DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO I

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 179. Ocorre a substituição tributária quando o recolhimento do imposto ficar sob a responsabilidade:

1. - do adquirente ou destinatário da mercadoria, ou do destinatário ou usuário do serviço, estabelecidos neste Estado, quando devido pelo alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador de serviços de transporte e de comunicação;

   
   

2. - do alienante ou remetente da mercadoria, em relação às operações subseqüentes, quando devido pelo adquirente ou destinatário da mercadoria;

   
   

3. - do alienante ou remetente da mercadoria, quando devido pelo adquirente ou destinatário, ainda que não contribuintes, pela entrada ou pelo recebimento para uso, para consumo próprio ou para ativo fixo;

   
   

4. - do alienante ou remetente da mercadoria ou de outro prestador de serviço, quando devido pelo prestador de serviços de transporte; ou

   
   

5. - do depositário a qualquer título, quando devido pelo depositante da mercadoria, em operações anteriores ou subseqüentes.

Art. 180. A substituição tributária não se aplica:

1. - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

2. - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresas diversas;

   
   

3. - às operações com mercadorias destinadas a integração ou consumo em processo de industrialização; ou

   
   

   Inciso IV revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03: IV - Revogado.

   Redação original, efeitos até 27.07.03:

4. - às operações com mercadorias destinadas a estabelecimento, exceto microempresa, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência.

   
   

   Inciso V incluído pelo Decreto n.º 5.944-R, de 31.01.25, efeitos a partir de 03.02.25:

   
   

5. - às operações de venda das mercadorias elencadas no art. 99 para empresa prestadora de serviços de transporte inscrita no cadastro de contribuintes do imposto.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.° 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04:

Parágrafo único. Sujeito passivo por substituição é aquele definido como tal no protocolo ou convênio que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria

Art.180-A incluído pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 09.05.16:

Art. 180-A. Os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.944-R, de 31.01.25, efeitos a partir de 03.02.25:

1. - aplicam-se às mercadorias ou bens constantes nos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS 142/18, observado o disposto no art. 180, V; e

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos de 09.05.16 até 02.02.25:

   I - aplicam-se às mercadorias ou bens constantes nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 92/15; e

   
   

   Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.944-R, de 31.01.25, efeitos a partir de 03.02.25:

   
   

2. - não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados no Anexo XXVII do Convênio ICMS 142/18, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento, nos termos do art. 13, § 8º, da Lei Complementar 123, de 2006, observado o seguinte:

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos de 09.05.16 até 02.02.25:

   II - não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 149/15, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento, nos termos do art. 13, § 8.º, da Lei Complementar 123, de 2006, observado o seguinte:

   
   

   1. o disposto neste inciso estende-se às operações subsequentes à fabricação da mercadoria ou bem em escala não relevante até o consumidor final;

      
      

   2. consideram-se fabricados em escala industrial não relevante a mercadoria ou bem a que se refere este inciso, quando produzidos por contribuinte que, cumulativamente:

      
      

      1. for optante pelo Simples Nacional;

         
         

      2. auferir, nos últimos doze meses, receita bruta igual ou inferior a cento e oitenta mil reais; e

         
         

      3. possuir estabelecimento único; e

         
         

   3. se o contribuinte não atender a qualquer das condições previstas na alínea b, o bem ou mercadoria deixam de ser considerados como fabricados em escala não relevante e as operações com esses ficam sujeitas aos regimes de que trata o caput a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência.

Art. 181. O imposto recolhido, a título de substituição tributária, não poderá ser computado para fins de concessão ou de cálculo de benefício fiscal que tenha por base o recolhimento do imposto.

Nova redação dada ao art. 182 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

Art. 182. Nas saídas das mercadorias arroladas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista localizado neste Estado, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado e antecipadamente pago pelo remetente.

(Anexos únicos das portarias de n.º 012-R, 013-R, 014-R, de 29 de março de 2019, e 016-R, de

2019)

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.353-R, de 01.08.13, efeitos de 02.08.13 até 31.10.19:

Art. 182. Nas saídas das mercadorias arroladas nos Anexos V, V-A, V-B e VI, com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista localizado neste Estado, o imposto devido nas operações subseqüentes será calculado e antecipadamente pago pelo remetente.

Redação original, efeitos até 01.08.13:

Art. 182. Nas saídas das mercadorias arroladas nos Anexos V e VI, com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista localizado neste Estado, o imposto devido nas operações subseqüentes será calculado e antecipadamente pago pelo remetente.

Parágrafo único revogado pelo Decreto n.° 1.812-R, de 27.02.07, efeitos a partir de 01.03.07: Parágrafo único. Revogado

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.419-R, de 29.12.04, efeitos de 01.01.05 a 28.02.07: Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações de que trata o art. 235.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03 a 31.12.04:

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações com autopeças.

Art. 183. As bonificações e operações semelhantes com mercadoria de que trata este capítulo, quando destinada à comercialização, submetem-se normalmente ao regime de substituição tributária.

Nova redação dada ao art. 184 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

Art. 184. Nas saídas das mercadorias relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao contribuinte substituto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações subsequentes, inclusive o referente ao diferencial de alíquotas, quando for o caso.

(Anexos únicos das portarias de n.º 012-R, 013-R, 014-R e 016-R, de 2019)

Redação original, efeitos até 31.10.19:

Art. 184. Nas saídas das mercadorias relacionadas nos Anexos V e VI, fica atribuída ao contribuinte substituto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações subseqüentes, inclusive o referente ao diferencial de alíquotas.

Parágrafo único. Nas operações com mercadorias destinadas à integração ao ativo fixo ou ao consumo do destinatário, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação.

Art. 184-A incluído pelo Decreto n.º 3.374-R, de 02.09.13, efeitos a partir de 30.07.13:

Art. 184-A. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificados nos referidos códigos no regime de substituição tributária.

Parágrafo único. Os produtos serão identificados pela NCM original, constante do respectivo convênio ou protocolo, até que outros sejam celebrados para tratar da modificação da NCM.

Art. 185. Fica atribuída a condição de contribuinte substituto:

1. - ao industrial, fabricante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação anterior;

   
   

2. - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, fabricante, distribuidor, transportador, ou a outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

   
   

3. - ao depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

   
   

4. - ao contratante de serviço ou a terceiro que participe das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pelo imposto devido na contratação ou na prestação;

   
   

5. - a órgão ou a entidade da administração pública, em relação ao imposto devido na aquisição de mercadorias ou serviços;

   
   

6. - ao remetente ou ao destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte contratado ao transportador autônomo ou à empresa inscrita em outra unidade da Federação;

   
   

7. - ao tomador do serviço de transporte, quando inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, nas prestações de serviço de transporte vinculadas a contrato para prestações sucessivas;

   
   

8. - ao importador de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

9. - ao contribuinte que realizar operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados; álcool-anidro-combustível; álcool-hidratado-combustível e gás natural, em relação às operações subseqüentes, nas hipóteses indicadas no art. 244; e

   
   

10. - à empresa estabelecida em outra unidade da Federação, geradora, ou distribuidora, de energia elétrica, nas operações com destino a consumidor final neste Estado, situação em que o cálculo do imposto devido será efetuado sobre o preço praticado na operação final.

    
    

    § 1.º Caso o contribuinte substituto esteja estabelecido em outra unidade da Federação, a substituição dependerá de acordo firmado em convênio ou protocolo.

    
    

    § 2.º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poderá ser atribuída ao adquirente da mercadoria, quando estabelecido neste Estado.

    
    

    § 3.º A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam elas antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive em relação ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que também seja contribuinte do imposto.

    § 4.º O disposto no inciso V, no que se refere à área federal, condiciona-se à celebração de convênio com a SEFAZ.

    
    

    § 5.º O tomador de serviço de transporte, tanto na condição de remetente como na de destinatário, em relação ao transporte de cargas ou de pessoas, quando inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, assumirá a responsabilidade pelo imposto devido pelo prestador, na condição de sujeito passivo por substituição.

    
    

    § 6.º Nas operações interestaduais com mercadorias de que tratam os incisos IX e X, que tenham como destinatário consumidor final localizado neste Estado, o imposto incidente na operação será pago pelo remetente.

    § 7.º. revogado pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 01.11.21:

    
    

    § 7.º. - Revogado

    
    

    § 7.º O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá conferir a contribuinte localizado neste Estado a condição de substituto tributário mediante credenciamento, atribuindo-lhe o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às operações internas realizadas por distribuidor, atacadista ou varejista, observado o seguinte:

    
    

    1. - o credenciamento previsto neste parágrafo dar-se-á por meio de portaria, devendo o interessado apresentar requerimento à Gefis, instruído com:

       
       

       Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

       
       

       1. cópia do seu instrumento constitutivo atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, cópia da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

          
          

          Redação Original, efeitos até 30.06.20:

          1. cópia autenticada do seu instrumento constitutivo atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, cópia da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

             Alínea 'b' revogada pelo Decreto n.º 3.963-R, de 15.04.16, efeitos a partir de 18.04.16:

             
             

          2. Revogada

          
          

          Redação anterior dada a alínea 'b' pelo Decreto n.º 3.471-R, de 19.12.13, efeitos de 01.01.14 até 17.04.16:

          1. declaração de imposto de renda do titular ou sócios referente ao último exercício; Alínea 'c' revogada pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

          2. Revogada

          
          

          1. listagem com especificação das mercadorias relacionadas no Anexo V, V-A ou V-B, que serão objeto de comercialização pelo requerente;

             
             

          2. contrato de armazenagem de mercadorias, quando for o caso;

             
             

             Alínea 'e' revogada pelo Decreto n.º 3.963-R, de 15.04.16, efeitos a partir de 18.04.16:

             
             

          3. Revogada

          Redação anterior dada a alínea 'e' pelo Decreto n.º 3.471-R, de 19.12.13, efeitos de 01.01.14 até 17.04.16:

          1. certidão negativa ou positiva com os efeitos de negativa, para com a Fazenda Pública Estadual;

             
             

          2. termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a Sedes e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo, caso seja signatário;

          3. comprovante de pagamento de taxa de requerimento;

             
             

          4. listagem dos estabelecimentos fornecedores, em relação às aquisições internas, contendo a identificação dos estabelecimentos industriais, importadores ou atacadistas pertencentes ao mesmo grupo econômico de um dos dois primeiros;

             
             

             Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.787-R, de 22.12.20, efeitos a partir de 23.12.20:

             
             

          5. declaração de que o contribuinte, seus sócios e dirigentes não são réus em processo que apure crime contra a ordem tributária relacionado à incidência de tributos de competência estadual, bem como em ação de execução fiscal, exceto na hipótese em que tenha sido integralmente garantida a execução;

             
             

             Redação original, efeitos até 22.12.20:

             1. declaração de que não possui ação judicial versando sobre matéria tributária, contrária aos interesses da Fazenda Pública Estadual; e

                
                

                Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.787-R, de 22.12.20, efeitos a partir de 23.12.20:

                
                

             2. certidão expedida pelo Poder Judiciário de sua comarca, relacionando, se for o caso, as ações judiciais em que a Fazenda Pública Estadual seja parte interessada;

          
          

          Redação original, efeitos até 22.12.20:

          1. certidão expedida pelo Poder Judiciário de sua comarca atestando a inexistência de ação judicial contrária aos interesses da Fazenda Pública Estadual, versando sobre matéria tributária;

             
             

             Alínea 'K' revogada pelo Decreto n.º 4.787-R, de 22.12.20, efeitos a partir de 23.12.20:

             
             

          2. Revogado

          
          

          Alínea 'k' incluída pelo Decreto n.º 3.963-R, de 15.04.16, efeitos a partir de 18.04.16:

          k) outros documentos que a Gefis julgar necessários;

          
          

          Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.519-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 04.02.14:

          
          

    2. - a Gefis apreciará o pedido e após manifestação conclusiva:

       
       

       1. sendo favorável ao deferimento, o encaminhará ao gabinete do Secretário de Estado da Fazenda; ou

          
          

       2. em caso de manifestação pelo indeferimento, o encaminhará à apreciação do Subsecretário de Estado da Receita;

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.471-R, de 19.12.13, efeitos de 01.01.14 até 03.02.14:

1. - a Gefis apreciará o pedido e após manifestação conclusiva, sendo favorável ao seu deferimento, o encaminhará ao gabinete do Secretário de Estado da Fazenda;

   
   

2. - o credenciamento de que trata este parágrafo somente será concedido aos estabelecimentos que estejam em situação regular perante o Fisco, relativamente:

   1. ao cadastro de contribuinte do imposto;

      
      

   2. à entrega do DIEF e EFD;

      
      

      Alínea 'c' revogada pelo Decreto n.º 3.963-R, de 15.04.16, efeitos a partir de 18.04.16:

      
      

   3. Revogado

      
      

      Redação anterior dada a alínea 'c' pelo Decreto n.º 3.471-R, de 19.12.13, efeitos de 01.01.14 até 17.04.16:

      1. à transmissão dos arquivos magnéticos a que se refere o Convênio ICMS 57/95, observado o disposto no art. 703, § 5.º;

         
         

      2. à utilização de documento fiscal eletrônico; e

         
         

      3. à dívida ativa do Estado, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, considerando-se como irregularidade a inscrição em dívida ativa do estabelecimento, suas filiais, sócios, diretores ou administradores; e

      
      

3. - o credenciamento a que se refere este parágrafo poderá ser alterado, suspenso ou revogado, a qualquer tempo, em decorrência de:

   
   

   1. inobservância de disposições ou falta de cumprimento de obrigações previstas neste Regulamento;

   2. ato do Secretário de Estado da Fazenda ou vontade expressa do contribuinte; ou

      
      

   3. suspensão ou cancelamento de inscrição estadual;

      
      

4. - na hipótese da realização de aquisição de mercadorias importadas o contribuinte deverá apresentar previamente à Gefis o respectivo contrato de importação, quando for o caso; e

   
   

   Nova redação dada ao incisoVI pelo Decreto n.º 3.963-R, de 15.04.16, efeitos a partir de 18.04.16:

   
   

5. - para fins de renovação do credenciamento, o contribuinte deverá apresentar pedido à Gefis, com antecedência mínima de trinta dias do seu vencimento, instruído com o documento exigido na forma do inciso I, j.

Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 3.471-R, de 19.12.13, efeitos de 01.01.14 até 17.04.16:

VI - para fins de renovação do credenciamento, o contribuinte deverá apresentar pedido à Gefis, com antecedência mínima de trinta dias do seu vencimento, instruído com a documentação exigida na forma do inciso I, a a j.

§ 7.° incluído pelo Decreto n.° 1.732-R de 13.09.06, efeitos de 14.09.06 até 31.12.13:

§ 7.º O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá celebrar Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, visando conferir a contribuinte localizado neste Estado a condição de substituto tributário.

§ 7.º-A. revogado pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 01.11.21:

§ 7.º-A. - Revogado

§ 7.º-A. Os contribuintes que, na data do início de vigência do credenciamento de que trata o

§ 7.º, tiverem em estoque mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente por substituição tributária, deverão:

§ 7.º-A incluído pelo Decreto n.º 3.471-R, de 19.12.13, efeitos de 01.01.14 até 31.05.17:

§ 7.º-A. Os contribuintes que, na data do início da vigência do credenciamento de que trata o

§ 7.º, tiverem em estoque mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente, deverão:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 4.107-R, de 31.05.17, efeitos a partir de 01.06.17:

I - relacionar de forma individualizada o estoque desses produtos e escriturar, até o dia 20 do mês subsequente ao credenciamento, no bloco H - 'Inventário Físico' - da EFD, devendo:

1. no campo 04 - 'Motivo do Inventário' - do registro H005, informar o código 02 - 'mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS)';

   
   

2. no campo 04 - 'Quantidade do Item' - do registro H010, informar a quantidade da mercadoria em estoque no último dia anterior ao credenciamento;

   
   

3. no campo 05 - 'Valor Unitário do Item'- do registro H010, informar o valor unitário indicado no documento fiscal referente à última aquisição da mercadoria constante do estoque existente no último dia anterior ao credenciamento, não considerando preços promocionais ou com descontos;

   
   

   Nova redação dada a Alínea d pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

   
   

4. no campo 03 - 'Base de Cálculo Unitária do ICMS' - do registro H020, informar o valor resultante da adição da MVA original constante de ato do Secretário de Estado da Fazenda, sobre o valor informado no campo 05 do registro H010, caso a base de cálculo seja gravada por MVA; ou o valor unitário vigente na data do credenciamento e informado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, caso a base de cálculo seja gravada por Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF -; ou o valor unitário sugerido vigente na data do credenciamento, caso a base de cálculo seja gravada por PMC;

(Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 2019) e (Anexos únicos das portarias de n.º 012-R e 013-R, de 2019)

Redação original, efeitos até 31.10.19:

1. no campo 03 - 'Base de Cálculo Unitária do ICMS' - do registro H020, informar o valor resultante da adição da MVA original constante do anexo V do RICMS/ES sobre valor

   informado no campo 05 do registro H010, caso a base de cálculo seja gravada por MVA; ou o valor unitário vigente na data do credenciamento e informado nos Anexos V-A ou V-B do RICMS/ES, caso a base de cálculo seja gravada por PCF; ou o valor unitário sugerido vigente na data do credenciamento, caso a base de cálculo seja gravada por PMC;

   
   

2. no campo 04 - 'Valor do ICMS a ser creditado' - do registro H020, informar o resultado da multiplicação do valor informado no campo 03 do registro H020 pelo percentual equivalente à carga tributária efetiva incidente na saída interna da mercadoria a consumidor final;

3. apurar o valor do imposto a ser creditado em relação a cada mercadoria existente em estoque e com imposto retido por antecipação, por meio da multiplicação do valor indicado no campo 04 do registro H020 pela quantidade da respectiva mercadoria em estoque, constante do campo 04 do registro H010;

   
   

   Nova redação dada a Alínea g pelo Decreto n.º 4.807-R, de 20.01.21, efeitos a partir de 01.01.21:

   
   

4. creditar-se do imposto obtido na forma da alínea 'f', mediante ajuste a crédito na apuração do ICMS-ST, Registro E210, indicando no campo da descrição complementar do ajuste a expressão 'Crédito autorizado pelo art. 185, § 7º-A, do RICMS/ES' e compensando o respectivo crédito:

   
   

   1. com o imposto a recolher em decorrência de saídas internas sujeitas à retenção antecipada pelo regime de substituição tributária, utilizando o código de ajuste 'ES121201'; ou

      
      

   2. subsidiariamente, na hipótese de não haver saldo a ser compensado na forma do item 1, com o imposto a recolher na apuração do ICMS-OPERAÇÕES PRÓPRIAS, Registro E110, utilizando o código de ajuste 'ES020215';

Redação original, efeitos até 31.12.20:

1. compensar o crédito do imposto correspondente ao somatório dos valores obtidos na forma da alínea 'f' com o imposto a recolher em decorrência de saídas internas sujeitas à retenção antecipada pelo regime de substituição tributária, mediante registro no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco E da EFD - código de ajuste ES121200), no quadro 'Crédito do Imposto - Outros Créditos', com a expressão 'Compensação de crédito autorizada pelo art. 185, § 7.º-A, do RICMS/ES';

   
   

2. o valor do imposto devido em decorrência das saídas interestaduais não poderá ser objeto da compensação prevista na alínea 'g'.

   
   

   Incluído pelo Decreto n.º 3.471-R, de 19.12.13, efeitos de 01.01.14 até 31.05.17:

   1. - relacionar de forma individualizada o estoque desses produtos, com indicação da quantidade e do valor total do imposto retido;

      
      

      Inciso II revogado pelo Decreto n.º 3.874-R, de 14.10.15, efeitos a partir de 01.01.16: Ret.:Dec. 3.889-R/15

      
      

   2. - Revogado

Inciso II incluído pelo Decreto n.º 3.471-R, de 19.12.13, efeitos de 01.01.14 até 31.12.15:

1. - encaminhar a relação de que trata o inciso I à Gefis, em meio óptico, no prazo de trinta dias contados da data da publicação do ato de credenciamento;

   Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 4.107-R, de 31.05.17, efeitos a partir de 01.06.17:

   
   

2. - manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, a memória dos cálculos referentes aos valores obtidos na forma do inciso I, 'f' e 'g', bem como a relação das notas fiscais utilizadas para os respectivos cálculos; e

Incluído pelo Decreto n.º 3.471-R, de 19.12.13, efeitos de 01.01.14 até 31.05.17:

1. - escriturar o valor total do imposto retido a que se refere o inciso I, na coluna 'Outros Créditos' do livro Registro de Apuração de ICMS, com a expressão 'Restituição de crédito autorizada pelo art. 185, § 7.º-A, do RICMS/ES';

   Nova redação dada a Alínea g pelo Decreto n.º 4.807-R, de 20.01.21, efeitos a partir de 01.01.21:

   
   

2. - declarar na EFD os valores dos créditos utilizados na forma do inciso I, 'g'.

Redação anterior dada ao inciso IV dada pelo Decreto n.º 4.107-R, de 31.05.17, efeitos de

01.06.17 até 31.12.21:

IV - declarar na DIEF os valores dos créditos utilizados na forma do inciso I, 'g'.

Redação anterior dada ao inciso IV dada pelo Decreto n.º 3.874-R, de 14.10.15, efeitos de

01.01.16 até 31.05.17:: Ret.:Dec. 3.889-R/15

IV - independentemente da realização de compensação do valor a que se refere o inciso III com o imposto a recolher em decorrência de saídas internas sujeitas à retenção antecipada pelo regime de substituição tributária, o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração de ICMS, o valor creditado, com a expressão 'Compensação de crédito autorizada pelo art. 185, § 7.º-A, do RICMS/ES'; e

Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 3.471-R, de 19.12.13, efeitos de 01.01.14 até 31.12.15:

IV - independentemente da realização de compensação do valor a que se refere o inciso III com o imposto a recolher em decorrência de saídas internas sujeitas à retenção antecipada pelo regime de substituição tributária, o contribuinte deverá preencher e enviar à Susut/Gefis, até o último dia útil do mês subsequente ao das operações, por meio da internet, no endereço [email protected], o formulário constante do Anexo LIX-A, e escriturar no livro Registro de Apuração de ICMS, o valor creditado, com a expressão 'Compensação de crédito autorizada pelo art. 185, § 7.º-A, do RICMS/ES; e

Inciso V revogado pelo Decreto n.º 3.874-R, de 14.10.15, efeitos a partir de 01.01.16: Ret.:Dec. 3.889-R/15

V - Revogado

Inciso V incluído pelo Decreto n.º 3.471-R, de 19.12.13, efeitos de 01.01.14 até 31.05.17

V - o valor do imposto devido em decorrência das saídas interestaduais não poderá ser objeto de compensação, conforme previsto no inciso IV.

§ 7.º-B. revogado pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 01.11.21:

§ 7.º-B. - Revogado

Nova redação dada ao § 7º-B pelo Decreto n.º 4.807-R, de 20.01.21, efeitos a partir de 01.01.21:

§ 7º-B O contribuinte que, na data do encerramento da vigência do credenciamento de que trata o § 7º, possuir em seu estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, adquiridas sem o recolhimento antecipado do imposto, deverá inventariar o estoque e:

I - relacionar de forma individualizada o estoque desses produtos e escriturar, até o dia 20 do mês subsequente ao credenciamento, no bloco H - 'Inventário Físico' - da EFD, devendo:

1. no campo 04 - 'Motivo do Inventário' - do registro H005, informar o código 02 - 'mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS)';

2. no campo 04 - 'Quantidade do Item' - do registro H010, informar a quantidade da mercadoria em estoque no último dia anterior ao descredenciamento;

   
   

3. no campo 05 - 'Valor Unitário do Item' - do registro H010, informar o valor unitário indicado no documento fiscal referente à última aquisição da mercadoria constante do estoque existente no último dia anterior ao descredenciamento, não considerando preços promocionais ou com descontos;

   
   

4. no campo 03 - 'Base de Cálculo Unitária do ICMS' - do registro H020, informar o valor resultante da adição da MVA original constante de ato do Secretário de Estado da Fazenda, sobre o valor informado no campo 05 do registro H010, caso a base de cálculo seja gravada por MVA; ou o valor unitário vigente na data do descredenciamento e informado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, caso a base de cálculo seja gravada por PMPF; ou o valor unitário sugerido vigente na data do descredenciamento, caso a base de cálculo seja gravada por PMC;

   
   

5. no campo 04 - 'Valor do ICMS a ser debitado' - do registro H020, informar o resultado da multiplicação do valor informado no campo 03 do registro H020 pelo percentual equivalente à carga tributária efetiva incidente na saída interna da mercadoria a consumidor final;

   
   

6. apurar o valor do imposto a pagar em relação a cada mercadoria existente em estoque com imposto a ser retido por antecipação, por meio da multiplicação do valor indicado no campo 04 do registro H020 pela quantidade da respectiva mercadoria em estoque, constante do campo 04 do registro H010;

7. debitar o valor do imposto correspondente ao somatório dos valores obtidos na forma da alínea 'f', mediante registro na apuração do imposto na EFD, Bloco E, Registro E220 - código de ajuste ES151501, indicando na descrição complementar do ajuste a expressão 'Débito para efeitos do art. 185, § 7º-B, do RICMS/ES';

   
   

8. o valor do imposto apurado na forma da alínea 'g' poderá ser parcelado em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com a primeira parcela com vencimento no último dia útil do mês subsequente ao descredenciamento;

II - realizar o pagamento em DUA separado, com o código de receita 138-4, indicando, quando for o caso, o número da parcela no campo 'informações complementares do DUA;

III - manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, a memória dos cálculos referentes aos valores obtidos na forma do inciso I, 'f' e 'g', bem como a relação das notas fiscais utilizadas para os respectivos cálculos;

IV - declarar na EFD os valores debitados na forma do inciso I, 'g' e, se for o caso, declarar o valor da parcela.

Redação anterior, dada pelo Decreto n.º 3.874-R, de 14.10.15, efeitos de 01.01.16 até 31.12.20:

§ 7.º-B. O contribuinte que, na data do encerramento da vigência do credenciamento de que trata o § 7.º, possuir em seu estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, adquiridas sem o recolhimento antecipado do imposto, deverá inventariar o estoque e:

I - escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à EFD do mês do fim da vigência do credenciamento, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão 'Levantamento de estoque para efeitos do art. 185, § 7º-B';

II - calcular o valor do ICMS-Substituição Tributária devido sobre o estoque, na forma da legislação vigente, adotando como base de cálculo o somatório do preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, se for o caso, do seguro, do frete, das despesas acessórias e da MVA correspondente;

III - recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso II, em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao final do credenciamento, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, utilizando o código de receita 138-4 e indicando o número da parcela no campo 'Informações Complementares' do DUA; e

IV - declarar o valor da parcela no campo 24 do Dief.

§ 7.º-C. revogado pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 01.11.21:

§ 7.º-C. - Revogado

§ 7º-C. As informações contidas na declaração referida na alínea 'i' do inciso I do § 7º serão oportunamente checadas pela Gefis.

§ 7.º-D. revogado pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 01.11.21:

§ 7.º-D. - Revogado

§ 7º-D. Qualquer modificação no quadro fático refente à declaração prestada pelo contribuinte, de que trata a alínea 'i' do inciso I do § 7º, deverá ser imediatamente comunicada à Gefis.

§ 7.º-E. revogado pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 01.11.21:

§ 7.º-E. - Revogado

§ 7º-E. Verificado pela Gefis que a declaração prestada nos termos da alínea 'i' do inciso I do § 7º não corresponde à verdade dos fatos, esta, observado o contraditório, deverá:

I - sugerir o cancelamento do credenciamento; e

II - expedir comunicação ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, informando sobre a falsidade da declaração prestada, para que instaure, se assim considerar pertinente, procedimento voltado à apuração do ilícito penal correspondente.

§ 7.º-F. revogado pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 01.11.21:

§ 7.º-F. - Revogado

§ 7º-F. A providência prevista no inciso I do § 7º-E poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da sua intimação para prestar informações sobre a divergência apurada, o integral recolhimento dos créditos tributários relativos às ações criminais ou às execuções fiscais referidas na alínea 'i' do inciso I do § 7º, juntamente com o pagamento de todos os acréscimos - juros, multa, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios, entre outros.

§ 7.º-G. revogado pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 01.11.21:

§ 7.º-G. - Revogado

§ 7º-G. O recolhimento do crédito tributário e dos acréscimos, nos termos do § 7º-F, não induz o afastamento da comunicação de que trata o inciso II do parágrafo 7º-E, que, por dever de ofício, deverá ser realizada pelas autoridades fiscais.

§ 8.º. revogado pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 01.11.21:

§ 8.º. - Revogado

§ 8º O contribuinte que possuir saldo relativo ao levantamento referido no § 7º-A, poderá abatê-lo nas parcelas remanescentes a que se refere o § 7º-B, I, 'h', utilizando o código ES101002, no Bloco E, Registro 220 da EFD.

Redação anterior, dada pelo Decreto n.º 3.874-R, de 14.10.15, efeitos de 01.01.16 até 31.12.20:

§ 8.º O contribuinte que possuir saldo relativo ao levantamento referido no § 7º -A, poderá abatê-lo nas parcelas remanescentes a que se refere o § 7.º-B, III.

§ 9.º. revogado pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 01.11.21:

§ 9.º. - Revogado

§ 9º O valor de cada parcela a que se refere o § 7º-B, I, 'h', não poderá ser inferior a 200 VRTEs.

Redação anterior, dada pelo Decreto n.º 3.874-R, de 14.10.15, efeitos de 01.01.16 até 31.12.20:

§ 9.º O valor de cada parcela a que se refere o § 7.º-B, III, não poderá ser inferior a 200 VRTEs.

Nova redação, dada aos arts. 185-A ao art.185-E pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 01.11.21:

Art. 185-A. Contribuinte localizado neste Estado poderá requerer a condição de substituto tributário mediante credenciamento, atribuindo-lhe o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às operações internas subsequentes, observado o seguinte:

1. - o requerimento para o credenciamento será dirigido à Gerência Tributária, devendo ser enviado, por meio de E-Docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado ou ao Protocolo Geral da Sefaz, instruído com os seguintes documentos:

   
   

   1. cópia do seu instrumento constitutivo atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, cópia da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

      Nova redação dada a alínea 'b' pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.06.24, efeitos a partir de 21.06.24:

      
      

   2. contrato de armazenagem de mercadorias, se for o caso, ou declaração do requerente de que o armazenamento será realizado no próprio endereço do contribuinte, devendo ser incluída a metragem disponível;

      
      

      Redação anterior, efeitos até 20.06.24:

      1. contrato de armazenagem de mercadorias, na hipótese de armazenagem em local diverso do próprio estabelecimento;

         Nova redação dada a alínea 'c' pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.06.24, efeitos a partir de 21.06.24:

         
         

      2. comprovante de pagamento da taxa de análise de regimes especiais para emissão de documentos fiscais ou escrituração fiscal;

         
         

         Redação anterior, efeitos até 20.06.24:

   3. comprovante de pagamento da taxa de requerimento;

      
      

   4. declaração de que o contribuinte, seus sócios e dirigentes não são réus em processo que apure crime contra a ordem tributária relacionado à incidência de tributos de competência estadual, bem como em ação de execução fiscal, exceto na hipótese em que tenha sido integralmente garantida a execução;

      
      

      Nova redação dada a alínea 'e' pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.06.24, efeitos a partir de 21.06.24:

   5. certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, relacionando, se for o caso, as ações judiciais em que a Fazenda Pública Estadual seja parte interessada;

      Redação anterior, efeitos até 20.06.24:

      1. certidão expedida pelo Poder Judiciário Estadual, relacionando, se for o caso, as ações judiciais em que a Fazenda Pública Estadual seja parte interessada;

         
         

         Alínea F revogado pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.06.24, efeitos a partir de 21.06.24: Alínea F. Revogado.

      2. contrato de importação, na hipótese da realização de importação de mercadorias importadas;

         
         

         Nova redação dada a alínea 'g' pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.06.24, efeitos a partir de 21.06.24:

      3. cópia das três últimas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física dos sócios, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega, ressalvados os casos de sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade por ações ou que possua quadro societário composto exclusivamente por pessoas jurídicas;

      
      

      Redação anterior, efeitos até 20.06.24:

      g) cópia das três últimas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física dos sócios, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega;

2. - são requisitos formais para a obtenção do credenciamento:

   
   

   1. inscrição estadual em situação 'Contribuinte ativo';

      
      

   2. ausência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, cumprindo à autoridade fazendária juntar a certidão negativa de débito ou positiva com os efeitos de negativa, para com a Fazenda Pública Estadual, aos autos do respectivo processo;

      
      

   3. não ser optante pelo regime de apuração do Simples Nacional;

      Nova redação dada a alínea 'd' pelo Decreto n.º 6.208-R, de 30.09.25, efeitos a partir de 02.10.25:

      
      

   4. possuir faturamento bruto mensal médio, considerados os últimos doze meses, de, no mínimo, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando-se, para a aferição, o somatório dos faturamentos brutos de todos os estabelecimentos vinculados ao contribuinte, desde que o vínculo possua no mínimo doze meses;

      
      

      Redação anterior, dada a alínea 'd' pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.06.24, efeitos de

      21.06.24 até 01.10.25.:

      1. possuir faturamento bruto mensal médio, considerados os últimos doze meses, de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando-se, para a aferição, o somatório dos faturamentos brutos de todos os estabelecimentos vinculados ao contribuinte, desde que o vínculo possua no mínimo doze meses;

      Redação anterior, efeitos até 20.06.24:

      1. possuir faturamento bruto mensal médio, considerados os últimos doze meses, de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando-se, para a aferição, o somatório dos faturamentos brutos de todos os estabelecimentos vinculados ao contribuinte, inclusive empresas coligadas ou filiadas, estabelecidas em qualquer unidade da Federação;

         
         

         Nova redação dada a alínea 'e' pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.06.24, efeitos a partir de 21.06.24:

   5. estar em efetiva atividade há pelo menos doze meses, podendo ser considerado o tempo de atividade de qualquer estabelecimento vinculado ao contribuinte, desde que o vínculo possua no mínimo doze meses;

      
      

      Redação anterior, efeitos até 20.06.24:

      1. estar em efetiva atividade há pelo menos doze meses, podendo ser considerado o tempo de atividade de qualquer estabelecimento vinculado ao contribuinte, inclusive empresas coligadas ou filiadas, estabelecidas em qualquer unidade da Federação;

         
         

         Nova redação dada a alínea 'f' pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.06.24, efeitos a partir de 21.06.24:

         
         

      2. comprovar a integralização do capital social, exceto no caso de sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade por ações;

      
      

      Redação anterior, efeitos até 20.06.24:

   6. comprovar a integralização do capital social quando se tratar de contribuinte constituído sob a forma de sociedade limitada.

