PORTARIA N.º 019-R, DE 4 DE JULHO DE 2018.

Altera as Portarias n.º 15-R, de 07 de maio de 2015, n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e n.º 15-R, de 29 de maio 2018.

 
PORTARIA N.° 19-R - RETIFICADA

DIO: 05/07/18 - RET: 13/07/18 e 20/07/18.

PORTARIA N.º 019-R, DE 4 DE JULHO DE 2018.

Altera as Portarias n.º 15-R, de 07 de maio de 2015, n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e n.º 15-R, de 29 de maio 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo SEP n.º 82466556;

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e o Anexo Único da Portaria n.º 15-R, de 29 maio de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

 

Art. 2.º  Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do Artigo 185, § 7.º do RICMS/ES, que comercializam as mercadorias relacionadas no item XXIV do Anexo V do RICMS/ES, ficam autorizados a adquirir essas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto recairá sobre o adquirente.

 

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

 

Vitória, 4 de julho de 2018.

 

(Assinado digitalmente)

SERGIO PEREIRA RICARDO

Secretário de Estado da Fazenda - Respondendo


 

ANEXO I DA PORTARIA N.º 019-R, DE 4 DE JULHO DE 2018.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

 (conforme o art. 1.º).

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo Nº

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Frigelar Comércio e Indústria Ltda.

083.353.00-3

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15 do Anexo VI.

X

X

80431127

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Friovix Comércio de Refrigeração Ltda.

082.911-97-5

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens XVI, XX e XXI, subitem 7 do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15, do Anexo VI.

X

X

80937136

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Maxel Materiais Elétricos Ltda.

083.424.36-9

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI,

XVIII, XIX e XXI do

Anexo V.

X

X

81888643

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Millenium Importadora, Comércio e Distribuidora EIRELI EPP.

083.176.49-7

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens II ao XX do Anexo V.

X

X

81591373

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Mondelez Brasil Ltda.

083.369.70-8

01/07/2018 a 31/07/2018

Item VI do Anexo V

X

X

81806388

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Omega Atacadista e Distribuidora Ltda.

082.897.26-3

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens II, III, VI, VII, X, subitens 34 a 39, XVI e XX do Anexo V

X

X

81505949

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Perimetral Segurança Eireli.

083.421.34-3

01/07/2018 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V

X

X

81795262

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Posseidon Distribuidora de Gêneros Alimentícios, Bebidas e Afins Ltda.

083.4 20.93-2

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, XV, XX, XXII e XXIII do Anexo V.

X

X

82114188

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Ricopeças Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda.

083.010.78-5

.....

Itens XIII, XVI, XVIII a XXI do Anexo V.

.....

.....

81242549

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

                                                          

 

 


 

ANEXO II DA PORTARIA N.º 019-R, DE 4 DE JULHO DE 2018.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo

N.º

.....

.....

.....

.....

Caprini Auto Peças Importação e Exportação Ltda. EPP

081.671.18-0

01/06/2018 a 31/12/2022

82441650

.....

.....

.....

.....

Caprini Auto Peças Importação e Exportação Ltda.

083.484.32-9

01/07/2018 a 31/12/2022

81795220

.....

.....

.....

.....

MG Vidros Automotivos Ltda.

083.123.81-4

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Nalesso Distribuidora de Auto Peças Eireli EPP

083.415.25-4

01/07/2018 a 31/12/2022

81702361

.....

.....

.....

.....

OP Máquinas e Equipamentos Ltda.

082.889.10-4

01/06/2018 a 31/12/2022

82230412

.....

.....

.....

.....

RC Distribuidora de Auto Peças e Radiadores Eireli ME

083.370.25-0

01/07/2018 a 31/12/2022

81161654

.....

.....

.....

.....

Real Moto Peças Ltda.

083.482.01-6

01/07/2018 a 31/12/2022

82277958

.....

.....

.....

.....

Tagia Comércio e Importação Ltda.

082.772.64-9

01/06/2018 a 31/12/2022

82263329

.....

.....

.....

.....

Vix Atacado de Acessórios Ltda.

083.081.32-1

01/06/2018 a 31/12/2022

82157561

.....

.....

.....

.....

Vix Atacado de Acessórios Ltda.

083.136.07-0

01/06/2018 a 31/12/2022

82156980

.....

.....

.....

.....

 

 

 

Atos relacionados