DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Secretaria de Estado da Fazenda

Ger?ncia Fiscal

Termo de Comunica??o da Ades?o ao Regime Tribut?rio previsto no Conv?nio ICMS 03/18

O contribuinte acima identificado, em rela??o aos estabelecimentos optantes pelo REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZA??O, localizados no Estado do Esp?rito Santo, declara sua op??o pelo regime tribut?rio previsto na Lei n? 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e no Conv?nio ICMS 03/2018, fazendo jus, desde o protocolo desta comunica??o, ? utiliza??o dos benef?cios fiscais de que tratam o art. 5?-C da respectiva Lei e as cl?usulas constantes do respectivo Conv?nio.

O contribuinte acima identificado declara estar ciente, nos termos do art. 5?-C, ? 4? da Lei n? 7.000, de 2001, observado o disposto no art. 534-Z-K-B do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n? 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, de que a ades?o implica ren?ncia a quaisquer direitos, em sede administrativa ou judicial, que questione a incid?ncia do ICMS sobre a importa??o dos bens ou mercadorias sem transfer?ncia da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao in?cio da Lei n? 10.814, de 2 de abril de 2018, e, consequentemente, a desist?ncia dos recursos administrativos e das a??es judiciais.

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O contribuinte se responsabiliza pela apresenta??o de documenta??o comprobat?ria da desist?ncia da totalidade dos recursos administrativos e das a??es judiciais, que devem estar anexadas ao presente termo de comunica??o, sob pena de invalida??o da ades?o, nos termos do art. 534-Z-K-B, ?? 3? e 4?.

Declara, finalmente, que n?o emitir?, perante terceiros, autoriza??o para requerimento de repeti??o de ind?bito, prevista no art. 166 do C?digo Tribut?rio Nacional, relativa ? incid?ncia do ICMS nas hip?teses abrangidas no art. art. 534-Z-K-B, ? 2?.

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OBS: A declara??o dever? estar acompanhada dos documentos necess?rios ? comprova??o dos poderes do respons?vel legal, relativamente ao contribuinte.

GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Secretaria de Estado da Fazenda

Ger?ncia Fiscal

Termo de Comunica??o da Ades?o ao Regime Tribut?rio previsto no Conv?nio ICMS 03/18

O contribuinte acima identificado, em rela??o aos estabelecimentos optantes pelo REPETRO-SPED, localizados no Estado do Esp?rito Santo, declara sua op??o pelo regime tribut?rio previsto na Lei n.? 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e no Conv?nio ICMS 03/2018, fazendo jus, desde o protocolo desta comunica??o, ? utiliza??o dos benef?cios fiscais de que tratam o art. 5.?-C da respectiva Lei e as cl?usulas constantes do respectivo Conv?nio.

O contribuinte acima identificado declara estar ciente, nos termos do art. 5.?-C, ? 4.? da Lei n.? 7.000, de 2001, observado o disposto no art. 534-Z-K-B do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.? 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, de que a ades?o implica ren?ncia a quaisquer direitos, em sede administrativa ou judicial, que questione a incid?ncia do ICMS sobre a importa??o dos bens ou mercadorias sem transfer?ncia da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao in?cio da Lei n.? 10.814, de 2 de abril de 2018, e, consequentemente, a desist?ncia dos recursos administrativos e das a??es judiciais.

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O contribuinte se responsabiliza pela apresenta??o de documenta??o comprobat?ria da desist?ncia da totalidade dos recursos administrativos e das a??es judiciais, que devem estar anexadas ao presente termo de comunica??o, sob pena de invalida??o da ades?o, nos termos do art. 534-Z-K-B, ?? 3.? e 4.?.

Declara, finalmente, que n?o emitir?, perante terceiros, autoriza??o para requerimento de repeti??o de ind?bito, prevista no art. 166 do C?digo Tribut?rio Nacional, relativa ? incid?ncia do ICMS nas hip?teses abrangidas no art. art. 534-Z-K-B, ? 2.?.

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OBS: A declara??o dever? estar acompanhada dos documentos necess?rios ? comprova??o dos poderes do respons?vel legal, relativamente ao contribuinte.