PORTARIA Nº 047-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Atos relacionados

• ​PORTARIA CAT Nº 47, DE 29 DE JULHO DE 2021
• PORTARIA N.º 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
• PORTARIA N.º 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
• PORTARIA Nº 14 -R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.