Solução De Consulta Cosit Nº 9
Assunto: Simples Nacional Produção De Cerveja. Enquadramento. Requisitos. Produção Em Estabelecimentos De Terceiros. Equiparação A Industrial. Anexo Ii. A Partir De 1º De Janeiro De 2018, A Micro E Pequena Cervejaria Que Exerça A Atividade De Produção, Inclusive Em Estabelecimentos De Terceiros Localizados No Território Nacional, Ou Venda Da Cerveja No Atacado, Equipara-Se A Estabelecimento Industrial E Pode Recolher Os Tributos Pelo Simples Nacional, Desde Que Se Enquadre Como Microempresa Ou Empresa De Pequeno Porte Registrada No Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento, E Obedeça À Regulamentação Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária E Da Rfb Quanto À Produção E À Comercialização De Bebidas Alcoólicas. A Receita Da Venda De Mercadoria Por Estabelecimento Comercial Equiparado A Industrial, Optante Pelo Simples Nacional, Será Tributada Pelo Anexo Ii Da Lei Complementar Nº 123, De 14 De Dezembro De 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar Nº 123, De 2006, Arts. 1º, 3º E 17; Lei Nº 8.918, De 1994; Decreto Nº 6.871, De 2009, Arts. 4º A 7º E 36; Decreto Nº 7.212, De 2010, Art. 9º, Iv; Resolução Cgsn Nº 140, De 2018, Art. 15, Xx, "C", 1. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Consulta. Ineficácia Parcial. É Ineficaz A Parte Da Consulta Que Não Identifique O Dispositivo Da Legislação Tributária E Aduaneira Sobre Cuja Aplicação Haja Dúvida, E Quando Não Descrever, Completa E Exatamente, A Hipótese A Que Se Referir, Ou Não Contiver Os Elementos Necessários À Sua Solução. Dispositivos Legais: Instrução Normativa Rfb Nº 1.396, De 2013, Art. 18, Ii E Xi.