      
      

3. - compete à Gerência Tributária:

   1. verificar se a documentação exigida foi devidamente apresentada e avaliar os requisitos formais do requerimento;

      
      

      Nova redação dada a alínea 'b' pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.06.24, efeitos a partir de 21.06.24:

      
      

   2. verificado o não cumprimento do disposto nos incisos I e II, intimar o contribuinte por meio do DT-e para saneamento no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento e arquivamento do requerimento;

      Redação anterior, efeitos até 20.06.24:

      b) verificado o não cumprimento do disposto nos incisos I e II, intimar o contribuinte por meio do DT-e para saneamento no prazo de sessenta dias, sob pena de indeferimento e arquivamento do requerimento;

      
      

   3. na hipótese de apresentação da documentação completa e cumprimento dos requisitos formais, encaminhar sua manifestação conclusiva ao Secretário de Estado da Fazenda, que decidirá em caráter definitivo pelo deferimento ou indeferimento, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

      
      

   4. elaborar a minuta de Portaria de credenciamento, de acordo com a decisão definitiva do Secretário de Estado da Fazenda, que fixará o prazo de validade do credenciamento, podendo este ter vigência de até três anos;

      
      

   5. processar o pedido de descredenciamento de contribuinte credenciado; IV - será descredenciado o contribuinte que:

1. deixar de manter as condições do inciso II, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd';

   
   

2. tiver a inscrição estadual suspensa, cassada ou cancelada;

3. não possuir profissional contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento;

4. não se encontrar em atividade no endereço cadastral;

   
   

5. estiver inscrito na dívida ativa do Estado, salvo com exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, considerando-se como irregularidade a inscrição em dívida ativa do estabelecimento, suas filiais, sócios, diretores ou administradores;

   
   

6. não efetuar, por pelo menos três meses consecutivos, operações mensais de entrada e de saída;

   
   

7. se encontrar com a fruição suspensa de ofício, pela SEFAZ ou pela SECTIDES, dos benefícios do programa de incentivo vinculado à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES;

   
   

8. possuir restrições à emissão e recepção de documentos fiscais, nos termos do art. 54-A;

   
   

   Nova redação dada a alínea 'i' pelo Decreto n.º 5.526-R, de 11.10.23, efeitos a partir de 16.10.23:

   
   

9. possuir percentual inferior a sessenta por cento de operações destinadas a contribuintes localizados em outra unidade da Federação e a pessoas jurídicas consumidoras finais localizadas neste Estado, observado o disposto nos §§ 8º, 9º, 9º-A e 9º-B;

   Redação anterior, dada a alínea 'i' pelo Decreto n.º 5.233-R, de 21.11.22, efeitos de

   01.11.22 até 15.10.23.:

   i) possuir percentual inferior a sessenta por cento de operações destinadas a contribuintes localizados em outra unidade da Federação e a pessoas jurídicas consumidoras finais localizadas neste Estado, observado o disposto nos §§ 8º, 9º e 9º-A;

   Redação anterior, efeitos até 31.10.22:

   i) possuir percentual inferior a sessenta por cento de operações destinadas a contribuintes localizados em outra unidade da federação e a pessoas jurídicas consumidoras finais localizadas neste Estado, observado o disposto nos §§ 8º e 9º;

10. nos casos de alienação com mudança no quadro societário, incorporação, fusão ou cisão, não apresentar a documentação exigida pela SEFAZ;

    
    

11. requerer seu descredenciamento; V - compete à Gerência Fiscal:

1. verificar o cumprimento das condições e requisitos para manutenção do credenciamento;

   
   

2. realizar diligências para comprovação das hipóteses de descredenciamento, se necessário;

   
   

3. verificada hipótese de descredenciamento, intimar o contribuinte por meio do DT-e para saneamento no prazo de trinta dias, sob pena de descredenciamento;

   
   

4. encaminhar relatório mensal ao Subsecretário de Estado da Receita com as indicações e os motivos para descredenciamento;

Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.06.24, efeitos a partir de 21.06.24:

VI - para fins de renovação do credenciamento, o contribuinte deverá apresentar pedido à Gerência Tributária, com antecedência mínima de sessenta dias do seu vencimento, instruído com os documentos previstos no caput, I, 'c', 'd' e 'e', bem como atender o disposto no caput, II, 'b', sob pena de indeferimento e arquivamento do pedido.

Redação anterior, efeitos até 20.06.24:

VI - para fins de renovação do credenciamento, o contribuinte deverá apresentar pedido à Gerência Tributária, com antecedência mínima de trinta dias do seu vencimento, instruído com os documentos exigidos na forma do caput, I, 'c', 'd' e 'e'.

§ 1º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento, a qualquer tempo, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária.

§ 2º A comprovação de que trata o caput, II, alínea 'f' poderá ser efetuada mediante apresentação das demonstrações contábeis do contribuinte;

§ 3º As aquisições dos credenciados provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas, sem a incidência de substituição tributária, junto a estabelecimentos:

1. - industriais;

   
   

2. - importadores, que promovam operações de importação neste estado;

3. - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II;

   
   

4. - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, para estabelecimentos credenciados nos termos do art. 23 da Lei 10.568, 26 de julho de 2016; ou

   
   

5. - contribuintes credenciados como substitutos tributários.

§ 4º Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma deste artigo, que comercializam mercadorias relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda devem, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, seguir os critérios estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda para cálculo do ICMS-ST.

§ 5º Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimento credenciado como substituto tributário:

1. - nos termos do art. 23 da Lei 10.568, 26 de julho de 2016;

   
   

2. - de concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

§ 6º Na hipótese de transferência entre estabelecimentos de concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, credenciadas nos termos deste artigo, não haverá incidência de substituição tributária.

§ 7º O disposto no § 3º, IV e V não se aplica a concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

§ 8º Não se aplica o disposto no caput, IV, 'i' na hipótese de:

1. - operações com medicamentos realizadas por contribuintes atacadistas;

2. - distribuidor ou atacadista que receba mercadorias, exclusivamente, de estabelecimento industrial localizado neste Estado, contemplados por Resolução INVEST-ES;

3. - concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

Nova redação dada a alínea § 9º. pelo Decreto n.º 6.208-R, de 30.09.25, efeitos a partir de 02.10.25:

§ 9º A aferição do percentual de que trata o inciso IV, alínea 'i', do caput considerará:

1. - exclusivamente operações com produtos sujeitos à substituição tributária neste Estado; e

   
   

2. - os últimos seis meses de atividade, tendo como referência o mês anterior ao de realização da aferição.

Redação anterior, efeitos até 20.06.24:

§ 9. A aferição do percentual de que trata o caput, IV, 'i' considerará os últimos seis meses de atividade, tendo como referência o mês anterior ao de realização da aferição.

§ 9º-A. incluído pelo Decreto n.º 5.233-R, de 21.11.22, efeitos a partir de 01.11.22:

§ 9º-A. Na hipótese de contribuinte que pratique exclusivamente venda não presencial, nos termos do art. 23 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, o percentual de que trata o caput, IV, 'i' levará em consideração somente as operações destinadas a consumidores finais localizados em outra unidade da Federação.

§ 9º-B. incluído pelo Decreto n.º 5.526-R, de 11.10.23, efeitos a partir de 16.10.23:

§ 9º-B. Caso o contribuinte credenciado tenha realizado um recolhimento mensal médio de pelo menos 100.000 VRTEs aos cofres deste Estado, considerando como referência o valor do ICMS próprio e do ICMS-ST recolhido nos últimos seis meses, o percentual de que trata o caput, IV, 'i', será de trinta por cento.

Nova redação dada ao §10 pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.06.24, efeitos a partir de 21.06.24:

§ 10. Qualquer modificação no quadro fático referente à declaração prestada pelo contribuinte nos termos do caput, I, 'd' deverá ser imediatamente comunicada à Gerência Fiscal, sob pena de descredenciamento.

Redação anterior, efeitos até 20.06.24:

§ 10. Qualquer modificação no quadro fático referente à declaração prestada pelo contribuinte nos termos do caput, I, 'd' deverá ser imediatamente comunicada à Gerência Fiscal.

§ 11. Verificado pela Gerência Fiscal que a declaração prestada nos termos do caput, I, 'd' não corresponde à verdade dos fatos, esta, observado o contraditório, deverá:

1. - sugerir o cancelamento do credenciamento; e

   
   

2. - expedir comunicação ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, informando sobre a falsidade da declaração prestada, para que instaure, se assim considerar pertinente, procedimento voltado à apuração do ilícito penal correspondente.

§ 12. A providência prevista no inciso I do § 11 poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da sua intimação para prestar informações sobre a divergência apurada, o integral recolhimento dos créditos tributários relativos às ações criminais ou às execuções fiscais referidas na declaração de que trata o caput, I, 'd', juntamente com o pagamento de todos os acréscimos - juros, multa, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios, entre outros.

§ 13. O recolhimento do crédito tributário e dos acréscimos nos termos do § 12 não induz o afastamento da comunicação de que trata o inciso II do § 11, que, por dever de ofício, deverá ser realizada pelas autoridades fiscais.

§ 14. Os contribuintes que, na data do início de vigência do credenciamento, tiverem em estoque mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente por substituição tributária, deverão:

1. - relacionar de forma individualizada o estoque desses produtos e escriturar, até o dia 20 do mês subsequente ao credenciamento, no bloco H - 'Inventário Físico' - da EFD, devendo:

   
   

   1. no campo 04 - 'Motivo do Inventário' - do registro H005, informar o código 02 - 'mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS)';

   2. no campo 04 - 'Quantidade do Item' - do registro H010, informar a quantidade da mercadoria em estoque no último dia anterior ao credenciamento;

      
      

   3. no campo 05 - 'Valor Unitário do Item'- do registro H010, informar o valor unitário indicado no documento fiscal referente à última aquisição da mercadoria constante do estoque existente no último dia anterior ao credenciamento, não considerando preços promocionais ou com descontos;

      
      

   4. no campo 03 - 'Base de Cálculo Unitária do ICMS' - do registro H020, informar o valor resultante da adição da MVA original constante de ato do Secretário de Estado da Fazenda, sobre o valor informado no campo 05 do registro H010, caso a base de cálculo seja gravada por MVA; ou o valor unitário vigente na data do credenciamento e informado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, caso a base de cálculo seja gravada por Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF; ou o valor unitário sugerido vigente na data do credenciamento, caso a base de cálculo seja gravada por PMC;

   5. no campo 04 - 'Valor do ICMS a ser creditado' - do registro H020, informar o resultado da multiplicação do valor informado no campo 03 do registro H020 pelo percentual equivalente à carga tributária efetiva incidente na saída interna da mercadoria a consumidor final;

      
      

   6. apurar o valor do imposto a ser creditado em relação a cada mercadoria existente em estoque e com imposto retido por antecipação, por meio da multiplicação do valor indicado no campo 04 do registro H020 pela quantidade da respectiva mercadoria em estoque, constante do campo 04 do registro H010;

      
      

   7. compensar o crédito do imposto correspondente ao somatório dos valores obtidos na forma da alínea 'f':

      
      

      Nova redação dada ao intem 1 pelo Decreto n.º 5.278-R, de 11.01.23, efeitos a partir de 12.01.23:

      
      

      1. com o imposto a recolher em decorrência de saídas internas sujeitas à retenção antecipada pelo regime de substituição tributária, mediante registro no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco E da EFD - código de ajuste ES121200), no quadro 'Crédito do Imposto - Outros Créditos', com a expressão 'Compensação de crédito autorizada pelo art. 185-A, § 14 do RICMS/ES';

         
         

         Redação anterior, efeitos até 11.01.23:

         1. com o imposto a recolher em decorrência de saídas internas sujeitas à retenção antecipada pelo regime de substituição tributária, mediante registro no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco E da EFD - código de ajuste ES121200), no quadro 'Crédito do Imposto - Outros Créditos', com a expressão 'Compensação de crédito autorizada pelo art. 185-A, § 16 do RICMS/ES';

            
            

         2. subsidiariamente, na hipótese de não haver saldo a ser compensado na forma da alínea 'g', item 1, com o imposto a recolher na apuração do ICMS-OPERAÇÕES PRÓPRIAS, no registro E110, utilizando o código de ajuste "ES020215";

      
      

   8. o valor do imposto devido em decorrência das saídas interestaduais não poderá ser objeto da compensação prevista na alínea 'g'; e

      
      

2. - manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, a memória dos cálculos referentes aos valores obtidos na forma do inciso I, 'f' e 'g', bem como a relação das notas fiscais utilizadas para os respectivos cálculos.

   
   

   § 15. O contribuinte que, na data do encerramento da vigência do credenciamento, possuir em seu estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, adquiridas sem o recolhimento antecipado do imposto, deverá inventariar o estoque e:

   Nova redação dada ao intem 1 pelo Decreto n.º 5.278-R, de 11.01.23, efeitos a partir de 12.01.23:

   
   

   I - escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à EFD do mês do fim da vigência do credenciamento, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão 'Levantamento de estoque para efeitos do art. 185-A, § 15 do RICMS/ES';

   Redação anterior, efeitos até 11.01.23:

   I - escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à EFD do mês do fim da vigência do credenciamento, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão 'Levantamento de estoque para efeitos do art. 185-A, § 16 do RICMS/ES';

   
   

   II - calcular o valor do ICMS-Substituição Tributária devido sobre o estoque, na forma da legislação vigente, adotando como base de cálculo o somatório do preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, se for o caso, do seguro, do frete, das despesas acessórias e da MVA correspondente; e

   
   

   III - recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso II, em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao final do credenciamento, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, utilizando o código de receita 138-4 e indicando o número da parcela no campo 'Informações Complementares' do DUA.

   
   

   § 17 Renomeado para § 16 pelo Decreto n.º 5.278-R, de 11.01.23, efeitos a partir de 12.01.23:

   
   

   § 16. O contribuinte que possuir saldo relativo ao levantamento referido no § 1º, poderá abatê-lo nas parcelas remanescentes a que se refere o § 15, III.

   
   

   Redação anterior, efeitos até 11.01.23:

   § 17. O contribuinte que possuir saldo relativo ao levantamento referido no § 1, poderá abatê-lo nas parcelas remanescentes a que se refere o § 16, III.

   § 18 Renomeado para § 17 pelo Decreto n.º 5.278-R, de 11.01.23, efeitos a partir de 12.01.23:

   
   

   § 17. O valor de cada parcela a que se refere o § 15, III, não poderá ser inferior a 200 VRTEs.

   
   

   Redação anterior, efeitos até 11.01.23:

   § 18. O valor de cada parcela a que se refere o § 16, III, não poderá ser inferior a 200 VRTEs.

   
   

   § 18 incluído pelo Decreto n.º 5.278-R, de 11.01.23, efeitos a partir de 12.01.23:

   
   

   § 18. Na hipótese de contribuinte recém instalado neste Estado, com comprovado exercício de atividade no exterior, o Secretário de Estado da Fazenda, sempre que houver justificado interesse público, poderá dispensar o cumprimento dos requisitos elencados nas alíneas 'd' e 'e' do inciso II do caput, hipótese em que o contribuinte ficará sob monitoramento da Gerência Fiscal pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

   
   

   § 19 incluído pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.0.24, efeitos a partir de 21.06.24:

   § 19. Para efeito do disposto no caput, II, 'd' e 'e', consideram-se estabelecimentos vinculados ao contribuinte suas filiais, bem como empresas que possuam ao menos um sócio em comum, estabelecidas em qualquer unidade da Federação.

   
   

   § 20 incluído pelo Decreto n.º 5.733-R, de 20.0.24, efeitos a partir de 21.06.24:

   
   

   § 20. Caso o contribuinte seja descredenciado por descumprimento do disposto no caput, IV, 'i', somente poderá ser apresentado novo pedido de credenciamento após o prazo de 6 (seis) meses, contado da data do descredenciamento.

   Art. 185-B. O ICMS incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS ST - deverá ser calculado na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, por ocasião das saídas internas realizadas pelos contribuintes credenciados nos termos do art. 185-A, observado o seguinte:

   
   

   I - Os contribuintes do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos credenciados serão incluídos no Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, devendo a nota fiscal que acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 10/2018';

   Nova redação ao inciso II pelo Decreto n.º 5078-R, de 31.01.22, efeitos a partir de 01.02.22: II - os contribuintes do ramo de veículos e pneus credenciados serão incluídos no Anexo Único da

   Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, devendo a nota fiscal que acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 15-R/2018';

   
   

   Redação anterior, efeitos até 31/01/2022

   II - Os contribuintes do ramo de autopeças, veículos e pneus credenciados serão incluídos no Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, devendo a nota fiscal que acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 15-R/2018';

   
   

3. - As concessionárias de veículos credenciadas serão incluídas no Anexo III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, devendo a nota fiscal que acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 22-R/2018';

   
   

   Inciso IV revogado pelo Decreto n.º 5.274-R, de 02.01.23, efeitos a partir de 01.01.23: Inciso IV. Revogado.

4. - Os contribuintes do ramo de carnes e derivados credenciados serão incluídos no Anexo II da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, devendo a nota fiscal que acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 22-R/2018';

   
   

5. - Os contribuintes dos demais ramos de atividade econômica credenciados serão incluídos no Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, devendo a nota fiscal que acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 22-R/2018'.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput abrange os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste Estado, relacionados no subitem 8, itens I e II, do Anexo Único da Portaria nº 14-R, de 29 de março de 2019, e nos itens do Anexo Único da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, exceto os produtos dos itens V - CAFÉ TORRADO OU MOÍDO e XXIII - FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES.

Art. 185-C. A cerveja ou o chope artesanal, certificados nos termos deste artigo, utilizarão a MVA original estabelecida nos subitens 19.1 e 20.1 do item II - BEBIDAS FRIAS - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, para a obtenção da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária.

§ 1º Para a certificação de que trata o caput, o fabricante de cerveja ou chope artesanal, além do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual, deverá:

1. - estar em situação regular em relação:

   1. ao cadastro de contribuinte do imposto;

      
      

   2. à entrega da EFD, para os contribuintes do regime ordinário de apuração, ou DAS-D para optantes pelo Simples Nacional;

      
      

   3. à utilização de documento fiscal eletrônico; e

      
      

   4. à dívida ativa do Estado, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, considerando-se como irregularidade a inscrição em dívida ativa do estabelecimento, suas filiais, sócios, diretores ou administradores;

      
      

2. - ser usuário do DT-e;

   
   

3. - comprovar que está devidamente registrado no Ministério da Agricultura;

   
   

4. - possuir CNAE nº 1113-5/02 - fabricação de cervejas e chopes, como atividade principal ou acessória, em seu registro de Classificação Nacional de Atividades Econômicas;

   
   

5. - ser pessoa jurídica com produção anual de até um milhão de litros (1.000.000 l), considerando todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras;

   
   

6. - requerer sua qualificação à Gerência Tributária, que apreciará o pedido e, após manifestação conclusiva, o encaminhará ao gabinete do Secretário de Estado da Fazenda para, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, conferir a qualificação, com vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da inclusão do contribuinte no Anexo Único da Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020;

§ 2º O requerimento de que trata o § 1º, VI deverá ser enviado, por meio de E-Docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado ou ao Protocolo Geral da Sefaz, instruído com:

1. - comprovante de registro no Ministério da Agricultura;

   
   

2. - cópia do seu instrumento constitutivo atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, cópia da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

   
   

3. - comprovante de pagamento de taxa de requerimento;

   
   

4. - listagem dos estabelecimentos fornecedores, em relação às aquisições internas, contendo a identificação dos estabelecimentos industriais, importadores ou atacadistas pertencentes ao mesmo grupo econômico de um dos dois primeiros; e

   
   

5. - certidão expedida pelo Poder Judiciário de sua comarca atestando a inexistência de ação judicial contrária aos interesses da Fazenda Pública Estadual, versando sobre matéria tributária.

§ 3º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar a qualificação do fabricante de cerveja ou chope artesanal, a qualquer tempo, tendo em vista:

1. - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

   
   

2. - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

   
   

3. - a participação do contribuinte em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

§ 4º A nota fiscal dos contribuintes previamente qualificados e relacionados no Anexo Único da Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, referente à saída com os produtos constantes dos subitens

19.1 e 20.1 do item II - BEBIDAS FRIAS - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, deverá conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 69-R/2020'.

Art. 185-D. A aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais, certificados nos termos deste artigo, utilizarão a MVA original estabelecida, respectivamente, nos subitens 4.1, 8.1 e 16.1 do item III - BEBIDAS QUENTES - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, para a obtenção da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária.

§ 1º Para a certificação de que trata o caput, o fabricante de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais, além do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual, deverá:

1. - estar em situação regular em relação:

   
   

   1. ao cadastro de contribuinte do imposto;

      
      

   2. à entrega da EFD, para os contribuintes do regime ordinário de apuração, ou DAS-D para optantes pelo Simples Nacional;

      
      

   3. à utilização de documento fiscal eletrônico; e

   4. à dívida ativa do Estado, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, considerando-se como irregularidade a inscrição em dívida ativa do estabelecimento, suas filiais, sócios, diretores ou administradores;

      
      

2. - ser usuário do DT-e;

   
   

3. - comprovar que está devidamente registrado no Ministério da Agricultura;

   
   

4. - possuir CNAE nº 1111-9/01 ou 1111-9/02, como atividade principal ou acessória, em seu registro de Classificação Nacional de Atividades Econômicas;

   
   

5. - ser pessoa jurídica com produção anual de até quinhentos mil litros (500.000 l), considerando todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras;

   
   

6. - requerer sua qualificação à Gerência Tributária, que apreciará o pedido e, após manifestação conclusiva, o encaminhará ao gabinete do Secretário de Estado da Fazenda para, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, conferir a qualificação, com vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da inclusão do contribuinte no Anexo Único da Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021;

§ 2º O requerimento de que trata o § 1º, VI deverá ser enviado, por meio de E-Docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado ou ao Protocolo Geral da Sefaz, instruído com:

1. - comprovante de registro no Ministério da Agricultura;

   
   

2. - cópia do seu instrumento constitutivo atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, cópia da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

   
   

3. - comprovante de pagamento de taxa de requerimento;

   
   

4. - listagem dos estabelecimentos fornecedores, em relação às aquisições internas, contendo a identificação dos estabelecimentos industriais, importadores ou atacadistas pertencentes ao mesmo grupo econômico de um dos dois primeiros; e

5. - certidão expedida pelo Poder Judiciário de sua comarca atestando a inexistência de ação judicial contrária aos interesses da Fazenda Pública Estadual, versando sobre matéria tributária.

   
   

   § 3º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar a qualificação do fabricante de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais, a qualquer tempo, tendo em vista:

   
   

   1. - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

      
      

   2. - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

      
      

   3. - a participação do contribuinte em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

   
   

   § 4º A nota fiscal dos contribuintes previamente qualificados e relacionados no Anexo Único da Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021, referente à saída com os produtos constantes nos subitens 4.1,

   8.1 e 16.1 do item III - BEBIDAS QUENTES - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, deverá conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 32-R/2021'.

   
   

   Art. 185-E. O credenciamento de contribuintes para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária sobre os bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverá observar os termos e condições previstos na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18.

   
   

   Parágrafo único. Caberá à Gerência Tributária, após deferimento do Secretário de Estado da Fazenda, elaborar a minuta de Portaria para inclusão do contribuinte na relação de contribuintes credenciados.

   
   

   Incluido pelo Decreto n.º 5.060-R, de 05.01.2022, efeitos a partir de 06.01.2022:

   
   

   Art. 185-F. O centro de distribuição vinculado a estabelecimento varejista localizado neste Estado, que possua pelo menos uma filial em outra unidade da Federação, poderá requerer a condição de substituto tributário mediante credenciamento, atribuindo-lhe o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às saídas subsequentes, observado o seguinte:

   1. - o credenciamento de que trata o caput obedecerá o disposto no art. 185-A, I, III e V;

   2. - para obtenção do credenciamento, o centro de distribuição deverá atender, além das condições previstas no art. 185-A, II, alíneas 'a', 'b' e 'c', as seguintes:

      1. pertencer a pessoa jurídica que tenha recolhido aos cofres deste Estado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, uma média mensal de pelo menos 1.000.000 (um milhão) de VRTE de ICMS próprio;

      2. estar em efetiva atividade há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser considerado o tempo de atividade de qualquer estabelecimento do contribuinte, localizado no Estado do Espírito Santo ou em outra unidade da Federação;

   3. - será descredenciado o contribuinte que:

      1. deixar de manter as condições prescritas no inciso II deste artigo;

      2. incorrer nas condutas prescritas no art. 185-A, IV, alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'h', 'j' e 'k';

   4. - para fins de renovação do credenciamento, o contribuinte deverá observar o disposto no art. 185-A, VI.

   § 1º Para os fins de que trata o caput, considera-se centro de distribuição o estabelecimento comercial que promova operações de saída de mercadorias exclusivamente para estabelecimentos comerciais varejistas ou atacadistas da mesma pessoa jurídica do centro de distribuição.

   § 2º O centro de distribuição credenciado como substituto tributário fica obrigado a reter e recolher o imposto incidente sobre as operações subsequentes, sempre que promover saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, inclusive quando a mercadoria for destinada a substituto tributário.

   § 3º O ICMS incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS ST - deverá ser calculado na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

   § 4º Aplica-se, no que couber, as disposições previstas nos §§ 1º a 18 do art. 185-A aos centros de distribuição credenciados como substitutos tributários.

   Redação anterior, dada aos arts. 185-B ao art.185-D pelo Decreto n.º 4.998-R, de 17.08.21, efeitos até 31.10.21:

   Art. 185-A. Contribuinte localizado neste Estado poderá requerer a condição de substituto tributário mediante credenciamento, atribuindo-lhe o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às operações internas subsequentes, observado o seguinte:

   I - o requerimento para o credenciamento será dirigido à Gerência Tributária, devendo ser enviado, por meio de E-Docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado ou ao Protocolo Geral da Sefaz, instruído com os seguintes documentos:

   
   

   1. cópia do seu instrumento constitutivo atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, cópia da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

      
      

   2. contrato de armazenagem de mercadorias, na hipótese de armazenagem em local diverso do próprio estabelecimento;

      
      

   3. comprovante de pagamento da taxa de requerimento;

      
      

   4. declaração de que o contribuinte, seus sócios e dirigentes não são réus em processo que apure crime contra a ordem tributária relacionado à incidência de tributos de competência estadual, bem como em ação de execução fiscal, exceto na hipótese em que tenha sido integralmente garantida a execução;

   5. certidão expedida pelo Poder Judiciário Estadual, relacionando, se for o caso, as ações judiciais em que a Fazenda Pública Estadual seja parte interessada;

      
      

   6. contrato de importação, na hipótese da realização de aquisição de mercadorias importadas; II - são requisitos formais para a obtenção do credenciamento:

   
   

   1. inscrição estadual em situação 'Contribuinte ativo';

      
      

   2. ausência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, cumprindo à autoridade fazendária juntar a certidão negativa de débito ou positiva com os efeitos de negativa, para com a Fazenda Pública Estadual, aos autos do respectivo processo;

      
      

   3. não ser optante pelo regime de apuração do Simples Nacional;

   4. possuir faturamento bruto mensal médio, considerados os últimos doze meses, de no mínimo R$ 100.000,00;

      
      

   5. estar em efetiva atividade há pelo menos trinta e seis meses, observado o disposto no § 3º; III - compete à Gerência Tributária:

   
   

   1. verificar se a documentação exigida foi devidamente apresentada e avaliar os requisitos formais do requerimento;

   2. verificado o não cumprimento do disposto nos incisos I e II, intimar o contribuinte por meio do DT-e para saneamento no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento e arquivamento do requerimento;

      
      

   3. na hipótese de apresentação da documentação completa e cumprimento dos requisitos formais, encaminhar sua manifestação conclusiva ao Secretário de Estado da Fazenda, que decidirá em caráter definitivo pelo deferimento ou indeferimento, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

      
      

   4. elaborar a minuta de Portaria de credenciamento, de acordo com a decisão definitiva do Secretário de Estado da Fazenda, que fixará o prazo de validade do credenciamento, podendo este ter vigência de até três anos;

      
      

   5. processar o pedido de descredenciamento de contribuinte credenciado; IV - será descredenciado o contribuinte que:

   
   

   1. deixar de manter as condições do inciso II, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd';

      
      

   2. tiver a inscrição estadual suspensa, cassada ou cancelada;

      
      

   3. não possuir profissional contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento;

      
      

   4. não se encontrar em atividade no endereço cadastral;

   5. estiver inscrito na dívida ativa do Estado, salvo com exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, considerando-se como irregularidade a inscrição em dívida ativa do estabelecimento, suas filiais, sócios, diretores ou administradores;

      
      

   6. não efetuar, por pelo menos seis meses consecutivos, operações mensais em quantidade e valor relevantes, nos termos do § 3º;

      
      

   7. se encontrar com a fruição suspensa de ofício, pela SEFAZ ou pela SEDES, dos benefícios do programa de incentivo vinculado à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES;

      
      

   8. possuir restrições à emissão e recepção de documentos fiscais, nos termos do art. 54-A;

      
      

   9. possuir um percentual de operações de saída interestaduais e de operações internas não sujeitas ao regime de substituição tributária inferior a sessenta por cento do total de operações, observado o disposto nos §§ 9º, 10 e 11;

      
      

   10. não cumprir o disposto no § 7º deste artigo;

   11. participar de processo de incorporação, fusão ou cisão;

       
       

   12. requerer seu descredenciamento; V - compete à Gerência Fiscal:

   
   

   1. verificar o cumprimento das condições e requisitos para manutenção do credenciamento;

      
      

   2. realizar diligências para comprovação das hipóteses de descredenciamento, se necessário;

   3. verificada hipótese de descredenciamento, intimar o contribuinte por meio do DT-e para saneamento no prazo de trinta dias, sob pena de descredenciamento;

      
      

   4. encaminhar relatório mensal ao Subsecretário de Estado da Receita com as indicações e os motivos para descredenciamento;

   
   

6. - para fins de renovação do credenciamento, o contribuinte deverá apresentar pedido à Gerência Tributária, com antecedência mínima de trinta dias do seu vencimento, instruído com o documento exigido na forma do caput, I, 'c', 'd' e 'e'.

§ 1º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento, a qualquer tempo, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária.

§ 2º As aquisições dos credenciados provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas, sem a incidência de substituição tributária, junto a estabelecimentos:

1. - industriais;

   
   

2. - importadores, que promovam operações de importação neste estado;

   
   

3. - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II;

   
   

4. - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, para estabelecimentos credenciados nos termos do art. 23 da Lei 10.568, 26 de julho de 2016; ou

   
   

5. - contribuintes credenciados como substitutos tributários.

§ 3º Para efeitos deste artigo, considera-se em efetiva atividade os contribuintes com operações mensais em quantidade e valor relevantes, considerando-se o porte e a atividade econômica da empresa.

§ 4º Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma deste artigo, que comercializam mercadorias relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda devem, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, seguir os critérios estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda para cálculo do ICMS-ST.

§ 5º Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimento credenciado como substituto tributário:

1. - nos termos do art. 23 da Lei 10.568, 26 de julho de 2016;

   
   

2. - de concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

§ 6º Na hipótese de transferência entre estabelecimentos de concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, credenciadas nos termos deste artigo, não haverá incidência de substituição tributária.

§ 7º Empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos deste artigo, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte, sob pena de cassação do credenciamento, nos termos do § 1º.

§ 8º O disposto no § 2º, IV e V não se aplica a concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

§ 9º Não se aplica o disposto no caput, IV, 'i' na hipótese de:

1. - operações com medicamentos;

   
   

2. - distribuidor ou atacadista que receba mercadorias, exclusivamente, de estabelecimento industrial localizado neste Estado, contemplados por Resolução INVEST-ES;

   
   

3. - concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

§ 10. Na apuração do percentual disposto no caput, IV, 'i', serão consideradas operações internas sujeitas ao regime de substituição tributária aquelas destinadas à pessoa física, ainda que realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530 L-R-I deste Regulamento.

§ 11. A aferição do percentual de que trata o caput, IV, 'i' considerará os últimos seis meses de atividade, tendo como referência o mês anterior ao de realização da aferição.

§ 12. Qualquer modificação no quadro fático referente à declaração prestada pelo contribuinte nos termos do caput, I, 'd' deverá ser imediatamente comunicada à Gerência Fiscal.

§ 13. Verificado pela Gerência Fiscal que a declaração prestada nos termos do caput, I, 'd' não corresponde à verdade dos fatos, esta, observado o contraditório, deverá:

1. - sugerir o cancelamento do credenciamento; e

   
   

2. - expedir comunicação ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, informando sobre a falsidade da declaração prestada, para que instaure, se assim considerar pertinente, procedimento voltado à apuração do ilícito penal correspondente.

§ 14. A providência prevista no inciso I do § 13 poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da sua intimação para prestar informações sobre a divergência apurada, o integral recolhimento dos créditos tributários relativos às ações criminais ou às execuções fiscais referidas na declaração de que trata o caput, I, 'd', juntamente com o pagamento de todos os acréscimos - juros, multa, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios, entre outros.

§ 15. O recolhimento do crédito tributário e dos acréscimos nos termos do § 14 não induz o afastamento da comunicação de que trata o inciso II do § 13, que, por dever de ofício, deverá ser realizada pelas autoridades fiscais.

§ 16. Os contribuintes que, na data do início de vigência do credenciamento, tiverem em estoque mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente por substituição tributária, deverão:

1. - relacionar de forma individualizada o estoque desses produtos e escriturar, até o dia 20 do mês subsequente ao credenciamento, no bloco H - 'Inventário Físico' - da EFD, devendo:

   
   

   1. no campo 04 - 'Motivo do Inventário' - do registro H005, informar o código 02 - 'mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS)';

      
      

   2. no campo 04 - 'Quantidade do Item' - do registro H010, informar a quantidade da mercadoria em estoque no último dia anterior ao credenciamento;

      
      

   3. no campo 05 - 'Valor Unitário do Item'- do registro H010, informar o valor unitário indicado no documento fiscal referente à última aquisição da mercadoria constante do estoque existente no último dia anterior ao credenciamento, não considerando preços promocionais ou com descontos;

      
      

   4. no campo 03 - 'Base de Cálculo Unitária do ICMS' - do registro H020, informar o valor resultante da adição da MVA original constante de ato do Secretário de Estado da Fazenda, sobre o valor informado no campo 05 do registro H010, caso a base de cálculo seja gravada por MVA; ou o valor unitário vigente na data do credenciamento e informado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, caso a base de cálculo seja gravada por Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF; ou o valor unitário sugerido vigente na data do credenciamento, caso a base de cálculo seja gravada por PMC;

      
      

   5. no campo 04 - 'Valor do ICMS a ser creditado' - do registro H020, informar o resultado da multiplicação do valor informado no campo 03 do registro H020 pelo percentual equivalente à carga tributária efetiva incidente na saída interna da mercadoria a consumidor final;

      
      

   6. apurar o valor do imposto a ser creditado em relação a cada mercadoria existente em estoque e com imposto retido por antecipação, por meio da multiplicação do valor indicado no campo 04 do registro H020 pela quantidade da respectiva mercadoria em estoque, constante do campo 04 do registro H010;

      
      

   7. compensar o crédito do imposto correspondente ao somatório dos valores obtidos na forma da alínea 'f' com o imposto a recolher em decorrência de saídas internas sujeitas à retenção antecipada pelo regime de substituição tributária, mediante registro no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco E da EFD - código de ajuste ES121200), no quadro 'Crédito do Imposto - Outros Créditos', com a expressão 'Compensação de crédito autorizada pelo art. 185-A, § 16 do RICMS/ES'; e

      
      

   8. o valor do imposto devido em decorrência das saídas interestaduais não poderá ser objeto da compensação prevista na alínea 'g'; e

      
      

2. - manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, a memória dos cálculos referentes aos valores obtidos na forma do inciso I, 'f' e 'g', bem como a relação das notas fiscais utilizadas para os respectivos cálculos.

§ 17. O contribuinte que, na data do encerramento da vigência do credenciamento, possuir em seu estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, adquiridas sem o recolhimento antecipado do imposto, deverá inventariar o estoque e:

1. - escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à EFD do mês do fim da vigência do credenciamento, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão 'Levantamento de estoque para efeitos do art. 185-A, § 17 do RICMS/ES';

2. - calcular o valor do ICMS-Substituição Tributária devido sobre o estoque, na forma da legislação vigente, adotando como base de cálculo o somatório do preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, se for o caso, do seguro, do frete, das despesas acessórias e da MVA correspondente; e

   
   

3. - recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso II, em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao final do credenciamento, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, utilizando o código de receita 138-4 e indicando o número da parcela no campo 'Informações Complementares' do DUA.

§ 18. O contribuinte que possuir saldo relativo ao levantamento referido no § 16, poderá abatê-lo nas parcelas remanescentes a que se refere o § 17, III.

§ 19. O valor de cada parcela a que se refere o § 17, III, não poderá ser inferior a 200 VRTEs. Art. 185-B. incluído pelo Decreto n.º 4.951-R, de 17.08.21, efeitos a partir 01.11.21:

Art. 185-B. O ICMS incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS ST - deverá ser calculado na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, por ocasião das saídas internas realizadas pelos contribuintes credenciados nos termos do art. 185-A, observado o seguinte:

1. - Os contribuintes do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos credenciados serão incluídos no Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, devendo a nota fiscal que acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 10/2018';

   
   

2. - Os contribuintes do ramo de autopeças, veículos e pneus credenciados serão incluídos no Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, devendo a nota fiscal que acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 15-R/2018';

   
   

3. - As concessionárias de veículos credenciadas serão incluídas no Anexo III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, devendo a nota fiscal que acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 22-R/2018';

   
   

4. - Os contribuintes do ramo de carnes e derivados credenciados serão incluídos no Anexo II da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, devendo a nota fiscal que acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 22-R/2018';

   
   

5. - Os contribuintes dos demais ramos de atividade econômica credenciados serão incluídos no Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, devendo a nota fiscal que acobertar mercadorias que lhe forem destinadas conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 22-R/2018'.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput abrange os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste Estado, relacionados no subitem 8, itens I e II, do Anexo Único da Portaria nº 14-R, de 29 de março de 2019, e nos itens do Anexo Único da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, exceto os produtos dos itens V - CAFÉ TORRADO OU MOÍDO e XXIII - FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES.

