| | | | Aprova a inclusão da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 , e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-11/30.022/2010, D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, para modernização de sua unidade industrial
denominada Nova Rio, estabelecida em Campo Grande, nesta cidade do Rio de Janeiro. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2010 SÉRGIO CABRAL |