros e documentos, enviado pelo contabilista ou sócio-administrador, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual.

   
   

   § 2º revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

   
   

   § 2º . Revogado

   
   

   § 2º O cancelamento da inscrição, ainda que de ofício, não exonera os sócios, administradores, empresários, diretores e responsáveis da responsabilidade por créditos tributários constituídos ou que venham a ser constituídos pela Fazenda Pública Estadual, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos em que estes participaram dos atos de gestão da empresa.

   
   

   Art. 62-D incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

   Art. 62-D. A inscrição será cancelada:

   I - no ato do recebimento da comunicação, da Jucees, do:

   a) arquivamento do distrato social por extinção voluntária; ou

   b) cancelamento do Número de Inscrição do Registro de Empresas - Nire - em virtude de:

   1. mudança do contribuinte para outra Unidade da Federação; ou

   2. incorporação, cisão ou fusão;

   II - no recebimento, pela Receita Estadual, por meio do Sistema Integrador, da comunicação, do contribuinte, do encerramento das atividades que constituam fato gerador do imposto, em virtude de alteração de CNAE para atividade exclusivamente de serviço;

   III - de ofício, por ato do Subsecretário de Estado da Receita:

   1. sempre que houver interesse da administração fazendária;

   2. quando transitada em julgado sentença declaratória de insolvência ou falência do contribuinte, ressalvada a hipótese de continuação do negócio deferida pelo Poder Judiciário, ou nos demais casos previstos neste Regulamento;

   3. quando revogado o termo de credenciamento a que se refere o art. 216; ou

   4. quando o produtor não formalizar o pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral, conforme exigência prevista no art. 59, parágrafo único; ou

IV - por determinação judicial em virtude de processo falimentar.

§ 1.º Nas hipóteses dos incisos I e II, a baixa será deferida mediante o recebimento do termo de guarda de livros e documentos, enviado pelo contabilista ou sócio-administrador, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual.

§ 2.º O cancelamento da inscrição, ainda que de ofício, não exonera os sócios, administradores, empresários, diretores e responsáveis da responsabilidade por créditos tributários constituídos ou que venham a ser constituídos pela Fazenda Pública Estadual, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos em que estes participaram dos atos de gestão da empresa.

Art. 62-D-A Incluído pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Art. 62-D-A. A inscrição será cancelada de ofício, por ato do Subsecretário de Estado da

Receita:

I - sempre que houver justificado interesse da administração fazendária;

II - quando revogado o termo de credenciamento a que se refere o art. 216;

III - quando o produtor não formalizar o pedido de baixa de sua inscrição cadastral na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural.

Art. 62-D-B Incluído pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20: Art. 62-D-B. A baixa e o cancelamento da inscrição não exoneram os sócios, administradores,

empresários, diretores e responsáveis da responsabilidade por créditos tributários constituídos ou que

venham a ser constituídos pela Fazenda Pública Estadual, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos em que participaram dos atos de gestão da empresa.

Nova redação dada a seção X pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

Seção X

Da Manutenção da Inscrição

Art. 62-E. Somente poderão realizar operações nos segmentos abaixo relacionados as empresas que estiverem classificadas nos seguintes CNAEs:

I - comercialização, industrialização ou armazenamento de café:

1. cultivo de café, 0134-2/00;

   
   

2. torrefação e moagem de café, 1081-3/02;

   
   

3. fabricação de café solúvel, 1082-1/00;

4. armazéns gerais, 5211-7/01; ou

5. comércio atacadista de café:

   1. em grão, 4621-4/00; ou

   2. torrado, moído e solúvel, 4637-1/01; ou II - rochas ornamentais:

      1. extração de granito e beneficiamento associado, 0810-0/02;

         
         

      2. extração de mármore e beneficiamento associado, 0810-0/03;

      3. extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado, 0810-0/04;

         
         

      4. aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármores, granitos, ardósia e outras pedras, 2391-5/03;

         
         

      5. comércio atacadista de mármores e granitos, 4679-6/02;

         
         

      6. extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente, 0899-1/99;

         
         

      7. aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração, 2391-5/02; ou

         
         

      8. fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente, 2399-1/99.

§ 1º A restrição de que trata o inciso II não se aplica aos estabelecimentos:

I - comerciais varejistas de materiais de construção em geral, em relação às operações com produtos acabados de mármore e granito, destinados a consumidores finais; ou

II - que tiverem como atividade principal o transporte de cargas, caso em que a operação no segmento de rochas ornamentais será admitida como secundária.

§ 2º As empresas que emitirem documentos fiscais para acobertar operações efetuadas por contribuinte cadastrado em desacordo com o disposto neste artigo serão submetidas a procedimento de auditoria fiscal.

Nova redação dada ao art. 62-F pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

Art. 62-F. Os estabelecimentos que exercerem a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo somente poderão iniciar suas atividades com a utilização de Nota Fiscal de Consumidor eletrônica - NFC-e -, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento.

Redação Original, efeitos até 30.06.20:

Art. 62-F. Os estabelecimentos que exercerem a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo somente poderão iniciar suas atividades com a utilização de ECF ou Nota Fiscal de Consumidor eletrônica -NFC-e -, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento.

Art. 62-G. A Sefaz, após a concessão da inscrição, a reativação, a alteração de dados cadastrais ou o recadastramento poderá, ainda, exigir:

I - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, o grupo ou o setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte;

II - a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em ato expedido por autoridade competente;

III - a prestação, por escrito, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido; e

Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

IV - o comparecimento dos sócios, do contabilista ou de ambos para entrevista pessoal, munidos dos originais de seus documentos pessoais.

