O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o Convênio celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, visando ao estabelecimento do PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS ESTADOS BRASILEIROS – PNAFE, e na sua função de Diretor Nacional do Projeto BRA/98/013 – Modernização Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, R E S O L V E: Art. 1.º Alterar a estrutura organizacional da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UCE-RJ, que terá por atribuição efetivar os controles contábil-financeirose executar os projetos do Estado do Rio de Janeiro relacionados ao PNAFE, passando a ter a seguinte composição: 1 - Coordenador Geral:
GENERINO FERREIRA DE OLIVEIRA MOTA
matrícula 0.899.997-1 2 - Subcoordenador Técnico da Área Tributária:
CELSO MENDES DINIZ GONSALVES
Subsecretário Geral da Receita - matrícula 0.834.621-5 3 - Subcoordenador Técnico da Área Financeira:
LUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA
Subsecretário Especial - matrícula 0.888.419-9 4 - Subcoordenador Técnico da Área de Controle:
ARI VAINER
Subsecretário-Adjunto - matrícula 0.285.250-7 5 - Subcoordenador Administrativo-Financeiro:
TELMA SERRANO MOREIRA
Agente de Fazenda “B” - matrícula 0.183.936-4 {redação do art. 1.º, alterada pela Resolução SER n.º 203/2005 , vigente a partir de 25.08.2005.} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 2 .º A estrutura organizacional referida no artigo precedente terá seu modus operandi determinado por decisões gerenciais e técnicas emanadas do Comitê Consultivo. Art. 3.º O Comitê Consultivo será composto pelo Diretor Nacional do Projeto BRA/98/013 – Modernização Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, coordenador geral, subcoordenadores e representantes da área tributária, financeira e de controle, convocados em função da pauta da ata convocatória da reunião, previamente definida. Art. 4.º Ao Comitê Consultivo, por seus membros colegiados, compete: I - acompanhar e avaliar os resultados do Programa por meio dos indicadores de execução e impacto estabelecidos pelo PNAFE; II - consolidar a integração dos projetos do Programa de Modernização. § 1.º A presidência do Comitê Consultivo caberá ao Diretor Nacional do Projeto BRA/98/013 – Modernização Fazendária do Estado do Rio de Janeiro; § 2.º As reuniões do Comitê Consultivo, registradas em ata própria, serão marcadas de acordo com a necessidade do Programa. Art. 5.º Ao Coordenador Geral da UCE-RJ compete: I - coordenar e supervisionar a execução dos projetos, garantindo os recursos essenciais à sua execução; II - administrar a aplicação dos recursos, autorizando as contratações e aquisições necessárias à consecução das metas estabelecidas; III - monitorar os progressos alcançados pelos projetos, implementando ações corretivas para assegurar o resultado pretendido; IV - representar a UCE-RJ nas reuniões promovidas pela Unidade de Coordenação do Programa – UCP; V - participar do Comitê Consultivo. Art. 6.º Aos Subcoordenadores Técnicos do Programa compete: I - identificar necessidades e promover ações de cooperação em soluções técnicas; II - disseminar e zelar pelas recomendações e diretrizes técnicas do Programa; III - assegurar a adequação das soluções técnicas a serem implantadas; IV - coordenar a integração entre os projetos; V - propor e fundamentar ajustes aos projetos; VI - participar do Comitê Consultivo. Art. 7.º Ao Subcoordenador Adminstrativo-Financeiro compete: I - conduzir a execução orçamentária, administrativa e financeira do Programa; II - manter sistema contábil, financeiro e gerencial em harmonia com as normas e procedimentos aplicáveis; III - coordenar o processo de prestação de contas e o preparo de relatórios gerenciais para a UCE-RJ e para a UCP, inclusive o relatório semestral de progressos; IV - executar e controlar os processos de licitação e contratação de acordo com as normas em vigor; V - participar do Comitê Consultivo. Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEFCON n.º 3.731, de 28 de março de 2000, SER n.º 176, de 04 de maio de 2005, e a Portaria UCE/RJ n.º 08, de 21 de maio de 2004. {redação do art. 8.º, alterada pela Resolução SER n.º 203/2005 , vigente a partir de 25.08.2005.} [redação(ões) anterior(es) ou original] Rio de Janeiro, 26 de julho de 2005 LUIZ FERNANDO VICTOR Secretário de Estado da Receita |