PORTARIA SUTRI Nº 605, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

PORTARIA SUTRI Nº 605, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
(MG de 1º/12/2016)

(6)     Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º - Os estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado, credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução da base de cálculo do ICMS, nos termos da Seção II do Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUTRI nº 519, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de 2016)

Notas:

(1)    Efeitos a partir de 01/02/2017  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 627, de 31/01/2017.

(2)    Efeitos a partir de 06/05/2017  - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 649, de 05/05/2017.

(3)    Efeitos a partir de 01/09/2017  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 677, de 31/08/2017.

(4)    Efeitos a partir de 23/10/2018  -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 775, de 22/10/2018.

(5)    Efeitos a partir de 15/12/2018  -  Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 794, de 14/12/2018.

(6)    Efeitos a partir de 29/02/2020  -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 926, de 28/02/2020.

(7)    Efeitos a partir de 29/02/2020  -  Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 926, de 28/02/2020.

(8)    Efeitos a partir de 14/04/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 938, de 13/04/2020.

(9)    Efeitos a partir de 23/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 983, de 22/09/2020.

(10)    Efeitos a partir de 20/03/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.046, de 19/03/2021.