PORTARIA N.º 37-R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos e altera o Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015 e o Anexo I da Portaria n.º 35-R, de 26 de agosto de 2015.
DOE: 18.09.2015 PORTARIA N.º 37-R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.  * Alterada pela Portaria n.º 10-R, de 26 de fevereiro de 2016, DOE 29/02/16; * Alterada pela Portaria n.º 22-R, de 28 de julho de 2016, DOE 29/07/16 – REP: 02.08.16; * Alterada pela Portaria n.º 39-R, de 1.º de outubro de 2015, DOE 02/10/15  Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos e altera o Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015 e o Anexo I da Portaria n.º 35-R, de 26 de agosto de 2015.  A SECRETà |