Art. 185-C. incluído pelo Decreto n.º 4.951-R, de 17.08.21, efeitos a partir 01.11.21:

Art. 185-C. A cerveja ou o chope artesanal, certificados nos termos deste artigo, utilizarão a MVA original estabelecida nos subitens 19.1 e 20.1 do item II - BEBIDAS FRIAS - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, para a obtenção da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária.

§ 1º Para a certificação de que trata o caput, o fabricante de cerveja ou chope artesanal, além do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual, deverá:

1. - estar em situação regular em relação:

   
   

   1. ao cadastro de contribuinte do imposto;

      
      

   2. à entrega da EFD, para os contribuintes do regime ordinário de apuração, ou DAS-D para optantes pelo Simples Nacional;

      
      

   3. à utilização de documento fiscal eletrônico; e

      
      

   4. à dívida ativa do Estado, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, considerando-se como irregularidade a inscrição em dívida ativa do estabelecimento, suas filiais, sócios, diretores ou administradores;

      
      

2. - ser usuário do DT-e;

3. - comprovar que está devidamente registrado no Ministério da Agricultura;

   
   

4. - possuir CNAE nº 1113-5/02 - fabricação de cervejas e chopes, como atividade principal ou acessória, em seu registro de Classificação Nacional de Atividades Econômicas;

   
   

5. - ser pessoa jurídica com produção anual de até um milhão de litros (1.000.000 l), considerando todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras;

   
   

6. - requerer sua qualificação à Gerência Tributária, que apreciará o pedido e, após manifestação conclusiva, o encaminhará ao gabinete do Secretário de Estado da Fazenda para, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, conferir a qualificação, com vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da inclusão do contribuinte no Anexo Único da Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020;

§ 2º O requerimento de que trata o § 1º, VI deverá ser enviado, por meio de E-Docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado ou ao Protocolo Geral da Sefaz, instruído com:

1. - comprovante de registro no Ministério da Agricultura;

2. - cópia do seu instrumento constitutivo atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, cópia da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

   
   

3. - comprovante de pagamento de taxa de requerimento;

   
   

4. - listagem dos estabelecimentos fornecedores, em relação às aquisições internas, contendo a identificação dos estabelecimentos industriais, importadores ou atacadistas pertencentes ao mesmo grupo econômico de um dos dois primeiros; e

5. - certidão expedida pelo Poder Judiciário de sua comarca atestando a inexistência de ação judicial contrária aos interesses da Fazenda Pública Estadual, versando sobre matéria tributária.

§ 3º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar a qualificação do fabricante de cerveja ou chope artesanal, a qualquer tempo, tendo em vista:

1. - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

   
   

2. - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

   
   

3. - a participação do contribuinte em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

§ 4º A nota fiscal dos contribuintes previamente qualificados e relacionados no Anexo Único da Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, referente à saída com os produtos constantes dos subitens 19.1 e 20.1 do item II - BEBIDAS FRIAS - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, deverá conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 69-R/2020'.

Art. 185-D. incluído pelo Decreto n.º 4.951-R, de 17.08.21, efeitos a partir 01.11.21:

Art. 185-D. A aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais, certificados nos termos deste artigo, utilizarão a MVA original estabelecida, respectivamente, nos subitens 4.1, 8.1 e 16.1 do item III - BEBIDAS QUENTES - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, para a obtenção da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária.

§ 1º Para a certificação de que trata o caput, o fabricante de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais, além do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual, deverá:

1. - estar em situação regular em relação:

   
   

   1. ao cadastro de contribuinte do imposto;

      
      

   2. à entrega da EFD, para os contribuintes do regime ordinário de apuração, ou DAS-D para optantes pelo Simples Nacional;

      
      

   3. à utilização de documento fiscal eletrônico; e

      
      

   4. à dívida ativa do Estado, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, considerando-se como irregularidade a inscrição em dívida ativa do estabelecimento, suas filiais, sócios, diretores ou administradores;

2. - ser usuário do DT-e;

   
   

3. - comprovar que está devidamente registrado no Ministério da Agricultura;

   
   

4. - possuir CNAE nº 1111-9/01 ou 1111-9/02, como atividade principal ou acessória, em seu registro de Classificação Nacional de Atividades Econômicas;

   
   

5. - ser pessoa jurídica com produção anual de até quinhentos mil litros (500.000 l), considerando todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras;

6. - requerer sua qualificação à Gerência Tributária, que apreciará o pedido e, após manifestação conclusiva, o encaminhará ao gabinete do Secretário de Estado da Fazenda para, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, conferir a qualificação, com vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da inclusão do contribuinte no Anexo Único da Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021;

§ 2º O requerimento de que trata o § 1º, VI deverá ser enviado, por meio de E-Docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado ou ao Protocolo Geral da Sefaz, instruído com:

1. - comprovante de registro no Ministério da Agricultura;

   
   

2. - cópia do seu instrumento constitutivo atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, cópia da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

   
   

3. - comprovante de pagamento de taxa de requerimento;

   
   

4. - listagem dos estabelecimentos fornecedores, em relação às aquisições internas, contendo a identificação dos estabelecimentos industriais, importadores ou atacadistas pertencentes ao mesmo grupo econômico de um dos dois primeiros; e

   
   

5. - certidão expedida pelo Poder Judiciário de sua comarca atestando a inexistência de ação judicial contrária aos interesses da Fazenda Pública Estadual, versando sobre matéria tributária.

§ 3º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar a qualificação do fabricante de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais, a qualquer tempo, tendo em vista:

1. - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

   
   

2. - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

   
   

3. - a participação do contribuinte em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

§ 4º A nota fiscal dos contribuintes previamente qualificados e relacionados no Anexo Único da Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021, referente à saída com os produtos constantes nos subitens 4.1, 8.1 e 16.1 do item III - BEBIDAS QUENTES - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, deverá conter a expressão 'Substituição Tributária - Portaria nº 32-R/2021'.

Art. 185-D. incluído pelo Decreto n.º 4.951-R, de 17.08.21, efeitos a partir 01.11.21:

185-E. O credenciamento de contribuintes para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária sobre os bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverá observar os termos e condições previstos na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18.

Parágrafo único. Caberá à Gerência Tributária, após deferimento do Secretário de Estado da Fazenda, elaborar a minuta de Portaria para inclusão do contribuinte na relação de contribuintes credenciados.

Nova redação dada ao art. 186 pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:

Art. 186. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, além das hipóteses previstas neste Regulamento, poderá ser atribuída a outro contribuinte ou a outra categoria de contribuintes, mediante termo de credenciamento, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 216, observado o seguinte:

1. - o termo de credenciamento conterá:

   
   

   1. a identificação e o domicílio da empresa credenciada;

      
      

   2. atestado de que a empresa credenciada atende as exigências previstas neste Regulamento;

      
      

   3. o prazo e as condições para o recolhimento do imposto devido por substituição tributária;

      
      

   4. as obrigações acessórias a serem cumpridas pela empresa credenciada; e

      
      

   5. outras cláusulas que a autoridade fazendária considerar necessárias à implementação do termo de credenciamento; e

      
      

2. - firmado o termo de credenciamento, será expedida a respectiva inscrição estadual.

Redação original, efeitos até 27.07.03:

Art. 186. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, além das hipóteses previstas neste Regulamento, poderá ser atribuída a outro contribuinte ou a outra categoria de contribuintes, mediante termo de responsabilidade, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 216, observado o seguinte:

1. - ao contribuinte será fornecido comprovante de inscrição no respectivo termo de responsabilidade firmado; e

2. - o termo de responsabilidade poderá ser alterado, suspenso ou revogado, a qualquer tempo, em decorrência de:

   1. inobservância das disposições nele contidas ou por falta de cumprimento das obrigações fiscais;

   2. vontade expressa do contribuinte;

   3. cancelamento de inscrição do contribuinte signatário no Estado de origem; ou

   4. decisão fundamentada da Gerência Fiscal.

Art. 187. Na hipótese de substituição tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido será pago pelo responsável, quando:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos a partir de 16.06.04:

1. - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos de 28.07.03 a 15.06.04: I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;

   Redação original, efeitos até 27.07.03:

   I - da entrada ou do recebimento da mercadoria ou do serviço;

   
   

2. - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; ou

   
   

3. - da ocorrência de qualquer evento que impossibilite o acontecimento do fato determinante do pagamento do imposto.

   
   

   Nova redação dada ao art. 188 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

   
   

   Art. 188. A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação às mercadorias relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, ou em relação a serviços, e não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de erro ou de omissão do substituto.

   
   

   (Anexos únicos das portaria de n.º 012-R, 013-R, 014-R e 016-R, de 2019)

   
   

   Redação original, efeitos até 31.10.19:

   Art. 188. A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação às mercadorias relacionadas nos Anexos V e VI, ou em relação a serviços, e não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de erro ou de omissão do substituto.

   
   

   Art. 189. É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto.

   
   

   Art. 190. Ocorrido o pagamento do imposto, por antecipação ou substituição tributária, as operações internas subseqüentes, com as mesmas mercadorias, ficam desoneradas, vedada a utilização do crédito fiscal pelo adquirente, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento.

   
   

   Art. 191 revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03: Art. 191. Revogado.

   Redação original, efeitos até 27.07.03:

   Art. 191. Na hipótese de o contribuinte substituto, relativamente às operações subseqüentes, ser distribuidor ou atacadista, e, eventualmente, adquirir de terceiro mercadorias com imposto retido, este deverá utilizar, como crédito fiscal, tanto o imposto da operação normal como o imposto retido, obrigando-se a efetuar a retenção do imposto nas operações internas subseqüentes com aquelas mercadorias, observando-se, quanto à margem de valor agregado, o disposto neste Regulamento.

   
   

   Art.192 revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03: Art. 192. Revogado.

   Redação original, efeitos até 27.07.03:

   Art. 192. Poderão ser utilizados como crédito fiscal, pelo destinatário, o imposto da operação normal, destacado no documento, e o imposto retido, desde que disponha do comprovante de recolhimento do imposto retido e faça a imediata comunicação do fato à Agência da Receita Estadual, sempre que:

   1. - o contribuinte receber mercadoria não sujeita ao regime de substituição tributária, mas que, por qualquer circunstância, tenha sido feita a cobrança antecipada do imposto; ou

   2. - o adquirente, não considerado contribuinte substituído, receber mercadorias com imposto retido.

Nova redação dada ao art. 193 pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

Art. 193. O pagamento do imposto retido será efetuado mediante utilização do DUA, nas seguintes hipóteses:

Redação original, efeitos até 30.06.10:

Art. 193. O pagamento do imposto retido será efetuado por meio de DUA, pelos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, ou GNRE, nos casos previstos em convênio ou protocolo e nas seguintes hipóteses:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

1. - antes de iniciada a remessa efetuada por contribuinte de outra unidade da Federação, não credenciado neste Estado, devendo o documento de arrecadação acompanhar o transporte; ou

   
   

   Redação original, efeitos até 30.06.10:

   I - antes de iniciada a remessa feita por contribuinte de outra unidade da Federação, não credenciado neste Estado, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte; ou

   
   

2. - nos prazos estabelecidos em convênio ou protocolo, nas remessas efetuadas por contribuintes de outra unidade da Federação, credenciados como contribuintes substitutos.

§ 1.º revogado pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

§ 1.º Revogado

Redação original, efeitos até 30.06.10:

§ 1.º Na hipótese de recolhimento por GNRE observar-se-á o disposto no art. 164.

§ 2.º revogado pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

§ 2.º Revogado

Redação original, efeitos até 30.06.10:

§ 2.º Deverá ser utilizada GNRE específica para cada convênio ou protocolo, sempre que o sujeito passivo por substituição operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária regido por normas diversas.

Seção II

Da Base de Cálculo do Imposto Relativo à Substituição Tributária

Art. 194. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

1. - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte substituído; ou

2. - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

   
   

   1. o valor da operação ou da prestação própria realizadas pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

      
      

   2. o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente ou a tomadores de serviço; e

   3. a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou às prestações subseqüentes.

Nova redação dada ao caput do § 1.º pelo Decreto n.º 1.263-R, de 30.12.03, efeitos a partir de 01.01.04:

§ 1.º A margem a que se refere o inciso II, c, do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados os seguintes critérios:

Redação original, efeitos até 31.12.03:

§ 1.º A margem a que se refere o inciso II, c, do caput será estabelecida em lei, com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por meio de levantamento, ainda que por amostragem, ou por meio de informações e de outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados os seguintes critérios:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:

I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela SEFAZ, em que observar-se-ão:

1. o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluído o IPI, o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinatário e excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

   
   

2. o preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluídos o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinatário e excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

   
   

3. o preço de venda à vista no varejo, incluídos o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do adquirente;

   
   

4. não serão considerados os preços de promoção e aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; e

   
   

5. o levantamento deverá abranger um conjunto de Municípios que represente pelo menos cinqüenta por cento do valor adicionado fiscal, previsto na legislação que define o índice de participação dos Municípios na arrecadação do imposto;

   
   

   Redação original, efeitos até 27.07.03:

   1. - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela SEFAZ, considerando-se que:

      1. o preço será o praticado pelo industrial, fabricante ou importador, e o preço à vista será o efetivamente praticado pelo varejista; e

      2. o levantamento deverá abranger um conjunto de Municípios que represente pelo menos cinqüenta por cento do valor adicionado fiscal, previsto na legislação que define o índice de participação dos Municípios na arrecadação do imposto;

         
         

         Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:

         II - A margem de valor agregado, inclusive lucro, a que se refere o inciso II, c, do caput, será revista e atualizada na hipótese de que trata o art. 16, § 4.º, VI, da Lei n.º 7.000, de 2001, ou em face de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, através de convênios ou protocolos, observados a forma e os critérios estabelecidos no referido parágrafo; e

         
         

         Redação original, efeitos até 27.07.03:

   2. - a margem de que trata este parágrafo será atualizada e publicada por lei, em face do disposto no art. 16, § 4.º, da Lei n.º 7.000, de 2001, e pela SEFAZ, quando em decorrência de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal; e

      
      

   3. - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 2º A margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subsequentes, e os prazos para recolhimento do imposto das mercadorias sujeitas à substituição tributária são os constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

(Anexos únicos das portarias de n.º 014-R e 016-R, de 2019)

Redação original, efeitos até 31.10.19:

§ 2.º A margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subseqüentes, e os prazos para recolhimento do imposto das mercadorias sujeitas à substituição tributária são os constantes dos Anexos V e VI.

§ 3.º Nos casos em que a retenção do imposto tiver sido feita sem a inclusão, na base de cálculo, dos valores referentes a frete ou seguro, por não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário, nas aquisições a preço FOB, com inclusão do percentual da margem de valor agregado aplicável, vedada a utilização do crédito fiscal relativo ao imposto já retido.

§ 4.º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final, único ou máximo, a consumidor seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço estabelecido por esse órgão.

Nova redação dada ao § 5° pelo Decreto n.º 1.107-R, de 04.12.02, efeitos a partir de 01.12.02:

§ 5.º Na hipótese do § 4.º, havendo acréscimo sobre o valor fixado, cobrado do consumidor final em razão de circunstância não considerada anteriormente, quando da retenção do imposto, ficará este acréscimo sujeito à tributação, cabendo a complementação ao contribuinte substituído.

Redação original, sem efeitos:

§ 5.º Na hipótese do § 5.º, havendo acréscimo sobre o valor fixado, cobrado do consumidor final em razão de circunstância não considerada anteriormente, quando da retenção do imposto, ficará este acréscimo sujeito à tributação, cabendo a complementação ao contribuinte substituído.

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 3.014-R, de 22.05.12, efeitos de 01.06.12 até 11.01.18:

Nova redação dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

§ 6.º Existindo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou pelo importador, esse preço será a base de cálculo para fins de substituição tributária, salvo a existência de preço estabelecido na forma do § 4.º.

Redação original, sem efeitos:

§ 6.º Existindo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou pelo importador, esse preço será a base de cálculo para fins de substituição tributária.

§ 7.º O valor a recolher, a título de substituição tributária, será a diferença entre o imposto calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas deste Estado sobre a base de cálculo definida para a substituição e o imposto devido pela operação própria do estabelecimento do contribuinte substituto com a mercadoria objeto da substituição.

§ 8.º O disposto nesta seção não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outras unidades da Federação.

§ 9. Fica atribuída à Subgerência de Substituição Tributária, da Gerência Fiscal, a responsabilidade pela atualização da margem de valor agregado, inclusive lucro.

Nova redação dada ao § 10 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 10. Em substituição ao disposto no inciso II do caput, em relação às operações ou prestações subsequentes, a base de cálculo poderá ser o PMPF, observado o seguinte:

1. - o PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, extraídos dos documentos fiscais, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, após tratamento estatístico para exclusão de documentos com irregularidade e itens com baixa frequência e dispersão no varejo;

   
   

2. - o levantamento a que se refere o inciso I será promovido pela Sefaz, assegurada a participação das entidades de classe representativas do setor, observando-se:

   
   

   1. a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

      
      

   2. o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

      
      

   3. outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria; e d) o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos cinquenta por cento do valor adicionado fiscal previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto.

      (item X do Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 11 de abril de 2019)

      
      

      Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.426-R, de 17.01.05, efeitos de 18.01.05 a 31.10.19:

      § 10. Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração, as regras estabelecidas no § 1.º.

      Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos de 28.07.03 a 17.01.05:

      § 10. Em substituição ao disposto no inciso II, c do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração, as regras estabelecidas no § 1.º.

      Redação original, efeitos até 27.07.03:

      § 10. Nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, a que se refere o art. 265, II, observar-se-á o seguinte:

      Redação anterior dada à alínea 'a' pelo Decreto n.º 1.107-R, de 04.12.02, efeitos a partir de

      01.12.02 a 17.01.05:

      1. o estabelecimento industrial, inscrito como contribuinte substituto neste Estado, remeterá à Gerência Fiscal listas atualizadas dos preços referidos no § 6.º, em meio magnético;

      Redação original, sem efeitos:

      1. o estabelecimento industrial, inscrito como contribuinte substituto neste Estado, remeterá à Gerência Fiscal listas atualizadas dos preços referidos no § 7.º, em meio magnético;

         Redação original, efeitos até 27.07.03:

      2. o sujeito passivo por substituição deverá enviar as listas referidas na alínea a, em até trinta dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores; e

      3. o sujeito passivo que deixar de atender ao disposto na alínea b poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no art. 216, § 2.º.

      
      

      § 10-A incluído pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

      
      

      § 10-A. A pesquisa para obtenção do PMPF observará, ainda, o seguinte:

      
      

      1. - deverão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; e

         
         

      2. - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

(item X do Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 11 de abril de 2019)

§ 10-B incluído pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 10-B. Após a realização da pesquisa relativa à apuração do PMPF, a Sefaz cientificará do resultado encontrado as entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização dos respectivos produtos, caso em que tais entidades poderão se manifestar, com a devida fundamentação, no prazo de dez dias contado da cientificação, observado o seguinte:

1. - decorrido o prazo a que se refere o caput sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, será considerado validado o resultado da pesquisa e a Sefaz procederá a implantação das medidas necessárias à fixação do PMPF apurado;

2. - havendo manifestação nos termos do inciso I, a Sefaz analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão; e

   
   

3. - Não sendo acolhida argumentação apresentada na forma do inciso II, a Sefaz adotará as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação do PMPF apurado.

(item X do Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 11 de abril de 2019)

§ 10-C incluído pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 10-C. Nova pesquisa para atualização do PMPF poderá ser realizada sempre que a Sefaz detectar defasagem em relação à pesquisa anterior, observada a frequência mínima de duas pesquisas anuais.

(item X do Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 11 de abril de 2019)

§ 10-D incluído pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 10-D. A relação dos produtos com os respectivos PMPFs deverão ser disponibilizados no endereço https://internet.sefaz.es.gov. br/fiscalizacao/ substituicao_ tributaria/mercadorias.php, no mínimo, quinze dias antes da data fixada para sua exigência.

(item X do Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 11 de abril de 2019)

§ 10-E incluído pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 10-E. Nas operações com medicamentos para uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano, a base de cálculo será apurada com base no PMPF, publicado por meio de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

(item X do Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 11 de abril de 2019)

§ 10-F incluído pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 10-F. Os novos medicamentos, os produtos farmacêuticos para uso humano lançados no mercado e os produtos que não constarem do ato de publicação de PMPF, a que se refere o § 10-E, utilizarão como base de cálculo a MVA, prevista em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

(item X do Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 11 de abril de 2019)

§ 11 incluído pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:

§ 11. Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá os procedimentos necessários ao atendimento do disposto nos §§ 1.º e 10.

§ 12 incluído pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:

§ 12. Nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, a que se refere o art. 265, II, observar-se-á o seguinte:

1. - o estabelecimento industrial, inscrito como contribuinte substituto neste Estado, remeterá à Gerência Fiscal listas atualizadas dos preços referidos no § 6.º, em meio magnético;

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.261-R, de 29.12.03, efeitos a partir de 30.12.03:

   
   

2. - o sujeito passivo por substituição deverá enviar as listas referidas no inciso I, até trinta dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores; e

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos de 28.07.03 a 29.12.03: II - o sujeito passivo por substituição deverá enviar as listas referidas na alínea a, em até trinta dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores; e

   Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1.261-R, de 29.12.03, efeitos a partir de 30.12.03:

   
   

3. - o sujeito passivo que deixar de atender ao disposto no inciso II poderá ter a sua inscrição suspensa até a regularização, aplicando-se o disposto no art. 216, § 2.º.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos de 28.07.03 a 29.12.03: III - o sujeito passivo que deixar de atender ao disposto na alínea b poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no art. 216, § 2.º.

Nova redação dada ao § 13 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 13. Nas operações com os produtos relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, de acordo com o tipo de acondicionamento, adotar-se-á como PMPF o valor definido na tabela constante do referido ato.

(Anexo Único da Portaria n.º 012-R, de 2019)

Redação anterior dada ao § 13 pelo Decreto n.º 1.916-R, de 06.09.07, efeitos de 01.08.07 até 31.10.19:

§ 13. Em atendimento ao disposto no § 10, nas operações com os produtos relacionados no Anexo V-A, de acordo com o tipo de acondicionamento, adotar-se-á, como preço a consumidor final - PCF, o valor definido na tabela constante desse Anexo.

§ 13 incluído pelo Decreto n.º 1.262-R, de 30.12.03, efeitos de 01.01.04 até 31.07.07:

§ 13. Em atendimento ao disposto no § 10, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NBM/SH, de acordo com o tipo de acondicionamento, adotar-se-á, como preço a consumidor final - PCF, o valor definido na tabela constante do Anexo V-A.

Nova redação dada ao § 13 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 14. Nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NCM/ SH, não relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, adotar-se-á o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo.

(Anexo Único da Portaria n.º 012-R, de 2019)

Redação anterior dada ao § 14 pelo Decreto n.º 1.916-R, de 06.09.07, efeitos de 01.08.07 até 31.10.19:

§ 14. Nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NBM/SH, não relacionados no Anexo V-A, adotar-se-á o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo.

Redação anterior dada ao § 14 pelo Decreto n.º 1.732-R, de 13.09.06, efeitos de 14.09.06 até 31.07.07:

§ 14. A opção pela aplicação do PCF, em substituição à margem de valor agregado, inclusive lucro, fica condicionada ao prévio requerimento e celebração de Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A.

§ 14 incluído pelo Decreto n.º 1.262-R, de 30.12.03, efeitos de 01.01.04 a 13.09.06:

§ 14. A opção pela aplicação do PCF, em substituição à margem de valor agregado, inclusive lucro, fica condicionada à prévia concessão de regime especial pela SEFAZ.

Nova redação dada ao § 15 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19

§ 15. O PMPF dos produtos acondicionados em embalagens não previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, será obtido pela aplicação da proporção, tendo como base o produto da mesma marca, comercializado com conteúdo imediatamente inferior, ou, na ausência deste, aquele com conteúdo imediatamente superior.

(Anexos únicos das portarias n.º 012-R e 013-R, de 2019)

Redação anterior dada ao § 15 pelo Decreto n.º 1.262-R, de 30.12.03, efeitos de 01.01.04 até 31.10.19:

§ 15. O PCF dos produtos acondicionados em embalagens não previstas no Anexo V-A será obtido pela aplicação da proporção, tendo como base o produto da mesma marca, comercializado com conteúdo imediatamente inferior, ou, na ausência deste, aquele com conteúdo imediatamente superior

Nova redação dada ao § 16 pelo Decreto n.º 5078-R, de 31.01.22, efeitos a partir de 01.02.22

§ 16º Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V a VII, XI, XII, XV, XVII, XXII, XXVI a XXVIII e XXXI, observar-se-á o seguinte:

Redação anterior dada ao § 16 pelo Decreto n.º 4527-R, de 30.10.19, efeitos de 01.11.19 até 01.11.19: § 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V a VII, XI, XII, XV, XVII, XXII, XXIV, XXVI a XXVIII e XXXI, observar-se-á o seguinte

Redação anterior dada ao § 16 pelo Decreto n.º 3.991-R, de 29.06.16, efeitos de 01.08.16 até 31.10.19:

§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V a VII, XI, XII, XV, XVII, XX, XXII, XXIV, XXVI a XXVIII e XXXI, observar-se-á o seguinte:

Redação anterior dada ao caput § 16 pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos de

01.01.16 até 31.07.16:

§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V a VII, XI, XII, XV, XVII, XX, XXII, XXIV, XXVI a XXVIII , observar-se-á o seguinte:

Redação anterior dada ao caput § 16 pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de

01.12.15 até 31.12.15:

§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V a XII, XVII, XVIII, XXII, XXIV, XXVI a XXVIII e XXX, observar-se-á o seguinte:

Redação anterior dada ao caput § 16 pelo Decreto n.° 3.646-R de 26.08.14, efeitos 01.08.14 até 30.11.2015:

§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V a XII, XVII, XVIII, XXII, XXVI a XXVIII e XXX, observar-se-á o seguinte:

Redação anterior dada ao §16 pelo Decreto n.º 3.530-R, de 18.02.14, efeitos de 01.02.04 até 31.07.14:

§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V a XII, XVII, XVIII, e XXII observar-se-á o seguinte:

Redação anterior dada ao caput do §16 pelo Decreto n.º 3.374-R, de 02.09.13, efeitos de

01.09.13 até 31.01.14:

§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, V a XII, XVII, XVIII, e XXII observar-se-á o seguinte:

Redação anterior dada ao caput do § 16 pelo Decreto n.º 3.348-R, de 12.07.13, efeitos de

16.07.13 até 31.08.13:

§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, V, VII a XII, XVII e XVIII observar-se-á o seguinte:

Redação anterior dada ao caput do § 16 pelo Decreto n.º 3.336-R, de 2.06.13, efeitos de

25.06.13 até 15.07.13:

§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, V, VII, VIII, XVIII, XXIV e XXVI a XXVIII observar-se-á o seguinte:

Redação anterior dada ao § 16 pelo Decreto n.º 3.215-R, de 31.01.13, efeitos de 01.02.13 até 24.06.13:

§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, V, VII, VIII e XVIII observar-se-á o seguinte:

Redação anterior dada ao § 16 pelo Decreto n.º 2.895-R, de 18.11.11, efeitos de 01.12.11 a 31.01.2013:

§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, V, VII, VIII e XVIII observar-se-á o seguinte:

§ 16º incluído pelo Decreto n.º 2.546-R, de 13.07.10, de 01.07.10 até 30.11.11:

§ 16. Nas operações com as mercadorias a que se refere o art. 265, VIII, observar-se-á o seguinte (Protocolo ICMS 72/10):

1. - inexistindo o valor de que trata o § 6.º, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada - MVA Ajustada -, calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, considerando-se:

   1. MVA ST original: trinta por cento;

   2. ALQ inter: coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

2. - na hipótese do § 6.º, tratando-se de operações internas, aplica-se a MVA-ST original; e

3. - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada, definidos no inciso I.

I - inexistindo o valor de que trata o § 6.º, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada - MVA Ajustada -, calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, considerando-se:

1. MVA ST original;

   
   

2. ALQ inter: coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

   
   

   Nova redação dada à alínea 'c'pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

   
   

3. ALQ intra: coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto neste Estado;

Redação anterior dada à alínea 'c'pelo Decreto n.º 3.215-R, de 31.01.13, efeitos a partir de

01.02.13 até 31.12.15:

c) ALQ intra: coeficiente correspondente à:

Revogados item 1 e 2 pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

1. alíquota prevista para as operações substituídas neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, V, VII e VIII; ou

   Redação anterior dada ao item 2 pelo Decreto n.° 3.646-R de 26.08.14, efeitos de 01.08.14 até 31.12.15:

2. alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, III, VI, IX a XII, XVII, XVIII, XXII, XXVI a XXVIII e XXX;

Redação anterior dada ao item 2 pelo Decreto n.º 3.530-R, de 18.02.14, efeitos 01.02.04 até 31.07.14:

2. alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, III, VI, IX a XII, XVII, XVIII, XXII, XXVI, XXVII e XXVIII;

Redação anterior dada ao item 2 pelo Decreto n.º 3.374-R, de 02.09.13, efeitos de 01.09.13 até 31.01.14:

2. alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, VI, IX a XII, XVII, XVIII, XXII, XXVI, XXVII e XXVIII;

Redação anterior dada ao item 2 pelo Decreto n.º 3.348-R, de 12.07.13, efeitos de 16.07.13 até 31.08.13:

2. alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, IX a XII, XVII, XVIII, XXVI, XXVII e XXVIII; Redação anterior dada ao item 2 pelo Decreto n.º 3.336-R, de 2.06.13, efeitos de 25.06.13 até 15.07.13:

2. alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, XVIII, XXIV, XXVI a XXVIII;

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.215-R, de 31.01.13, de 01.02.13 até 24.06.13:

2. alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, XVIII, XXVI, XXVII e XXVIII;

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.895-R, de 18.11.11, efeitos de 01.12.11 a 31.01.2013:

c) ALQ intra: coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, neste Estado;

Incluída pelo Decreto n.º 2.546-R, de 13.07.10, de 01.07.10 até 30.11.11:

c) ALQ intra: coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade da Federação de destino;

II - na hipótese do § 6.º, tratando-se de operações internas, aplica-se a MVA-ST original; e

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.12.15:

III - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada, definidos no inciso I.

Redação original, efeitos até 30.11.2015:

III - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada, definidos no inciso I.

Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

IV - se a 'ALQ intra' for inferior à 'ALQ inter', aplicar-se-á a MVA-ST original, sem o ajuste previsto no inciso I.

Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto n.° 3.646-R de 26.08.14, efeitos de

01.08.14 até 31.12.15:

IV - na hipótese de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', aplicar-se-á a 'MVA - ST original', sem o ajuste previsto no inciso I, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, III, VI, IX a XII, XVII, XVIII, XXII, XXVI a XXVIII e XXX.

Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 3.530-R, de 18.02.14, efeitos de

01.02.04 até 31.07.14:

IV - na hipótese de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', aplicar-se-á a 'MVA - ST original', sem o ajuste previsto no inciso I, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, III, VI, IX a XII, XVII, XVIII, XXII e XXVI a XXVIII.

Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 3.374-R, de 02.09.13, efeitos de

01.09.13 até 31.01.14:

IV - na hipótese de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', aplicar-se-á a 'MVA - ST original', sem o ajuste previsto no inciso I, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, VI, IX a XII, XVII, XVIII, XXII e XXVI a XXVIII.

Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 3.348-R, de 12.07.13, efeitos de

16.07.13 até 31.08.13:

IV - na hipótese de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', aplicar-se-á a 'MVA - ST original', sem o ajuste previsto no inciso I, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, IX a XII, XVII, XVIII e XXVI a XXVIII;

Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 3.336-R, de 2.06.13, efeitos de 25.06.13 até 15.07.13:

IV - na hipótese de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', aplicar-se-á a 'MVA - ST original', nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, XVIII, XXIV e XXVI a XXVIII;

Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 3.215-R, de 31.01.13, efeitos de 01.02.13 até 24.06.13:

IV - na hipótese de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', aplicar-se-á a 'MVA - ST original', sem o ajuste previsto no inciso I, nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, XVIII e XXVI a XXVIII;

Nova redação dada ao § 17 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19

§ 17. Nas operações com os produtos relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, de acordo com o tipo de acondicionamento, adotar-se-á o PMPF, conforme definido na tabela constante do referido ato.

(Anexo Único da Portaria n.º 013-R, de 2019)

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.839-R, de 24.08.11, efeitos de 01.09.11 a 31.10. 19:

§ 17. Em atendimento ao disposto no § 10, nas operações com os produtos relacionados no Anexo V-B, de acordo com o tipo de acondicionamento, adotar-se-á, como preço a consumidor final - PCF, o valor definido na tabela constante desse Anexo.

§ 18º.revogado pelo Decreto n.º 2.895-R, de 18.11.11, efeitos a partir de 01.12.11:

§ 18. - Revogado

§ 18º incluído pelo Decreto n.º 2.839-R, de 24.08.11, efeitos de 01.09.11 até 30.11.11:

§ 18. Nas operações com as mercadorias a que se refere o art. 269-K, observar-se-á o seguinte (Protocolo ICMS 49/11):

1. - Inexistindo o valor de que trata o § 6.º, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada - MVA Ajustada, calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra)]

   -1, onde:

   1. MVA ST original é a margem de valor agregado indicada no Anexo I deste Decreto;

   2. ALQ inter é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

   3. ALQ intra é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo V;

2. - na hipótese do § 6.º, tratando-se de operações internas, aplica-se a MVA-ST original; e

3. - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada, definidos no inciso I.

§ 19.revogado pelo Decreto n.º 2.895-R, de 18.11.11, efeitos a partir de 01.12.11:

§ 19. - Revogado

§ 19 incluído pelo Decreto n.º 2.839-R, de 24.08.11, efeitos de 01.09.11 até 30.11.11:

§ 19. Nas operações com as mercadorias a que se refere o art. 265, XVIII, observar-se-á o seguinte (Protocolos ICMS 20/05 e 38/11):

1. - fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista;

2. - o disposto neste artigo aplica-se:

   1. aos sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM; e

   2. aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH;

3. - o imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações;

4. - inexistindo o valor de que trata o § 6º, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada - MVA Ajustada, calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra)]

   -1, onde:

   1. MVA ST original corresponde às seguintes margens de valor agregado:

      1. de 70% (setenta por cento) para os produtos indicados no inciso II, a ; e

      2. de 328% (trezentos e vinte e oito por cento) para os produtos indicados no inciso II, b;

   2. ALQ inter é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

   3. ALQ intra é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mercadorias listadas no art. 265, XVIII; e

5. - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no inciso IV.

§ 20 incluído pelo Decreto n.º 3.530-R, de 18.02.14, efeitos a partir de 01.02.04:

§ 20. Nas operações destinadas aos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo com os produtos de que trata o art. 265, III, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação desses Estados.

Art. 195. Nas aquisições interestaduais efetuadas por contribuintes deste Estado, havendo convênio ou protocolo que prevejam a substituição tributária entre este Estado e a unidade da Federação de procedência das mercadorias, relativamente à espécie de mercadorias adquiridas:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:

1. - o imposto a ser retido será calculado com a aplicação do percentual da margem de valor agregado previsto no acordo interestadual; e

   
   

   Redação original, efeitos até 27.07.03:

   I - o imposto a ser retido será calculado com a aplicação do percentual da margem de valor agregado previsto no acordo interestadual, sendo que, se este for inferior ao previsto na legislação interna, o adquirente ficará obrigado a fazer a complementação do imposto;

   
   

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:

   
   

2. - não tendo o remetente feito a retenção, o adquirente efetuará o pagamento do imposto nos termos do art. 168, § 1.º, II

Redação original, efeitos até 27.07.03:

II - o adquirente ficará obrigado a efetuar a complementação do imposto, caso o remetente tenha feito a retenção em valor inferior ao devido, na hipótese do art. 194, § 3.º, no prazo previsto no Anexo V para as operações do substituto; e

Seção III

Do Ressarcimento do Imposto Retido

Art.196 revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03: Art. 196. Revogado.

