DECRETO N.º 45.352 DE 28 DE AGOSTO DE 2015

(Nota: Vide o Decreto Estadual n.º 45.849/2016)

Publicada no D.O.E. de 31.08.2015, pág. 02

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice Remissivo: Letra I - Índice de Participação dos Municípios (IPM)

DECRETO N.º 45.352 DE 28 DE AGOSTO DE 2015

(Nota: Vide o Decreto Estadual n.º 45.849/2016)

Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/107/155/2015, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a publicação da Portaria CEPERJ/PR n.º 8495, em 27/08/2015, que fixou o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, para o ano fiscal 2016; e

- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:

E-04/012/1140/2015, E-04/012/1238/2015,

E-04/014/1138/2015, E-04/020/0686/2015,

E-04/023/1179/2015, E-04/079/3205/2015,

E-04/107/0053/2015, E-04/107/0054/2015,

E-04/107/0055/2015, E-04/107/0056/2015,

E-04/107/0059/2015, E-04/107/0061/2015,

E-04/107/0062/2015, E-04/107/0063/2015,

E-04/107/0064/2015, E-04/107/0065/2015,

E-04/107/0068/2015, E-04/107/0069/2015,

E-04/107/0070/2015, E-04/107/0071/2015,

E-04/107/0072/2015, E-04/107/0074/2015,

E-04/107/0075/2015.

D E C R E T A:

Art. 1.º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n.ºs 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2016
01	ANGRA DOS REIS	4,364
80	APERIBÉ	0,186
02	ARARUAMA	0,443
81	AREAL	0,242
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,352
65	ARRAIAL DO CABO	0,296
03	BARRA DO PIRAÍ	0,387
04	BARRA MANSA	1,008
72	BELFORD ROXO	1,429
05	BOM JARDIM	0,306
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,299
07	CABO FRIO	1,269
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,479
09	CAMBUCI	0,228
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	3,193
11	CANTAGALO	0,430
85	CARAPEBUS	0,333
71	CARDOSO MOREIRA	0,237
12	CARMO	0,270
13	CASIMIRO DE ABREU	0,600
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,208
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,247
15	CORDEIRO	0,218
16	DUAS BARRAS	0,233
17	DUQUE DE CAXIAS	8,426
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,229
73	GUAPIMIRIM	0,314
83	IGUABA GRANDE	0,261
19	ITABORAÍ	0,798
20	ITAGUAÍ	0,663
66	ITALVA	0,192
21	ITAOCARA	0,234
22	ITAPERUNA	0,564
69	ITATIAIA	0,793
77	JAPERI	0,291
23	LAJE DO MURIAÉ	0,194
24	MACAÉ	5,000
90	MACUCO	0,216
25	MAGÉ	0,598
26	MANGARATIBA	1,642
27	MARICÁ	0,677
28	MENDES	0,211
92	MESQUITA	0,426
29	MIGUEL PEREIRA	0,296
30	MIRACEMA	0,245
31	NATIVIDADE	0,219
32	NILÓPOLIS	0,388
33	NITERÓI	3,856
34	NOVA FRIBURGO	0,869
35	NOVA IGUAÇU	1,988
36	PARACAMBI	0,266
37	PARAÍBA DO SUL	0,333
38	PARATY	0,567
67	PATY DO ALFERES	0,242
39	PETRÓPOLIS	1,891
84	PINHEIRAL	0,204
40	PIRAÍ	0,813
41	PORCIÚNCULA	0,220
87	PORTO REAL	1,246
75	QUATIS	0,206
74	QUEIMADOS	0,625
70	QUISSAMÃ	0,996
42	RESENDE	2,215
43	RIO BONITO	0,300
44	RIO CLARO	0,337
45	RIO DAS FLORES	0,227
79	RIO DAS OSTRAS	0,912
64	RIO DE JANEIRO	28,266
46	SANTA MARIA MADALENA	0,337
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,323
48	SÃO FIDÉLIS	0,313
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,441
49	SÃO GONÇALO	2,153
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,559
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,998
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,205
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,228
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,366
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,237
54	SAPUCAIA	0,359
55	SAQUAREMA	0,311
86	SEROPÉDICA	0,641
56	SILVA JARDIM	0,381
57	SUMIDOURO	0,263
89	TANGUÁ	0,226
58	TERESÓPOLIS	0,741
59	TRAJANO DE MORAIS	0,276
60	TRÊS RIOS	0,648
61	VALENÇA	0,438
76	VARRE-SAI	0,179
62	VASSOURAS	0,290
63	VOLTA REDONDA	2,374
	TOTAL:	100,000

(Anexo I alterado peloDecreto nº 46.454/2018, vigente a partir de 15.10.2018)

[redação(ões) anterior(es) e/ou original]

