O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001.006/2002. R E S O L V E: Art. 1º Ficam extintos os Serviços: de Comunicações, de Comunicação e Arquivo e de Protocolo, das respectivas Divisões de Apoio Administrativo da Auditoria Geral do Estado, da Contadoria Geral do Estado e da Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, criados pela Resolução SEF nº 2.726 de 07.08.1996, devendo os correspondentes acervos, pessoal e cargos em comissão serem transferidos para a Divisão de Protocolo do Departamento de Serviços do Departamento Geral de Administração e Finanças. Art. 2º O artigo 27 da Resolução SEF nº 6.380 de 17.01.2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Compete à Divisão de Protocolo, observadas, no que couber, as disposições do Decreto nº 2.030, de 11.08.1978: I - Controlar os serviços de protocolo de todos os órgãos da SEF; II - Processar e encaminhar a documentação oficial e requerimentos recebidos; III - Executar os serviços de correspondências, expedição e comunicação; IV - Controlar e executar o serviço de malote; V - Receber e distribuir os diários oficiais, jornais, periódicos, expedientes aos órgãos da SEF." Art. 3º Fica estabelecido que o horário de atendimento ao público pela Divisão de Protocolo do Departamento de Serviços do Departamento Geral de Administração e Finanças será das 10 às 17 horas. Parágrafo Único - Os expedientes recebidos pela Divisão de Protocolo serão distribuídos às 13h30m e às 17h30m, a exceção daqueles sujeitos a prazo e, também, da entrega dos Diários Oficiais. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2002 NELSON MONTEIRO DA ROCHA
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