O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/292/2017, CONSIDERANDO: - a nova estrutura do Poder Executivo instituída pelo Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterada pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019; - a necessidade de atualizar a composição dos membros da Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT; e - atualização da Coordenadoria responsável por presidir a Comissão Mista. D E C R E T A: Art. 1º O caput do art. 2º, o caput do art. 3º e seu §1º e o caput do art. 8º do Decreto Estadual nº 45.976, de 10 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O SISGIFT será composto por um Sistema Integrado de Apuração e Controle dos Incentivos e seus resultados e uma Comissão Mista formada por representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e demais membros convidados.” “Art. 3º Os Órgãos Integrantes da Comissão Mista do SISGIFT deverão indicar, por ofício, indicação dos respectivos membros representantes e os membros convidados, bem como disciplinar sua forma de atuação.” §1º A coordenação da Comissão Mista será exercida pelo Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.” (...) “Art. 8º O SISGIFT funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.” Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019 WILSON WITZEL |