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2016

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2013	VA/2014	ÍNDICE VA/2013	ÍNDICE VA/2014	MÉDIA ÍNDICES VA	IVA75%
01	ANGRA DOS REIS	14.560.111.267,60	20.805.390.378,18	4,745034	6,243262	5,494148	4,120611
80	APERIBÉ	44.977.971,24	46.744.587,71	0,014658	0,014027	0,014342	0,010757
02	ARARUAMA	569.650.743,29	588.932.607,86	0,185645	0,176726	0,181186	0,135889
81	AREAL	177.719.532,32	202.123.477,29	0,057917	0,060653	0,059285	0,044464
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	677.296.865,67	985.370.774,57	0,220726	0,295689	0,258208	0,193656
65	ARRAIAL DO CABO	470.860.099,62	506.371.464,41	0,153450	0,151952	0,152701	0,114526
03	BARRA DO PIRAÍ	683.902.429,05	663.309.237,70	0,222879	0,199045	0,210962	0,158222
04	BARRA MANSA	3.046.437.232,07	3.452.149.609,40	0,992812	1,035918	1,014365	0,760774
72	BELFORD ROXO	4.007.557.686,85	4.651.918.646,91	1,306034	1,395943	1,350989	1,013241
05	BOM JARDIM	316.641.343,70	417.940.919,46	0,103191	0,125415	0,114303	0,085727
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	258.332.760,43	260.439.931,77	0,084189	0,078153	0,081171	0,060878
07	CABO FRIO	3.688.177.813,46	4.806.196.890,71	1,201950	1,442239	1,322095	0,991571
08	CACHOEIRAS DE MACACU	467.766.613,23	479.405.747,45	0,152442	0,143860	0,148151	0,111113
09	CAMBUCI	50.070.476,49	55.349.894,70	0,016318	0,016609	0,016463	0,012348
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	9.214.779.833,23	10.735.140.745,58	3,003029	3,221391	3,112210	2,334158
11	CANTAGALO	606.970.195,69	623.343.697,61	0,197807	0,187052	0,192430	0,144322
85	CARAPEBUS	587.432.779,99	653.723.921,84	0,191440	0,196169	0,193805	0,145353
71	CARDOSO MOREIRA	43.332.236,30	49.412.160,04	0,014122	0,014828	0,014475	0,010856
12	CARMO	250.953.347,23	225.959.929,02	0,081784	0,067806	0,074795	0,056096
13	CASIMIRO DE ABREU	1.467.034.274,17	1.790.852.920,34	0,478096	0,537397	0,507747	0,380810
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	154.410.425,49	173.950.577,48	0,050321	0,052199	0,051260	0,038445
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	57.396.613,64	67.297.591,70	0,018705	0,020195	0,019450	0,014587
15	CORDEIRO	136.165.924,31	137.180.235,70	0,044375	0,041165	0,042770	0,032078
16	DUAS BARRAS	43.518.280,74	49.487.923,40	0,014182	0,014850	0,014516	0,010887
17	DUQUE DE CAXIAS	31.743.566.696,94	33.672.714.739,75	10,344996	10,104477	10,224737	7,668552
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	32.991.740,85	47.189.959,13	0,010752	0,014161	0,012456	0,009342
73	GUAPIMIRIM	212.379.239,24	254.188.739,09	0,069213	0,076277	0,072745	0,054559
83	IGUABA GRANDE	84.270.574,79	101.039.217,57	0,027463	0,030320	0,028891	0,021669
19	ITABORAÍ	2.530.305.244,10	1.513.840.266,05	0,824608	0,454272	0,639440	0,479580
20	ITAGUAÍ	2.097.618.285,77	1.562.480.783,65	0,683598	0,468868	0,576233	0,432175
66	ITALVA	47.735.003,65	56.547.889,69	0,015556	0,016969	0,016262	0,012197
21	ITAOCARA	99.767.293,45	127.004.281,66	0,032513	0,038111	0,035312	0,026484
22	ITAPERUNA	778.408.737,65	773.217.991,06	0,253678	0,232027	0,242853	0,182139
69	ITATIAIA	2.355.757.333,32	2.751.177.455,28	0,767724	0,825571	0,796648	0,597486
77	JAPERI	386.797.313,56	425.410.865,20	0,126054	0,127657	0,126855	0,095142
23	LAJE DO MURIAÉ	40.024.838,32	49.390.468,46	0,013044	0,014821	0,013932	0,010449
24	MACAÉ	19.974.855.701,40	19.448.041.357,83	6,509659	5,835950	6,172805	4,629603
90	MACUCO	68.840.524,47	80.726.128,98	0,022435	0,024224	0,023329	0,017497
25	MAGÉ	986.283.018,78	1.012.996.960,12	0,321422	0,303979	0,312701	0,234525
26	MANGARATIBA	6.522.875.841,18	6.038.474.802,97	2,125758	1,812020	1,968889	1,476667
27	MARICÁ	457.961.728,22	3.064.826.935,15	0,149246	0,919690	0,534468	0,400851
28	MENDES	66.222.842,81	81.790.048,37	0,021582	0,024544	0,023063	0,017297
92	MESQUITA	567.216.215,67	575.475.057,17	0,184852	0,172688	0,178770	0,134078
29	MIGUEL PEREIRA	95.358.304,42	111.300.327,81	0,031077	0,033399	0,032238	0,024178
30	MIRACEMA	129.444.258,70	129.256.205,34	0,042185	0,038787	0,040486	0,030365
31	NATIVIDADE	66.291.785,25	75.117.560,24	0,021604	0,022541	0,022072	0,016554
