PORTARIA N.º 15-R, DE 07 DE MAIO DE 2015.

DOE: 08.05.2015

PORTARIA N.º 15-R, DE 07 DE MAIO DE 2015.

 

* Alterada pela Portaria n.º 21-R, de 08 de junho de 2015, DOE 09/06/15;

* Alterada pela Portaria n.º 41-R, de 01 de outubro de 2015, DOE 02/10/15;

* Alterada pela Portaria n.º 19-R, de 04 de julho de 2018, DOE 05/07/18;

* Alterada pela Portaria n.º 17-R, de 22 de abril de 2019, DOE 23/04/19;

* Alterada pela Portaria n.º 19-R, de 17 de abril de 2020, DOE 22/04/20;

* Alterada pela Portaria n.º 51-R, de 31 de agosto de 2020, DOE 01/09/20;

* Alterada pela Portaria n.º 51-R, de 31 de agosto de 2020, DOE 01/09/20;

* Alterada pela Portaria n.º 59-R, de 25 de setembro de 2020, DOE 02/10/20;

* Alterada pela Portaria n.º 62-R, de 08 de outubro de 2020, DOE 13/10/20;

 

 

 

Estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos, para fins de recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

A SECRETÃ