O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30.022/2010, D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na modernização do processo produtivo de sua unidade industrial denominada Nova Rio, estabelecida em Campo Grande nesta Cidade do Rio de Janeiro e na expansão de suas atividades no Estado, mediante a reativação da unidade industrial localizada no Município de Petrópolis para a fabricação artesanal da cerveja Bohemia. (Redação do Art. 1.º, alterada pelo Decreto n.º 44.938/2014, vigente a partir de 02.09.2014 com efeito retroativo a contar de 02.01.2014.) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 42.431, de 28 de abril de 2010. (Nota: Veja o Art. 3.º do Decreto n.º 44.900/2014) Rio de Janeiro, 09 de junho de 2010 SÉRGIO CABRAL |