RESOLUÇÃO Nº 3.968, DE 07 DE MARÇO DE 2008

RESOLUÇÃO Nº 3.968, DE 7 DE MARÇO DE 2008
(MG de 08/03/2008)

Dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006, RESOLVE:

Art. 1º O prazo especial de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006, para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplica-se às operações decorrentes de negócios firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares indicados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 07 de março de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Fazenda

Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3.968/2008)

NOTAS:

(1)   Efeitos a partir de 22/08/2008 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.014, de 21/08/2008.

(2)   Efeitos a partir de 25/09/2008  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.024, de 24/09/2008.

(3)   Efeitos a partir de 27/03/2009  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.084, de 26/03/2009.

(4)   Efeitos a partir de 03/04/2009  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.090, de 02/04/2009.

(5)   Efeitos a partir de 29/09/2009  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.150, de 29/09/2009.

(6)   Efeitos a partir de 12/03/2010  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.198, de 11/03/2010.

(7)   Efeitos a partir de 04/09/2010  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.250, de 03/09/2010.

(8)   Efeitos a partir de 16/10/2010  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.262, de 15/10/2010.

(9)   Efeitos a partir de 30/04/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.311, de 29/04/2011.

(10)  Efeitos a partir de 05/10/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.357, de 04/10/2011.

(11)  Efeitos a partir de 07/10/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.358, de 06/10/2011.

(12)  Efeitos a partir de 05/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.416, de 04/04/2012.

(13)  Efeitos a partir de 12/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.490, de 11/10/2012.

(14)  Efeitos a partir de 08/03/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.525, de 08/03/2013.

(15)  Efeitos a partir de 26/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.573, de 25/07/2013.

(16)  Efeitos a partir de 24/09/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.591, de 23/09/2013.

(17)  Efeitos a partir de 1º/02/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.634, de 31/01/2014.

(18)  Efeitos a partir de 15/02/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.642, de 14/02/2014.

(19)  Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.688, de 31/07/2014.

(20)  Efeitos a partir de 25/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.701, de 24/09/2014.

(21)   Efeitos a partir de 21/03/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.756, de 20/03/2015.

(22)   Efeitos a partir de 23/09/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.818, de 22/09/2015.

(23)   Efeitos a partir de 19/02/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.868, de 18/02/2016.

(24)   Efeitos a partir de 17/03/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 4.877, de 16/03/2016.

(25)   Efeitos a partir de 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 4.922, de 30/08/2016.

(26)   Efeitos a partir de 30/09/2016  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 4.934, de 29/09/2016.

(27)  Efeitos a partir de 23/03/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 4.988, de 22/03/2017.

(28)   Efeitos a partir de 12/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 5.039, de 11/09/2017.

(29)   Efeitos a partir de 22/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 5.042, de 21/09/2017.

(30)   Efeitos a partir de 03/03/2018  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 5.099, de 01/03/2018.

(31)   Efeitos a partir de 20/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 5.180, de 19/09/2018.

(32)  Efeitos a partir de 20/03/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 5.248, de 19/03/2019.

(33)   Efeitos a partir de 10/05/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 5.258, de 09/05/2019.

(34)   Efeitos a partir de 31/08/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 5.285, de 30/08/2019.

(35)    Efeitos a partir de 27/09/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 5.294, de 26/09/2019.