32	NILÓPOLIS	748.066.786,57	784.464.340,20	0,243789	0,235401	0,239595	0,179696
33	NITERÓI	11.919.651.594,07	17.075.784.867,51	3,884527	5,124086	4,504307	3,378230
34	NOVA FRIBURGO	1.841.750.629,61	1.908.430.137,79	0,600213	0,572680	0,586447	0,439835
35	NOVA IGUAÇU	5.233.279.193,61	5.168.664.048,97	1,705487	1,551008	1,628248	1,221186
36	PARACAMBI	222.547.557,36	245.221.524,27	0,072527	0,073586	0,073056	0,054792
37	PARAÍBA DO SUL	454.367.879,90	366.416.908,43	0,148075	0,109954	0,129014	0,096761
38	PARATY	640.118.615,95	1.191.790.277,79	0,208610	0,357631	0,283121	0,212340
67	PATY DO ALFERES	107.140.425,74	120.304.553,15	0,034916	0,036101	0,035508	0,026631
39	PETRÓPOLIS	5.244.391.134,67	7.034.603.930,81	1,709109	2,110937	1,910023	1,432517
84	PINHEIRAL	84.545.015,28	62.304.455,59	0,027553	0,018696	0,023124	0,017343
40	PIRAÍ	2.496.289.857,67	2.621.636.678,61	0,813523	0,786698	0,800111	0,600083
41	PORCIÚNCULA	67.331.099,37	81.934.774,77	0,021943	0,024587	0,023265	0,017449
87	PORTO REAL	5.889.492.268,22	3.677.484.904,38	1,919342	1,103536	1,511439	1,133579
75	QUATIS	58.730.766,13	63.789.035,75	0,019140	0,019142	0,019141	0,014356
74	QUEIMADOS	1.685.513.574,77	1.967.526.407,00	0,549297	0,590414	0,569856	0,427392
70	QUISSAMÃ	2.951.271.805,60	3.000.706.575,10	0,961798	0,900449	0,931124	0,698343
42	RESENDE	8.356.859.167,36	7.728.476.791,19	2,723439	2,319154	2,521297	1,890972
43	RIO BONITO	331.404.387,86	368.825.752,30	0,108002	0,110677	0,109339	0,082005
44	RIO CLARO	80.601.651,11	61.032.829,87	0,026267	0,018315	0,022291	0,016718
45	RIO DAS FLORES	37.882.903,33	31.742.250,86	0,012346	0,009525	0,010935	0,008202
79	RIO DAS OSTRAS	2.966.697.101,99	2.995.719.756,45	0,966825	0,898953	0,932889	0,699667
64	RIO DE JANEIRO	118.332.823.660,10	122.321.161.932,84	38,563802	36,706020	37,634911	28,226183
46	SANTA MARIA MADALENA	41.764.232,66	51.315.385,45	0,013611	0,015399	0,014505	0,010879
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	339.727.914,75	329.551.069,53	0,110715	0,098891	0,104803	0,078602
48	SÃO FIDÉLIS	127.300.621,58	140.366.647,43	0,041486	0,042121	0,041803	0,031353
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	641.225.329,39	744.718.078,51	0,208971	0,223474	0,216223	0,162167
49	SÃO GONÇALO	5.475.104.082,89	6.090.260.830,84	1,784296	1,827560	1,805928	1,354446
50	SÃO JOÃO DA BARRA	853.711.562,59	2.200.121.786,80	0,278218	0,660211	0,469215	0,351911
51	SÃO JOÃO DE MERITI	2.465.834.402,33	2.519.854.117,96	0,803597	0,756155	0,779876	0,584907
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	32.677.803,27	42.320.697,12	0,010649	0,012700	0,011674	0,008756
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	80.697.253,92	102.046.030,93	0,026299	0,030622	0,028460	0,021345
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	431.612.357,59	542.624.808,01	0,140659	0,162830	0,151745	0,113808
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	36.978.862,06	40.380.895,30	0,012051	0,012117	0,012084	0,009063
54	SAPUCAIA	429.098.864,77	557.446.272,54	0,139840	0,167278	0,153559	0,115169
55	SAQUAREMA	398.889.341,10	490.954.698,12	0,129995	0,147325	0,138660	0,103995
86	SEROPÉDICA	1.451.354.021,23	2.407.138.203,30	0,472986	0,722332	0,597659	0,448244
56	SILVA JARDIM	64.451.206,50	61.022.058,65	0,021004	0,018311	0,019657	0,014743
57	SUMIDOURO	153.207.209,41	163.896.508,43	0,049929	0,049182	0,049555	0,037167
89	TANGUÁ	101.907.809,61	126.113.191,13	0,033211	0,037844	0,035527	0,026646
58	TERESÓPOLIS	1.489.670.745,64	1.484.646.763,78	0,485473	0,445511	0,465492	0,349119
59	TRAJANO DE MORAIS	26.161.293,97	31.260.708,55	0,008526	0,009381	0,008953	0,006715
60	TRÊS RIOS	1.614.837.477,88	1.770.162.003,89	0,526264	0,531189	0,528727	0,396545
61	VALENÇA	557.891.129,82	558.549.812,08	0,181813	0,167609	0,174711	0,131033
76	VARRE-SAI	35.424.712,82	38.011.376,23	0,011545	0,011406	0,011475	0,008607
62	VASSOURAS	226.451.763,77	218.535.901,85	0,073799	0,065578	0,069688	0,052266
63	VOLTA REDONDA	9.096.270.507,08	9.275.982.937,77	2,964408	2,783528	2,873968	2,155476
	TOTAIS:	306.849.476.851,25	333.245.505.429,23	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