Redação original, efeitos até 27.07.03:

Art. 196. É assegurado ao contribuinte substituído o direito ao ressarcimento do valor do imposto pago, por força do regime da substituição tributária, correspondente ao fato gerador

presumido que não se realizar, observados os casos expressamente previstos e nas seguintes hipóteses:

1. - em caso de desfazimento do negócio;

2. - em caso de perecimento, deterioração ou extravio da mercadoria;

3. - em operação interestadual, para comercialização, cujo imposto já tenha sido retido;

4. - em operação isenta ou não tributada destinada a consumidor;

5. - em operação que destine mercadoria para industrialização; ou

6. - na hipótese do art. 171, IV.

Art.197 revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03: Art. 197. Revogado.

Redação original, efeitos até 27.07.03:

Art. 197. Na hipótese de devolução da mercadoria, quando houver necessidade de se fazer o ressarcimento do imposto, já tendo este sido recolhido, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

1. - o adquirente emitirá nota fiscal para acompanhar as mercadorias a serem devolvidas ao fornecedor, calculando o imposto correspondente à saída, utilizando-se da mesma base de cálculo e da mesma alíquota constantes na nota fiscal de origem, total ou parcialmente, conforme o caso;

2. - da nota fiscal emitida na forma do inciso I constarão, como natureza da operação, a expressão "Devolução", e, no campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais", o número, a série e a data da nota fiscal de origem;

3. - para efeito de compensação do imposto, o remetente estornará o débito fiscal correspondente à nota fiscal referida no inciso I, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", do livro Registro de Apuração do ICMS;

4. - para efeito de ressarcimento do imposto anteriormente retido, o remetente emitirá outra nota fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do respectivo fornecedor que tenha retido originariamente o imposto, contendo as seguintes indicações, nos campos próprios, vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do imposto e observado o disposto no art. 203:

   1. nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ, do fornecedor;

   2. como natureza da operação: "Ressarcimento do ICMS";

   3. identificação da nota fiscal de sua emissão, referida no inciso I, que tiver motivado o ressarcimento;

   4. número, série, se houver, e data do documento fiscal de aquisição da mercadoria;

   5. o valor do ressarcimento, que corresponderá ao valor do imposto anteriormente antecipado, total ou proporcionalmente, conforme o caso; e

   6. declaração: "Nota fiscal emitida para efeito de ressarcimento, de acordo com as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 81/93";

5. - serão enviadas ao fornecedor:

   1. a primeira via da nota fiscal de ressarcimento prevista no inciso IV; e

   2. cópias reprográficas dos documentos fiscais referidos no inciso IV, c e d;

6. - o estabelecimento fornecedor que, na condição de responsável por substituição, houver efetuado a retenção do imposto, ao receber a primeira via da nota fiscal emitida para fins de ressarcimento, nos termos do inciso IV, poderá deduzir o valor do imposto retido do próximo recolhimento a ser feito a este Estado; e

7. - a nota fiscal de ressarcimento será escriturada:

   1. pelo emitente, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, utilizando-se apenas as colunas "Documentos Fiscais" e "Observações", fazendo constar nesta a expressão "Ressarcimento de imposto retido"; e

   2. pelo destinatário do documento, sendo estabelecido neste Estado, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha destinada à apuração do imposto por substituição tributária, no

      quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento de imposto retido", em folha subseqüente à destinada à apuração do imposto referente às operações próprias.

      § 1.º Em substituição ao procedimento previsto neste artigo, o contribuinte que efetuar a devolução poderá utilizar como créditos fiscais as parcelas do imposto destacado e retido, constantes no documento de aquisição das mesmas mercadorias, total ou proporcionalmente, conforme o caso, a serem lançados no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS.

      § 2.º Sendo a devolução efetuada por microempresa para contribuinte localizado nesta ou em outra unidade da Federação:

      1. - será emitida nota fiscal, indicando no campo "Informações Complementares":

         1. o número, a série e a data da nota fiscal de origem;

         2. o valor do imposto calculado, total ou proporcionalmente, conforme seja a devolução total ou parcial, utilizando-se da mesma base de cálculo e da mesma alíquota da nota fiscal de origem, se nesse documento constar o destaque do imposto; e

         3. o valor do imposto retido, total ou proporcionalmente, conforme o caso, se no documento de origem for indicado o valor retido;

      2. - para que o destinatário utilize o crédito fiscal relativo ao imposto da operação própria, e para efeitos de ressarcimento do imposto anteriormente retido, o documento fiscal emitido na forma do inciso I será apresentado pelo interessado à Agência da Receita Estadual, para emissão da Nota Fiscal Avulsa, conforme modelo constante do Convênio SINIEF s/n.º, de 1970, observado o seguinte:

         1. o imposto correspondente à saída será destacado no campo próprio do documento, sem ônus para o emitente; e

         2. serão indicados, no campo "Informações Complementares", para efeito de ressarcimento do imposto, o número, a série e a data da nota fiscal de origem, o valor do imposto retido, total ou proporcionalmente, conforme o caso, se, no documento de origem, for indicado o valor retido, e a observação "Nota fiscal emitida para efeito de ressarcimento, de acordo com as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 81/93";

      3. - a primeira via da nota fiscal avulsa será enviada ao fornecedor nela indicado; e

      4. - o estabelecimento fornecedor que, na condição de responsável por substituição, houver efetuado a retenção do imposto, ao receber a primeira via da nota fiscal avulsa, poderá deduzir o valor do imposto retido do próximo recolhimento a ser feito a este Estado.

Art.198 revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03: Art. 198. Revogado.

Redação original, efeitos até 27.07.03:

Art. 198. Na hipótese de perecimento, deterioração ou extravio da mercadoria, quando devidamente comprovada a ocorrência, sendo impossível a sua revenda, o contribuinte poderá utilizar, como crédito fiscal, o valor do imposto pago antecipadamente, vedado o crédito relativo ao imposto destacado na nota fiscal de origem, devendo a nota fiscal, a ser emitida para fins de crédito, especificar, resumidamente, além dos demais requisitos, as quantidades, espécies e valores das mercadorias, o imposto recuperado e o motivo determinante desse procedimento.

Art.199 revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03: Art. 199. Revogado.

Redação original, efeitos até 27.07.03:

Art. 199. O contribuinte que tiver recebido mercadoria com retenção ou antecipação do imposto poderá, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro

"Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento de imposto retido", creditar-se:

1. - da parcela do imposto retido, correspondente à operação de saída subseqüente da mesma mercadoria, com isenção ou não-incidência; ou

2. - da diferença a maior, se houver, entre o valor do imposto retido com aplicação do percentual da margem de valor agregado e o valor efetivamente devido a título de diferença de alíquotas, na aquisição interestadual de mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo imobilizado.

Art.200 revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03: Art. 200. Revogado.

Redação original, efeitos até 27.07.03:

Art. 200. Na saída de mercadoria destinada a estabelecimento fabricante, para utilização em processo industrial, ou a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, para comercialização, promovida por estabelecimento que a tenha recebido com imposto retido, o remetente deverá emitir nota fiscal, escriturando-a nas colunas 'Base de Cálculo', 'Alíquota' e 'Imposto Debitado', de 'Operações com Débito do Imposto', do livro Registro de Saídas de Mercadorias.

§ 1.º Na hipótese deste artigo, o remetente poderá creditar-se do imposto destacado, relativo à aquisição da mercadoria, na proporção da quantidade saída, escriturando-o, no mês da operação, no item '007 - Outros Créditos', do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão 'Art. 200 do RICMS/ES'.

§ 2.º Para fins de ressarcimento do imposto anteriormente retido nas operações de que trata o caput, o remetente emitirá outra nota fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do respectivo fornecedor que tenha retido originariamente o imposto, contendo as seguintes indicações, nos campos próprios, vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do imposto e observado o disposto no art. 203:

1. - nome, endereço, e inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor;

2. - como natureza da operação: "Ressarcimento do ICMS";

3. - identificação da nota fiscal de sua emissão, referida no caput, que tiver motivado o ressarcimento;

4. - número, série, se houver, e data do documento fiscal de aquisição da mercadoria;

5. - valor do ressarcimento, que corresponderá ao valor do imposto anteriormente retido, total ou proporcionalmente, conforme o caso; e

6. - declaração "Nota fiscal emitida para efeito de ressarcimento, de acordo com as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 81/93".

§ 3.º Serão enviadas ao fornecedor:

1. - a primeira via da nota fiscal de ressarcimento; e

2. - cópias reprográficas dos documentos fiscais referidos no § 2.º, III e IV.

§ 4.º O estabelecimento fornecedor que, na condição de responsável por substituição, houver efetuado a retenção do imposto, ao receber a primeira via da nota fiscal emitida para fins de ressarcimento, nos termos do § 2.º, poderá deduzir o valor do imposto retido do próximo recolhimento a ser feito a este Estado.

§ 5.º A nota fiscal de ressarcimento será escriturada de conformidade com o disposto no art. 197, VII.

§ 6.º Em substituição ao procedimento previsto neste artigo, o contribuinte remetente poderá utilizar, como crédito fiscal, o imposto retido, constante no documento de aquisição das mesmas mercadorias, total ou proporcionalmente, conforme o caso, a ser lançado no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 7.º O disposto neste artigo não se aplica às operações que destinem a outra unidade da Federação, combustíveis, inclusive lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Art.201 revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03: Art. 201. Revogado.

Redação original, efeitos até 27.07.03:

Art. 201. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, o ressarcimento do imposto pago antecipadamente por força da substituição tributária, será formalizado através de pedido ao Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto no art. 171.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, quando o imposto a ser ressarcido tiver sido recolhido, por antecipação, pelo próprio contribuinte requerente.

Art.202 revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03: Art. 202. Revogado.

Redação original, efeitos até 27.07.03:

Art. 202. Nas operações interestaduais realizadas entre unidades da Federação signatárias de convênio ou protocolo, sendo atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, e se as mercadorias tiverem sido objeto de retenção do imposto em operação anterior, observar-se-á o seguinte:

1. - no tocante à emissão dos documentos fiscais, escrituração e outras obrigações, o disposto na seção IV deste capítulo;

2. - na nota fiscal que acompanhar as mercadorias, além do destaque do imposto relativo à operação própria, devido a este Estado, deverá ser efetuada a retenção do imposto a ser recolhido em favor da unidade da Federação de destino das mercadorias, que será calculada na forma prevista no respectivo convênio ou protocolo;

3. - o remetente utilizará, como crédito fiscal, o imposto destacado na operação de aquisição mais recente das mesmas mercadorias, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, total ou proporcionalmente, conforme o caso; e

4. - para efeito de ressarcimento do imposto anteriormente retido, o remetente emitirá outra nota fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do respectivo fornecedor que o tenha retido, vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do imposto, observado o disposto no art. 200, § 2.º.

   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações que destinem a outra unidade da Federação, combustíveis, inclusive lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

   
   

   Art.203 revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03: Art. 203. Revogado.

   Redação original, efeitos até 27.07.03:

   Art. 203. A nota fiscal emitida para fins de ressarcimento deverá ser visada pela Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, acompanhada de relação discriminando as operações correspondentes.

   § 1.º As cópias das GNREs relativas às operações interestaduais que geraram o direito ao ressarcimento serão apresentadas à Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, no prazo máximo de dez dias após o pagamento.

   § 2.º Na inobservância do disposto no § 1.º, a Agência da Receita Estadual não deverá visar nenhuma outra nota fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso, até que se cumpra o exigido.

   § 3.º Ficam dispensados a apresentação da relação de que trata o caput e o cumprimento do disposto no § 1.º, no caso de devolução da mercadoria.

   Art.204 revogado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:

   Art. 204. Revogado.

   
   

   Redação original, efeitos até 27.07.03:

   Art. 204. Em qualquer hipótese de ressarcimento, o valor do imposto retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido, quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.

   Parágrafo único. Quando for impossível determinar a correspondência do imposto retido com a aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto retido da última aquisição do produto pelo estabelecimento, proporcional à quantidade saída.

   Seção IV

   Da Escrituração Fiscal e da Emissão de Documentos Fiscais por Contribuinte Substituto

   Art. 205. O contribuinte substituto, sempre que realizar operações sujeitas à retenção do imposto, emitirá nota fiscal que, além dos demais requisitos, contenha:

   
   

   1. - a base de cálculo do imposto retido;

   2. - o valor do imposto retido; e

      
      

   3. - o número de inscrição do emitente no cadastro de contribuintes da unidade da Federação, em favor da qual é retido o imposto, quando se tratar de operação interestadual.

      
      

      Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

      
      

   4. - o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - Cest, que identifica a mercadoria sujeita aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes, no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente do regime a que estiverem sujeitas.

Parágrafo único transformado em § 1.º pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 1.º. Quando houver decisão judicial determinando o não recolhimento do imposto devido por substituição, esta circunstância será mencionada no documento fiscal, no campo 'Informações Complementares', indicando claramente a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto incidente na operação.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 2.º O Cest é composto por sete dígitos, sendo que:

1. - o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

2. - o terceiro, o quarto e o quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou

   bem; e

   
   

3. - o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 3.º Para fins deste artigo, considera-se:

1. - segmento, o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I do Convênio ICMS 92/15;

   
   

2. - item de segmento, a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento; e

   
   

3. - especificação do item, o desdobramento desse, quando a mercadoria ou bem possuírem características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento

tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 4.º O disposto no inciso IV do caput e no art. 237, § 3.º, aplica-se a todos os contribuintes do imposto, optantes ou não do Simples Nacional (Convênios ICMS 92/15 e 146/15).

Nova redação dada ao §. 5 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 5º Nas operações com mercadorias ou bens listados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documento fiscal, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto (Convênio ICMS 142/17).

(Anexos únicos das portarias n.º 012-R, 013-R, 014-R e 016-R, de 2019)

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos de 01.01.16 até 31.10.19:

§ 5.º Nas operações com mercadorias ou bens listados no Anexo V, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documento fiscal, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto (Convênios ICMS 92/15 e 146/15).

Nova redação dada ao §. 6 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 6º A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, bem como suas descrições com as respectivas classificações na NCM/SH, estão especificadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

(Anexos únicos das portarias n.º 012-R, 013-R, 014-R e 016-R, de 2019)

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos de 01.01.16 até 31.10.19:

§ 6.º A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, bem como suas descrições com as respectivas classificações na NCM/SH, estão especificadas no Anexo V.

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 7.º Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação serão aplicáveis somente às mercadorias ou bens identificados nos termos da descrição contida neste Regulamento.

Art. 206. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, sujeitos à retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo 'Informações Complementares'.

Parágrafo único. Os valores do imposto retido, referentes aos produtos tributados e não tributados, serão lançados, separadamente, na coluna 'Observações', do livro Registro de Entradas de Mercadorias.

Art. 207. O contribuinte substituto deverá:

1. - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias, fazendo constar:

   
   

   1. nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação; e

      
      

   2. na coluna 'Observações', o lançamento de que trata a alínea a, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, sob o título comum 'Substituição Tributária';

2. - na hipótese de ser usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, lançar os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo, na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum 'Substituição Tributária' ou o código 'ST'; e

   
   

3. - totalizar os valores constantes das colunas relativas ao imposto retido e à base de cálculo, no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, por operações internas e interestaduais.

   
   

   Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 5.917 -R, de 07.01.25, efeitos a partir de 08.0125:

   
   

4. - para fins de informação e apuração do imposto devido por substituição tributária à unidade da Federação diversa daquela do seu domicílio fiscal, deverá utilizar:

   
   

   1. a EFD, se contribuinte do regime ordinário;

      
      

   2. a própria documentação fiscal, se optante pelo Simples Nacional.

      
      

      Parágrafo único. Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário e cuja saída tenha sido escriturada nos termos deste artigo, o contribuinte substituto:

      
      

      1. - lançará no livro Registro de Entradas de Mercadorias:

         1. o documento fiscal relativo à devolução, na coluna 'Operações com Crédito do Imposto', na forma prevista na legislação; e

            
            

         2. o valor da base de cálculo e do imposto retido relativos à devolução, na coluna 'Observações', na mesma linha do lançamento referido na alínea a;

            
            

      2. - na hipótese de ser usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, lançará os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum 'Substituição Tributária' ou por código 'ST'; e

         
         

      3. - totalizará os valores constantes da coluna relativa ao imposto retido, no último dia do período de apuração, para lançamento, no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, das operações internas e interestaduais.

Art. 208. O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão 'Substituição Tributária', utilizando, no que couber, os quadros 'Débito do Imposto', 'Crédito do Imposto' e 'Apuração dos Saldos', observado o seguinte:

1. - o valor de que trata o art. 207, III, será lançado no campo 'Por Saídas com Débitos do Imposto';

   
   

2. - o valor de que trata o art. 207, parágrafo único, III, lançado no campo 'Por Entradas com Crédito do Imposto'; e

   
   

3. - para as operações interestaduais, o registro far-se-á em folha subseqüente à das operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação, nos quadros 'Entradas' e 'Saídas', nas colunas 'Base de Cálculo', para base de cálculo do imposto retido; 'Imposto Creditado' e 'Imposto Debitado', para imposto retido, identificando a unidade federada na coluna 'Valores Contábeis'.

Nova redação dada ao caput do art. 209 pelo Decreto n.º 1.600-R, de 16.12.05, efeitos a partir de 19.12.05:

Art. 209. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá enviar arquivo magnético à SEFAZ, por meio de transmissão eletrônica de dados - TED, observado, no que couber, o disposto no § 5.º do art. 703, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas a cada mês, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos de 01.08.04 a 18.12.05:

Art. 209. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.288-R, de 27.02.04, efeitos de 01.03.04 até 31.07.04:

Art. 209. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95.

Redação original, efeitos até 29.02.04:

Art. 209. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, mensalmente, até o dia 20 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, efetuadas no mês anterior, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57/95.

§ 1º revogado pelo Decreto n.° 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 13.08.04:

§ 1.º Revogado.

Redação original, efeitos até 12.08.04

§ 1.º Na hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição tributária, o sujeito passivo informará tal fato, por escrito, na forma do caput.

§ 2.º O sujeito passivo por substituição não poderá utilizar, no arquivo magnético referido no caput, sistema de codificação diverso da NBM/SH, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais utilizar-se-á o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador.

Nova redação dada § 3º pelo Decreto n.° 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04:

§ 3.º Poderão ser objeto de arquivo magnético, em apartado, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio ou que, por qualquer motivo, a mercadoria informada em arquivo não haja sido entregue ao destinatário, nos termos do cláusula oitava, § 1.º, do Convênio ICMS 57/95.

Redação original, efeitos até 29.02.04:

§ 3.º Poderão ser objeto de arquivo magnético, em apartado, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio.

Nova redação dada § 4º pelo Decreto n.º 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04:

§ 4.º O arquivo magnético, de que trata o caput, substitui o exigido pela cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, desde que inclua todas as operações citadas na referida cláusula, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

Redação original, efeitos até 29.02.04:

§ 4.º O arquivo magnético previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem, a critério do Fisco, que contenha:

1. - o nome, o endereço, o CEP e as inscrições, estadual e no CNPJ, dos estabelecimentos emitente e destinatário;

2. - o número, a série e a data de emissão da nota fiscal;

3. - os valores totais das mercadorias;

4. - o valor da operação;

5. - os valores do IPI e do ICMS relativos à operação;

6. - os valores das despesas acessórias;

7. - o valor da base de cálculo do imposto retido;

8. - o valor do imposto retido; e

9. - o nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, a data e o número do respectivo documento de arrecadação.

§ 5.º Na elaboração do arquivo magnético previsto no caput, serão observados:

I - a ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança deste; e

II - a ordem crescente de número de nota fiscal, dentro de cada CNPJ.

§ 6.º As listagens previstas neste artigo serão entregues obrigatoriamente em meio magnético.

Nova redação dada ao § 7.º pelo pelo Decreto n.° 2.618-R de 08.11.10, efeitos a partir de 09.11.10:

§ 7.º O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, até o dia 25 do mês subsequente ao da operação, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93.

Redação anterior dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 2.603-R, de 13.10.10, efeitos de

14.10.10 até 08.11.10

§ 7.º O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, até o dia 25 do respectivo mês, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93.

Redação original, efeitos até 13.10.10:

§ 7.º O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, mensalmente, até dez dias após o recolhimento do imposto retido por substituição, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

?, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93.

Art. 210. O estabelecimento que receber mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a retenção do imposto pelo remetente, salvo disposição expressa em contrário, fica obrigado ao recolhimento do imposto não retido, no mesmo prazo estabelecido para as suas próprias operações, utilizando DUA em separado.

Parágrafo único. O disposto no caput não retira do remetente a condição de contribuinte substituto nem o exime das penalidades cabíveis pela não retenção do imposto.

Seção V

Das Operações Realizadas por Distribuidor ou Atacadista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido

Art. 211. O estabelecimento distribuidor ou atacadista que receber mercadoria com imposto retido deverá:

I - escriturar a nota fiscal do fornecedor na coluna "Operações sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas de Mercadorias;

II - emitir, por ocasião da saída de mercadoria, nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos, o valor que serviu de Base de Cálculo para a Retenção ? BCR ? e o valor do imposto retido na fase anterior de comercialização, proporcional à sua saída, apurado pela aplicação da alíquota interna vigente para o produto sobre a BCR, deduzindo-se o imposto destacado em sua própria nota fiscal; e

III - lançar a nota fiscal mencionada no inciso II, na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas de Mercadorias.

Parágrafo único. A nota fiscal será emitida de acordo com o art. 211, II, na saída de mercadoria destinada a:

I - contribuinte do imposto para integrar o ativo permanente do adquirente; ou

Inciso II revogado pelo Decreto n.° 5.944-R, de 31.01.25, efeitos a partir de 03.02.25: Inciso II - Revogado.

II - empresa prestadora de serviços de transporte, na forma do art. 99.

Redação original, efeitos até 08.06.15:

Parágrafo único. Na saída de mercadoria destinada a contribuinte do imposto para integrar o ativo permanente do adquirente, a nota fiscal será emitida de acordo com o art. 211, II.

Seção VI

Das Operações Realizadas por Varejista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido

Nova redação dada ao art. 212 pelo Decreto n.º 2.428-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 18.12.09:

Art. 212. Nas operações com mercadorias cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deverá, observadas as demais disposições deste Regulamento, escriturar:

1. - a nota fiscal do fornecedor, na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas de Mercadorias; e

   
   

2. - a nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria, na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas de Mercadorias.

   
   

   Redação original, efeitos até 17.12.09

   Art. 212. Nas operações com mercadorias cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deverá, observadas as demais disposições deste Regulamento, escriturar, no livro Registro de Entradas de Mercadorias:

   1. - a nota fiscal do fornecedor, na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do Imposto"; e

   2. - a nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria, na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto".

Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 3.816-R, de 08.06.15, efeitos a partir de 09.06.15:

Parágrafo único. A nota fiscal será emitida de acordo com o art. 211, II, na saída de mercadoria destinada a:

I - contribuinte do imposto para integrar o ativo permanente do adquirente; ou

Inciso II revogado pelo Decreto n.° 5.944-R, de 31.01.25, efeitos a partir de 03.02.25: Inciso II - Revogado.

II - empresa prestadora de serviços de transporte, na forma do art. 99.

Redação original, efeitos até 08.06.15:

Parágrafo único. Na saída de mercadoria destinada a contribuinte do imposto para integrar o ativo permanente do adquirente, a nota fiscal será emitida de acordo com o art. 211, II.

Seção VII

Das Operações Realizadas fora do Estabelecimento com Mercadorias Procedentes deste Estado

Art. 213. O sujeito passivo por substituição, estabelecido neste Estado, na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, destinada à venda fora do estabelecimento, em território espírito-santense, deverá:

1. - emitir nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos:

   
   

   1. os números e as séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas das mercadorias; e

      
      

   2. como natureza da operação, a expressão ' Remessa para venda fora do estabelecimento';

      
      

2. - destacar o imposto correspondente à própria operação e reter o imposto relativo às operações subseqüentes, calculado, em ambos os casos, sobre o valor total do carregamento; e

   
   

3. - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias, em conformidade com o art. 207.

§ 1.º Ao serem entregues as mercadorias deverá ser emitida nota fiscal, de série distinta, que contenha, além dos demais requisitos, o número e a série da nota fiscal originária.

§ 2.º Por ocasião do retorno ao estabelecimento, caso não tenham sido vendidas todas as mercadorias, o contribuinte poderá creditar-se dos respectivos valores destacados e retidos, desde que, cumulativamente:

1. - anote, no verso da primeira via da nota fiscal originária:

   
   

   1. os números, série e valores das notas fiscais referentes às vendas realizadas;

      
      

   2. os valores do imposto destacado e do imposto retido correspondentes às vendas realizadas;

      
      

   3. o valor das mercadorias em retorno; e

      
      

   4. os valores do imposto destacado e do imposto retido correspondentes às mercadorias em retorno;

      
      

2. - emita, por ocasião da entrada, nota fiscal que especifique as mercadorias em retorno e os respectivos valores do imposto destacado e retido;

   
   

3. - lance a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, creditando-se do imposto relativo às mercadorias não entregues;

   
   

4. - escriture o valor do imposto retido, relativo às mercadorias não entregues, na coluna 'Observações', do livro Registro de Entradas de Mercadorias, na mesma linha do lançamento referido no inciso III; e

   
   

5. - totalize, no último dia do período de apuração, os valores a que se refere o inciso IV, para posterior lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro 'Crédito do Imposto - Estornos de Débitos', com a expressão 'Art. 213 do RICMS/ES'.

Art. 214. O contribuinte estabelecido neste Estado, que realizar operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território espírito-santense, com mercadorias recebidas com imposto retido, em lugar da sistemática prevista no art. 347, deverá:

1. - emitir nota fiscal para acompanhar a mercadoria em seu transporte, que contenha, além dos demais requisitos:

   1. os números e as séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas das mercadorias;

      
      

   2. a expressão 'Imposto recolhido por substituição tributária'; e

      
      

   3. como natureza da operação, a expressão 'Remessa para venda fora do estabelecimento';

      
      

2. - escriturar, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na coluna 'Outras', de 'Operações ou Prestações sem Débito do Imposto', a nota fiscal emitida nos termos do inciso I; e

3. - por ocasião do retorno do veículo ao estabelecimento:

   
   

   1. emitir nota fiscal de entrada, relativamente às mercadorias não entregues; e

      
      

   2. escriturar a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, na coluna 'Outras', de 'Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto'.

      
      

      Art. 215. As notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias, com as indicações previstas nos arts. 213 e 214, conforme o caso, não serão lançadas no livro Registro de Saídas de Mercadorias, devendo ser mantidas, com as primeiras vias das notas fiscais relativas às remessas, as vias destinadas a exibição ao Fisco.

      
      

      Seção VIII

      Do Credenciamento como Contribuinte Substituto

      Nova redação dada ao art. 216 pelo Decreto n.° 4.271-R, de 26.06.18, efeitos a partir de 27.06.18:

      
      

      Art. 216. O sujeito passivo por substituição, definido em protocolos e convênios, estabelecido com outra unidade da Federação, poderá inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, nos termos previstos no art. 40-A.

      
      

      Redação original, efeitos até 26.06.18:

      Art. 216. O sujeito passivo por substituição, definido em protocolos e convênios, estabelecido em outra unidade da Federação, poderá se inscrever, neste Estado, no cadastro de contribuintes do imposto, mediante requerimento dirigido à Gerência Fiscal, instruído com:

      1. - cópia autenticada do instrumento constitutivo, atualizado, da empresa e, quando se tratar de sociedade por ações, cópia da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

      2. - cópia do documento de inscrição no CNPJ e do comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da unidade da Federação de origem do estabelecimento;

      3. - cópia da certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual da unidade da Federação de origem do contribuinte; e

      4. - cópia do documento de inscrição no CPF e da carteira de identidade do representante legal, procurador ou responsável.

         
         

         Inciso V revogado pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

         
         

         V. - Revogado

         
         

         Redação anterior dada ao inciso V pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos de

         13.10.10 até 15.11.16

      5. - formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC -, previsto no art. 26, I, deste Regulamento;

Redação anterior dada ao inciso V pelo Decreto n.º 1.135-R, de 26.02.03, efeitos de

27.02.03 até 12.010.10:

V - formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC -, previsto no art.

26 deste Regulamento, que deverá ser preenchido e impresso de acordo com as instruções contidas em manual disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

Inciso V incluído pelo Decreto n.° 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de 01.01.03 a 26.02.03:

V - registro ou autorização de funcionamento, expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica; e

Inciso VI revogado pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 28.12.15: VI - Revogado

Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto n.° 2.229-R, de 10.03.09, efeitos de

11.03.09 até 27.12.2015:

VI - declaração de imposto de renda dos sócios referente aos três últimos exercícios, exceto em relação aos contribuintes a que se refere o art. 487-A;

Inciso VI incluído pelo Decreto n.° 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de 01.01.03 até 10.03.09:

VI - declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios.

Inciso VII incluído pelo Decreto n.° 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04: VII - registro ou autorização de funcionamento, expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;

§ 1.º revogado pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

§ 1.º - Revogado

Redação anterior dada ao § 1.° pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos de

28.07.03 até 15.11.16:

§ 1.º Ao sujeito passivo por substituição será fornecido comprovante de inscrição no respectivo termo de credenciamento firmado, devendo o número de inscrição ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no comprovante de arrecadação.

Redação original, efeitos até 27.07.03:

§ 1.º O número da inscrição deverá ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no comprovante de arrecadação.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

§ 2.º Caso o sujeito passivo por substituição não providencie a sua inscrição, nos termos deste artigo, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, mediante utilização do DUA, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo o documento acompanhar o transporte da mercadoria.

Redação original, efeitos até 30.06.10:

§ 2.º Caso o sujeito passivo por substituição não providencie a sua inscrição, nos termos deste artigo, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado,

em relação à cada operação, por meio de GNRE, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

§ 3.º No caso previsto no § 2.º, deverá ser emitido um DUA distinto para cada um dos destinatários, fazendo constar, no campo 'Informações Complementares', o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.

Redação original, efeitos até 30.06.10:

§ 3.º No caso previsto no § 2.º, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, fazendo constar, no campo 'Informações Complementares', o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.

§ 4.º revogado pelo Decreto n.º 4.271-R, de 26.06.18, efeitos a partir de 27.06.18:

§ 4º Revogado.

§ 4.° incluído pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos de 28.07.03 até 26.06.18:

§ 4.º O termo de credenciamento a que se refere o § 1.º poderá ser alterado, suspenso ou revogado, a qualquer tempo, em decorrência de:

1. - inobservância das disposições nele contidas ou por falta de cumprimento das obrigações fiscais;

2. - vontade expressa do contribuinte;

3. - cancelamento de inscrição do contribuinte signatário no Estado de origem;

4. - decisão fundamentada da Gerência Fiscal; ou

5. - ato do Subsecretário de Estado da Receita.

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos a partir de 01.01.03: VI - declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios.

Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 5.233-R, de 21.11.22, efeitos a partir de 01.11.22:

§ 5º A Gerência Tributária poderá conferir a estabelecimentos localizados em unidades da Federação, não signatárias de convênios ou protocolos específicos, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, mediante celebração de termo de credenciamento.

Redação anterior dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 4.300-R, de 05.09.18, efeitos de

01.09.18 até 31.10.22:

§ 5º A Gerência Fiscal poderá conferir a estabelecimentos localizados em unidades da Federação, não signatárias de convênios ou protocolos específicos, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, mediante celebração de termo de credenciamento.

Redação anterior dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 4.271-R, de 26.06.18, efeitos de

27.06.18 até 31.08.18:

§ 5º A Gerência Fiscal poderá conferir a estabelecimentos industriais localizados em unidades da Federação não signatárias de convênios ou protocolos específicos, a condição de sujeito passivo por substituição, mediante a celebração de termo de credenciamento, desde que atendidos os requisitos previstos neste artigo.

Redação anterior dada ao § 5.° pelo Decreto n.º 1.419-R, de 29.12.04, efeitos de

01.01.05 até 26.06.18:

§ 5.º A Gerência Fiscal poderá conferir a estabelecimentos industriais localizados em unidades da Federação não signatárias de convênios ou protocolos específicos, a

condição de sujeito passivo por substituição, desde que sejam atendidas as condições e requisitos previstos neste artigo.

§ 6.º revogado pelo Decreto n.º 4.271-R, de 26.06.18, efeitos a partir de 27.06.18:

§ 6º Revogado.

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 28.12.15 até 26.06.18:

§ 6.º O sujeito passivo por substituição fica dispensado de indicar o endereço do sócios na FAC ao se inscrever no cadastro de contribuintes do imposto.

Art. 217. O imposto retido pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, e a atualização monetária, a multa, os juros de mora e demais acréscimos a ele relacionados, constituem crédito tributário deste Estado.

Art. 218. A falta de recolhimento, no prazo previsto neste Regulamento, do imposto retido pelo contribuinte substituto constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

Art. 219 revogado pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16: Art. 219 - Revogado

Redação original, efeitos até 15.11.16

Art. 219. O sujeito passivo por substituição que, por sessenta dias ou dois meses alternados, não remeter o arquivo magnético previsto no art. 209, deixar de informar, por escrito, não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a GIA-ST, terá sua inscrição suspensa do cadastro de contribuintes do imposto, até a regularização, aplicando-se o disposto na cláusula sétima, § 2.º, do Convênio ICMS 81/93.

Seção IX

Da Responsabilidade pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transportes

Art. 220. Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido fica atribuída:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a partir de 01.11.10:

1. - ao alienante ou remetente da mercadoria, quando contribuintes do imposto, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural;

   
   

   Redação original, efeitos até 31.10.10

   I - ao alienante ou remetente da mercadoria, quando contribuintes do imposto, exceto aos estabelecimentos vinculados ao regime de microempresa estadual;

   
   

2. - ao depositário da mercadoria, a qualquer título, na saída de mercadoria ou bem depositados por pessoa física ou jurídica, quando contratante do serviço;

   
   

   Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a partir de 01.11.10:

3. - ao destinatário da mercadoria, quando contribuinte do imposto e contratante do serviço, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, na prestação interna;

   
   

   Redação original, efeitos até 31.10.10

   III - ao destinatário da mercadoria, exceto se produtor rural ou estabelecimento vinculado ao regime de microempresa estadual, quando contribuinte do imposto e contratante do serviço, na prestação interna; e

   
   

4. - ao estabelecimento de cooperativa de produtores, na prestação interna relativa a mercadorias a ele remetidas, contratada por estabelecimento produtor associado.

Nova redação dada ao caput do § 1.º pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de 01.06.15:

§ 1.º Na hipótese deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, devendo a nota fiscal que acobertar a mercadoria em trânsito conter, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

Redação original, efeitos até 31.05.15

§ 1.º Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte, devendo a nota fiscal que acobertar a mercadoria em trânsito conter, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

Nova redação dada ao inciso I do § 1.º pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de 01.06.15:

1. - identificação do responsável pelo pagamento do imposto;

   
   

   Redação original, efeitos até 31.05.15

   I - identificação do prestador do serviço: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ ou CPF;

   
   

2. - preço;

   
   

3. - base de cálculo;

   
   

4. - alíquota aplicada; e

   
   

5. - valor do imposto.

