O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A: Art. 1º Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos (SEDSODH) para a da Vice-Governadoria do Estado a Fundação Leão XIII. Art. 2º O Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda (SEDEGER) para a da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV). Art. 3º Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Cidades (SECID) para a da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) o Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro (FUNTERJ) Art. 4º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/19 para incorporar as modificações acima elencadas, restando a estrutura do Poder Executivo consolidada da seguinte forma: “Art. 1º .................................... 1. GOVERNADORIA DO ESTADO Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP 2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- CETRAN/RJ Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ Fundação Leão XIII 3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação) Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação) Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação) Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação) Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação) Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação) Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação) Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ Rio Solidário Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - CRASE 4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense Conselho Estadual de Política Urbana- CONEPURB Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM Câmara Metropolitana Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON 5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC Conselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais Conselho de Ética Conselho Superior de Fiscalização Tributária Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF Fundo de Mobilização Social - FMS Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro-CPP/RJ Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Junta de Revisão Fiscal 6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEDEGER Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro-AGERIO Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social-CEDES Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE Conselho Gestor do Programa de Microcrédito Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ - CETERJ FREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses 7. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA 8. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM 9. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL Fundo Especial da ACADEPOL Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL 10. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ Fundação Santa Cabrini - FSC Fundo Especial Penitenciário - FUESP 11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SEDEC Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM 12. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES Conselho Estadual de Luta Contra a Tuberculose Conselho Estadual de Saúde - CES Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS Fundo Estadual de Saúde - FES Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ Instituto Vital Brazil S.A. - IVB 13. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE Conselho Estadual de Educação - CEE Conselho Estadual de Educação Indígena - CEEI Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE 14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF 15. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS Agência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ - CODERTE Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO Fundo Estadual de Transportes - FET Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM TRANSPORTE 16. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS Conselho Deliberativo do Programa- PROSANEAR Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil Conselho Gestor da Baía de Guanabara Conselho Superior do FECAM Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI Instituto Estadual do Ambiente - INEA Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ 17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ Fundo Estadual de Defesa Agropecuária 18. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ Casa de Cultura Laura Alvim Conselho Estadual de Cultura - CEC Conselho Estadual de Tombamento - CET Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS Fundação Casa França Brasil - FCFB Fundação Theatro Municipal - FTM Instituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC Rádio Roquete Pinto - RRP Sala Cecília Meireles / Auditório Guiomar Novaes 19. SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH Conselho Estadual Antidrogas - CEAD Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência- CEPDE Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Conselho do Programa Comunidade Solidária o Estado do RJ - CEPCS Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT - CELGBT Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND Fundo para a Infância e Adolescência - FIA Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI Fundo Especial dos Direitos dos Negros- FEDINE Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM 20. SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro-COJUERJ Conselho Estadual de Desportos - CED Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP Superintendência de Desportos do Estado do RJ - SUDERJ 21. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO Conselho Estadual de Turismo - CET 22. SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS 23. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar Conselho de Administração dos Fundos Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED 24. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 25. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 26. DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE ..........................................................” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019 WILSON WITZEL |