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Autoriza a dispensa de fiança, depósito ou caução na aplicação do regime de admissão temporária nos casos que especifica. O Secretário da Receita Federal, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 76.055/75, usando da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda, na Portaria nº 116/76, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0168.010468/83,
RESOLVE:
Autorizar a dispensa de fiança, depósito ou caução, na formalização da garantia prevista no artigo 11 do Decreto nº 76.055/75, quando prestada por MOZARTEUM BRASILEIRO, na admissão temporária de bens destinados a espetáculos musicais ou artísticos por ela promovidos ou patrocinados.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.