Nova redação dada ao caput do § 2.º pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de 01.06.15:

§ 2.º Na hipótese de o transportador, o alienante ou o remetente não serem inscritos como contribuintes do imposto ou, ainda, de o alienante ou o remetente serem vinculados ao regime de microempresa estadual, o transportador deverá recolher o imposto devido antes de iniciar a prestação, dispensado o transportador autônomo da emissão do conhecimento de transporte, caso em que o documento relativo ao recolhimento acompanhará o transporte e conterá:

Redação original, efeitos até 31.05.15

§ 2.º Na hipótese de o transportador, o alienante ou o remetente não serem inscritos como contribuintes do imposto ou, ainda, de o alienante ou o remetente serem vinculados ao regime de microempresa estadual, deverá o transportador, inclusive o autônomo, recolher o imposto devido antes de iniciar a prestação, dispensada a

emissão do conhecimento de transporte, caso em que o documento relativo ao recolhimento acompanhará o transporte e conterá:

1. - a identificação do prestador do serviço: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ ou no CPF;

   
   

2. - a placa do veículo e a unidade da Federação ou outro elemento identificador, nos demais casos;

3. - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicada; e

   
   

4. - o número e a série do documento fiscal que acobertar a operação, ou a identificação do bem, quando for o caso.

§ 3.º Concluída a prestação, cujo imposto tenha sido pago nos termos do § 2.º, o transportador deverá:

1. - emitir o conhecimento correspondente, após a prestação do serviço; e

   
   

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

   
   

2. - recolher a este Estado, se for o caso, mediante utilização do DUA, a diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago na forma do § 2.º, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Redação original, efeitos até 30.06.10:

II - recolher a este Estado, se for o caso, por meio de GNRE, a diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago na forma do § 2.º, até o dia 9 do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

§ 4.º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto, atribuída ao alienante ou ao remetente na forma deste artigo, fica dispensada, desde que:

1. - o transportador autônomo ou a empresa transportadora recolham o imposto, antes de iniciada a prestação, na forma do § 2.º; e

   
   

2. - uma cópia do documento de arrecadação seja entregue ao alienante ou ao remetente, devendo ser mantida junto à via fixa do documento que acobertar a operação, para efeito de comprovação do recolhimento do imposto.

Art. 220-A incluído pelo Decreto n.º 2.341-R, de 26.08.09, efeitos a partir de 26.08.09:

Art. 220-A. O remetente da mercadoria ou bem, inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre a prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa inscrita em outra unidade da Federação, devendo:

1. - informar a base de cálculo e o valor do imposto devido no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal que acompanhar o trânsito da mercadoria ou bem;

   
   

2. - registrar o valor devido, totalizado por período de apuração, no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna 'Outros Débitos'; e

   Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 5.303-R, de 10.02.23, efeitos a partir de 13.02.23:

   
   

3. - recolher o imposto devido, mensalmente, utilizando documento de arrecadação em separado, com o código de receita 126-0 ou 127-9, conforme o caso, observado o disposto no art. 220, III.

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 3.825-R, de 01.07.15, efeitos de

01.07.15 até 12.02.23:

III - recolher o imposto devido, antes de iniciada a prestação, utilizando documento de arrecadação em separado, com o código de receita 126-0 ou 127-9, conforme o caso, observado o disposto no art. 220, III.

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.341-R, de 26.08.09, efeitos de

26.08.09 até 30.06.15:

III - recolher o imposto devido no mesmo prazo estabelecido para as operações próprias, utilizando documento de arrecadação em separado, com o código de receita 127-9.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 2.355-R, de 21.09.09, efeitos a partir de 22.09.09:

Parágrafo único. Na hipótese de o remetente ser optante pelo Simples Nacional, não se aplica o procedimento previsto no inciso II.

Seção X

Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros

Art. 221. Nas hipóteses de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, fica atribuída à empresa transportadora contratante a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido, desde que inscrita no cadastro de contribuintes do imposto.

§ 1.º O disposto no caput não se aplica à prestação de serviço de transporte intermodal.

§ 2.º A emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC - é de responsabilidade da empresa de transporte contratante.

Seção XI

Das Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo

Nova redação dada ao Art. 222 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

Art. 222. Nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável envasadas, isotônico e energético, classificados nos códigos 2201 a 2203 da NCM/SH, constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.

(Anexos únicos das portarias n.º 012-R e 016-R, de 2019)

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos de 06.05.16 até 31.10.19:

Art. 222. Nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável envasadas, isotônico e energético, classificados nos códigos 2201 a 2203 da NBM/SH, constantes no Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.

Redação original, efeitos até 31.12.16:

Art. 222. Nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável envasadas e gelo, classificados nos códigos 2201 a 2203 da NBM/SH, constantes no Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único renumerado para § 1º pelo Decreto n.° 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04:

§ 1.º O disposto no caput aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.

§ 2º incluído pelo Decreto n.° 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04:

§ 2.º Equiparam-se a refrigerante, as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH.

Nova redação dada ao caput do art. 222-A pelo Decreto n.º 4.300-R, de 31.08.18, efeitos a partir de 01.09.18:

Art. 222-A. A SEFAZ poderá dispensar o cumprimento da obrigação prevista no art. 40-A, XIV em relação às saídas das mercadorias de que trata o art. 222, realizadas por fabricante, distribuidor, depósito ou atacadista, com destino a consumidor final, pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, localizadas neste Estado, desde que o alienante:

Redação anterior dada ao caput do Art. 222-A pelo Decreto n.º 3.983-R, de 16.06.16, efeitos de 01.07.16 até 31.08.18:

Art. 222-A. A Sefaz poderá dispensar o cumprimento da obrigação prevista no art. 21, § 10, em relação às saídas das mercadorias de que trata o art. 222, realizadas por fabricante, distribuidor, depósito ou atacadista, com destino a consumidor final, pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, localizadas neste Estado, desde que o alienante:

1. - seja credenciado por meio de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, para os fins específicos deste artigo, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

   
   

2. - promova a retenção e o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária; e

   
   

3. - informe, na respectiva nota fiscal, o número de inscrição do adquirente no CPF ou no CNPJ, bem como o número da Portaria relativa ao Termo de Credenciamento.

   
   

   § 1.º O disposto neste artigo não se aplica às operações com xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.

   
   

   Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir 01.11.21:

   
   

   § 2º O credenciamento previsto no inciso I do caput deverá ser requerido à Gerência Tributária, observadas, no que couber, as disposições contidas no art. 185-A e no art. 216.

   
   

   Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 4.951-R, de 17.08.21, efeitos até 31.10.21:

   § 2º O credenciamento previsto no inciso I do caput deverá ser requerido à Gerência Tributária, observadas, no que couber, as disposições contidas no art. 185-A e no art. 216. Redação original, efeitos até 31.08.21:

   § 2.º O credenciamento previsto no inciso I do caput deverá ser requerido à Gefis, observadas, no que couber, as disposições contidas no art. 185, § 7.º e no art. 216.

   
   

   Art. 223. A responsabilidade prevista no art. 222 é igualmente atribuída ao estabelecimento distribuidor, depósito e atacadista, localizados em outras unidades da Federação, nas remessas das mercadorias para destinatário localizado neste Estado, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

   
   

   Art. 224. Na hipótese de sinistro, ocorrido no transporte dos produtos identificados nesta seção, o contribuinte destinatário da mercadoria sinistrada poderá utilizar, como crédito fiscal, junto ao sujeito passivo por substituição, a parcela do imposto paga antecipadamente.

   
   

   § 1.º Fica vedado o aproveitamento do crédito relativo ao imposto incidente na operação normal do estabelecimento remetente, e do relativo às cargas seguradas.

   
   

   Nova redação dada ao § 2° pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:

   
   

   § 2.º Para efeito de utilização do crédito na forma deste artigo, o contribuinte deverá, apresentar requerimento à Gerência Tributária, instruído com a primeira via da respectiva nota fiscal e comprovante

   das perdas ocorridas, mediante apresentação de laudo pericial circunstanciado, expedido pela autoridade competente.

   
   

   Redação original, efeitos até 27.07.03:

   § 2.º Para efeito de utilização do crédito na forma deste artigo, o contribuinte deverá:

   1. - comprovar as perdas ocorridas, mediante apresentação de laudo pericial circunstanciado, expedido pela autoridade competente, em duas vias, com a seguinte destinação:

      1. a primeira via, à Agência da Receita Estadual; e

      2. a segunda via será anexada à primeira via da nota fiscal; e

   2. - emitir nota fiscal sem destaque do valor do imposto, devendo a mesma conter:

      1. como destinatário, o estabelecimento que tiver efetuado a retenção;

      2. a quantidade e a espécie da mercadoria sinistrada;

      3. o número, a série e a data do documento fiscal de aquisição das mercadorias;

      4. a expressão "Emitida para fins de ressarcimento - art. 224 do RICMS/ES'; e

      5. o valor da operação que será igual ao imposto a recuperar.

§ . 3º revogado pelo Decreto n.° 1.490-R, de 20.05.05, efeitos a partir de 24.05.05:

§ 3.º Revogado.

Redação original, efeitos até 23.05.05:

§ 3.º A nota fiscal de que trata o § 2.º, II, deverá ser visada pela Agência da Receita Estadual repartição fazendária da circunscrição do contribuinte, antes de ser remetida ao destinatário.

Seção XII

Das Operações Relativas a Produtos Farmacêuticos

Nova redação dada ao art. 225 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

Art. 225. Nas operações com os produtos relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, classificados nos respectivos códigos da NCM, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.

(item X do Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 2019)

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos de 01.01.16 até 31.10.19:

Art. 225. Nas operações com os produtos relacionados no Anexo V, item X, classificados nos respectivos códigos da NCM, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.

Redação anterior dada ao caput do art. 225 pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de

28.12.15 até 31.12.16:

Art. 225. Nas operações com os produtos relacionados no Anexo V, item X, 1 a 17, classificados nos respectivos códigos da NCM, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto relativo às operações subsequentes. Redação anterior dada ao caput do art. 225 pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de

01.01.03 até 27.12.2015:

Art. 225. Nas operações com os produtos relacionados no Anexo V, item X, 1 a 17 classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento

importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto relativo às operações subseqüentes.

Redação original, efeitos até 31.12.02:

Art. 225. Nas operações com produtos farmacêuticos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH e relacionados no Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.

§ . 1º revogado pelo Decreto n.° 4.450-R, de 10.06.19, efeitos a partir de 01.07.19:

§ 1.º Revogado.

Redação original, efeitos até 30.06.19:

§ 1.º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, nas operações com produtos farmacêuticos, será o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente, para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido pelo estabelecimento industrial ou importador.

Inciso I incluído pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos a partir de 01.01.03:

1. - o estabelecimento industrial, inscrito como contribuinte substituto neste Estado, remeterá à Gerência Fiscal listas atualizadas dos preços referidos neste parágrafo, em meio magnético; Inciso II incluído pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos a partir de 01.01.03:

2. - o estabelecimento industrial ou importador informará à Gerência Fiscal em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, sempre que efetuar quaisquer alterações; e

   Inciso III incluído pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos a partir de 01.01.03:

3. - o contribuinte substituto deverá cumprir o disposto nos incisos anteriores, em até trinta dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores.

§ 2.º revogado pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 2.º - Revogado

§ 2.º Inexistindo o valor de que trata o § 1.º, a base de cálculo será apurada nos termos do art. 194, considerando como o valor inicial a que se refere o inciso II, a:

I - o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista;

II - o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

Redação original, efeitos até 31.12.02:

§ 2.º Inexistindo o valor de que trata o § 1.º, a base de cálculo será apurada nos termos do art. 194.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 1.719-R, de 16.08.06, efeitos a partir de 17.08.06:

§ 3.º Nas operações interestaduais com os produtos indicados no caput do art. 1.º da Lei federaln.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes, a base de cálculo do imposto será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referentes às operações subseqüentes com incidência do imposto, englobadamente, na respectiva operação, correspondendo a

dedução ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, sobre a base de cálculo de origem, para (Convênio ICMS 34/06):

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.336-R, de 2.06.13, efeitos a partir de 25.06.13:

I - produto farmacêutico relacionado no art. 1.º, I, a, da Lei federal n.º 10.147, de 2000, com alíquota de:

1. doze por cento, nove inteiros e nove décimos por cento; ou

   
   

2. quatro por cento, nove inteiros e quatro centésimos por cento; ou

   
   

   Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 1.719-R, de 16.08.06, efeitos de 17.08.06 até 24.06.13:

   I - produto farmacêutico relacionado no art. 1.º, I, a, da Lei 10.147, de 2000, nove inteiros e nove décimos por cento; ou

   
   

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.336-R, de 2.06.13, efeitos a partir de 25.06.13:

   
   

   II - produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionados no art. 1.º, I, b, da Lei federal n.º 10.147, de 2000, com alíquota de:

   
   

   1. doze por cento, dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento; ou

      
      

   2. quatro por cento, nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento.

      
      

      Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 1.719-R, de 16.08.06, efeitos de 17.08.06 até 24.06.13:

      II - produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionados art. 1.º, I, b, da Lei10.147, de 2000, dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento.

      Redação original, efeitos até 16.08.06:

      § 3.º A base de cálculo nas operações interestaduais com medicamentos e cosméticos classificados nas posições 3003, 3004 e 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da NBM/SH, quando destinados a contribuintes, será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referentes às operações subseqüentes cobradas, englobadamente, na respectiva operação, correspondendo a dedução ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

      I - unidades da Federação com alíquota de sete por cento: nove inteiros e nove décimos por cento; ou

      II - unidades da Federação com alíquota de doze por cento: dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento.

      
      

      Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 1.719-R, de 16.08.06, efeitos a partir de 17.08.06:

      
      

      § 4.º O disposto no § 3.º não se aplica:

      
      

      1. - às operações realizadas com os produtos relacionados no caput do art. 3.º da Lei 10.147, de2000, quando o industrial ou importador tiverem firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do art. 5.º, § 6.º, da Lei n.°. 7.347, de 24 de julho de 1985, ou que tiverem preenchido os requisitos constantes da Lei n.° 10.213, de 27 /03/ 2001;

      2. - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no art. 1.°, I,da Lei n.º 10.147, de 2000, na forma do § 2.° desse mesmo artigo.

         
         

         Redação original, efeitos até 16.08.06:

         § 4.º Não se aplica o disposto no § 3.º:

         1. - às operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da NBM/SH, quando o industrial ou importador dos mesmos tenham firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do art. 5.º, § 6.º, da Lei federal n.º 7.347, de 24 de julhode 1985, com a redação dada pelo art. 113 da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de1990, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei federal n.º 10.213, de 27 /03/2001; ou

         2. - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas do art.1.º, I , da Lei federal n.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do § 2.º desse mesmo artigo.

            § 5.º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no § 3.º deverá, além dos demais requisitos:

            
            

            1. - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos , a indicação, também, do número do lote de fabricação; e

               
               

            2. - conter no campo 'Informações Complementares':

               
               

               1. existindo o regime especial de que trata o art. 3.º da Lei federal n.º 10.147, de 2000, o número do referido regime;

                  
                  

               2. na situação prevista na parte final do § 4.º, I, a expressão 'O remetente preenche os requisitos constantes da Lei n.º 10.213, de 27 /03/ 2001'; e

                  
                  

                  Nova redação dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 1.719-R, de 16.08.06, efeitos a partir de 17.08.06:

                  
                  

               3. nos demais casos, a expressão 'Base de cálculo com dedução do PIS COFINS - Convênio ICMS 34/06'.

                  
                  

                  Redação original, efeitos até 16.08.06:

   3. nos demais casos, a expressão 'Base de cálculo com dedução do PIS/COFINS - Convênio ICMS 24/01'.

      
      

      § 6.º Nas operações indicadas no § 3.º, não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou às operações anteriores.

      
      

      § 7.º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas, destinados a uso veterinário.

      
      

      §8.º revogado pelo Decreto n.º 1.719-R, de 16.08.06, efeitos a partir de 17.08.06:

      
      

      § 8.º Revogado.

      
      

      § 8.º incluído pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de 01.01.03 a 16.08.06:

      § 8.º Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da NBM/SH, na descrição prevista no inciso IV, b, do art. 540, deverá ser indicado o número do lote de

      fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores.

      
      

      Art. 225-A revogado pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 09.05.16: Art. 225-A. Revogado.

      Art. 255-A incluído pelo Decreto n.º 2.314-R, de 27.07.09, efeitos a partir de 01.08.09:

      Art. 225-A. Nas operações interestaduais com os produtos farmacêuticos listados no Anexo V, itens XXV a XXVII, oriundos do Estado de São Paulo e destinados a este Estado, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, observado o seguinte (Protocolo ICMS 25/09):

      1. - o disposto neste parágrafo aplica-se, também, à diferença entre as alíquotas interna e interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, acrescida, quando for o caso, de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo;

      2. - o disposto neste artigo não se aplica:

         1. às transferências promovidas pelo industrial, das mercadorias por esse fabricadas, ou pelo importador, das mercadorias por esse diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

         2. às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; ou

         3. às operações que destinem mercadorias a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição; e

      3. - na hipótese do inciso II, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

   
   

   Seção XIII

   Das Operações Relativas a Veículos Automotores

   
   

   Subseção I

   Das Disposições Gerais

   Nova redação dada ao art. 226 pelo Decreto n.° 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de

   01.11.19:

   Art. 226. Nas operações com veículos automotores novos relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, ao importador ou ao centro de distribuição, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou às destinadas ao ativo imobilizado, observado o item 52 do Anexo III.

   
   

   (Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 2019)

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 4.199-R, de 04.01.18, efeitos de 01.01.18 até 31.10.19:

   Art. 226. Nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, ao importador ou ao centro de distribuição, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou às destinadas ao ativo imobilizado, observado o item 52 do Anexo III.

   
   

   Redação original, efeitos até 31.12.17

   Art. 226. Nas operações com veículos automotores novos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH e relacionados no Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou às destinadas ao ativo imobilizado.

   Parágrafo único. Nas operações interestaduais com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou às destinadas ao ativo imobilizado.

   
   

   Art. 227. A substituição tributária a que se refere o art. 226 alcança também os acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento responsável pelo recolhimento do imposto.

   
   

   Art. 228. A substituição tributária a que se refere o art. 226 não se aplica:

   
   

   1. - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; ou

      
      

   2. - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

   
   

   Art. 229. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária:

   
   

   1. - nas operações com veículos de fabricação nacional, é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou, na falta desta, de tabela estabelecida ou sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o art. 227; ou

      
      

   2. - nas operações com veículos importados, será calculada:

      
      

      Nova redação dada a línea A pelo Decreto n.° 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de

      01.11.19:

      
      

      1. tomando-se por base o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído e fixado pela autoridade competente, ou, na falta deste, o preço praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e do IPI, acrescido do valor do frete, do carreto, do seguro, dos impostos e de outros encargos transferíveis ao varejista, adicionado do valor resultante da margem de valor agregado constante em ato do Secretário de Estado da Fazenda; e

         
         

         (Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 2019)

         
         

         Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.374-R, de 02.09.13, efeitos de 01.09.19 até 31.10.19:

         1. tomando-se por base o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído e fixado pela autoridade competente, ou, na falta deste, o preço praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e do IPI, acrescido do valor do frete, do carreto, do seguro, dos impostos e de

   outros encargos transferíveis ao varejista, adicionado do valor resultante da margem de valor agregado constante no Anexo V; e

   Redação original, efeitos até 31.08.13

   1. tomando-se por base o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído e fixado pela autoridade competente, ou, na falta deste, o valor da operação praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e do IPI, acrescido do valor do frete, do carreto, do seguro, dos impostos e de outros encargos transferíveis ao varejista, adicionado do valor resultante da margem de valor agregado constante no Anexo V; e

   2. relativamente aos veículos com duas rodas, tomando-se por base o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído e fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete, dos impostos e dos acessórios a que se refere o art. 227.

      
      

      Parágrafo único. Nas operações com veículos, inexistindo os valores referidos nos incisos I e II, a base de cálculo será obtida nos termos do art. 194.

      
      

      Art. 230. O contribuinte substituto fica obrigado à elaboração do arquivo magnético de que trata o art. 209,§ 3.º, identificando o veículo, mediante indicação do número do chassi, da marca, do modelo e da cor.

      
      

      Parágrafo único. As operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio serão objeto de listagem em separado, emitida por qualquer meio.

      
      

      Nova redação dada ao art. 230-A pelo Decreto n.º 3.708-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:

      
      

      Art. 230-A. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter a tabela dos preços sugeridos ao público, em arquivo eletrônico, no formato do Anexo III do Convênio ICMS 132/92, à Gerência Fiscal, localizada à Av. João Batista Parra, 600, Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-375, até cinco dias após qualquer alteração de preços, nos termos estabelecidos no Anexo Único do Convênio 52/93 (Convênio ICMS 111/13).

      
      

      Nova redação dada ao art. 230-A pelo Decreto n.º 3.472-R, de 19.12.13, efeitos de 01.12.13 até 02.12.14:

      Art. 230-A. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter a tabela dos preços sugeridos ao público, em arquivo eletrônico, no formato do Anexo III do Convênio ICMS 132/92, à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, até cinco dias após qualquer alteração de preços, nos termos estabelecidos no Anexo Único do Convênio 52/93 (Convênio ICMS 111/13).

      Redação anterior dada ao art. 230-A pelo Decreto n.º 3.216-R, de 31.01.13, efeitos de

      01.02.13 até 30.11.13 :

      Art. 230-A. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter a tabela dos preços sugeridos ao público, em arquivo eletrônico, no formato do Anexo III do Convênio ICMS 132/92, à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, até dez dias após qualquer alteração de preços.

      Art. 230-A incluído pelo Decreto n.º 1.532-R, de 01.09.05, efeitos de 02.09.05 até 31.01.13: Art. 230-A. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, Vitória, ES, CEP 29010-002 até dez dias após qualquer alteração de preços, em arquivo eletrônico, a tabela dos preços sugeridos ao público.

      
      

      Subseção II

      Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto a Consumidor

      Art. 231. As disposições desta subseção somente se aplicam às operações com veículos automotores novos, classificados nas posições 8429.59 e 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da NBM/SH, em que ocorra faturamento direto a consumidor pela montadora ou pelo importador, nos casos em que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação e esta operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

      
      

      Transformado o parágrafo único em § 1.º pelo Decreto n.º 2.112-R, de 14.08.08, efeitos a partir de 15.08.08:

      § 1.º. A montadora e a importadora deverão:

      
      

      I - emitir a nota fiscal de faturamento direto a consumidor:

      
      

      1. com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias previstas na legislação de regência do imposto, serão entregues, uma à concessionária e outra ao consumidor; e

         
         

      2. contendo, além dos demais requisitos, no campo 'Informações Complementares':

         
         

         1. a expressão 'Faturamento direto a consumidor - Convênio ICMS 51/00';

            
            

         2. as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas; e

            
            

         3. os dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao adquirente;

            
            

            II - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias, com a utilização de todas as colunas relativas às operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna 'Observações', a expressão 'Faturamento direto a consumidor'; e

            
            

            III - remeter arquivo magnético contendo as operações interestaduais realizadas com base nesta subseção, à Gerência Fiscal, mensalmente, até dez dias após o recolhimento do imposto retido por substituição, incluindo as vendas diretas a consumidor.

            § 2.º incluído pelo Decreto n.º 2.112-R, de 14.08.08, efeitos a partir de 15.08.08:

            
            

            § 2.º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida a este Estado, quando a entrega do veículo ao consumidor for efetuada por concessionária aqui estabelecida.

            
            

            § 3.º incluído pelo Decreto n.º 2.112-R, de 14.08.08, efeitos a partir de 15.08.08:

            
            

            § 3.º O disposto no § 2.º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing).

            
            

            Art. 232. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeterem o veículo a concessionária localizada neste Estado, consideradas as alíquotas do IPI incidente na operação e do ICMS prevista neste Regulamento, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor:

            
            

            Nova redação dada caput do inciso I pelo Decreto n.º 3.374-R, de 02.09.13, efeitos a partir de 30.07.13:

            
            

            I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive deste Estado:

            Redação anterior dada ao caput do inciso I pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos de

            24.06.04 até 29.07.13:

            I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive deste Estado, com alíquota do IPI:

            Redação original, efeitos até 23.06.04:

            I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo:

            
            

            1. com alíquota do IPI de zero por cento, quarenta e cinco inteiros e oito centésimos por cento;

               
               

               
               

               cento;

               
               

               cento;

            2. com alíquota do IPI de cinco por cento, quarenta e dois inteiros e setenta e cinco centésimos por

               
               

               Nova redação dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos a partir de 25.09.03:

               
               

            3. com alíquota do IPI de seis por cento, quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por

            
            

            Redação original, efeitos até 24.09.03:

   3. com alíquota do IPI de nove por cento, quarenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'd' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos a partir de 25.09.03:

      
      

   4. com alíquota do IPI de sete por cento, quarenta e dois inteiros e setenta e oito centésimos por

      cento;

      
      

      Redação original, efeitos até 24.09.03:

      1. com alíquota do IPI de dez por cento, quarenta e um inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento;

         
         

         Nova redação dada à alínea 'e' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      2. com alíquota do IPI de oito por cento quarenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por

         cento;

         
         

         Redação anterior dada à alínea 'e' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de

         25.09.03 até 23.06.04:

   5. com alíquota do IPI de nove por cento, quarenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento;

   Redação original, efeitos até 24.09.03:

   1. com alíquota do IPI de quatorze por cento, trinta e nove inteiros e doze centésimos por cento;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'f' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

      1. com alíquota do IPI de nove por cento, quarenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por

         cento;

         
         

         Redação anterior dada à alínea 'f' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de

         25.09.03 a 23.06.04:

   2. com alíquota do IPI de dez por cento, quarenta e um inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento;

   Redação anterior dada à alínea 'f' pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de

   09.04.03 a 24.09.03:

   f) com alíquota do IPI de quinze por cento, trinta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento;

   Redação original, efeitos até 08.04.03:

   1. com alíquota do IPI de quinze por cento, trinta e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento;

      Nova redação dada à alínea 'g' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

      1. com alíquota do IPI de dez por cento, quarenta e um inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento;

         
         

         Redação anterior dada à alínea 'g' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de

         25.09.03 a 23.06.04:

   2. com alíquota do IPI de onze por cento, quarenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento;

      Redação original, efeitos até 24.09.03:

      1. com alíquota do IPI de dezesseis por cento, trinta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento;

         
         

         Nova redação dada à alínea 'h' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

         
         

   3. com alíquota do IPI de onze por cento, quarenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento;

   
   

   Redação anterior dada à alínea 'h' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de

   25.09.03 a 23.06.04:

   1. com alíquota do IPI de doze por cento, trinta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento;

      Redação original, efeitos até 24.09.03:

      h) com alíquota do IPI de vinte por cento, trinta e seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'i' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

   2. com alíquota do IPI de doze por cento, trinta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por

      cento;

      
      

      Redação anterior dada à alínea 'i' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 23.06.04:

      i) com alíquota do IPI de treze por cento, trinta e nove inteiros e quarenta e nove centésimos por cento;

      Redação original, efeitos até 24.09.03:

      1. com alíquota do IPI de vinte e cinco por cento, trinta e cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento; ou

         
         

         Nova redação dada à alínea 'j' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

   3. com alíquota do IPI de treze por cento, trinta e nove inteiros e quarenta e nove centésimos por cento;

   
   

   Redação anterior dada à alínea 'j' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 até 23.06.04:

   j).com alíquota do IPI de quatorze por cento, trinta e nove inteiros e doze centésimos por cento;

   Redação anterior dada à alínea 'j' pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 09.04.03 até 24.09.04:

   1. com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, trinta e dois inteiros e setenta centésimos por cento; ou

   Redação original, efeitos até 08.04.03:

   1. com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, trinta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento; ou

      Nova redação dada à alínea 'k' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

      k).com alíquota do IPI de quatorze por cento, trinta e nove inteiros e doze centésimos por cento;

      
      

      Redação anterior dada à alínea 'k' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de

      25.09.03 a 23.06.04:

   2. com alíquota do IPI de quinze por cento, trinta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento;

      Alínea 'k' incluída pelo Decreto n.º 1.107-R, de 04.12.02, efeitos de 01.12.02 a 24.09.03:

      1. com alíquota do IPI de treze por cento, trinta e nove inteiros e quarenta e nove centésimos por cento.

         
         

         Nova redação dada à alínea 'l' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

         
         

      2. com alíquota do IPI de quinze por cento, trinta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por

      cento;

      Redação anterior dada à alínea 'l' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 23.06.04:

   3. com alíquota do IPI de dezesseis por cento, trinta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'm' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

   4. com alíquota do IPI de dezesseis por cento, trinta e oito inteiros e quarenta centésimos por

      cento;

      
      

      Alínea 'm' incluída pelo pelo Decreto n.º 1.217-R, de 05.09.03, efeitos a partir de 01.08.03 a 23.06.04:

      1. com alíquota do IPI de vinte por cento, trinta e seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento;

         
         

         Nova redação dada à alínea 'n' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      2. com alíquota do IPI de dezoito por cento trinta e sete inteiros e setenta e um centésimos por

         cento;

         
         

         Alínea 'n' incluída pelo pelo Decreto n.º 1.217-R, de 05.09.03, efeitos de 01.08.03 a 23.06.04:

   5. com alíquota do IPI de vinte e cinco por cento, trinta e cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento; ou

      
      

      Nova redação dada à alínea 'o' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

   6. com alíquota do IPI de vinte por cento, trinta e seis inteiros e oitenta e três centésimos por

   cento;

   
   

   Alínea 'o' incluída pelo pelo Decreto n.º 1.217-R, de 05.09.03, efeitos de 01.08.03 a 23.06.04:

   1. com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, trinta e dois inteiros e setenta centésimos por cento; ou

      
      

      Nova redação dada à alínea 'p' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

   2. com alíquota do IPI de vinte e cinco por cento, trinta e cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento; ou

      
      

      Alínea 'q' incluída pelo pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

   3. com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, trinta e dois inteiros e setenta centésimos por cento; ou

      
      

      Alínea 'r' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

      
      

   4. com alíquota do IPI de um por cento, quarenta e quatro inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento;

      
      

      Alínea 's' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

      
      

   5. com alíquota do IPI de três por cento, quarenta três inteiros e sessenta e seis centésimos por

      cento;

      
      

      Alínea 't' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

      
      

   6. com alíquota do IPI de quatro por cento, quarenta três inteiros e vinte um centésimos por cento; Alínea 'u' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

   7. com alíquota do IPI de cinco inteiros e cinco décimos por cento, quarenta e dois inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento;

      
      

      Alínea 'v' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

   8. com alíquota do IPI de seis inteiros e cinco décimos por cento, quarenta e dois inteiros e doze centésimos por cento; e

   Alínea 'x' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

   
   

   1. com alíquota do IPI de sete inteiros e cinco décimos por cento, quarenta e um inteiros e setenta centésimos por cento; ou

      
      

      Alínea 'y' incluída pelo Decreto n.º 2.448-R, de 20.01.10, efeitos a partir de 21.01.10:

      
      

   2. com alíquota do IPI de um inteiro e cinco décimos por cento, quarenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento (Convênios ICMS 51/00 e 116/09); e

      
      

      Alínea 'z' incluída pelo Decreto n.º 2.448-R, de 20.01.10, efeitos a partir de 21.01.10:

      
      

   3. com alíquota do IPI de nove inteiros e cinco décimos por cento, quarenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento (Convênios ICMS 51/00 e 116/09); ou

   
   

   Alíneas 'za' à 'zg' incluídas pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 16.04.12:

   
   

   za) com alíquota do IPI de trinta por cento, trinta e quatro inteiros e oito centésimo por cento; zb) com alíquota do IPI de trinta e quatro por cento, trinta e três por cento;

   zc) com alíquota do IPI de trinta e sete por cento, trinta e dois inteiros e nove décimos por cento;

   
   

   zd) com alíquota do IPI de quarenta e um por cento, trinta e um inteiros e vinte e três centésimos por cento;

   
   

   ze) com alíquota do IPI de quarenta e três por cento, trinta inteiros e setenta e oito centésimos por

   cento;

   
   

   zf) com alíquota do IPI de quarenta e oito por cento, vinte e nove inteiros e sessenta e oito centésimos por cento; ou

   
   

   zg) com alíquota do IPI de cinquenta e cinco por cento, vinte e oito inteiros e vinte e oito décimos por cento;

   
   

   Alíneas 'zh' à 'zj' incluídas pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos a partir de 04.10.12:

   
   

   zh) com alíquota do IPI de trinta e um por cento, trinta e três inteiros e oito décimos por cento;

   
   

   zi) com alíquota do IPI de trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento, trinta e dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento;

   
   

   zj) com alíquota do IPI de trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento, trinta e dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento;

   
   

   Alíneas 'zk' à 'zp' incluídas pelo Decreto n.º 3.374-R, de 02.09.13, efeitos a partir de 30.07.13:

   
   

   zk) com alíquota do IPI de dois por cento, quarenta e quatro inteiros e doze centésimos por cento;

   zl) com alíquota do IPI de três inteiros e cinco décimos por cento, quarenta e três inteiros e quarenta e três centésimos por cento;

   
   

   zm) com alíquota do IPI de trinta e dois por cento, trinta e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento;

   
   

   zn) com alíquota do IPI de trinta e três por cento, trinta e três inteiros e vinte e seis centésimos por

   cento;

   zo) com alíquota do IPI de trinta e oito por cento, trinta e um inteiros e noventa e nove centésimos por cento; ou

   
   

   zp) com alíquota do IPI de quarenta por cento, trinta e um inteiros e cinquenta e um centésimos por cento;

   
   

   Alínea 'zq' incluída pelo Decreto n.º 3.564-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 26.03.14:

   
   

   zq) com alíquota do IPI de trinta e nove por cento, trinta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento;

   
   

   Nova redação dada caput do inciso II pelo Decreto n.º 3.374-R, de 02.09.13, efeitos a partir de 30.07.13:

   
   

   II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou deste Estado:

   
   

   Redação anterior dada ao caput do inciso II pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos de 24.06.04 até 29.07.13:

   II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou deste Estado, com alíquota do IPI:

   Redação original, efeitos até 23.06.04:

   II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo:

   1. com alíquota do IPI de zero por cento e isento, oitenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento;

      
      

      
      

      cento;

   2. com alíquota do IPI de cinco por cento, setenta e sete inteiros e vinte e cinco centésimos por

      
      

      Nova redação dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos a partir de 25.09.03:

      
      

   3. com alíquota do IPI de seis por cento, setenta e oito inteiros e um centésimo por cento;

      
      

      Redação original, efeitos até 24.09.03:

3. com alíquota do IPI de nove por cento, setenta e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'd' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos a partir de 25.09.03:

   
   

4. com alíquota do IPI de sete por cento, setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento;

   
   

   Redação original, efeitos até 24.09.03:

   1. com alíquota do IPI de dez por cento, setenta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento;

      Nova redação dada à alínea 'e' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

   2. com alíquota do IPI de oito por cento quarenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento;

      
      

      Redação anterior dada à alínea 'e' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de

      25.09.03 a 23.06.04:

5. com alíquota do IPI de nove por cento, setenta e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento;

Redação original, efeitos até 24.09.03:

1. com alíquota do IPI de quatorze por cento, setenta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'f' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

   
   

   1. com alíquota do IPI de nove por cento, setenta e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento;

   
   

   Redação anterior dada à alínea 'f' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de

   25.09.03 a 23.06.04:

2. com alíquota do IPI de dez por cento, setenta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento;

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 09.04.03 a 23.06.04

:

1. com alíquota do IPI de quinze por cento, sessenta e nove inteiros e sessenta e seis centésimos por cento;

   Redação original, efeitos até 08.04.03

   1. com alíquota do IPI de quinze por cento, sessenta e quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'g' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

      
      

      cento;

      
      

      cento;

   2. com alíquota do IPI de dez por cento, setenta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos por

      
      

      Redação anterior dada à alínea 'g' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de

      25.09.03 a 23.06.04:

2. com alíquota do IPI de onze por cento, setenta e dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento;

Redação original, efeitos até 24.09.03

1. com alíquota do IPI de dezesseis por cento, sessenta e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento;

   Nova redação dada à alínea 'h' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

   
   

   1. com alíquota do IPI de onze por cento, setenta e dois inteiros e quarenta e sete centésimos por

   
   

   Redação anterior dada à alínea 'h' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de

   25.09.03 a 23.06.04:

2. com alíquota do IPI de doze por cento, setenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento;

   Redação original, efeitos até 24.09.03

   h) com alíquota do IPI de vinte por cento, sessenta e seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'i' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

   
   

   
   

   cento;

3. com alíquota do IPI de doze por cento, setenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por

   
   

   Redação anterior dada à alínea 'i' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 23.06.04:

   1. com alíquota do IPI de treze por cento, setenta um inteiros e quatro décimos por cento;

      Redação original, efeitos até 24.09.03

      1. com alíquota do IPI de vinte e cinco por cento, sessenta e três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento; ou

         
         

         Nova redação dada à alínea 'j' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

         
         

4. com alíquota do IPI de treze por cento, setenta um inteiros e quatro décimos por cento;

   
   

   Redação anterior dada a alínea 'j' pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 23.06.04:

   1. com alíquota do IPI de quatorze por cento, setenta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento;

   Redação anterior dada à alínea 'j' pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 09.04.09.03 a 24.09.04:

   j) com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento; ou

   Redação original, efeitos até 08.04.03

   1. com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, cinqüenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento.

