Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE -MG no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11/10/2019 publicada no D.O.U. de 15/10/2019, e, considerando o que consta do processo nº 15504.721.283/2020-85, declara:
Art. 1º .COABILITADA a pessoa jurídica ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A. inscrita no CNPJ nº 17.262.213/0001-94, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria MME nº de 347 de 20/08/2018 - DOU 24/08/2018 que aprovou o projeto de Implantação e Exploração da Central Geradora Fotovoltaica Alex VIII de titularidade da empresa ALEX VIII ENERGIA SPE LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 30.567.573/0001-62, habilitada ao REIDI pelo ADE- DRF FOR Nº 113 de 02/07/2019 - DOU de 10/07/2019.
A coabilitada faz parte do CONSÓRCIO CONSTRUTOR SOLAR ALEX,CNPJ nº 36.499.875/0001-27.
NOME DA PESSOA JURIDICA | ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A |
N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | 17.262.213/0001-94 |
NOME DO PROJETO | Implantação da Central Geradora Fotovoltaica ALEX VIII em Limoeiro-CE |
N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO | Portaria MME nº de 347 de 20/08/2018 - DOU 24/08/2018 |
N° DO ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO | ADE- DRF FOR Nº 113 de 02/07/2019 - DOU de 10/07/2019. |
SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO | ENERGIA |
PRAZO | 01/12/2020 a 01/01/2022 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.