DOE: 26.01.17
PORTARIA N.º 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Alterao Anexo Único das Portarias n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, 13-R, de 21 de março de 2016 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 76698408;
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n.º 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016,passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.
Art. 2.º O art. 4.º da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4.º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária - Portaria n.º 43-R /2016.” (NR)
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1.º que passa a produzir efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram e ao art. 2.º que passa a produzir efeitos a partir de 29 de dezembro de 2016.
Vitória, 25 de janeiro de 2017.
PAULO ROBERTO FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA N.º 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
“ANEXO ÚNICODA PORTARIA N.º 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015
Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais
(conforme o art. 1.º)
Razão Social | Inscrição | Prazo de Vigência | Mercadorias relacionadas no RICMS/ES | Aquisições Internas | Aquisições Interestaduais | Processo nº |
.................................. | .................. | ................. | ............................... | ............ | ................ | ................ |
CPX Distribuidora Ltda. | 083.216.93-6 | 01/01/2017 a 31/05/2018 | Itens XII e XIX do anexo V. | X | X | 76397971 |
.................................. | .................. | ................. | ............................... | ............ | ................ | ................ |
Mazani Comércio de Peças para Veículos Comerciais Ltda. | 083.200.95-9 | 01/02/2017 a 31/05/2018 | Itens XII e XIX do Anexo V. | | X | 76529843 |
.................................. | .................. | ................. | ............................... | ............ | ................ | ................ |
ANEXO II DA PORTARIA N.º 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1.º)
Razão Social | Inscrição | Prazo de Vigência | Mercadorias relacionadas no RICMS/ES | Aquisições | Processo Nº |
Internas | Interes- taduais |
..................... | .................... | .............. | ...................... | ............. | ............. | ................... |
Andorinha Comércio e Distribuição Ltda. | 083.211.74-8 | 01/02/2017 a 31/07/2018 | Item X do Anexo V. | | X | 76305058 |
..................... | .................... | .............. | ...................... | ............. | ............. | ................... |
Onco Prod. Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda. | 082.411.96-4 | ................ | ................ | ................ | ................ | 76317846 |
..................... | .................... | ............... | ...................... | ............. | ............. | ................... |
ANEXO III DA PORTARIA N.º 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
“ANEXO IDA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1.º)
Razão Social | Inscrição | Prazo de Vigência | Mercadorias relacionadas no RICMS/ES | Aquisições Internas | Aquisições Interesta- duais | Processo n.º |
Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda. | 081.490.23-2 | 01/01/2017 a 31/07/2018 | Itens II, subitens 12 ao 15, VI, X, subitens 22 a 39, XV, XVI, XX, subitens 1 a 12, do Anexo V; bem como grupos V e VI do Anexo V-A. | X | X | 76605809 |
Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda. | 083.005.32-3 | 01/01/2017 a 31/07/2018 | Itens XVIII a XXI do Anexo V. | X | X | 74800167 |
............................. | ................... | .................. | .................................. | ............. | ............. | ............. |
Alpha Cave Comércio de Vinhos S/A | 083.133.64-0 | 01/01/2017 a 31/07/2018 | Item III, subitem 25 do Anexo V. | X | X | 74734717 |
............................. | ................... | .................. | .................................. | ............. | ............. | ............. |
Blue Beverages Envasadora Ltda. | 083.216.50-2 | 01/02/2017 a 31/07/2018 | Itens II, subitens 7,12, 13 e 17; III, subitens 1, 2, 3, 5, 9, 14, 15, 19, 20 e 23; XV do Anexo V. | | X | 76397920 |
............................. | ................... | .................. | .................................. | ............. | ............. | ............. |
Delta Foods Brasil - Comercialização, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. | 083.216.65-0 | 01/02/2017 a 31/07/2018 | Itens III, subitem 25, V, subitens 1 e 2 do Anexo V. | | X | 76463460 |
............................. | ................... | .................. | .................................. | ............. | ............. | ............. |
Docelar Material de Construção Ltda. | 081.746.74-1 | 01/01/2017 a 31/07/2018 | Item XXI do Anexo V. | X | X | 75156547 |
............................. | ................... | .................. | .................................. | ............. | ............. | ............. |
Nova Fonte Comércio de Informática e Indústria Ltda. | 083.158.20-0 | 01/02/2017 a 31/07/2018 | Item XVIII do Anexo V. | | X | 74119265 |
............................. | ................... | .................. | .................................. | ............. | ............. | ............. |
Rei das Chapas Ltda. | 082.192.76-6 | 01/02/2017 a 31/07/2018 | Itens XIII, XIX e XXI do Anexo V. | X | X | 71425314 |
............................. | ................... | .................. | .................................. | ............. | ............. | ......” (NR) |
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.