DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO VII DA DÍVIDA ATIVA


Seção I

Da Inscrição em Dívida Ativa

Art. 859. Os créditos do Estado, relativos ao imposto, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deverão ser inscritos em dívida ativa pela Subgerência da Dívida Ativa.


Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.308-R, de 14.04.04, efeitos a partir de 15.04.04:


§ 1.º Ficam dispensadas:


  1. - a inscrição em dívida ativa de crédito cujo valor correspondente não ultrapasse a 100 VRTEs; e

  2. - a cobrança judicial de débito cujo valor correspondente não ultrapasse a 2.000 VRTEs.


Redação original, efeitos até 14.04.04:

§ 1.º Fica dispensada a inscrição em dívida ativa de créditos relativos ao imposto decorrentes de obrigações cujos valores sejam inferiores a 600 VRTEs.


Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.308-R, de 14.04.04, efeitos a partir de 15.04.04:


§ 2.º O crédito a que se refere o § 1.º, I, deverá permanecer ativo no SIT, até a sua regularização pelo interessado, devendo o processo ficar sobrestado no Arquivo Geral da SEFAZ.


Redação original, efeitos até 14.04.04:

§ 2.º O crédito a que se refere o § 1.º deverá permanecer ativo no SIT, até a sua regularização pelo interessado, devendo o processo ficar sobrestado no Arquivo Geral da SEFAZ.


§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 1.308-R, de 14.04.04, efeitos a partir de 15.04.04:


§ 3.º Quando se tratar de exigência de crédito tributário, definitivamente constituído, observar-se-á o seguinte:


  1. - na hipótese do § 1.º, I, o processo será encaminhado ao Arquivo Geral da SEFAZ; ou

  2. - na hipótese do § 1.º, II, havendo a dispensa da cobrança judicial, a SEFAZ promoverá a cobrança administrativa do crédito.


§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 1.308-R, de 14.04.04, efeitos a partir de 15.04.04:


§ 4.º Quando se tratar de créditos de natureza não tributária, observar-se-á o seguinte:


  1. - na hipótese do § 1.º, I, o processo permanecerá no órgão responsável pela formalização da exigência;


  2. - na hipótese do § 1.º, II, após a inscrição do débito em dívida ativa, o processo será remetido ao órgão responsável pela formalização da exigência, para efetivação das cobranças administrativas.


§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 1.308-R, de 14.04.04, efeitos a partir de 15.04.04:


§ 5.º Ocorrida a hipótese de que trata o § 1.º, I, qualquer que seja a natureza da exigência, objeto da dispensa de inscrição em dívida ativa, será procedido o registro da pendência no CADIN - ES.


§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 1.308-R, de 14.04.04, efeitos a partir de 15.04.04:

§ 6.º O Secretário de Estado da Fazenda emitirá os atos necessários à efetivação da cobrança administrativa de créditos tributários, nas hipóteses de que trata o § 1.º, I e II.


Art. 860. O termo da inscrição da dívida ativa, subscrito pela autoridade competente, indicará:


Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.263-R, de 30.12.03, efeitos a partir de 01.01.04:


  1. - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;


    Redação original, efeitos até 31.12.03:

    I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;


    Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.263-R, de 30.12.03, efeitos a partir de 01.01.04:


  2. - o número da inscrição no CNPJ, ou no CPF, na hipótese de pessoa física;


    Redação original, efeitos até 31.12.03:

    1. - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;


      Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1.263-R, de 30.12.03, efeitos a partir de 01.01.04:


  3. - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;


    Redação original, efeitos até 31.12.03:

    1. - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;


      Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 1.263-R, de 30.12.03, efeitos a partir de 01.01.04:


    2. - a origem e natureza do crédito, mencionada, especificamente, a disposição da lei em que seja fundado;


      Redação original, efeitos até 31.12.03:

  4. - a data em que foi inscrita; e


    Nova redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 1.263-R, de 30.12.03, efeitos a partir de 01.01.04:


  5. - a data em que foi inscrita; e


Redação original, efeitos até 31.12.03:

  1. - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 1.263-R, de 30.12.03, efeitos a partir de 01.01.04:

  2. - o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

§ 1.º Na hipótese em que haja co-responsáveis, como previsto no inciso I, estes serão inscritos em dívida ativa, juntamente com o devedor principal.


§ 2.º A certidão terá, além dos demais requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.


§ 3.º Para fins de subscrição do termo de inscrição da dívida ativa, poderá ser utilizada a chancela eletrônica, quando a sua emissão for efetuada por meio de processamento eletrônico de dados, observados os requisitos previstos no art. 815, § 1.º.

Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 4.052-R, de 27.12.16, efeitos a partir de 28.12.16:


§ 4.º A certidão de dívida ativa poderá ser emendada, substituída ou cancelada, por determinação:


  1. - judicial;


  2. - da Procuradoria Geral do Estado, observados os requisitos previstos na legislação, nos casos de créditos tributários já inscritos em dívida ativa e não ajuizados; ou


  3. - do Secretário de Estado da Fazenda, observados os requisitos previstos na legislação, nos casos de créditos tributários já inscritos em dívida ativa e ainda não remetidos à PGE.


§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 1.263-R, de 30.12.03, efeitos de 01.01.04 até 17.12.16:

§ 4.º A certidão de dívida ativa somente poderá ser emendada, substituída ou anulada, mediante autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda.


Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 4.052-R, de 27.12.16, efeitos a partir de 28.12.16:


§ 5.º Independentemente de determinação na forma do § 4.º, a certidão de dívida ativa poderá ser averbada na hipótese de redução do valor exigido em decorrência de pagamento parcial do débito fiscal.