Redação Original, efeitos até 30.06.20:

IV - o comparecimento dos sócios para entrevista pessoal, munidos dos originais de seus documentos pessoais.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.° 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 01.01.26:

Parágrafo único. No caso de descumprimento das exigências previstas neste artigo, o contribuinte estará sujeito às restrições impostas no art. 54-A.

Art. 62-H. Entende-se por base própria, tanto a de propriedade da empresa quanto a que venha a ser objeto de cessão de espaço, por terceiros, desde que localizados na circunscrição da mesma Agência da Receita Estadual, mediante contrato registrado em cartório de registro de títulos e documentos.

§ 1º O instrumento contratual de cessão de espaço, de que trata o caput, deve ter prazo igual ou superior a cinco anos, com expressa previsão de renovação.

§ 2º O distribuidor que armazenar combustíveis de terceiros fica obrigado a apresentar o contrato de que trata o caput à Gerência Fiscal, no prazo de trinta dias, e solicitar regime especial, no prazo de sessenta dias, para que possa atuar como armazenador.

§ 3º Para efeito do disposto no caput, consideram-se como sendo da mesma circunscrição os municípios que integram a Região Metropolitana da Grande Vitória.

§ 4º Na impossibilidade de atendimento aos requisitos previstos neste artigo, o distribuidor e o TRR que utilizarem espaço cedido por terceiros poderão pleitear a concessão de regime especial para armazenamento de combustíveis em localidade não vinculada à circunscrição da Agência da Receita Estadual em que estiverem estabelecidos.

§ 5º O regime especial de que trata os §§ 2º e 4º será apreciado pela Gerência Tributária após prévia manifestação da Gerência Fiscal.

§ 6º Na hipótese de rompimento ou encerramento do contrato de prestação de serviço de logística, a empresa operadora deverá comunicar tal fato à Sefaz, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual, no prazo de dez dias, a contar da data da cessação dos efeitos do contrato.

Seção X incluída pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

Seção X

Da Manutenção da Inscrição

Art. 62-E. Somente poderão realizar operações nos segmentos abaixo relacionados as empresas que estiverem classificadas nos seguintes CNAEs:

I - comercialização, industrialização ou armazenamento de café:

1. cultivo de café, 0134-2/00;

2. torrefação e moagem de café, 1081-3/02;

3. fabricação de café solúvel, 1082-1/00;

4. armazéns gerais, 5211-7/01; ou

5. comércio atacadista de café:

   1. em grão, 4621-4/00; ou

   2. torrado, moído e solúvel, 4637-1/01; ou II - rochas ornamentais:

      1. extração de granito e beneficiamento associado, 0810-0/02;

      2. extração de mármore e beneficiamento associado, 0810-0/03;

      3. extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado, 0810-0/04;

      4. aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármores, granitos, ardósia e outras pedras, 2391-5/03;

      5. comércio atacadista de mármores e granitos, 4679-6/02;

      6. extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente, 0899-1/99;

      7. aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração, 2391-5/02; ou

      8. fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente, 2399-1/99.

         § 1.º A restrição de que trata o inciso II não se aplica aos estabelecimentos:

         1. - comerciais varejistas de materiais de construção em geral, em relação às operações com produtos acabados de mármores e granito, destinados a consumidores finais; ou

         2. - que tiverem como atividade principal o transporte de cargas, caso em que a operação no segmento de rochas ornamentais será admitida como secundária.

§ 2.º As empresas que emitirem documentos fiscais para acobertar operações efetuadas por contribuinte cadastrado em desacordo com o disposto neste artigo serão submetidas a procedimento de auditoria fiscal.

Art. 62-F. Os estabelecimentos que exercerem a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo somente poderão iniciar suas atividades com a utilização do ECF ou Nota Fiscal de Consumidor eletrônica -NFC-e -, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento.

Art. 62-G. A Receita Estadual, após a concessão da inscrição, a reativação, a alteração de dados cadastrais ou o recadastramento poderá, ainda, exigir:

1. - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, o grupo ou o setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte;

2. - a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em ato expedido por autoridade competente;

3. - a prestação, por escrito, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido; e

4. - o comparecimento dos sócios para entrevista pessoal, munidos dos originais de seus documentos pessoais.

Art. 62-H. Entende-se por base própria, tanto a de propriedade da empresa quanto a que venha a ser objeto de cessão de espaço, por terceiros, desde que localizados na circunscrição da mesma Agência da Receita Estadual, mediante contrato registrado em cartório de registro de títulos e documentos.

§ 1.º O instrumento contratual de cessão de espaço, de que trata o caput, deve ter prazo igual ou superior a cinco anos, com expressa previsão de renovação.

§ 2.º O distribuidor que armazenar combustíveis de terceiros fica obrigado a apresentar o contrato de que trata o caput à Gerência Fiscal, no prazo de trinta dias, e solicitar regime especial, no prazo de sessenta dias, para que possa atuar como armazenador.

§ 3.º Para efeito do disposto no caput, consideram-se como sendo da mesma circunscrição os municípios que integram a Região Metropolitana da Grande Vitória.

§ 4.º Na impossibilidade de atendimento aos requisitos previstos neste artigo, o distribuidor e o TRR que utilizarem espaço cedido por terceiros poderão pleitear a concessão de regime especial para armazenamento de combustíveis em localidade não vinculada à circunscrição da Agência da Receita Estadual em que estiverem estabelecidos.

§ 5.º O regime especial de que trata os §§ 2.º e 4.º será apreciado pela Gerência Tributária após prévia manifestação da Gerência Fiscal.

§ 6.º Na hipótese de rompimento ou encerramento do contrato de prestação de serviço de logística, a empresa operadora deverá comunicar tal fato à Sefaz, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual, no prazo de dez dias, a contar da data da cessação dos efeitos do contrato.