(Anexo II alterado pelo Decreto nº 46.454/2018, vigente a partir de 15.10.2018)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS

(Dados relativos a 2014 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUCIEF/SEFAZ)

REGIÃO: CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.323.037	1.200,90	0,00	17.470.080.006,20	1,611600
	TOTAL	6.323.037	1.200,90	0,00	17.470.080.006,20	1,611600

REGIÃO: METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	469.261	77,60	92.611.166,51	207.612.470,41	0,826700
17	DUQUE DE CAXIAS	855.046	466,60	511.046.761,41	2.686.030.204,88	1,267000
73	GUAPIMIRIM	51.487	357,50	13.170.797,76	10.706.944,34	2,168600
19	ITABORAÍ	218.090	428,00	323.529.581,83	141.157.071,59	0,484900
20	ITAGUAÍ	109.163	282,00	276.879.500,85	79.536.604,79	0,793600
77	JAPERI	95.391	81,60	15.542.366,74	19.559.448,59	0,842000
25	MAGÉ	228.150	390,40	55.426.324,89	38.611.731,63	2,262500
27	MARICÁ	127.519	362,40	107.962.888,59	21.938.247,43	1,294300
92	MESQUITA	168.403	41,60	28.914.035,38	18.934.834,99	3,371200
32	NILÓPOLIS	157.483	19,50	41.890.228,76	37.560.617,95	0,652000
33	NITERÓI	487.327	133,40	749.902.582,06	1.587.003.731,24	2,492500
35	NOVA IGUAÇU	795.212	518,90	251.858.955,30	459.715.547,22	2,705100
36	PARACAMBI	47.074	188,50	10.679.686,73	13.628.420,00	1,379100
74	QUEIMADOS	137.938	76,40	33.866.853,66	157.687.190,71	0,718800
49	SÃO GONÇALO	999.901	248,30	270.104.043,05	372.048.816,90	0,662400
51	SÃO JOÃO DE MERITI	459.356	35,00	104.056.257,41	224.972.451,75	1,260600
86	SEROPÉDICA	78.183	265,90	40.630.216,35	101.546.325,64	0,597900
89	TANGUÁ	30.731	142,50	7.915.276,23	3.850.246,86	0,413000
	TOTAL	5.515.715	4.116,10	2.935.987.523,51	6.182.100.906,92	24,1922000

REGIÃO: NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	10.215	94,90	2.197.677,26	1.281.372,57	0,365700
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.384	596,80	8.406.148,41	6.148.226,64	0,165300
09	CAMBUCI	14.829	562,00	1.370.298,10	679.491,71	0,206900
66	ITALVA	14.027	291,40	2.900.405,18	1.949.018,38	0,077900
21	ITAOCARA	22.902	432,30	4.195.061,55	2.085.259,10	0,253300
22	ITAPERUNA	95.876	1.103,10	34.599.584,13	33.318.206,11	0,283300
23	LAJE DO MURIAÉ	7.491	254,20	635.022,82	3.970.919,19	0,618700
30	MIRACEMA	26.829	303,40	3.558.301,50	4.371.861,64	1,090900
31	NATIVIDADE	15.077	385,60	6.323.053,84	8.499.096,32	0,647700
41	PORCIÚNCULA	17.771	302,90	4.942.756,03	1.145.944,99	0,608600
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	40.569	601,40	7.264.551,25	11.459.293,58	0,253500
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.003	250,40	1.572.419,21	197.912,38	0,470000
76	VARRE-SAI	9.503	190,00	936.367,66	721.753,54	0,061200
	TOTAL	317.476	5.368,40	78.901.646,94	75.828.356,15	5,1030000

REGIÃO: NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	463.545	4.049,30	275.479.094,97	232.253.195,56	1,205100
85	CARAPEBUS	13.348	307,20	3.279.978,99	2.750.937,15	0,715400
71	CARDOSO MOREIRA	12.540	516,50	2.896.988,84	1.549.145,15	0,127100
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.200	337,50	4.016.644,56	1.850.842,16	0,750100
24	MACAÉ	206.748	1.217,70	819.650.360,07	1.615.012.685,85	0,879000
70	QUISSAMÃ	20.244	723,90	12.712.561,55	1.221.357,92	2,673200
48	SÃO FIDÉLIS	37.553	1.030,00	7.011.601,91	9.394.802,25	0,232700
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	41.357	1.106,80	7.620.490,90	12.761.061,91	0,000000
50	SÃO JOÃO DA BARRA	32.767	454,10	63.267.038,45	31.020.236,99	0,722800
	TOTAL	849.302	9.743,00	1.195.934.760,24	1.907.814.264,94	7,3054000