      Nova redação dada à alínea 'k' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

5. com alíquota do IPI de quatorze por cento, setenta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento;

Redação anterior dada a alínea 'k' pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de

09.04.03 a 23.06.04:

1. com alíquota do IPI de quinze por cento, sessenta e nove inteiros e sessenta e seis centésimos por cento;

   Alínea 'k' incluída pelo Decreto n.º 1.107-R, de 04.12.02, efeitos de 01.12.02 até 08.04.03:

   1. com alíquota do IPI de treze por cento, setenta um inteiros e quatro décimos por cento.

      
      

      Nova redação dada à alínea 'l' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

   2. com alíquota do IPI de quinze por cento, sessenta e nove inteiros e sessenta e seis centésimos por cento;

      Alínea 'l' incluída pelo pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 23.06.04:

2. com alíquota do IPI de dezesseis por cento, sessenta e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'm' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

   
   

3. com alíquota do IPI de dezesseis por cento, sessenta e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento;

   
   

   Alínea 'm' incluída pelo pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 23.06.04:

   1. com alíquota do IPI de vinte por cento, sessenta e seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'n' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

      
      

   2. com alíquota do IPI de dezoito por cento trinta e sete inteiros e setenta e um centésimos por

      cento;

      
      

      Alínea 'n' incluída pelo pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 23.06.04:

4. com alíquota do IPI de vinte e cinco por cento, sessenta e três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento; ou

   
   

   Nova redação dada à alínea 'o' pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

   
   

5. com alíquota do IPI de vinte e cinco por cento, sessenta e três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento; ou

Alínea 'o' incluída pelo pelo Decreto n.º 1.217-R, de 05.09.03, efeitos de 25.09.03 a 23.06.04:

1. com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, cinqüenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento.

Alínea 'q' incluída pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 24.06.04:

1. com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, cinqüenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento.

   
   

   Alínea 'r' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

   
   

2. com alíquota do IPI de um por cento, oitenta inteiros e setenta e três centésimos por cento; Alínea 's' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

3. com alíquota do IPI de três por cento, setenta e oito inteiros e noventa e seis centésimos por

   cento;

   Alínea 't' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

4. com alíquota do IPI de quatro por cento, setenta e oito inteiros e dez centésimos por cento; Alínea 'u' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

5. com alíquota do IPI de cinco inteiros e cinco décimos por cento, setenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento;

   
   

   Alínea 'v' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

6. com alíquota do IPI de seis inteiros e cinco décimos por cento, setenta e seis inteiros e três centésimos por cento; e

Alínea 'x' incluída pelo Decreto n.º 2.235-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 12.12.08:

1. com alíquota do IPI de sete inteiros e cinco décimos por cento, setenta e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento.

   
   

   Alínea 'y' incluída pelo Decreto n.º 2.448-R, de 20.01.10, efeitos a partir de 21.01.10:

   
   

2. com alíquota do IPI de um inteiro e cinco décimos por cento, quarenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento (Convênios ICMS 51/00 e 116/09); e

   
   

   Alínea 'z' incluída pelo Decreto n.º 2.448-R, de 20.01.10, efeitos a partir de 21.01.10:

   
   

3. com alíquota do IPI de nove inteiros e cinco décimos por cento, quarenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento (Convênios ICMS 51/00 e 116/09); ou

Alíneas 'za' à 'zg' incluídas pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 16.04.12:

za) com alíquota do IPI de trinta por cento, sessenta inteiros e oitenta e nove centésimo por cento;

zb) com alíquota do IPI de trinta e quatro por cento, cinquenta e oito inteiros e oitenta e nove por

cento;

zc) com alíquota do IPI de trinta e sete por cento, cinquenta e oito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento;

zd) com alíquota do IPI de quarenta e um por cento, cinquenta e cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento;

ze) com alíquota do IPI de quarenta e três por cento, cinquenta e quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento;

zf) com alíquota do IPI de quarenta e oito por cento, cinquenta e dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento; ou

zg) com alíquota do IPI de cinquenta e cinco por cento, cinquenta inteiros e dezessete décimos por

cento;

Alíneas 'zh' à 'zj' incluídas pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos a partir de 04.10.12:

zh) com alíquota do IPI de trinta e um por cento, trinta e três inteiros e oito décimos por cento;

zi) com alíquota do IPI de trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento, trinta e dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento;

zj) com alíquota do IPI de trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento, trinta e dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento;

Alíneas 'zk' à 'zp' incluídas pelo Decreto n.º 3.374-R, de 02.09.13, efeitos a partir de 30.07.13:

zk) com alíquota do IPI de dois por cento, setenta e nove inteiros e oitenta e três centésimos por

cento;

zl) com alíquota do IPI de três inteiros e cinco décimos por cento, setenta e oito inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento;

zm) com alíquota do IPI de trinta e dois por cento, cinquenta e nove inteiros e oitenta e oito centésimos por cento;

zn) com alíquota do IPI de trinta e três por cento, cinquenta e nove inteiros e trinta e oito centésimos por cento;

zo) com alíquota do IPI de trinta e oito por cento, cinquenta e sete inteiros e dois centésimos por cento; ou

zp) com alíquota do IPI de quarenta por cento, cinquenta e seis inteiros e treze centésimos por

cento;

Alínea 'zq' incluída pelo Decreto n.º 3.564-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 26.03.14:

zq) com alíquota do IPI de trinta e nove por cento, cinquenta e seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento;

Inciso III incluído pelo Decreto n.º 3.336-R, de 2.06.13, efeitos a partir de 25.06.13:

III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de quatro por cento, com alíquota do IPI de:

1. zero por cento, vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento;

   
   

2. um por cento, vinte e quatro inteiros e sessenta e nove centésimos por cento;

   
   

3. um inteiro e cinco décimos por cento, vinte e quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por

   cento;

   
   

4. dois por cento, vinte e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento;

   
   

5. três por cento, vinte e quatro inteiros e dezenove centésimos por cento;

   
   

6. três inteiros e cinco décimos por cento, vinte e quatro inteiros e sete centésimos por cento;

   
   

7. quatro por cento, vinte e três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento;

   
   

8. cinco por cento, vinte e três inteiros e setenta e um centésimos por cento;

9. cinco inteiros e cinco décimos por cento, vinte e três inteiros e seis centésimos por cento;

   
   

10. seis por cento, vinte e três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento;

    
    

11. seis inteiros e cinco décimos por cento, vinte e três inteiros e trinta e sete centésimos por cento;

    
    

12. sete por cento, vinte e três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento;

    
    

13. sete inteiros e cinco décimos por cento, vinte e três inteiros e catorze centésimos por cento;

14. oito por cento, vinte e três inteiros e três centésimos por cento;

    
    

15. nove por cento, vinte e dois inteiros e oitenta e um centésimos por cento;

    
    

16. nove inteiros e cinco décimos por cento, vinte e dois inteiros e sete centésimos por cento;

    
    

17. dez por cento, vinte e dois inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento;

    
    

18. onze por cento, vinte e dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento;

    
    

19. doze por cento, vinte e dois inteiros e dezoito centésimos por cento;

    
    

20. treze por cento, vinte e um inteiros e noventa e sete centésimos por cento;

    
    

21. quatorze por cento, vinte e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento;

    
    

22. quinze por cento, vinte e um inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento;

    
    

    1. dezesseis por cento, vinte e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento;

       
       

    2. dezoito por cento, vinte e um inteiros e um centésimo por cento;

23. vinte por cento, vinte inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento;

1. vinte e cinco por cento, dezenove inteiros e setenta e nove centésimos por cento;

   
   

   1. trinta por cento, dezenove inteiros e um centésimo por cento;

      
      

   2. trinta e um por cento, dezoito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento;

      
      

   3. trinta e dois por cento, dezoito inteiros e setenta e um centésimos por cento;

      
      

   4. trinta e três por cento, dezoito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento;

      
      

   5. trinta e quatro por cento, dezoito inteiros e quarenta e dois centésimos por cento;

      
      

   6. trinta e cinco por cento, dezoito inteiros e vinte e oito centésimos por cento;

      
      

   7. trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento, dezoito inteiros e vinte e um centésimos por

      cento;

      
      

   8. trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento, dezoito inteiros e oito centésimos por cento;

      
      

   9. trinta e sete por cento, dezoito inteiros e um centésimo por cento;

   10. trinta e oito por cento, dezessete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento;

       
       

   11. quarenta por cento, dezessete inteiros e sessenta e um centésimos por cento;

       
       

   12. quarenta e um por cento, dezessete inteiros e quarenta e oito centésimos por cento;

       
       

   13. quarenta e três por cento, dezessete inteiros e vinte e três centésimos por cento;

   14. quarenta e oito por cento, dezesseis inteiros e sessenta e três centésimos por cento;

       
       

   15. cinquenta e cinco por cento, quinze inteiros e oitenta e seis centésimos por cento.

       
       

       Alínea 'zp' incluída pelo Decreto n.º 3.564-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 26.03.14:

       
       

   16. com alíquota do IPI de trinta e nove por cento, dezessete inteiros e setenta e quatro centésimos por cento.

Parágrafo único revogado pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de 01.09.15: Paragráfo único. Revogado

Redação original, efeitos até 31.08.15:

Parágrafo único. Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no art. 231, parágrafo único, I, b, 2, deverá ser incluído, no valor total do faturamento direto a consumidor, o valor correspondente ao respectivo frete.

§ 1.º incluído pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de 01.06.15:

§ 1.º Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no art. 231, parágrafo único, I, b, 2, deverá ser incluído, no valor total do faturamento direto a consumidor, o valor correspondente ao respectivo frete.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de 01.06.15:

§ 2.º Para a aplicação dos percentuais previstos neste artigo, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de 01.06.15:

§ 3.º O disposto no § 2.º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.

Art. 233. A concessionária lançará, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, a nota fiscal de faturamento direto a consumidor, de acordo com a via adicional de que trata o art. 231, parágrafo único, I, a.

Parágrafo único. Ficam facultadas à concessionária:

1. - a escrituração prevista neste artigo, relativa à utilização apenas das colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', devendo nesta última ser indicada a expressão 'Entrega de veículo por faturamento direto a consumidor'; e

2. - a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao adquirente.

Art. 234. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador, para o da concessionária, far-se-á acompanhado da própria nota fiscal de faturamento direto a consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo.

Subseção III incluída pelo Decreto n.º 3.374-R, de 02.09.13, efeitos a partir de 16.08.13:

Subseção III

Da Emissão de Documentos Fiscais em Operações Simbólicas com Veículos

Automotores

Art. 234-A. As distribuidoras de que trata a Lei federal n.º 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar, mediante emissão de nota fiscal, a devolução simbólica, à respectiva montadora, dos veículos novos existentes em seu estoque e ainda não comercializados até 21 de maio de 2012, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até 26 de julho de 2013, observado o seguinte (Convênio ICMS 66/13):

1. - a montadora deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do imposto relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais;

   
   

2. - o disposto no caput aplica-se, também, nos casos de venda direta a consumidor final de que trata o Convênio ICMS 51/00 e em que, até 21 de maio de 2012:

   
   

   1. o faturamento já tenha sido efetuado e o veículo ainda não recebido pelo adquirente; ou

      
      

   2. não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação de regência do imposto;

      
      

3. - a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária não poderá ser reduzida em montante superior ao valor do IPI reduzido pelo Decreto federal n.º 7.725, de 21 de maio de 2012, mantendo-se inalterada a operação própria realizada entre a montadora e a concessionária;

4. - na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida a partir de aplicação da margem de valor agregado estabelecida no art. 229, II, a, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será recomposta levando-se em conta o valor do IPI reduzido;

   
   

5. - desde que atendida a condição estabelecida no inciso IV, ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras, relativamente às obrigações acessórias de que trata este artigo;

   
   

6. - no caso de a aplicação do disposto neste artigo resultar em:

   
   

   1. complemento do imposto a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, até 31 de agosto de 2013, por meio do DUA; ou

      
      

   2. imposto recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor deste Estado; e

      
      

7. - o disposto neste artigo fica condicionado à entrega, até 15 de outubro de 2013, pelas montadoras, à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas por este artigo, tanto em

relação as devoluções efetuadas pelas distribuidoras como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora.

Seção XIV

Das Operações com Autopeças

Art. 235 revogado pelo Decreto n.° 1.812-R, de 27.02.07, efeitos a partir de 01.03.07: Art. 235. Revogado

Redação anterior dada ao caput do art. 235 pelo Decreto n.º 1.419-R, de 29.12.04, efeitos de

01.01.05 a 28.02.07:

Art. 235. Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 216, § 5.º, e 236-A, nas operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, relacionados no item XXII do Anexo V, para utilização em autopropulsados e outros fins, destinados a contribuintes localizados neste Estado, fica atribuída ao estabelecimento atacadista, distribuidor ou varejista, deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.

Redação original, efeitos até 31.12.04:

Art. 235. Nas operações com peças, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH e relacionados no Anexo V, para utilização em veículos automotores e outros fins, destinados a contribuintes localizados neste Estado, fica atribuída ao estabelecimento atacadista, distribuidor ou varejista, deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.453-R, de 25.02.05, efeitos de 28.02.05 a 28.02.07:

§ 1.º A obtenção da base de cálculo e o cálculo do imposto devido deverão obedecer ao disposto no art. 194, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 236-B, §§ 1.º a 5.º.

Redação original, efeitos até 27.02.05:

§ 1.º A obtenção da base de cálculo e o cálculo do imposto devido deverão obedecer ao disposto no art. 194.

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.743-R, de 25.10.06, efeitos de 01.12.06 a 31.03.07:

Decreto n.º 1.757-R, de 27.11.06, antecipou os efeitos para 01.01.07: Decreto n.º 1.770-R, de 28.12.06, postergou os efeitos para 01.04.07:

§ 2.º O recolhimento do imposto será efetuado antes do ingresso da mercadoria no território deste Estado, quando se tratar de operações interestaduais, através de DUA eletrônico, sob o código 155-4, devendo constar, no campo 'Observações', o número e a série da nota fiscal, que deverá ser apresentado no posto fiscal de divisa ou à fiscalização de mercadorias em trânsito, juntamente com a respectiva nota fiscal.

Redação original, efeitos até 31.12.06:

§ 2.º O recolhimento do imposto será efetuado em até dez dias, contados da data do ingresso da mercadoria no território deste Estado, mediante a emissão de DUA no posto fiscal de divisa.

§ 3.º revogado pelo Decreto n.º 1.743-R, de 25.10.06, efeitos de 01.12.06 a 28.02.07: Decreto n.º 1.757-R, de 27.11.06, postergou os efeitos para 01.01.07:

Decreto n.º 1.770-R, de 28.12.06, postergou os efeitos para 01.04.07:

§ 3.º Revogado.

Redação original, efeitos até 31.12.06:

§ 3.º O contribuinte que não efetuar o recolhimento em até dez dias, após expirado o prazo previsto no § 2.º, deverá, nas próximas operações, recolher o imposto antes do ingresso da

mercadoria no território deste Estado, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte, sob pena de não ser permitida a entrada da mercadoria neste Estado.

§ 4.º revogado pelo Decreto n.º 1.743-R, de 25.10.06, efeitos de 01.12.06 a 28.02.07: Decreto n.º 1.757-R, de 27.11.06, postergou os efeitos para 01.01.07:

Decreto n.º 1.770-R, de 28.12.06, postergou os efeitos para 01.04.07:

§ 4.º Revogado pelo Decreto n.º 1.743-R, de 25.10.06, efeitos de 01.12.06 a 28.02.07. Redação anterior dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 1.495-R, de 27.05.05, efeitos de 30.05.05 a 31.12.06:

§ 4.º Na hipótese da não emissão do documento de arrecadação mencionado no § 2.º, ou do ingresso da mercadoria por local que não possua posto fiscal de divisa, o imposto deverá ser recolhido em até dez dias, contados da data da entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente, sob o código de receita 138-4.

Redação original, efeitos até 29.05.05:

§ 4.º Na hipótese da não emissão do documento de arrecadação mencionado no § 2.º, ou do ingresso da mercadoria por local que não possua posto fiscal de divisa, o imposto deverá ser recolhido em até dez dias, contados da data da entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente, sob o código de receita 139-2.

Redação anterior dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 1.495-R, de 27.05.05, efeitos de 30.05.05 a 28.02.07:

§ 5.º O disposto no § 2.º não se aplica ao estabelecimento atacadista de autopeças e às concessionárias de veículos novos credenciados por ato do Secretário de Estado da Fazenda ou do Gerente Tributário.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24.09.03, efeitos de 25.09.03 a 29.05.05:

§ 5.º O disposto no § 2.º não se aplica ao estabelecimento atacadista de autopeças e às concessionárias de veículos novos credenciados por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Redação original, efeitos até 24.09.03:

§ 5.º O disposto no § 2.º não se aplica ao estabelecimento atacadista de autopeças e às concessionárias de veículos novos credenciados por ato do Subsecretário de Estado da Receita.

§ 6.º Fica atribuída ao estabelecimento fabricante e ao importador, deste Estado, nas operações com as mercadorias mencionadas no caput, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes, hipótese em que a margem de valor agregado, inclusive lucro, e os prazos para recolhimento do imposto são os constantes do Anexo V.

§ 7.º O disposto neste artigo não se aplica às peças fornecidas em garantia, garantia estendida e recall, desde que:

1. - na nota fiscal que acobertar as referidas mercadorias, destinadas a contribuintes localizados neste Estado, não sejam incluídos produtos referentes a outras operações que não sejam as previstas neste parágrafo;

2. - conste, nos campos 'Natureza da Operação' e 'Informações Complementares' da nota fiscal, o código da operação e a expressão 'Mercadorias fornecidas em garantia, garantia estendida ou recall', conforme o caso; e

3. - conste, na nota fiscal mencionada no inciso I, a informação referente à nota fiscal que enviou ao fornecedor as mercadorias para reposição.

Art. 236 revogado pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos a partir de 01.04.05: Decreto n.º 1.476-R, de 31.03.05, postergou os efeitos para 01.05.05::

Art. 236. Revogado.

Redação anterior dada ao caput pelo Decreto n.º 1.225-R, de 09.10.03, efeitos de 10.10.03 a 14.02.05:

Art. 236. O estabelecimento credenciado na forma do art. 235, § 5.º, deverá:

Redação original, efeitos até 09.10.03:

Art. 236. O estabelecimento credenciado na forma do art. 235, § 6.º, deverá:

1. - apurar o imposto, por operação de aquisição, na forma estabelecida nos termos do art. 235,

   § 1.º; e

2. - apurar, mensalmente, o percentual de saídas internas e interestaduais com os produtos sujeitos à substituição tributária de que trata esta seção, em relação ao total das saídas.

§ 1.º O imposto a ser recolhido, para cumprimento do disposto nesta seção, será o montante apurado com a aplicação do percentual de saídas internas, verificado no inciso II, sobre o total mensal apurado no inciso I.

§ 2.º O imposto apurado deverá ser recolhido mediante DUA, separado das operações normais, sob o código de receita 134-8, no prazo previsto no Anexo V.

§ 3.º O estabelecimento de que trata o caput escriturará a nota fiscal de aquisição dos produtos sujeitos à substituição tributária na coluna 'Operações com Crédito do Imposto', do livro Registro de Entrada de Mercadorias, e estornará, mensalmente, o valor correspondente ao resultado da aplicação do percentual de saídas internas, verificado no inciso II, sobre o somatório do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição utilizadas no inciso I, lançando-o na coluna 'Outros Débitos', do livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 236-A. revogado pelo Decreto n.° 1.812-R, de 27.02.07, efeitos a partir de 01.03.07: Art. 236-A. Revogado

Art. 236-A incluído pelo Decreto n.º 1.419-R, de 29.12.04, efeitos a partir de 01.01.05 a 28.02.07:

Art. 236-A. Nas operações interestaduais, promovidas por contribuintes localizados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, com peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no item XXII do Anexo V, destinados a este Estado, para utilização em autopropulsados e outros fins, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.

§ 1.º O disposto no caput aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no item XXII do Anexo V.

§ 2.º O disposto nesta seção não se aplica às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos.

§ 3.º Na hipótese do § 2.º, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados item XXII do Anexo V, não forem aplicados em autopropulsados, caberá ao remetente a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes.

Art. 236-B. revogado pelo Decreto n.° 1.812-R, de 27.02.07, efeitos a partir de 01.03.07: Art. 236-B. Revogado.

Art. 236-B incluído pelo Decreto n.º 1.419-R, de 29.12.04, efeitos a partir de 01.01.05:

Art. 236-B. Para os efeitos de que trata o art. 236-A, a base de cálculo do imposto será apurada na forma do art. 194.

§ 1.º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8.º da Lei federal n.º 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado de vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento.

Redação anterior dada ao parágrafo § 2.º pelo Decreto n.º 1.719-R, de 16.08.06, efeitos de

17.08.06 a 28.02.07

§ 2.º O disposto no § 1.º aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 2º incluído pelo Decreto n.º 1.419-R, de 29.12.04, efeitos de 01.01.05 a 16.08.06:

§ 2.º O disposto no § 1.º aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e equipamentos, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 3.º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam o § 1.º e o Anexo V.

§ 4.º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

§ 5.º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista neste artigo será a vigente para as operações internas deste Estado.

Art. 236-C. revogado pelo Decreto n.° 1.812-R, de 27.02.07, efeitos a partir de 01.03.07: Art. 236-C. Revogado.

Redação anterior dada ao art. 236-C pelo Decreto n.º 1.732-R, de 13.09.06, efeitos de

14.09.06 a 28.02.07:

Art. 236-C. A SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, poderá credenciar como contribuinte substituto, para os produtos desta seção, estabelecimentos cujo percentual de vendas em operações interestaduais, para comercialização, seja igual ou superior a oitenta por cento do total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior.

Art. 236-C incluído pelo Decreto n.º 1.476-R, de 31.03.05, efeitos de 01.04.05 a 13.09.06: Art. 236-C. A Gerência Tributária poderá credenciar como contribuinte substituto, através de regime especial, para os produtos desta seção, estabelecimentos cujo percentual de vendas em operações interestaduais, para comercialização, seja igual ou superior a oitenta por cento do total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior.

Art. 236-D revogado pelo Decreto n.º 2.028-R, de 24.03.08, efeitos a partir de 25.03.08.

Art. 236-D. Revogado

Art. 236-D incluído pelo Decreto n.° 1.855-R, de 15.05.07, efeitos de 01.05.07 até 24.03.08: Art. 236-D. Nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-á o seguinte (ConvênioICMS 27/2007):

1. - o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor;

2. - na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverão emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

   1. a discriminação da peça defeituosa;

   2. o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a dez por cento do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada;

   3. o número da ordem de serviço ou da nota fiscal-ordem de serviço; e

   4. o número, a data da expedição e o termo final de validade do certificado de garantia;

3. - a nota fiscal de que trata o inciso II poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, observado o seguinte:

   1. na ordem de serviço ou na nota fiscal deverão constar:

      1. a discriminação da peça defeituosa substituída; e

      2. o número, a data da expedição e o termo final de validade do certificado de garantia;

   2. a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração; e

   3. ficam dispensadas as indicações referidas no inciso II, a e d, na nota fiscal a que se refere este inciso;

4. - fica isenta do imposto a remessa da peça defeituosa para o fabricante, promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que ocorra até trinta dias após o prazo de vencimento da garantia;

5. - na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverão emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II, b; e

6. - na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverão emitir nota fiscal, indicando, como destinatário, o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas neste Estado.

§ 1.º O disposto nesta Seção aplica-se:

1. - ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promovem substituição de peça em virtude de garantia; e

2. - ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

§ 2.º O disposto nesta Seção não se aplica às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

Art. 236-E revogado pelo Decreto n.° 5078-R, de 31.01.22, efeitos a partir de 01.02.22: Art. 236-E. Revogado

Nova redação dada ao caput do art. 236-E pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

Art. 236-E. Nas operações com as autopeças relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.

(item XIX do Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 2019)

Redação anterior dada ao art. 236-E pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos de

01.01.16 até 30.10.19:

Art. 236-E. Nas operações com as autopeças relacionadas no Anexo V, item XIX, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.

Redação anterior dada ao caput do art. 236-E pelo Decreto n.º 3.085-R, de 24.08.12, efeitos de

01.08.12 até 31.12.15:

Art. 236-E. Nas operações com as autopeças relacionadas no Anexo V, item XXVIII, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.

Redação anterior dada ao caput do art. 236-E pelo Decreto n.° 2.371-R de 13.10.09, efeitos de

14.10.09 até 31.07.12.

Art. 236-E. Nas operações com as autopeças relacionadas no Anexo V, item XXVIII, fica atribuída ao estabelecimento importador, atacadista, distribuidor ou varejista, deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.

Art. 236-E incluído pelo Decreto n.º 2.314-R, de 27.07.09, efeitos de 01.08.09 até 13.10.09: Art. 236-E. Nas operações com as autopeças relacionadas no Anexo V, item XXVIII, fica atribuída ao estabelecimento atacadista, distribuidor ou varejista, deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 1.º O disposto no caput não se aplica às operações com autopeças oriundas dos Estados signatários de acordo celebrado com este Estado, em que fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 3.380-R, de 11.09.13, efeitos de 01.10.13 até 31.12.15:

§ 1.º O disposto no caput não se aplica às operações com autopeças oriundas dos Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, e destinadas a este Estado, em que fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 41/08, 24/09, 64/09 e 80/13).

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 3.110-R, de 17.09.12, efeitos de 01.08.12 até 30.09.13:

§ 1.º O disposto no caput não se aplica às operações com autopeças oriundas dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, e destinadas a este Estado, em que fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 41/08, 24/09, 64/09 e 61/12).

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até

31.07.12 :

§ 1.º O disposto no caput não se aplica às operações com autopeças oriundas dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, e destinadas a este Estado, em que fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 24/09 e 116/2009).

§§ 1.º incluído pelo Decreto n.º 2.314-R, de 27.07.09, efeitos a partir de 01.08.09:

§ 1.º O disposto no caput não se aplica às operações com autopeças oriundas do Estado de São Paulo e destinadas a este Estado, em que fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes (Protocolo ICMS 24/09).

§. 1º-A incluído pelo Decreto n.º 4.745-R, de 09.10.20, efeitos a partir de 01.11.20:

§ 1º-A O disposto no caput não se aplica às operações com autopeças realizadas mediante contrato de fidelidade.

Nova redação dada ao §. 2 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo

econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. (Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 2019)

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.314-R, de 27.07.09, efeitos de 01.08.09 até 31.10.19:

§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo V, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

Nova redação dada ao §. 2.º-A pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 2º-A. Excluem-se da disciplina prevista no § 2º, as operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, cuja destinação seja diversa da integração ou aplicação em veículo automotor, desde que, em cada etapa de sua circulação, tal circunstância seja declarada pelo adquirente ao fornecedor e indicada no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal.

(item XIX do Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 2019)

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos de 01.01.19 até 31.10.19:

§ 2.º-A. Excluem-se da disciplina prevista no § 2.º, as operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo V, item XIX, cuja destinação seja diversa da integração ou aplicação em veículo automotor, desde que, em cada etapa de sua circulação, tal circunstância seja declarada pelo adquirente ao fornecedor e indicada no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal.

§ 2.º - A incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 28.12.15 até 31.12.15:

§ 2.º - A. Excluem-se da disciplina prevista no § 2.º, as operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo V, item XXVIII, cuja destinação seja diversa da integração ou aplicação em veículo automotor, desde que, em cada etapa de sua circulação, tal circunstância seja declarada pelo adquirente ao fornecedor e indicada no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 2.314-R, de 27.07.09, efeitos a partir de 01.08.09:

§ 3.º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no § 2.º destinados à:

I - aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos; ou

II - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 2.314-R, de 27.07.09, efeitos a partir de 01.08.09:

§ 4.º Para os efeitos deste artigo, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição desse fabricante, mediante contrato de fidelidade.

Nova redação dada ao §. 5º pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 5º O disposto neste artigo será estendido de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 2º, ainda que não estejam listadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

(Anexo Único da Portaria n.º 016-R, de 2019)

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.839-R, de 24.08.11, efeitos de 01.08.11 até 31.10.19:

§ 5.º O disposto neste artigo será estendido de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 2º, ainda que não estejam listadas no Anexo V, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.070-R, de 02.08.12, efeitos a partir de 03.08.12:

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8.º da Lei federal n.º 6.729, de 28 de novembro de 1979; ou

I - incluído pelo Decreto n.º 2.839-R, de 24.08.11, efeitos a partir de 01.08.11:

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º, da Lei federal nº 5.729, de 28 de novembro de 1979; ou

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.

Nova redação dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 4.745-R, de 09.10.20, efeitos a partir de 01.11.20:

§ 6º A MVA-ST original para os Estados signatários dos Protocolos ICMS 41/08 ou 97/10, observado o § 7º, é de setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento (Protocolos ICMS 41/08, 97/10 e 61/12).

Redação anterior dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 3.110-R, de 17.09.12, efeitos de 01.08.12 até 31.10.20:

§ 6.º A MVA-ST original para os Estados signatários do Protocolo ICMS 41/08, observado o

§ 7.º, é de (Protocolos ICMS 41/08 e 61/12):

Redação anterior dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 3.085-R, de 24.08.12, efeitos de 01.08.12 até 31.07.12:

§ 6.º A MVA-ST original é de (Protocolos ICMS 41/08 e 61/12):

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.778-R, de 30.01.15, efeitos a partir de 01.02.15:

I - trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento, tratando-se de:

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.085-R, de 24.08.12, efeitos de 01.08.12 até 31.01.15:

I - trinta e três inteiros e oito centésimos por cento, tratando-se de:

1. saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8.º da Lei federal n.º 6.729, de 28 de novembro de 1979; ou

   Nova redação dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 28.12.15:

2. saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que o remetente tenha celebrado termo de acordo com a Sefaz, nos termos do art. 534-A-A; ou

Redação original, efeitos até 27.12.2015

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade; ou

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.778-R, de 30.01.15, efeitos a partir de 01.02.15:

II - setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento, nos demais casos.

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.085-R, de 24.08.12, efeitos de 01.08.12 até 31.01.15:

II - cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento, nos demais casos.

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos de 01.05.12 até 31.07.12:

§ 6.º Nas operações com os produtos mencionados no Anexo Único do Protocolo ICMS 24/12, destinadas ao Estado de São Paulo, aplica-se a MVA-ST original prevista em sua legislação interna (Protocolo ICMS 41/08).

Nova redação dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 3.775-R, de 29.01.15, efeitos a partir de 30.01.15:

§ 7.º Nas operações com os produtos constantes do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, destinadas aos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação desses Estados. (Protocolo ICMS 105/14)

Redação anterior dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 3.336-R, de 2.06.13, efeitos de 25.06.13 até 29.01.15:

§ 7.º A MVA-ST original, para o Estado de São Paulo, é de (Protocolos ICMS 24/09, 64/09 e 39/13):

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 3.110-R, de 17.09.12, efeitos de 01.08.12 até 24.06.13:

§ 7.º A MVA-ST original, para o Estado de São Paulo, é de (Protocolos ICMS 24/09 e 64/09):

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.336-R, de 2.06.13, efeitos de 25.06.13 até 29.01.15:

I - trinta e três inteiros e oito centésimos por cento, tratando-se de saída, do estabelecimento do fabricante, de:

Incluído pelo Decreto n.º 3.110-R, de 17.09.12, efeitos de 01.08.12 até 24.06.13:

I - vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento, tratando-se de saída, do estabelecimento do fabricante, de:

1. veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8.º da Lei federal n.º 6.729, de 1979; ou

2. veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva mediante contrato de fidelidade; ou

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.336-R, de 2.06.13, efeitos de 25.06.13 até 29.01.15:

II - cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento, nos demais casos. Incluído pelo Decreto n.º 3.110-R, de 17.09.12, efeitos de 01.08.12 até 24.06.13: II - quarenta por cento, nos demais casos.

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 3.775-R, de 29.01.15, efeitos a partir de 30.01.15:

§ 8.º O disposto no § 7.º aplica-se às operações em que o destinatário se localizar no Estado do Rio Grande do Sul a partir da regulamentação da matéria no referido Estado.

Nova redação dada ao § 9.º pelo Decreto n.º 4.745-R, de 09.10.20, efeitos a partir de 01.11.20:

§ 9º A MVA-ST original, para mercadorias oriundas do Estado de São Paulo, é de setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento (Protocolos ICMS 24/09 e 06/15).

Redação anterior, efeitos até 31.10.20:

§ 9.º incluído pelo Decreto n.º 3.825-R, de 01.07.15, efeitos a partir de 01.07.15:

§ 9.º A MVA-ST original, para mercadorias oriundas do Estado de São Paulo, é de (Protocolos ICMS 24/09 e 06/15):

I - trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento, tratando-se de saída, do estabelecimento do fabricante, de:

1. veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8.º da Lei federal n.º 6.729, de 1979; ou

   Nova redação dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 28.12.15:

2. veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva mediante contrato de fidelidade, desde que o remetente tenha celebrado termo de acordo com a Sefaz, previsto no art. 534-A-A; ou

Redação original, efeitos até 27.12.2015:

b) veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva mediante contrato de fidelidade; ou

II - setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento, nos demais casos.

Seção XV

Das Operações Relativas a Vendas por Sistema de Marketing Direto Porta-a-Porta a Consumidor Final

Nova redação dada ao caput do art. 237 pelo Decreto n.º 1.670-R, de 12.05.06, efeitos a partir de 15.05.06:

Art. 237. Nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores localizados neste Estado, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes realizadas pelo revendedor (Convênios ICMS 45/99 e 06/06).

Redação original, efeitos até 14.05.06:

Art. 237. Fica atribuída ao remetente estabelecido em outra unidade da Federação que utilize sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas que destinem mercadorias a revendedores não inscritos, estabelecidos neste Estado, que efetuem venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.670-R, de 12.05.06, efeitos a partir de 15.05.06:

§ 1.º O disposto no caput aplica-se também às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito.

Redação original, efeitos até 14.05.06:

§ 1.º O disposto no caput aplica-se, também, às saídas que destinem mercadorias a contribuinte do imposto, inscrito neste Estado, que distribua os produtos exclusivamente a revendedores não inscritos, para venda porta-a-porta.

§ 2.º O disposto no caput e no § 1.º aplica-se, também, às hipóteses em que o revendedor não inscrito, em vez de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 3.º O disposto no caput aplica-se nas operações de venda de mercadoria ou bem pelo sistema porta a porta, independentemente de a mercadoria, o bem ou seus respectivos segmentos estarem relacionados no Anexo II a XXV do Convênio ICMS 146/15 (Convênios ICMS 92/15 e 146/15).

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 4.º As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem observar o Cest previsto no Anexo XXIX do Convênio ICMS 146/15, ainda que as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a XXVIII do Convênio ICMS 146/15.

Art. 238 revogado pelo Decreto n.º 4.271-R, de 26.06.18, efeitos a partir de 27.06.18: Art. 238 - Revogado

Redação original, efeitos até 26.06.18:

Art. 238. A atribuição da responsabilidade prevista no art. 237 será formalizada mediante termo de acordo entre a SEFAZ e a empresa interessada, onde serão fixadas as regras relativas a sua operacionalização.