§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 3.353-R, de 01.08.13, efeitos de 02.08.13 até 17.12.16:

§ 5.º Independentemente da autorização a que se refere o § 4.º, a certidão de dívida ativa poderá ser averbada na hipótese de redução do valor exigido em decorrência de pagamento parcial do débito fiscal.


§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 4.052-R, de 27.12.16, efeitos a partir de 28.12.16:


§ 6.º Na hipótese de cancelamento da certidão, o subgerente da Dívida Ativa deverá baixar o instrumento de constituição do crédito que lhe deu origem.


Art. 861. A omissão de qualquer um dos requisitos previstos no art. 860 ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.


Parágrafo único. A nulidade de que trata o caput poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.


Art. 862. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.


Seção II

Da Cobrança da Dívida Ativa

Art. 863. A cobrança da dívida ativa do Estado, relativa ao imposto, será efetuada pela Procuradoria Geral do Estado.


§ 1.º Os créditos decorrentes de obrigações relativas ao imposto, com valores entre 600 e 2.000 VRTEs, inclusive, após inscritos em dívida ativa, deverão ser cobrados administrativamente.


§ 2.º Por decisão do Gerente de Arrecadação e Informática, quando a cobrança dos créditos com valores entre 600 e 1.000 VRTEs, inclusive, se mostrar economicamente inviável, o processo será encaminhado para sobrestamento no Arquivo Geral da SEFAZ.

§ 3.º Fica facultado à Procuradoria Geral do Estado promover o ajuizamento de ação de execução, quando os créditos relativos ao imposto forem de valor inferior a 2.000 VRTEs.


§ 4.º Após a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa prevista no § 1.º far-se-á mediante:


  1. - remessa de título a estabelecimento bancário credenciado, dando-se ciência regular ao sujeito passivo da obrigação tributária, para pagamento ou parcelamento no prazo de trinta dias; ou


  2. - a utilização de outros mecanismos visando ao recebimento do crédito.


Art. 864. Dos créditos inscritos em dívida ativa será extraída certidão em três vias, com a seguinte destinação:


  1. - a primeira via, quando for o caso, será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado;


  2. - a segunda via será anexada ao respectivo processo tributário administrativo; e


  3. - a terceira via será arquivada pela Subgerência da Dívida Ativa.


Art. 865. A ação para cobrança judicial de dívida ativa será proposta no foro do domicílio tributário do devedor, pela autoridade competente, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento da certidão de inscrição de que trata o art. 864.

Art. 866. O pagamento da dívida ativa será feito, exclusivamente, nos estabelecimentos bancários credenciados, sendo expressamente vedado o recolhimento por intermédio de cartórios.


Art. 867 revogado pelo Decreto n.° 3.558-R de 14.04.14, efeitos a partir de 15.04.14: Art. 867. Revogado

Redação original, efeitos até 14.04.14:

Art. 867. Após o encaminhamento das certidões à Procuradoria Geral do Estado, antes de iniciado o processo de execução fiscal, o recolhimento poderá ser efetuado mediante DUA preenchido por representante desse órgão.

§ 1.º Depois de proposta a ação de execução fiscal, o recolhimento proceder-se-á por meio de DUA, preenchido pelo escrivão do feito, devendo o sujeito passivo, mediante protocolo, entregar ao cartório uma cópia autenticada do referido documento, para anexação aos autos do respectivo processo.

§ 2.º Quando se tratar de recolhimento efetuado por meio de DUA, preenchido pela Procuradoria Geral do Estado ou pelo escrivão do feito, caso esteja o processo em fase de execução fiscal, tal fato deverá ser comunicado pela Procuradoria à SEFAZ.

§ 3.º Do DUA emitido para recolhimento da dívida ativa, constarão: I - o nome do devedor e seu endereço;

  1. - a especificação "Dívida Ativa";

  2. - o número da certidão de inscrição em dívida ativa; e

  3. - a identificação do cartório em que correu o feito.


Art. 867-A incluído pelo Decreto n.° 3.568-R de 08.05.14, efeitos a partir de 09.05.14: Rep.: 14.05.14


Art. 867-A. Após o encaminhamento das certidões à Procuradoria Geral do Estado, antes de iniciado o processo de execução fiscal, o recolhimento poderá ser efetuado mediante DUA preenchido por representante desse órgão.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:


§ 1º Depois de proposta a ação de execução fiscal, o recolhimento proceder-se-á por meio de DUA, preenchido pelo escrivão do feito, devendo o sujeito passivo, mediante protocolo, entregar ao cartório uma cópia do referido documento, para anexação aos autos do respectivo processo.


Redação original, efeitos até 30.06.20:

§ 1.º Depois de proposta a ação de execução fiscal, o recolhimento proceder-se-á por meio de DUA, preenchido pelo escrivão do feito, devendo o sujeito passivo, mediante protocolo, entregar ao cartório uma cópia autenticada do referido documento, para anexação aos autos do respectivo processo.


§ 2.º Quando se tratar de recolhimento efetuado por meio de DUA, preenchido pela Procuradoria Geral do Estado ou pelo escrivão do feito, caso esteja o processo em fase de execução fiscal, tal fato deverá ser comunicado pela Procuradoria à SEFAZ.


§ 3.º Do DUA emitido para recolhimento da dívida ativa, constarão:


  1. - o nome do devedor e seu endereço;


  2. - a especificação "Dívida Ativa";

  3. - o número da certidão de inscrição em dívida ativa; e

  4. - a identificação do cartório em que correu o feito.


    Art. 868. A Subgerência da Dívida Ativa manterá controle sobre o movimento da dívida ativa, em relação a cada devedor.


    Art. 869. Excetuados os casos previstos em lei, o recolhimento de débito inscrito em dívida ativa não poderá excluir o pagamento de multa e os acréscimos devidos.


Atos relacionados