REGIÃO: SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	25.398	384,00	7.096.529,93	17.655.930,66	0,196200
11	CANTAGALO	19.826	750,60	8.251.666,29	97.480.022,92	0,403800
12	CARMO	17.439	305,30	2.476.585,22	6.027.712,76	0,587500
15	CORDEIRO	20.403	111,50	5.082.352,96	3.449.029,87	0,355100
16	DUAS BARRAS	10.933	375,10	2.065.554,28	2.274.127,80	0,308800
90	MACUCO	5.269	77,80	1.595.831,32	3.924.416,84	1,156800
34	NOVA FRIBURGO	182.016	932,90	83.382.656,99	142.436.294,69	2,123300
39	PETRÓPOLIS	296.044	791,90	232.475.315,78	256.376.065,85	2,398400
46	SANTA MARIA MADALENA	10.321	814,80	2.031.996,75	4.484.177,39	1,581700
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	20.252	220,70	5.306.850,33	4.030.923,55	0,519200
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	8.906	397,30	1.885.378,54	1.401.007,31	0,327600
57	SUMIDOURO	14.920	412,40	2.936.213,21	5.618.313,80	0,316000
58	TERESÓPOLIS	163.805	770,30	97.809.692,91	87.148.813,64	1,977800
59	TRAJANO DE MORAIS	10.281	587,70	1.148.499,14	449.045,55	0,491000
	TOTAL	805.813	6.932,30	453.545.123,65	632.755.882,63	12,7432000

REGIÃO: BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	112.028	636,50	60.855.720,90	23.114.268,37	2,146500
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	27.538	70,80	35.989.177,78	10.592.927,50	1,280600
65	ARRAIAL DO CABO	27.770	158,00	11.486.907,57	7.626.271,90	1,531000
07	CABO FRIO	186.222	410,00	112.058.101,10	56.964.926,27	1,012400
08	CACHOEIRAS DE MACACU	54.370	955,40	17.505.032,04	44.003.483,93	4,130800
13	CASIMIRO DE ABREU	35.373	463,30	19.683.294,18	5.924.645,00	1,527700
83	IGUABA GRANDE	22.858	49,50	13.522.885,48	2.035.698,45	2,045400
43	RIO BONITO	55.586	461,40	24.884.616,28	26.357.320,58	0,752300
79	RIO DAS OSTRAS	105.757	229,40	141.717.293,90	164.397.874,15	1,304400
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	88.013	337,70	38.527.037,05	45.224.271,25	2,230900
55	SAQUAREMA	74.221	352,90	42.910.336,37	24.670.367,10	0,527200
56	SILVA JARDIM	21.360	936,90	10.435.888,57	1.351.729,86	4,142500
	TOTAL	811.096	5.061,80	529.576.291,22	412.263.784,36	22,6317000

REGIÃO: MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	94.855	582,00	30.451.252,43	44.942.869,03	0,501700
04	BARRA MANSA	177.861	547,00	49.927.409,25	199.773.145,84	0,675500
69	ITATIAIA	28.852	239,70	25.808.491,08	137.068.465,05	2,365000
84	PINHEIRAL	22.724	81,80	4.316.599,05	5.546.928,22	0,187300
40	PIRAÍ	26.309	491,40	20.524.483,00	112.942.673,97	1,681900
87	PORTO REAL	16.574	50,80	19.321.543,95	106.462.942,75	0,359600
75	QUATIS	12.831	285,80	2.352.642,05	1.948.964,53	0,335200
42	RESENDE	119.801	1.097,80	86.154.248,43	315.022.483,33	1,467300
44	RIO CLARO	17.401	844,70	4.281.628,47	1.523.373,45	2,946600
45	RIO DAS FLORES	8.545	478,20	2.297.510,45	885.852,45	0,551600
61	VALENÇA	71.894	1.301,20	9.283.894,40	48.208.971,15	0,044100
63	VOLTA REDONDA	257.996	182,50	127.748.385,50	459.254.546,38	0,588200
	TOTAL	855.643	6.182,90	382.468.088,06	1.433.581.216,15	11,7040000

REGIÃO: CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.421	110,50	6.183.314,74	15.316.661,37	1,444700
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.183	108,90	2.533.963,27	10.637.720,15	0,256600
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	13.239	140,80	2.082.266,46	708.624,58	0,691400
28	MENDES	17.940	96,10	2.966.287,87	2.025.655,52	0,246800
29	MIGUEL PEREIRA	24.647	288,90	11.272.320,07	2.607.167,30	2,706600
37	PARAÍBA DO SUL	41.088	591,40	7.338.583,51	13.270.014,92	0,208200
67	PATY DO ALFERES	26.381	295,30	7.237.641,27	4.152.109,38	0,732600
54	SAPUCAIA	17.504	539,20	8.969.105,74	71.379.100,60	1,688300
60	TRÊS RIOS	77.503	320,40	34.333.820,67	143.700.687,25	1,298200
62	VASSOURAS	34.439	535,50	8.483.860,71	11.599.046,58	0,615500
	TOTAL	272.345	3.027,00	91.401.164,31	275.396.787,65	9,8889000

REGIÃO: LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	169.270	815,60	193.120.389,70	1.811.994.599,66	2,346500
26	MANGARATIBA	36.311	368,30	71.641.648,30	5.934.481,27	1,094800
38	PARATY	37.575	931,10	33.496.083,98	10.773.456,48	1,379000
	TOTAL	243.156	2.115,00	298.258.121,98	1.828.702.537,41	4,8203000