Parágrafo único. Para a formalização de termo de acordo deverá ser dirigido requerimento à Gerência Fiscal, podendo esta condicionar a celebração do termo à prestação de fiança ou a outra garantia.

Nova redação dada ao art. 239 pelo Decreto n.º 1.670-R, de 12.05.06, efeitos a partir de 15.05.06:

Art. 239. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor fixado em tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Na falta dos valores de que trata o caput, a base de cálculo será apurada nos termos do art. 194.

Redação original, efeitos até 14.05.06:

Art. 239. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, de catálogo ou de lista de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será apurada nos termos do art. 194.

Art. 240. A nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, para documentar operações com revendedor não inscrito, conterá em seu corpo, além dos demais requisitos, a identificação e o endereço do revendedor não inscrito para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.

Art. 241. O trânsito de mercadorias promovido por revendedores não inscritos será acobertado pela nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição ou pelo distribuidor, de conformidade com o disposto no art. 237, § 1.º, acompanhada por documento comprobatório da sua condição de revendedor.

Art. 242. O disposto no art. 180 não se aplica às operações de que trata esta seção.

Art. 243. O regime de substituição tributária previsto nesta seção aplica-se também às operações internas.

Nova redação dada a Seção XVI pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos a partir de 01.07.08:

Seção XVI

Das Operações Relativas às Vendas de Combustíveis, Derivados ou não de Petróleo

Subseção I

Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento do Imposto

Nova redação dada ao art. 244 pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

Art. 244. A condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação ao imposto incidente sobre as operações com os combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH e do CEST, é atribuída ao remetente situado em outra unidade da Federação, a partir da operação que estiver realizando, até a última (Convênios ICMS 110/07 e 68/12):

Redação anterior dada ao Art. 244. pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos de

27.08.12 até 28.12.23:

Art. 244. A condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação ao imposto incidente sobre as operações com os combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da NCM, é atribuída ao remetente situado em outra unidade da Federação, a partir da operação que estiver realizando, até a última (Convênios ICMS 110/07 e 68/12):

Redação original, efeitos até 26.08.12

Art. 244. A condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação ao imposto incidente sobre as operações com os combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da NCM, é atribuída ao remetente situado em outra unidade da Federação, a partir da operação que estiver realizando, até a última (Convênio ICMS 110/07):

Inciso I revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: I – Revogado

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível), NCM/SH 2207.10.10 e CEST 06.001.00;

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.125-R, de 18.09.08, efeitos de 19.09.08 até 28.12.23:

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a oitenta por cento:

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de 01.07.08 até 18.09.08:

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a oitenta por cento (AEAC e álcool-etílico-hidratado-combustível - AEHC), 2207.10.00;

Nova redação dada à alínea 'a' pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:

1. álcool-etílico-anidro-combustível - AEAC, 2207.10; e Redação original, efeitos até 26.08.12:

1. álcool-etílico-anidro-combustível - AEAC, 2207.10.00; e

   Nova redação dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:

2. álcool-etílico-hidratado-combustível - AEHC, 2207.10, observado o disposto no § 10 e nos arts. 244-A e 244-B;

Redação anterior dada a alínea 'b' pelo Decreto n.° 2.278-R de 19.06.09, efeitos de 01.07.09 até 26.08.12:

b) álcool-etílico-hidratado-combustível - AEHC, 2207.10.00, observando-se o disposto no § 10 e nos arts. 244-A e 244-B.

Redação original, efeitos até 30.06.09

b) álcool-etílico-hidratado-combustível - AEHC, 2207.10.00, observando-se o disposto no § 10.

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

II - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Outros (álcool etílico hidratado combustível), NCM/SH 2207.10.90 e CEST 06.001.01, observado o disposto no § 10 e nos arts. 244-A e 244-B;

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos de

27.08.12 até 28.12.23:

II - gasolinas, 2710.12.5;

Redação original, efeitos até 26.08.12:

II - gasolinas, 2710.11.5;

Inciso III revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: III – Revogado

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

III - gasolina automotiva A, exceto Premium, NCM/SH 2710.12.59 e CEST 06.002.00; Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 4.451-R, de 10.06.19, efeitos de 01.07.19 até 28.12.23:

III - querosenes, 2710.19.1, exceto querosene de aviação, 2710.19.11;

Redação original, efeitos até 30.06.19:

III - querosenes, 2710.19.1;

Inciso IV revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: IV – Revogado

Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

IV - gasolina automotiva C, exceto Premium, NCM/SH 2710.12.59 e CEST 06.002.01;

Redação original, efeitos até 28.12.23:

IV - óleos combustíveis, 2710.19.2;

Inciso V revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: V – Revogado

Nova redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

V - gasolina automotiva A Premium, NCM/SH 2710.12.59 e CEST 06.002.02;

Redação original, efeitos até 28.12.23:

V - óleos lubrificantes, 2710.19.3;

Inciso VI revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: VI – Revogado

Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

VI - gasolina automotiva C Premium, NCM/SH 2710.12.59 e CEST 06.002.03;

Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos de

27.08.12 até 28.12.23:

VI - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, setenta por cento ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9;

Redação original, efeitos até 26.08.12:

VI - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, setenta por cento ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;

Inciso VII revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: VII – Revogado

Nova redação dada ao inciso VII pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

VII - gasolina de aviação, NCM/SH 2710.12.51 e CEST 06.003.00;

Redação anterior dada ao inciso VII pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos de

27.08.12 até 28.12.23:

VII - resíduos de óleos, 2710.9;

Redação original, efeitos até 26.08.12:

VII - desperdícios de óleos, 2710.9;

Nova redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

VIII - querosenes, exceto de aviação, NCM/SH 2710.19.19 e CEST 06.004.00;

Redação anterior dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 4.155-R, de 19.10.17, efeitos de

01.10.17 até 28.12.23:

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711, observado o disposto no § 13;

Redação original, efeitos até 30.09.17

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;

Inciso IX revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: IX – Revogado

Nova redação dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

IX - querosene de aviação, NCM/SH 2710.19.11 e CEST 06.005.00;

Redação anterior dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 2.321-R, de 04.05.09, efeitos de

05.08.09 até 28.12.23:

IX - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;

Redação original, efeitos até 04.08.09:

IX - coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;

Inciso X revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: X – Revogado

Nova redação dada ao inciso X pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

X - óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo, NCM/SH 2710.19.2 e CEST 06.006.00;

Redação anterior dada ao inciso X pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos de

27.08.12 até 28.12.23:

X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de setenta por cento, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00;

Redação original, efeitos até 26.08.12:

X - derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29; e

Inciso XI revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XI – Revogado

Nova redação dada ao inciso XI pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

XI - óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória), NCM/SH 2710.19.2 e CEST 06.006.01;

Redação original, efeitos até 28.12.23:

XI - preparações lubrificantes, exceto as que contenham, como constituintes de base, setenta por cento ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403.

Inciso XII revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XII – Revogado

Nova redação dada ao inciso XII pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

XII - óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas), NCM/SH 2710.19.2 e CEST 06.006.02;

Redação anterior dada ao inciso XII pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos de

27.08.12 até 28.12.23:

Inciso XII incluído pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:

XII - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, setenta por cento ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00.

Inciso XIII revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25:

XIII – Revogado

Inciso XIII incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

XIII - óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais), NCM/SH 2710.19.2 e CEST 06.006.03;

Inciso XIV revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XIV – Revogado

Inciso XIV incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XIV - óleo diesel A S10, NCM/SH 2710.19.2 e CEST 06.006.04;

Inciso XV revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XV – Revogado

Inciso XV incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XV - óleo diesel B S10 (mistura obrigatória), NCM/SH 2710.19.2 e CEST 06.006.05;

Inciso XVI revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XVI – Revogado

Inciso XVI incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XVI - óleo diesel B S10 (misturas autorizativas), NCM/SH 2710.19.2 e CEST 06.006.06;

Inciso XVII revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XVII – Revogado

Inciso XVII incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XVII - óleo diesel B S10 (misturas experimentais), NCM/SH 2710.19.2 e CEST 06.006.07;

Inciso XVIII revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XVIII – Revogado

Inciso XVIII incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XVIII - óleo Diesel Marítimo, NCM/SH 2710.19.2 e CEST 06.006.08;

Inciso XIX revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XIX – Revogado

Inciso XIX incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

XIX - outros óleos combustíveis, NCM/SH 2710.19.2 e CEST 06.006.09; exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11;

Inciso XX revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XX – Revogado

Inciso XX incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XX - óleo combustível derivado de xisto, NCM/SH 2710.19.2 e CEST 06.006.10;

Inciso XXI revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXI – Revogado

Inciso XXI incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXI - óleo combustível pesado, NCM/SH 2710.19.22 e CEST 06.006.11;

Inciso XXII incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXII - óleos lubrificantes, NCM/SH 2710.19.3 e CEST 06.007.00;

Inciso XXIII incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

XXIII - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, setenta por cento ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, NCM/SH 2710.19.9 e CEST 06.008.00;

Inciso XXIV revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXIV – Revogado

Inciso XXIV incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXIV - graxa lubrificante, NCM/SH 2710.19.9 e CEST 06.008.01;

Inciso XXV revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXV – Revogado

Inciso XXV incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXV - resíduos de óleos, NCM/SH 2710.9 e CEST 06.009.00;

Nova redação dada ao inciso XXVI pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25:

XXVI - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto, NCM/SH 2711 e CEST 06.010.00;

Redação anterior dada ao inciso XXVI pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos de

29.12.23 até 30.09.25:

XXVI - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto, NCM/SH 2711 e CEST 06.010.00, observado o disposto no § 13;

Inciso XXVII revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXVII – Revogado

Inciso XXVII incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXVII - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP), NCM/SH 2711.19.10 e CEST 06.011.00;

Inciso XXVIII revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25:

XXVIII – Revogado

Inciso XXVIII incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXVIII - gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg, NCM/SH 2711.19.10 e CEST 06.011.01;

Inciso XXIX revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXIX – Revogado

Inciso XXIX incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXIX - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn), NCM/SH 2711.19.10 e CEST 06.011.02;

Inciso XXX revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXX – Revogado

Inciso XXX incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

XXX - gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg, NCM/SH 2711.19.10 e CEST 06.011.03;

Inciso XXXI revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXXI – Revogado

Inciso XXXI incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXXI - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi), NCM/SH 2711.19.10 e CEST 06.011.04;

Inciso XXXII revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXXII – Revogado

Inciso XXXII incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

XXXII - gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg, NCM/SH 2711.19.10 e CEST 06.011.05;

Inciso XXXIII revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXXIII – Revogado

Inciso XXXII incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXXIII - gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas), NCM/SH 2711.19.10 e CEST 06.011.06;

Inciso XXXIV revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXXIV – Revogado

Inciso XXXIV incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

XXXIV - gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg, NCM/SH 2711.19.10 e CEST 06.011.07;

Inciso XXXV revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXXV – Revogado

Inciso XXXV incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXXV - gás Natural Liquefeito, NCM/SH 2711.11.00 e CEST 06.012.00;

Nova redação dada ao inciso XXXVI pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25:

XXXVI - gás Natural Gasoso, NCM/SH 2711.21.00 e CEST 06.013.00, observado o disposto no §

13;

Redação anterior dada ao inciso XXXVI pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos de

29.12.23 até 30.09.25:

Inciso XXXVI incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXXVI - gás Natural Gasoso, NCM/SH 2711.21.00 e CEST 06.013.00;

Inciso XXXVII revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXXVII – Revogado

Inciso XXXVII incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXXVII - gás de xisto, NCM/SH 2711.29.90 e CEST 06.014.00;

Inciso XXXVIII revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXXVIII – Revogado

Inciso XXXVIII incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

XXXVIII - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, NCM/SH 2713 e CEST 06.015.00;

Inciso XXXIX revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: XXXIX – Revogado

Inciso XXXIX incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: XXXIX - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de setenta por cento, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, NCM/SH 3826.00.00 e CEST 06.016.00;

Inciso XL incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

XL - preparações lubrificantes, exceto as que contenham, como constituintes de base, setenta por cento ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, NCM/SH 3403 e CEST 06.017.00;

Inciso XLI incluído pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

XLI - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, setenta

por cento ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, NCM/SH 2710.20.00 e CEST 06.018.00.

§ 1.º O disposto neste artigo, também, se aplica:

Inciso I revogado pelo Decreto n.° 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23: Inciso I - Revogado.

I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:

1. preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais, incluída a gasolina, ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811; e

   Nova redação dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:

2. fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a setenta por cento, em peso, 3819.00.00; e

Redação original, efeitos até 26.08.12:

1. líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a setenta por cento, em peso, 3819.00.00;

   Alínea 'c' incluída pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:

2. preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00; Inciso II revogado pelo Decreto n.° 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

Inciso II - Revogado.

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:

II - às operações realizadas com aguarrás mineral (white spirit), classificada no código NCM 2710.12.30;

Redação original, efeitos até 26.08.12:

II - às operações realizadas com aguarrás mineral (white spirit), classificada no código NCM 2710.11.30;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

III - em relação ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto;

Redação original, efeitos até 28.12.23:

III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput deste artigo e no § 1.º, I e II, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto; e

IV - na entrada, no território deste Estado, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por Transportador Revendedor Retalhista – TRR – ou por importador, que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observado o disposto nos arts. 250, 251 e 253.

Redação original, efeitos até 28.12.23:

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, TRR ou importador, que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observado o disposto nos arts. 250, 251 e 253.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

§ 3º Os combustíveis e lubrificantes de que trata o caput, não derivados de petróleo, não se submetem, nas operações interestaduais, ao disposto no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal.

Redação original, efeitos até 28.12.23:

§ 3.º Os produtos constantes no inciso VIII, não derivados de petróleo, não se submetem, nas operações interestaduais, ao disposto no art. 155, § 2.º, X, b, da Constituição Federal.

Nova redação dada ao inciso § 4º pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25:

§ 4º Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, listados no caput, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo, ou suas bases, ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro, observado o seguinte:

Redação original, efeitos até 30.09.25:

§ 4.º Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo, ou suas bases, ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro, observado o seguinte:

I - o imposto será exigido no momento da entrega da mercadoria, caso ocorra antes do desembaraço aduaneiro;

II - para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, observado o disposto no art. 253; e

Inciso III revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25: III – Revogado

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

III - o disposto neste parágrafo não se aplica às importações de etanol anidro combustível – EAC – ou biodiesel - B100, em relação aos quais observar-se-ão as disposições previstas no art. 254.

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos de

01.01.09 até 28.12.23:

III - o disposto neste parágrafo não se aplica às importações de AEAC ou biodiesel - B100, em relação aos quais observar-se-ão as disposições previstas no art. 254.

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de

01.07.08 até 31.12.08:

III - o disposto neste parágrafo não se aplica às importações de AEAC, em relação ao qual observar-se-ão as disposições previstas no art. 254.

Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

§ 5º Para os efeitos deste artigo, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica – CPQ, unidade de processamento de gás natural – UPGN, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Redação original, efeitos até 28.12.23:

§ 5.º Para efeitos deste artigo, considerar-se-ão refinaria de petróleo, ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica - CPQ, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Nova redação dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

§ 6º Aplicam-se, no que couber, às CPQs e às UPGNs, as normas contidas neste artigo a serem observadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.

Redação original, efeitos até 28.12.23:

§ 6.º Aplicam-se, no que couber, às CPQs, as normas contidas neste artigo, a serem observadas pela refinaria de petróleo, ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.

Nova redação dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

§ 7º Ficam obrigados a requererem inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, localizados em outra unidade da Federação, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para território deste Estado, ou que adquiram EAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto, podendo a Sefaz, a seu critério, dispensar tal inscrição.

Redação anterior dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 2.236-R, de 19.03.09, efeitos de 20.03.09 até 28.12.23:

§ 7.º Ficam obrigados a requererem inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, localizados em outra unidade da Federação, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para território deste Estado, ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto, podendo a Sefaz, a seu critério, dispensar tal inscrição.

Redação anterior dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos de 01.01.09 até 19.03.09:

§ 7.º Ficam obrigados a se inscreverem no cadastro de contribuintes do imposto, a refinaria de petróleo ou suas bases, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR, localizados em outra unidade da Federação, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para território deste Estado, ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto.

Redação anterior dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de 01.07.08 até 31.12.08:

§ 7.º Ficam obrigados a se inscreverem no cadastro de contribuintes do imposto, a refinaria de petróleo, ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, localizados em outra unidade da Federação, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o território deste Estado, ou que adquiram AEAC com diferimento ou suspensão do imposto.

§ 8.º O disposto no § 7.º aplica-se, também, a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do art. 250, II.

§ 9.º A refinaria de petróleo, ou suas bases, que tenham que efetuar repasse do ICMS a este Estado, em razão das disposições contidas na Subseção V, deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto.

Nova redação dada ao § 10.º pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

§ 10. Nas operações a que se refere o inciso II do caput, observados os prazos para recolhimento previstos nos arts. 168, XIX, 244-A e 244-B, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, será atribuída:

Redação anterior dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 2.278-R, de 19.06.09, efeitos de 01.07.09 até 28.12.23:

§ 10. Nas operações a que se refere a alínea b do inciso I do caput, observados os prazos para recolhimento previstos nos arts. 168, XIX, 244-A e 244-B, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, será atribuída:

§ 10 incluído pelo Decreto n.º 2.125-R, de 18.09.08, efeitos de 19.09.08 até 30.06.09:

§ 10. Nas operações a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo, observados os prazos para recolhimento previstos no art. 168, XIX:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.° 5.222-R de 24.10.22, efeitos a partir de 25.10.22:

1. - quando se tratar de operações internas, ao produtor, à distribuidora de combustíveis, à cooperativa de produtores e à cooperativa de comercialização;

   
   

   Redação anterior, efeitos até 24.10.22:

   I - quando se tratar de operações internas, às distribuidoras de combustíveis; I - quando se tratar de operações internas, aos estabelecimentos fabricantes;

   
   

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.° 5.222-R de 24.10.22, efeitos a partir de 25.10.22:

   
   

2. - quando se tratar de operações interestaduais:

   1. oriundas de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 17/04, ao adquirente localizado neste Estado;

      
      

   2. oriundas de unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 17/04, ao remetente; e

      
      

      Redação anterior, efeitos até 24.10.22:

      II - quando se tratar de operações interestaduais, aos adquirentes localizados neste Estado; e

      II - quando se tratar de operações interestaduais, aos adquirentes localizados neste Estado; e

3. - nas hipóteses dos incisos I e II, a apuração da base de cálculo e o cálculo do imposto devido obedecerão ao disposto no art. 194.

§ 11. revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25:

§ 11. – Revogado

Nova redação dada ao § 11.º pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

§ 11. Em relação ao disposto no inciso XIX do caput, ficam sujeitas ao regime de substituição tributária apenas as operações com óleo diesel, código NCM 2710.19.21, excluídos os demais óleos combustíveis.

Redação anterior dada ao § 11.º pelo Decreto n.º 2.136-R, de 30.09.08, efeitos de 01.07.08 até 28.12.23:

§ 11 incluído pelo Decreto n.º 2.136-R, de 30.09.08, efeitos a partir de 01.07.08:

§ 11. Em relação ao disposto no inciso IV do caput, ficam sujeitas ao regime de substituição tributária apenas as operações com óleo diesel, código NCM 2710.19.21, excluídos os demais óleos combustíveis.

§ 12. revogado pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25:

§ 12. – Revogado

Nova redação dada ao § 12.º pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

§ 12. Ficam excluídos do regime de substituição tributária as operações com os produtos elencados nos incisos XXV e XXXVIII do caput.

Redação anterior dada ao § 12.º pelo Decreto n.º 2.153-R, de 03.11.08, efeitos de 04.11.08 até 28.12.23:

§ 12 incluído pelo Decreto n.º 2.153-R, de 03.11.08, efeitos a partir de 04.11.08:

§ 12 Ficam excluídos do regime de substituição tributária as operações com os produtos elencados nos incisos VII e IX do caput.

Nova redação dada ao § 13.º pelo Decreto n.º 6.183-R, de 10.09.25, efeitos a partir de 01.10.25:

§ 13. Em relação ao disposto no inciso XXXVI do caput, ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com gás natural classificado na NCM/SH sob o código nº 2711.21.00, exceto as operações com gás natural destinadas a posto revendedor de combustíveis para posterior comercialização como gás natural veicular, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica atribuída à empresa concessionária responsável pela distribuição do gás natural canalizado, observado o disposto no §14.

Redação anterior dada ao § 13.º pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de

29.12.23 até 30.09.25:

§ 13. Em relação ao disposto no inciso XXVI do caput, ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com gás natural classificado na NCM/SH sob o código nº 2711.21.00, exceto as operações com gás natural destinadas a posto revendedor de combustíveis para posterior comercialização como gás natural veicular, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica atribuída à empresa concessionária responsável pela distribuição do gás natural canalizado, observado o disposto no § 14.

Redação anterior dada ao § 13.º pelo Decreto n.º 5.244-R, de 14.12.22, efeitos de 01.01.23 até 28.12.23:

§ 13. Em relação ao disposto no inciso VIII do caput, ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com gás natural classificado na NCM/SH sob o código nº 2711.21.00, exceto as operações com gás natural destinadas a posto revendedor de combustíveis para posterior comercialização como gás natural veicular, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica atribuída à empresa concessionária responsável pela distribuição do gás natural canalizado, observado o disposto no § 14.

Redação anterior, efeitos até 31.12.22:

§ 13 Ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com gás natural do códigos da NCM n.º 2711.21.00, elencado no inciso VIII do caput.

§ 14 incluído pelo Decreto n.º 5.244-R, de 14.12.22, efeitos a partir de 01.01.23:

§ 14. Na hipótese em que o posto revendedor de combustíveis adquira gás natural de estabelecimento distinto da empresa concessionária responsável pela distribuição do gás natural canalizado no Estado do Espírito Santo, será observado o seguinte:

1. - se proveniente de outra unidade da Federação, na hipótese de o imposto não ter sido recolhido pelo estabelecimento remetente, o recolhimento deverá ser realizado pelo adquirente, observado que:

   
   

   1. o montante do imposto será apurado tomando-se por base o valor do PMPF, aplicando-se, sobre a respectiva base de cálculo, a alíquota vigente para as operações internas, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação;

      
      

   2. o recolhimento do imposto deverá ser efetuado antes do ingresso da mercadoria neste Estado, por meio de DUA eletrônico, sob o código 139-2, que deverá acompanhar a mercadoria; e

      
      

   3. o DUA a que se refere a alínea 'b' deverá indicar, no campo 'Informações Complementares', o número da nota fiscal de saída;

      
      

2. - se proveniente de outra unidade da Federação, na hipótese de o imposto já ter sido recolhido pelo estabelecimento remetente, a mercadoria deverá estar acompanhada do DUA eletrônico correspondente, sob o código 137-6, com indicação, no campo 'Informações Complementares', do número da nota fiscal de saída;

   
   

3. - se proveniente de estabelecimento situado neste Estado, o ICMS-substituição tributária deverá ser recolhido pelo remetente antes de iniciada a remessa do gás natural, observado que:

   
   

   1. o valor total do imposto devido a título de substituição tributária será apurado tomando-se por base o valor do PMPF, aplicando-se, sobre a respectiva base de cálculo, a alíquota vigente para as operações internas, deduzindo o valor resultante da operação própria do estabelecimento remetente;

      
      

   2. o recolhimento do imposto deverá ser efetuado, antes da remessa da mercadoria, por meio de DUA eletrônico, sob o código 138-4, que deverá acompanhar a mercadoria; e

   3. o DUA a que se refere a alínea 'b' deverá indicar, no campo 'Informações Complementares', o número da nota fiscal de saída.

      § 244-A incluído pelo Decreto n.° 2.278-R de 19.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

      
      

      Art. 244-A. O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interna ou interestadual de AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis deverá efetuar o recolhimento do imposto destacado na nota fiscal relativa à operação de saída, antes de iniciada a remessa, observando-se (Protocolo ICMS 17/04):

      
      

      1. - o imposto a ser recolhido antecipadamente, deverá ser calculado tomando-se por base o valor da operação, quando se tratar de AEHC, ou sessenta por cento do PMPF do AEHC, quando se tratar de álcool para fins não-combustíveis, aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso;

      2. - o recolhimento do imposto deverá ser realizado mediante DUA eletrônico, devendo o mencionado documento, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria;

         
         

      3. - o DUA a que se refere o inciso II deverá indicar, no campo 'Informações Complementares', o número da nota fiscal de saída;

         
         

         Inciso IV. revogado pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21: Inciso IV. Revogado.

      4. - o valor recolhido será informado em separado no DIEF, como recolhimento normal do estabelecimento; e

         
         

      5. - a obrigação prevista no inciso I não exclui a responsabilidade solidária do estabelecimento adquirente pela satisfação integral da obrigação tributária, na hipótese de omissão do remetente, cumprindo-lhe efetuar o recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mercadoria.

         
         

         § 1.º O disposto no caput aplica-se também às saídas interestaduais destinadas a unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 17/04.

         
         

         § 2.º Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição ao estabelecimento situado em unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 17/04, que promover saída interestadual de AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis, para estabelecimento situado neste Estado, quanto à antecipação de parcela do imposto, em favor deste Estado, observando-se:

         
         

         1. - o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação quando se tratar de AEHC, ou sessenta por cento do PMPF do AEHC, quando se tratar de álcool para fins não-combustíveis, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação;

            
            

         2. - o recolhimento do imposto retido destacado na nota fiscal de saída, previsto no inciso I, deverá ser efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por meio de DUA eletrônico, sob o código 139-2, devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria; e

            
            

         3. - o DUA a que se refere o inciso II deverá indicar, no campo 'Informações Complementares', o número da nota fiscal de saída.

         
         

         § 3.º Nas entradas de AEHC e álcool para fins não-combustíveis provenientes de unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 17/04, ou na hipótese de o imposto não ter sido recolhido pelo estabelecimento remetente, nos termos do § 2.º, o recolhimento deverá ser realizado pelo adquirente, observando-se:

         1. - o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação quando se tratar de AEHC, ou sessenta por cento do PMPF do AEHC, quando se tratar de álcool para fins não-combustíveis, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação;

            
            

         2. - o recolhimento do imposto previsto no inciso I deverá ser efetuado, antes do ingresso da mercadoria neste Estado, por meio de DUA eletrônico, sob o código 139-2, devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria; e

         3. - o DUA a que se refere o inciso II deverá indicar, no campo 'Informações Complementares', o número da nota fiscal de saída .

         
         

         § 4.º O disposto neste artigo não se aplica:

         
         

         Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.° 5.222-R de 24.10.22, efeitos a partir de 25.10.22:

         
         

         1. - às operações com AEHC, que tiverem como remetente os contribuintes relacionados no art. 244-B e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro devidamente definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS-substituição tributária esteja devidamente destacado na respectiva nota fiscal;

            
            

            Redação anterior, efeitos até 24.10.22:

            I - às operações com AEHC, que tiverem como remetente distribuidora de combustíveis e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro devidamente definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS-substituição tributária esteja devidamente destacado na respectiva nota fiscal;

            
            

         2. - às operações com álcool para fins não-combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final; ou

            
            

         3. - às operações internas com AEHC, que tiverem como remetente o estabelecimento industrial e como destinatário distribuidora de combustíveis.

         § 5.º As nota fiscais de saída previstas neste artigo deverão ser lançadas nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, a título de operações com débito do imposto, e o valor total do imposto recolhido por meio de DUA deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 'Estorno de Débitos'.

         
         

         § 6.º O imposto destacado nas notas fiscais a que se referem este artigo, só poderá ser creditado pelo destinatário quando estas estiverem acompanhadas do respectivo documento de arrecadação, observando-se que:

         
         

         1. - nas operações internas, o estabelecimento adquirente poderá utilizar o valor do imposto informado no documento de arrecadação, desde que efetivamente recolhido, devendo a nota fiscal relativa à aquisição ser lançada nas colunas próprias do livro Registro de Entradas, a título de operações com crédito do imposto; ou

            
            

         2. - nas operações interestaduais, além do valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição, o estabelecimento adquirente poderá utilizar o valor do imposto informado no documento de arrecadação, a título de antecipação de parcela do imposto, desde que efetivamente recolhido, que deverá ser lançado na coluna 'Outros Créditos' do livro Registro de Apuração do ICMS.

         § 7.º Nas operações com AEAC não contempladas pelo Convênio ICMS 110/07, aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo.

         
         

         Nova redação dada ao art. 244-B pelo Decreto n.° 5.222-R de 24.10.22, efeitos a partir de 25.10.22:

         
         

         Art. 244-B. Ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º, nas operações com AEHC, fica atribuída aos contribuintes abaixo relacionados, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

         1. - o produtor, a distribuidora de combustíveis, a cooperativa de produtores e a cooperativa de comercialização situados neste Estado; e

            
            

         2. - o remetente situado em outra unidade da Federação.

         
         

         Redação anterior, efeitos até 24.10.22:

         § 244-B incluído pelo Decreto n.° 2.278-R de 19.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

         Art. 244-B. Ressalvado o disposto nos §§ 3.º e 4.º, nas operações com AEHC, fica atribuída à empresa distribuidora de combustíveis, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.

         
         

         § 1º.revogado pelo Decreto n.º 4.687-R de 10.07.20, efeitos a partir de 01.08.20:

         
         

         § 1.º - Revogado

         
         

         § 1.º O imposto diferido na forma prevista no item 33 do Anexo III deverá ser recolhido englobadamente com o ICMS-substituição tributária a que se refere o caput..

         
         

         § 2.º O ICMS-substituição tributária deverá ser recolhido até o décimo dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação.

         
         

         Nova redação dada ao § 3º pelo Decreto n.° 5.222-R de 24.10.22, efeitos a partir de 25.10.22:

         § 3º Na hipótese de posto revendedor de combustíveis adquirir AEHC de remetente situado em outra unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 17/04, ao adquirente fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, observando-se que:

         
         

         Redação anterior, efeitos até 24.10.22:

         § 3.º Na hipótese de posto revendedor de combustíveis adquirir AEHC de empresa distribuidora de combustíveis situada em outra unidade da Federação, ao adquirente fica atribuída a qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, observando-se que:

         
         

         1. - o imposto relativo às operações subsequentes deverá ser recolhido englobadamente com com o valor relativo à antecipação de parcela do imposto prevista no art. 244-A;

            
            

         2. - o valor total do imposto será apurado tomando-se por base o valor do PMPF para o AEHC, aplicando-se, sobre a respectiva base de cálculo, a alíquota vigente para as operações internas, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação;

            
            

         3. - o imposto deverá ser recolhido por meio de DUA eletrônico:

            1. antes de iniciada a remessa da mercadoria, se o remetente for estabelecido em unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 17/04; ou

               
               

            2. antes do ingresso da mercadoria no território deste Estado, se o remetente for estabelecido em unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 17/04; e

               
               

         4. - o documento de arrecadação a que se refere o inciso III deverá:

            
            

            1. indicar, no campo 'Informações Complementares', o número da nota fiscal de saída; e

            2. utilizar o código de receita 139-2.

               
               

               § 4.º Na hipótese de posto revendedor de combustíveis adquirir AEHC diretamente de estabelecimento fabricante, amparado por medida judicial, ao adquirente fica atribuída a qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, observando-se que:

               
               

               1. - se o remetente for estabelecido:

                  
                  

                  1. em outra unidade da Federação, será observado o procedimento previsto no § 3.º; ou

                     
                     

                  2. neste Estado, o ICMS-substituição tributária deverá ser recolhido antes de iniciada a remessa da mercadoria;

                     
                     

               2. - o documento de arrecadação deverá indicar, no campo 'Informações Complementares', o número da nota fiscal de saída;

                  
                  

               3. - o estabelecimento fabricante que promover a saída da mercadoria sem a comprovação do pagamento do ICMS-substituição tributária será solidariamente responsável em relação ao imposto não recolhido.

         Subseção II

         Da Base de Cálculo do Imposto Retido

         Art. 245. A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço médio ponderado a consumidor final

         - PMPF.

         Nova redação dada ao §. 1º pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

         
         

         § 1º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência desse, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

         
         

         (Anexo Único da Portaria n.º 014-R, de 2019)

         
         

         Redação original, efeitos até 31.10.19:

         § 1.º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência desse, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado constantes do Anexo VI.

         Nova redação dada ao §. 2º pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

         
         

         § 2º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante do documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

         (Anexo Único da Portaria n.º 014-R, de 2019)

         
         

         Redação original, efeitos até 31.10.19:

         § 2.º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante do documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado constantes do Anexo VI.

         
         

         § 3.º O imposto deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente, para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput.

         
         

         Nova redação dada ao caput do art. 246 pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

         
         

         Art. 246. Em substituição aos percentuais constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda, a margem de valor agregado será obtida mediante aplicação, a cada operação, da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se:

         
         

         (Anexo Único da Portaria n.º 014-R, de 2019)

         Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos de 06.05.16 até 31.10.19:

         Art. 246. Em substituição aos percentuais constantes do Anexo VI, a margem de valor agregado será obtida mediante aplicação, a cada operação, da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se:

         
         

         Redação anterior dada ao caput do art. 246 pelo Decreto n.º 2.201-R, de 13.01.09, efeitos de 01.01.09 até 31.12.15:

         Art. 246. Em substituição aos percentuais constantes do Anexo VI, a margem de valor agregado será obtida mediante aplicação, a cada operação, da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100, considerando-se:

         Redação anterior dada ao caput do art. 246 pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, sem efeitos:

         Art. 246. Em substituição aos percentuais constantes do Anexo VI, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação, a cada operação, da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100, considerando-se:

         Redação anterior dada ao caput do art. 246 pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de

         01.07.08 até 31.12.08:

         Art. 246. Em substituição aos percentuais constantes do Anexo VI, a margem de valor agregado será obtida mediante aplicação, a cada operação, da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1-AEAC)] - 1} x 100, considerando-se:

         
         

         1. - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

            
            

         2. - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado neste Estado, apurado na forma do art. 194, § 1.º, I;

         3. - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não-incidência prevista no art 155, § 2.º, X, b, da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;

            
            

         4. - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem o imposto;

            
            

         5. - FSE: valor constituído pela soma do frete sem o imposto, seguro, tributos, exceto o imposto relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário; e

            
            

            Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 01.01.09:

            
            

         6. - IM: índice de mistura do AEAC na gasolina C, ou do biodiesel B100 na mistura com o óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.

         
         

         Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de

         01.07.08 até 31.12.08:

      6. - AEAC: índice de mistura do AEAC na gasolina 'C', salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.

         
         

         Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

      7. - FCV: fator de correção dos volumes utilizados para a composição da base de cálculo do imposto, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente.

§ 1.º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

Nova redação dada ao §. 2º pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 2º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

(Anexo Único da Portaria n.º 014-R, de 2019)

Redação original, efeitos até 31.10.19:

§ 2.º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Anexo VI.

Nova redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

§ 3º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato Cotepe, publicado no Diário Oficial da União, e incluído em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

(Anexo Único da Portaria n.º 015-R, de 2019)

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.341-R, de 26.08.09, efeitos de 26.08.09 até 31.10.19:

§ 3.º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato Cotepe publicado no Diário Oficial da União, e será indicado também no Anexo VI-A deste Regulamento.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 2.153-R, de 03.11.08, efeitos de 04.11.08 até 25.08.09:

§ 3.º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato Cotepe publicado no Diário Oficial da União.

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 2.153-R, de 03.11.08, efeitos a partir de 04.11.08:

§ 4.º Na hipótese de inclusão ou alteração, a Sefaz deverá informar a margem de valor agregado ou o PMPF à Secretaria Executiva do Confaz, que providenciará a publicação de Ato Cotepe com indicação de todas as inclusões ou alterações informadas, de acordo com os seguintes prazos:

1. - se informado até o dia 5 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso; ou

   
   

2. - se informado até o dia 20 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 2.153-R, de 03.11.08, efeitos a partir de 04.11.08:

§ 5.º Quando não houver manifestação, por parte da Sefaz, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado.

