CONVÊNIO ICMS 117/04

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

CONVÊNIO ICMS 117/04

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Publicado no DOU de 15.12.04.

Alterado pelos Convs. ICMS 59/05, 135/05, 136/10, 79/11, 101/11, 142/13, 129/16, 104/18, 111/18.

Vide Convs. ICMS 144/11 e 37/12.

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 129/16, efeitos a partir de 01.01.17.

Cláusula primeira Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 142/13, efeitos de 01.12.13 a 31.12.16.

Cláusula primeira Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 101/11, efeitos de 01.01.12 a 30.11.13 e para BA e GO de 01.09.12 a 30.11.13.

Cláusula primeira Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, com exceção dos consumidores localizados nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo, aos quais será atribuída a responsabilidade, de acordo com as legislações dos Estados, pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 79/11, sem efeitos.

Cláusula primeira Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, com exceção dos consumidores localizados nos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo, aos quais será atribuída a responsabilidade de acordo com as legislações dos Estados, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 136/10, efeitos de 01.11.10 a 31.12.11 e para BA e GO de 01.11.10 a 31.08.12.

Cláusula primeira Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, com exceção dos consumidores localizados nos Estados de São Paulo e Mato Grosso, aos quais será atribuída a responsabilidade de acordo com as legislações dos Estados, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 135/05, efeitos de 21.12.05 a 31.10.10.

Nova redação dada ao caput do § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 129/16, efeitos a partir de 01.01.17.

§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidor conectado diretamente à Rede Básica de transmissão de energia elétrica deverá:

Nova redação dada ao caput do inciso I do § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 129/16, efeitos a partir de 01.01.17.

I - emitir nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

Redação anterior dada ao caput do 1º e ao caput do inciso I do 1º, da cláusula primeira, pelo Conv. ICMS 135/05, efeitos de 21.12.05 a 31.12.16.

§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidor conectado à rede básica deverá:

I - emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

Nova redação dada a alínea “a” do inciso I do § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 129/16, efeitos a partir de 01.01.17.

a) como base de cálculo do imposto, o montante correspondente a soma dos valores da conexão e encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

Redação original, efeitos até 31.12.16.

a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

Redação original das alíneas “b” e “c” dos incisos I da cláusula primeira.

b) a alíquota aplicável;

c) o destaque do ICMS;

Nova redação dada ao inciso II do § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 135/05, efeitos a partir de 21.12.05.

II - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:

Redação original das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II da cláusula primeira.

a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 135/05, efeitos a partir de 21.12.05.

§ 2º O imposto devido deverá ser recolhido na data de emissão da nota fiscal referida no inciso I do § 1º, ou em outra data, a critério de cada unidade federada.

Redação original, efeitos até 20.12.05.

Cláusula primeira Fica atribuída ao consumidor livre conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica.

Parágrafo único. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidor livre deverá:

I - emitir mensalmente nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, relativamente à entrada de energia elétrica, onde deverão constar, entre os demais requisitos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

II - elaborar, até o primeiro dia do segundo mês subsequente, relatório em que deverá constar:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

Acrescido o § 3º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 104/18, efeitos a partir de 01.01.20.

§ 3º Na hipótese prevista no caput desta cláusula, tratando-se de operação interna com energia elétrica destinada a estabelecimento ou domicílio situados no Estado do Pernambuco, fica atribuída a responsabilidade ao transmissor.

Nova redação dada ao caput da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 104/18, efeitos a partir de 01.01.20.

Cláusula segunda O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão.

Redação anterior dada ao caput da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 135/05, efeitos de 21.12.05 a 30.04.19..

Cláusula segunda O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos:

Revogado o inciso I da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 104/18, efeitos a partir de 01.01.20.

I - REVOGADO

Redação anterior dada ao inciso I da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 129/16, efeitos de 01.01.17 a 30.04.19.

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema (ONS) preste as informações na forma e no prazo previstos no Ato COTEPE ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012;

Redação anterior dada à cláusula segunda pelo Conv. ICMS 135/05, efeitos de 21.12.05 a 31.12.16.

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores;

Revogado o inciso II da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 104/18, efeitos a partir de 01.01.20.

II - REVOGADO

Redação anterior dada ao inciso II do caput da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 135/05, efeitos de 21.12.05 a 30.04.19.

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subsequente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores.

Revogado o § 1º da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 104/18, efeitos a partir de 01.01.20.

§ 1º - REVOGADO

Redação anterior dada ao § 1º da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 129/16, efeitos de 01.01.17 a 30.04.19.

§ 1º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I no prazo previsto no art. 2º do Ato COTEPE ICMS 31/12, o agente de transmissão de energia elétrica terá o prazo de 15 (quinze) dias para a emissão dos respectivos documentos fiscais.

Redação anterior dada ao § 1º da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 135/05, efeitos de 21.12.05 a 31.12.16.

§ 1º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data limite para fornecimento daquele relatório, para a emissão dos respectivos documentos fiscais.

Renomeado o § 2º da cláusula segunda para parágrafo único pelo Conv. ICMS 104/18, efeitos a partir de 01.01.20.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 135/05, efeitos a partir de 21.12.05.

Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata este convênio.

Redação anterior dada à cláusula segunda pelo Conv. ICMS 59/05, efeitos de 05.07.05 a 20.12.05.

Cláusula segunda O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos:

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres.

Redação original, efeitos até 04.07.05.

Cláusula segundaO agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de documentos fiscais, relativamente ao recebimento de valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore e divulgue, até o último dia do mês subsequente ao das operações, relatório contendo os valores devidos pela conexão e uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres.

§ 1º Na hipótese da não divulgação do relatório a que se refere o caput, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data limite para divulgação daquele relatório, para emissão dos respectivos documentos fiscais.

§ 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema informações relativas às operações de que trata este convênio.

Nova redação dada à cláusula terceira pelo Conv. ICMS 135/05, efeitos a partir de 21.12.05.

Cláusula terceira Para os efeitos deste convênio, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas na cláusula primeira.

Redação original, efeitos até 20.12.05.

Cláusula terceira Para os efeitos deste convênio, o autoprodutor equipara-se ao consumidor livre sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas na cláusula primeira.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.

Atos relacionados

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966