(Anexo III alterado pelo Decreto nº 46.454/2018, vigente a partir de 15.10.2018)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016

REGIÃO: CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.		Índ. População		Índ. Área		Índ. Rec. Pró- pria		Índ. Cota Míni- ma		Índ. Aj. Econômico		Índ. Cons. Amb. para o IPM		IPM 2016
64	RIO DE JANEIRO	28,226183		0,000000		0,000000		0,000000		0,000000		0,000000		0,040290		28,266473
	TOTAIS	28,226183		0,000000		0,000000		0,000000		0,000000		0,000000		0,040290		28,266473

REGIÃO: METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.			Índ. População		Índ. Área	Índ. Rec. Própria		Índ. Cota Míni- ma		Índ. Aj. Econômico		Índ. Cons. Amb. p/IPM		IPM 2016
72	BELFORD ROXO	1,013241			0,312973		0,015486	0,001369		0,061111		0,004085		0,020667		1,428932
17	DUQUE DE CAXIAS	7,668552			0,570272		0,093114	0,000584		0,061111		0,000658		0,031675		8,425966
73	GUAPIMIRIM	0,054559			0,034339		0,071342	0,003776		0,061111		0,034207		0,054215		0,313549
19	ITABORAÍ	0,479580			0,145455		0,085411	0,007036		0,061111		0,007715		0,012122		0,798430
20	ITAGUAÍ	0,432175			0,072806		0,056275	0,010686		0,061112		0,009766		0,019840		0,662660
77	JAPERI	0,095142			0,063621		0,016284	0,002439		0,061111		0,031313		0,021050		0,290960
25	MAGÉ	0,234525			0,152164		0,077907	0,004406		0,061111		0,011798		0,056563		0,598474
27	MARICÁ	0,400851			0,085049		0,072320	0,015107		0,061111		0,009819		0,032357		0,676614
92	MESQUITA	0,134078			0,112316		0,008302	0,004688		0,061111		0,021521		0,084280		0,426296
32	NILÓPOLIS	0,179696			0,105033		0,003891	0,003424		0,061111		0,018991		0,016300		0,388446
33	NITERÓI	3,378230			0,325022		0,026621	0,001450		0,061111		0,001470		0,062313		3,856217
35	NOVA IGUAÇU	1,221186			0,530366		0,103551	0,001682		0,061111		0,002955		0,067628		1,988479
36	PARACAMBI	0,054792			0,031396		0,037617	0,002406		0,061111		0,044273		0,034477		0,266072
74	QUEIMADOS	0,427392			0,091998		0,015246	0,000659		0,061111		0,010252		0,017970		0,624628
49	SÃO GONÇALO	1,354446			0,666883		0,049550	0,002229		0,061111		0,002647		0,016560		2,153426
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,584907			0,306367		0,006984	0,001420		0,061112		0,006102		0,031515		0,998407
86	SEROPÉDICA	0,448244			0,052144		0,053062	0,001228		0,061111		0,009904		0,014947		0,640640
89	TANGUÁ	0,026646			0,020496		0,028437	0,006311		0,061111		0,072524		0,010325		0,225850
	TOTAIS	18,188242			3,678700		0,821400	0,070900		1,100000		0,300000		0,604804		24,764046

REGIÃO: NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO		Índ. Valor Adic.		Índ. População		Índ. Área		Índ. Rec. Própria		Índ. Cota Míni- ma		Índ. Aj. Econômico		Índ. Cons. Amb. p/IPM		IPM 2016
80	APERIBÉ		0,010757		0,012796		0,013274		0,003639		0,094692		0,041808		0,009142		0,186108
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA		0,060878		0,044325		0,083477		0,002901		0,094692		0,008160		0,004132		0,298565
09	CAMBUCI		0,012348		0,018576		0,078609		0,004279		0,094692		0,014057		0,005172		0,227733
66	ITALVA		0,012197		0,017572		0,040759		0,003157		0,094692		0,021831		0,001947		0,192155
21	ITAOCARA		0,026484		0,028689		0,060468		0,004269		0,094692		0,013314		0,006332		0,234248
22	ITAPERUNA		0,182139		0,120103		0,154295		0,002203		0,094693		0,003373		0,007082		0,563888
23	LAJE DO MURIAÉ		0,010449		0,009384		0,035556		0,000339		0,094693		0,027797		0,015467		0,193685
30	MIRACEMA		0,030365		0,033608		0,042438		0,001727		0,094693		0,014469		0,027272		0,244572
31	NATIVIDADE		0,016554		0,018887		0,053935		0,001579		0,094692		0,017227		0,016192		0,219066
41	PORCIÚNCULA		0,017449		0,022262		0,042368		0,009152		0,094692		0,018758		0,015215		0,219896
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA		0,078602		0,050821		0,084120		0,001345		0,094692		0,007210		0,006337		0,323127
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ		0,008756		0,008773		0,035025		0,016857		0,094692		0,029297		0,011750		0,205150
76	VARRE-SAI		0,008607		0,011904		0,026576		0,002753		0,094693		0,032699		0,001530		0,178762
	TOTAIS		0,475585		0,397700		0,750900		0,054200		1,231000		0,250000		0,127570		3,286955