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 6.º O FCV será divulgado em Ato Cotepe e calculado anualmente com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, na temperatura média anual do Estado, divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet, e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP n.º 06/70.

Nova redação dada ao art. 247 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

Art. 247. Nas operações com mercadorias não relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, inexistindo o preço a que se refere o art. 245, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência desse, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

(Anexo Único da Portaria n.º 014-R, de 2019)

Redação original, efeitos até 31.10.19:

Art. 247. Nas operações com mercadorias não relacionadas no Anexo VI, inexistindo o preço a que se refere o art. 245, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência desse, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não-incidência prevista no art. 155, § 2.º, X, b, da Constituição Federal, nas operações:

1. internas, trinta por cento; ou

   
   

2. interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

   
   

   1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais; e

      
      

   2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva do produto neste Estado, assim considerada aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida; ou

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.661-R, de 22.09.14, efeitos a partir de 01.10.14:

II - em relação aos demais produtos, nas operações (Convênio ICMS 73/14):

1. internas, trinta por cento; ou

   
   

2. interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter)

/ (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

   
   

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

   
   

3. 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 1.º Na hipótese de a 'ALIQ intra' ser inferior à 'ALIQ inter' deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea a do inciso II do caput.

§ 2.º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

Redação original, efeitos até 30.09.14:

II - em relação aos demais produtos, trinta por cento.

Art. 247-A. Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos arts. 245 a 247, a Sefaz poderá adotar, como base de cálculo:

1. - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador; ou

   
   

2. - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração, as regras estabelecidas no art. 194, §1.º, I.

Art. 248. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário.

§ 1.º Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

1. - nas operações abrangidas pelos arts. 250, 251 e 253, a base de cálculo será a obtida na forma prevista nos arts. 245 a 247-A; ou

   
   

2. - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

§ 2.º Normas complementares poderão ser instituídas para adoção da base de cálculo prevista no §

1.°.

Art. 248-B. Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada pela Sefaz, poderá, a critério desta, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da ANP ou outro órgão governamental.

Art. 249. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação de regência do imposto sobre a base de cálculo obtida na forma definida nesta Subseção, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do art. 244, § 4.º.

Art. 249-A. Ressalvada a hipótese de que trata o art. 244, § 4.º, o imposto retido deverá ser recolhido a este Estado até o décimo dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação.

Subseção III

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

Art. 250. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

1. - quando efetuar operações interestaduais:

   
   

   1. indicar, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal:

      
      

      1. a base de cálculo adotada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino;

         
         

      2. o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino; e

      3. a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07';

         
         

   2. registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e

      
      

   3. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção VIII; ou

2. - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto no inciso I, b e c.

§ 1.º A indicação, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária neste Estado, prevista no inciso I, a, no art. 251, I, a, e no art. 253, I, será efetuada com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2.º O disposto no inciso I, a, no art. 251, I, a, e no art. 253, I, deverá, também, ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1.º.

§ 3.º Quando o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino for diverso do cobrado neste Estado, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

1. - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e no prazo previstos no art. 168; ou

   
   

2. - se inferior, a diferença será restituída ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos neste Regulamento.

§4.º. revogado pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 31.12.08:

§ 4.º Revogado.

Redação anterior dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de 01.07.08 até 30.12.08:

§ 4.º O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese em que a distribuidora de combustíveis tenha retido imposto relativo à operação subseqüente com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B100.

§5.º. revogado pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 31.12.08:

§ 5.º Revogado.

Redação anterior dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de 01.07.08 até 30.12.08:

§ 5.º O contribuinte que realizar operação interestadual com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B100 deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de B100 remetido.

Subseção IV

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

Art. 251. O contribuinte localizado neste Estado que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:

1. - quando efetuar operações interestaduais:

   
   

   1. indicar, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal:

      1. a base de cálculo adotada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino;

         
         

      2. o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino; e

         
         

      3. a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07';

         
         

   2. registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º, os dados relativos a cada operação, definidos no referido programa; e

      
      

   3. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção VIII; ou

      
      

2. - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto no inciso I, b e c.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino for diverso do cobrado por este Estado, adotar-se-ão os procedimentos previstos no art. 250, § 3.º.

Subseção V

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

Art. 252. A refinaria de petróleo, ou suas bases, deverão:

1. - incluir, no programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º, os dados:

   
   

   1. informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

      
      

   2. informados por importador ou formulador de combustíveis; e

      
      

      Nova redação dada ao item 'c' pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a partir de 01.11.10:

      
      

   3. relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

      
      

      Redação original, efeitos até 31.10.10

      c) relativos às próprias operações;

      
      

2. - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º, o valor do imposto a ser repassado à unidade da Federação de destino;

3. - efetuar:

   
   

   1. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo, ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido à unidade da Federação de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; e

      
      

   2. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido à unidade da Federação de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido a este Estado, para o repasse que será realizado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3.º; e

4. - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção VIII.

§ 1.º A refinaria de petróleo, ou suas bases, deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor deste Estado, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor deste Estado.

§ 2.º Para efeito do disposto no inciso III, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 3.º Na hipótese do inciso III, b, a Gerência Fiscal terá até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4.º O disposto no § 3.º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5.º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade da Federação de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade federada.

§ 6.º A refinaria de petróleo, ou suas bases, que efetuarem a dedução, em relação ao imposto recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto no inciso III, b, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 7.º Nas hipóteses do § 5.º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade da Federação de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a este Estado no prazo fixado neste artigo.

8.º. revogado pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 31.12.08:

§ 8 .º Revogado.

Redação anterior dada ao § 8.º pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de 01.07.08 até 30.12.08:

§ 8.º Nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B-100 aplica-se o disposto no inciso III, a.

Subseção VI

Das Operações Realizadas por Importador

Art. 253. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

1. - indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal:

   1. a base de cálculo adotadada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino;

      
      

   2. o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino; e

      
      

   3. a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07';

      
      

2. - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e

   
   

3. - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção VIII.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino for diverso do cobrado por este Estado, adotar-se-ão os procedimentos previstos no art. 250, § 3.º.

Nova redação dada a Subseção VII pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 01.01.09:

Subseção VII

Das Operações com Álcool-etílico-anidro-combustível ou Biodiesel B100

Art. 254. O imposto devido pelas subseqüentes saídas, no território deste Estado, decorrentes de operações internas ou de importação, ou pelas remessas interestaduais de AEAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 7.°.

§ 1.º O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto no § 8.°.

§ 2.° Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária

deverá:

1. - registrar, com a utilização do programa de que trata o art. 255, § 2.º, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

   
   

2. - identificar:

   
   

   1. o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel adquiridos diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; e

   2. o fornecedor da gasolina 'A' ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel adquiridos de outro contribuinte substituído; e

      
      

3. - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VIII.

§ 3.° Na hipótese do § 2.°, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:

1. - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; e

   
   

2. - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade da Federação de destino, para o repasse que será realizado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 4. ° A unidade da Federação de destino, na hipótese do § 3.°, II, terá até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 5.° Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do art. 252.

§ 6.° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade Federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente a este Estado no prazo fixado neste artigo.

§ 7.° Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 8.° Na hipótese do § 7.°, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade da Federada remetente do AEAC ou do B100.

§ 9.° O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88.

§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura.

§ 11. O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o art. 256, § 6.º.

§ 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados neste Estado, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual.

Redação anterior dada a Subseção VII pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de

01.07.08 até 31.12.08:

Subseção VII

Das Operações com Álcool-etílico-anidro-combustível

Art. 254. O imposto devido pelas subseqüentes saídas, no território deste Estado, decorrentes de operações internas ou de importação, ou pelas remessas interestaduais de AEAC, quando destinadas à distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado, também, o disposto no § 7.º.

§ 1.º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final, observado o disposto no § 8.º.

§ 2.º Na remessa interestadual de AEAC, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá: I - registrar, com a utilização do programa de que trata o art. 255, § 2.º, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

1. - identificar:

   1. o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina 'A', com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' adquirida diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; e

   2. o fornecedor da gasolina 'A', com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' adquirida de outro contribuinte substituído; e

2. - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção VIII.

§ 3.º Na hipótese do § 2.º, a refinaria de petróleo, ou suas bases, deverão efetuar:

1. - em relação às operações cujo imposto, relativo à gasolina 'A', tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo, ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; e

2. - em relação às operações cujo imposto, relativo à gasolina 'A', tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido a unidade da Federação de destino, para o repasse que será realizado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

   § 4.º A unidade da Federação de destino, na hipótese do § 3.º, II, terá até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

   § 5.º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do art. 252.

   § 6.º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade da Federação de destino, o imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente a este Estado no prazo fixado neste artigo.

   § 7.º Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

   § 8.º Na hipótese do § 7.º, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade da Federação remetente do AEAC.

   § 9.º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88.

   § 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de AEAC com aquele produto deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido na mistura.

   Nova redação dada ao § 11 pelo Decreto n.º 2.120-R, de 04.09.08, efeitos a partir de 05.09.08:

   § 11. O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao imposto diferido, que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado o art. 256, § 6.º.

   Redação original, efeitos até 04.09.08

   § 11. O estorno a que se refere o § 10 será apurado com base no valor unitário médio das entradas ocorridas no mês, considerada a alíquota interestadual e observado o art. 256, § 6.º.

   § 12 incluído pelo Decreto n.º 2.153-R, de 03.11.08, efeitos a partir de 04.11.08:

   § 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados neste Estado, quando ocorrer a mistura da gasolina C, objeto da operação interestadual.

   
   

   Subseção VII-A revogada pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 31.12.08: Subseção VII-A. Revogado.

   Subseção VII-A incluída pelo Decreto n.º 2.153-R, de 03.11.08, efeitos de 04.11.08 até 30.12.08:

   Subseção VII-A

   Das Operações com Biodiesel - B100

   Art. 254-A. Fica atribuída ao remetente de Biodiesel - B100, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao imposto incidente sobre as saídas subseqüentes, inclusive quando adicionado ao óleo diesel, observado o seguinte (Convênio ICMS 08/2007):

   1. - o imposto relativo à substituição tributária será devido no momento da saída da mercadoria do estabelecimento responsável;

   2. - na operação de importação de Biodiesel - B100, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive refinaria de petróleo, suas bases ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro;

   3. - o imposto será exigido no momento da entrega da mercadoria, na hipótese dessa ocorrer antes do despacho aduaneiro;

   4. - a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será:

      1. nas operações destinadas à comercialização:

         1. o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado pela autoridade competente para o óleo diesel; ou

         2. não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, o preço à vista do óleo diesel praticado pelo produtor nacional de combustível indicado em Ato Cotepe/ICMS, adicionado do percentual de margem de valor agregado fixado para as operações com óleo diesel, nos termos do Anexo VI; e

      2. nas operações interestaduais não destinadas à comercialização ou à industrialização, o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário;

   5. - o valor do imposto devido por substituição tributária será o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo a que se refere o inciso IV, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto relativo à operação própria praticada pelo remetente;

   6. - ressalvada a hipótese de que trata o inciso II, o imposto retido deverá ser recolhido até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

   7. - para os efeitos desta Subseção, considerar-se-ão refinaria de petróleo, ou suas bases, e distribuidora de combustíveis, aquelas assim definidas e autorizadas por órgão federal competente; e

   8. - o disposto nesta Subseção não prejudica a aplicação do Convênio ICM 65/88; e

      § 1.º O disposto no art. 254-A aplica-se, também, em relação ao diferencial de alíquotas.

      § 2.º O regime de que trata esta Subseção não se aplica:

      1. às operações destinadas à refinaria de petróleo, ou suas bases; e

      2. às operações do industrial produtor nacional de Biodiesel - B100, destinadas a distribuidora de combustível e a importador autorizados pela ANP.

   § 3.º Na hipótese das operações referidas no § 2.º, a responsabilidade pelo imposto devido nas operações subseqüentes com Biodiesel - B100 caberá:

   1. à refinaria de petróleo, ou suas bases, por ocasião de suas operações de saída; ou

   2. à distribuidora de combustíveis ou ao importador, na entrada da mercadoria no território deste Estado.

   
   

   Subseção VIII

   Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

   Nova redação dada ao caput do art. 255 pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 01.01.09:

   
   

   Art. 255. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Subseção.

   
   

   Redação anterior dada ao caput do art.255 pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de

   01.07.08 até 31.12.08:

   Art. 255. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Subseção.

   
   

   Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 01.01.09:

   
   

   § 1.° A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverão informar as demais operações.

   
   

   Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de 01.07.08 até 31.12.08:

   § 1.º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou AEAC, deverão informar as demais operações.

   
   

   § 2.º Para a entrega das informações de que trata esta Subseção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Cotepe/ICMS, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, restituição e complemento do imposto.

   
   

   Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 01.01.09:

   
   

   § 3.º A utilização do programa de computador de que trata o § 2.º é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, proceder a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

   Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de 01.07.08 até 31.12.08:

   § 3.º A utilização do programa de computador de que trata o § 2.º é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

   § 4º incluído pelo Decreto n.º 2.153-R, de 03.11.08, efeitos a partir de 04.11.08:

   
   

   § 4.º Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, a Sefaz deverá comunicar, formalmente, à Secretaria-Executiva do Confaz, qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.

   
   

   Art. 256. Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Subseção II, o programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º calculará:

   
   

   1. - o imposto cobrado em favor deste Estado e o imposto a ser repassado em favor da unidade da Federação de destino, decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

      
      

   2. - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado a este Estado; e

      
      

      Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 01.01.09:

      
      

   3. - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado a este Estado.

   
   

   Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de

   01.07.08 até 31.12.08:

3. - no caso de remessa interestadual de gasolina 'C', o imposto a ser deduzido deste Estado, considerando o estorno de crédito referente ao AEAC previsto no art. 254, § 10.

   Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10: IV - o estorno de crédito previsto no art. 254, § 10, nos termos dos §§ 11 e 12.

   § 1.º Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução deste Estado, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

   
   

   § 2.º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1.º deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

   
   

   § 3.º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado, o programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º utilizará, como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida na Subseção II e adotada por este Estado.

   
   

   § 4.º Na hipótese do art. 245, § 1.º, para o cálculo a que se refere o § 3.º, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo, ou suas bases, indicadas em Ato Cotepe, dele excluído o respectivo valor do imposto, adicionado do valor

   resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato Cotepe publicado no Diário Oficial da União.

   
   

   Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 01.01.09:

   
   

   § 5.º Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado.

   Redação anterior dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de 01.07.08 até 31.12.08:

   § 5.º Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso.

   
   

   Nova redação dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 01.01.09:

   
   

   § 6.° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:

   
   

   1. - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo imposto; e

      
      

   2. - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.

      
      

      Redação anterior dada ao 6.º pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de 01.07.08 até 31.12.08:

      § 6.º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade da Federação remetente desse produto, o programa:

      1. - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo imposto; e

      2. - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;

   Nova redação dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 2.120-R, de 04.09.08, efeitos a partir de 05.09.08:

   
   

   § 7.º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º, gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de:

   
   

   Redação original, efeitos até 04.09.08

   § 7.º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º, gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos, com o objetivo de:

   
   

   1. - Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;

      
      

   2. - Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

      
      

   3. - Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

      Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 01.01.09:

      
      

   4. - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

      
      

      Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de

      01.07.08 até 31.12.08:

4. - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC realizadas por distribuidora de combustíveis;

   
   

   Nova redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 01.01.09:

   
   

5. - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

Redação anterior dada ao inciso V pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de

01.07.08 até 31.12.08:

1. - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC realizadas por distribuidora de combustíveis;

   
   

2. - Anexo VI, demonstrar o recolhimento do imposto devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo, ou suas bases, para as diversas unidades da Federação;

   
   

3. - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do imposto provisionado pela refinaria de petróleo, ou suas bases, e

   
   

   Nova redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:

   
   

4. - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e de biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel.

Redação anterior dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos de

01.01.09 até 12.05.10:

VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina.

Redação anterior dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de

01.07.08 até 31.12.08:

VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina.

§ 8.º revogado pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 01.05.10:

§ 8.° - Revogado

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos de 01.01.09 até 30.04.10:

§ 8.° Tratando-se da mistura de óleo diesel com B100, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado, se for o caso.

§ 9.º revogado pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 10105.10:

§ 9.° - Revogado

§ 9.º incluído pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos de 01.01.09 até 30.04.10:

§ 9.° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade da Federação remetente desse produto, o programa:

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo imposto; e

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.

Art. 257. As informações relativas às operações referidas nas Subseções III, IV, VI e VII, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º:

1. - a este Estado;

   
   

2. - à unidade da Federação de destino;

   
   

3. - ao fornecedor do combustível; e

   
   

4. - à refinaria de petróleo, ou suas bases.

§ 1.º O envio das informações será efetuado nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe, de acordo com a seguinte classificação:

1. - TRR;

   
   

2. - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;

   
   

3. - contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária;

   
   

4. - importador; ou

   
   

5. - refinaria de petróleo, ou suas bases:

   1. na hipótese prevista no art. 252, III, a; ou

      
      

   2. na hipótese prevista no art. 252, III, b.

      
      

      § 2.º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

      
      

      Art. 258. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Subseção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

      
      

      Nova redação dada ao caput do artigo 258-A pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 01.01.09:

      
      

      Art. 258-A. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato Cotepe, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, far-se-á nos termos desta Subseção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o art. 255, § 3.º.

      Redação anterior dada ao caput do art. 258-A pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de 01.07.08 até 31.12.08:

      Art. 258-A. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato Cotepe, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, far-se-á nos termos desta Subseção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o art. 255, § 3.º.

      
      

      Nova redação dada aos §§ 1.º a 5.º pelo Decreto n.º 3.472-R, de 19.12.13, efeitos a partir de 01.12.13:

      
      

      § 1.º O contribuinte que der causa à entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas unidades da Federação envolvidas nas operações interestaduais.

      
      

      § 2.º Na hipótese do § 1.º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse ou dedução não autorizados por ofício da unidade da Federação, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

      
      

      § 3.º Na hipótese de que trata o caput, a unidade da Federação responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até trinta dias, contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos, para, alternativamente:

      
      

      1. - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício à refinaria de petróleo ou suas bases, autorizando o repasse; ou

         
         

      2. - formar grupo de trabalho com a unidade da Federação destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

         
         

         § 4.º Não havendo manifestação da unidade da Federação que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3.°, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetuem o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade da Federação destinatária do imposto.

         
         

         § 5.º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4.º, a Sefaz oficiará à refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à unidade da Federação que suportará a dedução.

         
         

         § 6.º incluído pelo Decreto n.º 3.472-R, de 19.12.13, efeitos a partir de 01.12.13:

         
         

         § 6.º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases deverá informar o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III ou V, período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse ou dedução.

         
         

         § 7.º incluído pelo Decreto n.º 3.472-R, de 19.12.13, efeitos a partir de 01.12.13:

         
         

         § 7.º A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6.º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

         
         

         § 8.º incluído pelo Decreto n.º 3.472-R, de 19.12.13, efeitos a partir de 01.12.13:

         
         

         § 8.º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus Anexos no prazo citado no caput.

         §§ 1.º a 5.º incluídos pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de 01.07.08 até 31.11.13:

         § 1.º Na hipótese de que trata o caput, a unidade da Federação responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até trinta dias, contados da data da transmissão extemporânea, para, alternativamente:

         1. - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, do qual será entregue cópia para a refinaria de petróleo, ou suas bases, acompanhado do Anexo III impresso; ou

         2. - formar grupo de trabalho com a unidade da Federação destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 2.º Não havendo manifestação da unidade da Federação que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 1.º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria, ou suas bases, efetuem o repasse do imposto.

§ 3.º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 2.º, a Sefaz comunicará à refinaria, ou suas bases, enviando cópia da comunicação à unidade da Federação que suportará a dedução.

§ 4.º A refinaria, ou suas bases, de posse do comunicado de que trata o § 1.º ou na hipótese do § 3.º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 5.º O disposto nesta artigo aplica-se, também, ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais.

Subseção IX incluído pelo Decreto n.º 5.070-R, de 21.01.22, efeitos a partir de 24.01.22:

Subseção IX

Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório e do Momento do Pagamento do Imposto.

Art. 258-A-A. A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C ou com óleo diesel B, em que tenha havido adição de biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

1. - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x QtdeComb, onde:

   
   

   1. PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B;

      
      

   2. PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;

      
      

   3. QtdeComb: quantidade total do produto;

      
      

2. - sobre a quantidade da gasolina C ou do óleo diesel B, apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas nos arts. 245 e 246, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura;

   
   

3. - recolher em favor deste Estado, até o dia cinco do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo;

   
   

4. - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 250, indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, o percentual de biocombustível contido na mistura, a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção, a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.

Subseção IX renomeada para Subseção X, pelo Decreto n.º 5.070-R, de 21.01.22, efeitos a partir de 24.01.22:

Subseção X

Das Disposições Gerais

Art. 258-B. O disposto nos arts. 250, 251 e 253 aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

Parágrafo único. Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

1. - no caso de afastamento da regra prevista no art. 248, § 1.°, I; e

2. - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

Art. 259. O disposto nas Subseções III a VII não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo, ou suas bases, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo a Sefaz exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.

Nova redação dada ao artigo 259-A pelo Decreto n.º 2.693-R, de 03.03.11, efeitos a partir de 01.02.11:

Art. 259-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se esse, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Subseções III a VI.

Redação anterior dada ao artigo 259-A pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos de

01.01.09 até 31.01.11:

Art. 259-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Subseções III a VI.

Redação anterior dada ao art. 259-A pelo Decreto n.º 2.084-R, de 29.06.08, efeitos de

01.07.08 até 31.12.08:

Art. 259-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo e com AEAC será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se esse, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e nos prazos definidos nas Subseções III a VIII.

Art. 260. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderão pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade da Federação a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 257.

Nova redação dada ao art. 261 pelo Decreto n.º 5.584-R, de 28.12.23, efeitos a partir de 29.12.23:

Art. 261. Na falta da inscrição prevista no art. 244, § 7º, a refinaria de petróleo, ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverão recolher, antecipadamente, mediante utilização do DUA, o imposto devido nas operações subsequentes em favor deste Estado, para cada operação, devendo o documento acompanhar o seu transporte.

Redação anterior dada ao art. 261 pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos de

01.07.10 até 28.12.23:

Art. 261. Na falta da inscrição prevista no art. 244, § 7.º, a refinaria de petróleo, ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverão recolher, antecipadamente, mediante utilização do DUA, o imposto devido nas operações subsequentes em favor deste Estado, para cada operação, devendo o documento acompanhar o seu transporte.

Redação anterior dada ao art. 261 pelo Decreto n.º 2.125-R, de 18.09.08, efeitos de

19.09.08 até 30.06.10:

Art. 261. Na falta da inscrição prevista no art. 244, § 7.º, a refinaria de petróleo, ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverão recolher, antecipadamente, por meio de GNRE, o imposto devido nas operações subseqüentes em favor deste Estado, para cada operação, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.

Redação original, efeitos até 18.09.08

Art. 261. Na falta da inscrição prevista no art. 244, § 6.º, a refinaria de petróleo, ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverão recolher, antecipadamente, por meio de GNRE, o imposto devido nas operações subseqüentes em favor deste Estado, para cada operação, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo, ou suas bases, tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 252, o remetente da mercadoria poderá solicitar à Sefaz, nos termos deste Regulamento, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

1. - cópia da GNRE;

2. - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Subseção VIII; e

3. - cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso.

Art. 262. Em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, a Sefaz deverá oficiar à refinaria de petróleo, ou suas bases, para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Art. 263. Até o oitavo dia de cada mês, será comunicado à refinaria de petróleo, ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

1. - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária; ou

2. - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1.º A comunicação referida no caput, deverá:

1. - conter em anexo os elementos de prova que se fizerem necessários; e

   
   

2. - ser encaminhada, por cópia, na mesma data prevista no caput, às demais unidades da Federação envolvidas na operação.

§ 2.º A refinaria de petróleo, ou suas bases, que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido a este Estado, para que o repasse seja realizado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3.º Efetuada a comunicação prevista no caput, a Sefaz deverá, até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4.º Caso não haja a manifestação prevista no § 3.º, a refinaria de petróleo, ou suas bases, deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5.º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista nesta artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6.º A refinaria de petróleo, ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7.º A refinaria de petróleo, ou suas bases, que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8.º A não aceitação da dedução prevista no inciso II fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

Art. 264. O protocolo de entrega das informações de que trata esta Seção não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Art. 264-A. O disposto nesta Subseção não dispensa o contribuinte da entrega da GIA-ST, prevista no art. 769.

Art. 264-B. Enquanto o programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º não estiver preparado para recepcionar as informações referidas na art. 258-A, deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 54/02, obedecidos o prazo de trinta dias, contados da data da protocolização extemporânea, e os procedimentos estabelecidos no art. 258-A.

Parágrafo único. Os contribuintes deverão manter, pelo prazo decadencial, os anexos protocolizados na forma deste artigo.

Art. 264-C incluído pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

Art. 264-C. A Sefaz realizará diligência para a verificação da regularidade e compatibilidade do local do estabelecimento e comprovação das informações prestadas, inclusive as relativas aos sócios.

Parágrafo único. A diligência poderá ser dispensada, a critério do Fisco, na hipótese de estabelecimento de microempresa estadual.

Art. 264-C incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

Art. 264-C. A Receita Estadual realizará diligência para a verificação da regularidade e compatibilidade do local do estabelecimento e comprovação das informações prestadas, inclusive as relativas aos sócios.

Parágrafo único. A diligência poderá ser dispensada, a critério do Fisco, na hipótese de estabelecimento de microempresa estadual.

Art. 264-D incluído pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

Art. 264-D. A emissão de NF-e ficará condicionada a que o contribuinte comprove possuir registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedidos pela ANP.

Art. 264-D incluído pelo Decreto n.º 4.023-R, de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

Art. 264-D. A emissão de NF-e ficará condicionada a que o contribuinte comprove possuir registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedidos pela ANP. Redação original, efeitos até 30.06.08

Seção XVI

Das Operações Relativas às Vendas de Combustíveis, Derivados ou não de Petróleo

Subseção I

Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento do Imposto

Art. 244. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas subseqüentes saídas, no território deste Estado, decorrentes de operações internas, de importação ou nas remessas interestaduais de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VI, é atribuída, por substituição tributária:

1. - à refinaria de petróleo, ou suas bases:

   1. em relação aos combustíveis derivados de petróleo; ou

   2. em relação ao álcool-anidro-combustível, na forma estabelecida em convênio;

2. - ao distribuidor, Transportador Revendedor Retalhista - TRR -, Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ - e formulador de combustíveis, estabelecidos em outras unidades da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto no § 6.º;

3. - ao estabelecimento atacadista estabelecido em outra unidade da Federação, nas remessas dos produtos para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado, observado o disposto no § 6.º;

   Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de

   01.07.04 até 30.06.08:

4. - nas operações com álcool-etílico-hidratado-combustível, observados os prazos para recolhimento previstos no art. 168, XIX:

   1. quando se tratar de operações internas, aos estabelecimentos fabricantes;

   2. quando se tratar de operações interestaduais, aos adquirentes localizados neste Estado; e

   3. nas hipóteses das alíneas a e b, a apuração da base de cálculo e o cálculo do imposto devido obedecerão ao disposto no art. 194;

Redação original, efeitos até 30.06.04:

1. - às companhias distribuidoras, quanto ao álcool-hidratado-combustível, nas operações subseqüentes no território deste Estado, até o consumidor final, seja qual for a sua origem;

2. - ao importador, inclusive a refinaria, ou suas bases, ou o formulador, nas operações de importação;

3. - às concessionárias, nas operações subseqüentes com gás natural até o consumidor final; ou

4. - ao fabricante, quanto aos produtos de que trata do § 1.º, II.

§ 1.º A responsabilidade prevista neste artigo também se aplica:

1. - em relação ao imposto devido, quando o produto for destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

2. - às operações realizadas com aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH; e

3. - na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário.

§ 2.º A responsabilidade prevista neste artigo não se aplica à operação de saída, promovida por distribuidora de combustíveis, TRR ou importador, que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observado o disposto nos arts. 249 a 252.

§ 3.º Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, no momento do desembaraço aduaneiro.

§ 4.º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, o imposto será exigido neste momento.

§ 5.º Os combustíveis derivados de petróleo, quando importados, equiparam-se aos adquiridos de produtores nacionais, para fins do repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, observadas as disposições do art. 253.

§ 6.º A responsabilidade de que tratam os incisos II e III do caput somente se aplica, quanto aos combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, nas hipóteses em que o imposto não tenha sido retido anteriormente, devendo ser recolhido, antes de iniciada a remessa, por meio de GNRE, e uma via deste documento acompanhar o respectivo transporte.

§ 7.º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é atribuída, ainda, aos estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, nas remessas de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, quando os produtos não forem destinados à comercialização.

Redação anterior dada ao § 8° pelo Decreto n.º 1.143-R, de 10.04.03, efeitos de 11.04.03 até 30.06.08:

§ 8.º Ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com óleos combustíveis, excetuado o óleo diesel, código NCM 2710.00.41.

§ 8° incluído pelo Decreto n.º 1.140-R, de 18.03.03, efeitos de 19.03.03 a 10.04.03:

§ 8.º Ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com óleos combustíveis, excetuados o óleo diesel, código NCM nº 2710.00.41, e o fuel-oil, código NCM nº 2710.00.42.Subseção

Subseção II

Da Base de Cálculo do Imposto Retido

Redação anterior dada ao caput do art. 245 pelo Decreto n.º 1.225-R, de 09.10.03, efeitos de

10.10.03 até 30.06.08:

Art. 245. A base de cálculo do imposto é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente, observado o disposto no art. 249-A.

Redação original, efeitos até 09.10.03:

Art. 245. A base de cálculo do imposto é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.

§ 1.º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente, para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado constantes do Anexo VI, em relação aos produtos nele indicados:

1. - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente;

2. - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis; ou

3. - não abrangidos nos incisos I e II e contemplados com a não-incidência prevista no art. 155, § 2.º, X, b, da Constituição Federal.

§ 2.º Na hipótese do art. 244, § 3.º, na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador,

adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Anexo VI.

§ 3.º Não se aplicam os percentuais de margem de valor agregado previstos no Anexo VI, nas operações com gasolina automotiva, quando o sujeito passivo por substituição for produtor nacional de combustíveis.

§ 4.º Tratando-se de operações interestaduais com álcool anidro, as margens de valor agregado estabelecidas neste artigo serão aplicadas sobre o valor da operação sem o imposto.

§ 5.º Na impossibilidade de inclusão, na base de cálculo da operação realizada pelo TRR, do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto, em operações internas, será atribuída ao TRR a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela.

§ 6.º Tratando-se de operações internas, deverá ser incluído o valor do imposto no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o § 1.º.

§ 7.º Nas operações das concessionárias de que trata o art. 244, VI, com destino a estabelecimentos distribuidores e postos de bandeira diferente da concessionária, a margem de valor agregado, inclusive lucro, é a prevista para o fabricante ou refinaria, ou suas bases, constante do Anexo VI.

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 01.03.04 até 30.06.08:

§ 8.º Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob a modalidade da substituição tributária, a base de cálculo será definida conforme previsto neste artigo.

Redação anterior dada ao art.246 pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 16.06.04 até 30.06.08:

Art. 246. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.

Redação original, efeitos até 15.06.04:

Art. 246. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, ou seja, o preço de aquisição pelo destinatário.

Art. 247. O valor do imposto retido é o resultado da aplicação da alíquota interna deste Estado, quando destinatário das mercadorias, sobre a base de cálculo a que se referem os arts. 245 e 246, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto devido na operação, inclusive na hipótese do art. 244, § 3.º.

Art. 248. Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade da Federação de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 1.º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção, referido no caput, deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 2.º A indicação, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, relativa à base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária na unidade federada de origem, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

Art. 249. O disposto nesta subseção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR, com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente.

Redação anterior dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de

16.06.04 até 30.06.08:

Parágrafo único. Aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

1. - no caso de não aplicação da base de cálculo prevista no art. 245; e

2. - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

Parágrafo único incluído pelo Dec. n.º 1.252-R, de 16.12.03, efeitos de 01.11.03 a 15.06.04: Parágrafo único. Às operações interestaduais realizadas nos termos do art. 246 e às não abrangidas por este artigo aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.881-R, de 12.07.07, efeitos de 13.07.07 até 30.06.08:

Art. 249-A. Em substituição aos percentuais previstos no Anexo VI, adotar-se-ão as margens de valor agregado obtidas nas formas indicadas nos §§ 1.º e 2.º, relativamente às saídas subseqüentes promovidas por (Convênios ICMS 139/01 e 100/02):

1. - estabelecimento fabricante, ou importador, de gasolina, óleo diesel, querosene de aviação, gás liqüefeito de petróleo e gás natural veicular; ou

2. - substituto tributário identificado na forma do art. 244, IV, em relação ao álcool etílico-hidratado-combustível.

Art. 249-A. incluído pelo Decreto n.º 1.225-R, de 09.10.03.03, efeitos de 01.11.03 até 12.07.07:

Art. 249-A. Em substituição aos percentuais previstos no Anexo VI, adotar-se-ão as margens de valor agregado obtidas nas formas indicadas nos §§ 1.º e 2.º, relativamente às saídas subseqüentes promovidas por estabelecimento (Convênios ICMS 139/01 e 100/02):

1. - fabricante, ou importador, de gasolina, óleo diesel, querosene de aviação, gás liqüefeito de petróleo e gás natural veicular; ou

2. - distribuidor de álcool etílico-hidratado-combustível.

§ 1º incluído pelo Decreto n.º 1.225-R, de 09.10.03.03, efeitos de 01.11.03 até 30.06.08:

§ 1.º As margens de valor agregado, relativas aos produtos de que trata o inciso I, serão obtidas mediante a aplicação da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, a cada operação, considerando-se:

1. - MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual;

2. - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, praticado neste Estado, com imposto incluso, expresso em moeda corrente nacional e obtido na forma do art. 194, § 1.º, I, ressalvado o disposto em sua alínea b;

3. - ALIQ: alíquota do imposto aplicável à operação praticada pelo fabricante ou importador, salvo na hipótese de operação interestadual, quando será igual a zero;

4. - VFI: valor da aquisição, pelo importador, ou o valor da operação praticada pelo estabelecimento fabricante ou importador, sem imposto, expresso em moeda corrente nacional;

5. - FSE: valor constituído pela soma do frete, sem imposto, do seguro, dos tributos, exceto o imposto relativo à operação própria, das contribuições e dos demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário e expresso em moeda corrente nacional; e

6. - AEAC: índice de mistura do álcool etílico-anidro-carburante na gasolina 'C', salvo quando se tratar de outro combustível, quando será igual a zero.

§ 2.º A margem de valor agregado, relativa ao produto de que trata o inciso II, será obtida mediante a aplicação da fórmula MVA = [PMPF x (1 - ALIQ)/(VFI + FSE) - 1] x 100, a cada operação, considerando-se:

1. - MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual;

2. - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do álcool etílico-hidratado-combustível, praticado neste Estado, com imposto incluso, expresso em moeda corrente nacional e obtido na forma do art. 194, § 1.º, I, ressalvado o disposto em sua alínea b;

3. - ALIQ: alíquota do imposto aplicável à operação praticada pela distribuidora de combustíveis;

4. - VFI: valor da operação praticada pela distribuidora de combustíveis, sem imposto, expresso em moeda corrente nacional; e

5. - FSE: valor constituído pela soma do frete, sem imposto, do seguro e dos demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário e expresso em moeda corrente nacional.

§ 3.º O PMPF será divulgado mediante Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União, até:

1. - o dia 12 de cada mês, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso; e

   Redaçãoanterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.586-R, de 21.11.05, efeitos de 22.11.05 até 30.06.08:

2. - o dia 27 de cada mês, para aplicação a partir do primeiro dia do mês seguinte.

Redação original, efeitos até 21.11.05:

II - o dia 27 de cada mês, para aplicação a partir do primeiro dia do mês em curso.

§ 4.º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes no Anexo VI.

Subseção III

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

Art. 250. O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição, deverá: