PORTARIA SUTRI Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PORTARIA SUTRI Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
(MG de 31/12/2015 e republicada no MG de 05/01/2016)

Revogada pela  Portaria SUTRI nº 605/2016 a partir de 1º/12/2016.

Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014, RESOLVE:

Art. 1º  Os estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado, credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução da base de cálculo do ICMS, nos termos da Seção II do Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 519, de 30 de dezembro de 2015)

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 20/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 520, de 19/01/2016.

(2)     Efeitos a partir de 20/01/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 520, de 19/01/2016.

(3)      Efeitos a partir de 28/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 524, de 27/01/2016.