REGIÃO: NORTE
CÓD	MUNICÍPIO		Índ. Valor Adic.		Índ. População		Índ. Área		Índ. Rec. Própria		Índ. Cota Míni- ma		Índ. Aj. Econômico		Índ. Cons. Amb. p/IPM		IPM 2016
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES		2,334158		0,183278		0,539339		0,002153		0,102911		0,001178		0,030127		3,193144
85	CARAPEBUS		0,145353		0,005278		0,040917		0,002164		0,102911		0,018808		0,017885		0,333316
71	CARDOSO MOREIRA		0,010856		0,004958		0,068794		0,003394		0,102911		0,042580		0,003177		0,236670
14	CONCEIÇÃO DE MACABU		0,014587		0,008382		0,044953		0,003939		0,102911		0,053040		0,018752		0,246564
24	MACAÉ		4,629603		0,081745		0,162189		0,000921		0,102911		0,000739		0,021975		5,000083
70	QUISSAMÃ		0,698343		0,008004		0,096418		0,018890		0,102911		0,004488		0,066830		0,995884
48	SÃO FIDÉLIS		0,031353		0,014848		0,137189		0,001354		0,102912		0,019644		0,005817		0,313117
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA		0,162167		0,016352		0,147418		0,001084		0,102911		0,011053		0,000000		0,440985
50	SÃO JOÃO DA BARRA		0,351911		0,012955		0,060483		0,003701		0,102911		0,008470		0,018070		0,558501
	TOTAIS		8,378331		0,335800		1,297700		0,037600		0,926200		0,160000		0,182633		11,318264

REGIÃO: SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO		Índ. Valor Adic.		Índ. População		Índ. Área		Índ. Rec. Própria		Índ. Cota Míni- ma		Índ. Aj. Econômico		Índ. Cons. Amb. p/IPM		IPM 2016
05	BOM JARDIM		0,085727		0,010518		0,069324		0,001878		0,128572		0,004668		0,004905		0,305592
11	CANTAGALO		0,144322		0,008210		0,135507		0,000396		0,128571		0,002683		0,010095		0,429784
12	CARMO		0,056096		0,007222		0,055116		0,001920		0,128571		0,006526		0,014687		0,270138
15	CORDEIRO		0,032078		0,008449		0,020129		0,006887		0,128572		0,012743		0,008877		0,217735
16	DUAS BARRAS		0,010887		0,004527		0,067718		0,004245		0,128571		0,009298		0,007720		0,232966
90	MACUCO		0,017497		0,002182		0,014046		0,001900		0,128571		0,022919		0,028920		0,216035
34	NOVA FRIBURGO		0,439835		0,075376		0,168418		0,002736		0,128571		0,001131		0,053083		0,869150
39	PETRÓPOLIS		1,432517		0,122597		0,142963		0,004238		0,128571		0,000455		0,059960		1,891301
46	SANTA MARIA MADALENA		0,010879		0,004274		0,147097		0,002118		0,128572		0,004764		0,039543		0,337247
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO		0,021345		0,008387		0,039843		0,006153		0,128571		0,011109		0,012980		0,228388
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO		0,009063		0,003688		0,071725		0,006289		0,128572		0,009150		0,008190		0,236677
57	SUMIDOURO		0,037167		0,006179		0,074451		0,002442		0,128572		0,006562		0,007900		0,263273
58	TERESÓPOLIS		0,349119		0,067834		0,139064		0,005245		0,128571		0,001390		0,049445		0,740668
59	TRAJANO DE MORAIS		0,006715		0,004257		0,106099		0,011953		0,128572		0,006602		0,012275		0,276473
	TOTAIS		2,653247		0,333700		1,251500		0,058400		1,800000		0,100000		0,318580		6,515427

REGIÃO: BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO		Índ. Valor Adic.		Índ. População		Índ. Área		Índ. Rec. Própria		Índ. Cota Míni- ma		Índ. Aj. Econômico		Índ. Cons. Amb. p/IPM		IPM 2016
02	ARARUAMA		0,135889		0,063383		0,094422		0,004124		0,080000		0,011125		0,053663		0,442606
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS		0,193656		0,015580		0,010503		0,005322		0,080000		0,014869		0,032015		0,351945
65	ARRAIAL DO CABO		0,114526		0,015712		0,023439		0,002359		0,080000		0,021261		0,038275		0,295572
07	CABO FRIO		0,991571		0,105360		0,060822		0,003081		0,080000		0,002822		0,025310		1,268966
08	CACHOEIRAS DE MACACU		0,111113		0,030761		0,141730		0,000623		0,080000		0,011521		0,103270		0,479018
13	CASIMIRO DE ABREU		0,380810		0,020013		0,068729		0,005204		0,080000		0,006958		0,038193		0,599907
83	IGUABA GRANDE		0,021669		0,012933		0,007343		0,010405		0,080000		0,077896		0,051135		0,261381
43	RIO BONITO		0,082005		0,031449		0,068447		0,001479		0,080000		0,017962		0,018807		0,300149
79	RIO DAS OSTRAS		0,699667		0,059835		0,034031		0,001350		0,080000		0,004118		0,032610		0,911611
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA		0,113808		0,049796		0,050097		0,001335		0,080000		0,015289		0,055773		0,366098
55	SAQUAREMA		0,103995		0,041993		0,052351		0,002725		0,080000		0,016474		0,013180		0,310718
56	SILVA JARDIM		0,014743		0,012085		0,138986		0,012093		0,080000		0,019705		0,103563		0,381175
	TOTAIS		2,963452		0,458900		0,750900		0,050100		0,960000		0,220000		0,565794		5,969146

REGIÃO: MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO		Índ. Valor Adic.		Índ. População		Índ. Área		Índ. Rec. Própria		Índ. Cota Míni- ma		Índ. Aj. Econômico		Índ. Cons. Amb. p/IPM		IPM 2016
03	BARRA DO PIRAÍ		0,158222		0,032371		0,082854		0,003531		0,087500		0,009599		0,012542		0,386619
04	BARRA MANSA		0,760774		0,060697		0,077871		0,001303		0,087500		0,002919		0,016887		1,007951
69	ITATIAIA		0,597486		0,009846		0,034124		0,000981		0,087500		0,004092		0,059125		0,793154
84	PINHEIRAL		0,017343		0,007755		0,011645		0,004056		0,087500		0,071437		0,004682		0,204418
40	PIRAÍ		0,600083		0,008978		0,069956		0,000947		0,087500		0,003866		0,042048		0,813378
87	PORTO REAL		1,133579		0,005656		0,007232		0,000946		0,087500		0,002289		0,008990		1,246192
75	QUATIS		0,014356		0,004379		0,040686		0,006291		0,087500		0,044173		0,008380		0,205765
42	RESENDE		1,890972		0,040884		0,156283		0,001425		0,087500		0,001257		0,036683		2,215004
44	RIO CLARO		0,016718		0,005938		0,120252		0,014649		0,087500		0,018367		0,073665		0,337089
45	RIO DAS FLORES		0,008202		0,002916		0,068077		0,013517		0,087500		0,033143		0,013790		0,227145
61	VALENÇA		0,131033		0,024535		0,185239		0,001004		0,087500		0,007702		0,001102		0,438115
63	VOLTA REDONDA		2,155476		0,088045		0,025981		0,001450		0,087500		0,001156		0,014705		2,374313
	TOTAIS		7,484244		0,292000		0,880200		0,050100		1,050000		0,200000		0,292599		10,249143

REGIÃO: CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO		Índ. Valor Adic.		Índ. População		Índ. Área		Índ. Rec. Própria		Índ. Cota Míni- ma		Índ. Aj. Econômico		Índ. Cons. Amb. p/IPM		IPM 2016
81	AREAL		0,044464		0,010497		0,015230		0,001319		0,098000		0,036656		0,036117		0,242283
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN		0,038445		0,007521		0,015009		0,000779		0,098000		0,042196		0,006415		0,208365
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN		0,009342		0,012167		0,019406		0,009603		0,098000		0,062885		0,017285		0,228688
28	MENDES		0,017297		0,016488		0,013245		0,004785		0,098000		0,054708		0,006170		0,210693
29	MIGUEL PEREIRA		0,024178		0,022652		0,039818		0,014129		0,098000		0,029694		0,067665		0,296136
37	PARAÍBA DO SUL		0,096761		0,037762		0,081510		0,001807		0,098000		0,011910		0,005205		0,332955
67	PATY DO ALFERES		0,026631		0,024246		0,040700		0,005696		0,098000		0,028096		0,018315		0,241684
54	SAPUCAIA		0,115169		0,016087		0,074316		0,000411		0,098000		0,012516		0,042208		0,358707
60	TRÊS RIOS		0,396545		0,071229		0,044160		0,000781		0,098000		0,005026		0,032455		0,648196
62	VASSOURAS		0,052266		0,031651		0,073806		0,002390		0,098000		0,016313		0,015387		0,289813
	TOTAIS		0,821098		0,250300		0,417200		0,041700		0,980000		0,300000		0,247222		3,057520

REGIÃO: LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO		Índ. Valor Adic.		Índ. População		Índ. Área		Índ. Rec. Própria		Índ. Cota Míni- ma		Índ. Aj. Econômico		Índ. Cons. Amb. p/IPM		IPM 2016
01	ANGRA DOS REIS		4,120611		0,029029		0,099762		0,000087		0,043333		0,012081		0,058663		4,363566
26	MANGARATIBA		1,476667		0,006227		0,045049		0,009871		0,043333		0,033599		0,027370		1,642116
38	PARATY		0,212340		0,006444		0,113889		0,002542		0,043334		0,154320		0,034475		0,567344
	TOTAIS		5,809618		0,041700		0,258700		0,012500		0,130000		0,200000		0,120508		6,573026

	TOTAISGERAIS		75,000000		5,788800		6,428500		0,375500		8,177200		1,730000		2,500000		100,000000

(Anexo IV alterado pelo Decreto nº 46.454/2018, vigente a partir de 15.10.2018)

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DECRETO N.º 45.352 DE 28 DE AGOSTO DE 2015

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