O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3.° do Decreto n.º 22.089, RESOLVE: Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda e atribuições internas dos órgãos e dos respectivos setores e dirigentes que acompanha a presente Resolução. Art. 2.º Os servidores, lotados nas repartições cuja extinção tenha sido prevista nesta Resolução, ficam lotados nas que as substituam, mantido o atual exercício, devendo os respectivos responsáveis adotarem igual critério quanto ao acervo de material pertencente aos órgãos extintos. Art. 3.º Permanecem em vigor os atos baixados ao tempo da denominação "Secretaria de Estado de Economia e Finanças", que não colidirem com a presente Resolução. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial asResoluções n.º 1.851 de 14.02.1991, n.º 1.869 de 06.03.1991, n.º 2.004 de 20.09.1991 e n.º 2.063 de 10.01.1992. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 1996 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda .REGIMENTO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, com estrutura aprovada pelo Decreto n.º 22.089 de 27 de março de 1996, observada as diretrizes formuladas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, é o órgão executor da política 1996, observada as diretrizes formuladas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, é o órgão executor da política econômica, orçamentária, financeira, creditícia, tributária, fiscal e dos Planos Governamentais, tendo como finalidade: I - formular e implementar programas que visem à consolidação de uma política econômico-tributária, fiscal e financeira do Estado, de modo a possibilitar a efetivação material dos Planos de Governo; II - definir e normatizar as atividades fazendárias setorizadas de contabilidade, administração financeira e fiscalização; III - gerir bancos de dados com informações econômico-fiscais, arrecadação e cadastro, de modo a consolidar um efetivo planejamento fiscal; IV - julgar, em primeira e segunda instância, os recursos e processos administrativo-tributários de natureza contenciosa; V - promover a cobrança administrativa dos créditos tributários constituídos; VI - lançar os créditos não tributários originários de outros poderes ou órgãos independentes, bem como os créditos que não se vincularem especificamente a nenhuma outra repartição ou entidade governamental; VII - gerir a política de crédito público e controlar o endividamento do Estado; VIII - conduzir, promover, negociar diretamente ou autorizar a contratação de empréstimos, financiamentos ou quaisquer tipos de obrigações por órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e Indireta e Fundações que recebam transferências do Tesouro do Estado; IX - controlar o gasto público mediante desembolso programado de recursos financeiros destinados aos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; X - planejar e sistematizar a ação governamental em termos de desenvolvimento econômico-social, programação setorial e regional, bem como controlar a sua execução pelos órgãos da Administração Direta e Indireta; XI - coordenar e supervisionar a Loteria do Estado do Rio de Janeiro. CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA
Art. 2.º A Secretaria de Estado de Fazenda, para desempenho de suas atividades, dispõe da seguinte estrutura básica: I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário: I.1 - Gabinete do Secretário
I.2 - Chefia de Gabinete
I.2.1 - Divisão de Apoio Administrativo
I.3 - Assessoria de Comunicação Social
I.4 - Assessoria Técnica
I.5 - Assessoria de Informática
I.6 - Assessoria de Planejamento e Controle
I.7 - Corregedoria
I.8 - Assessoria Especial
I.9 - Assessoria Jurídica
II - Órgãos de Planejamento e Supervisão: II.1 - Subsecretaria Geral da Fazenda
II.2 - Subsecretaria Especial
II.3 - Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual
II.4 - Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual
II.5 - Controladoria Geral do Estado
III - Órgão de Atividade Fim: Da Subsecretaria Geral da Fazenda: 1.1 - Superintendência Estadual de Estudos Especiais
Da Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual: 3.1 - Superintendência Estadual de Fiscalização
3.1.1 - Departamento de Planejamento Fiscal
3.1.1.1 - Divisão de Intercâmbio Fiscal
3.1.1.2 - Divisão de Programação Fiscal
3.1.2 - Departamento de Operações Especiais
3.1.3 - Inspetorias de Fiscalização Especializada
3.1.4 - Inspetorias Seccionais de Fiscalização
3.1.5 - Postos Fiscais
3.2 - Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais
3.2.1 - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
3.2.1.1 - Divisão de Estudos Econômicos-Fiscais
3.2.1.2 - Divisão de Dados e Informações
3.2.2 - Coordenação de Cadastro Fiscal
3.2.2.1 - Divisão de Suporte Técnico
3.2.2.2 - Divisão de Supervisão do Cadastro
3.2.2.3 - Divisão de Manutenção do Cadastro
3.3 - Superintendência Estadual de Arrecadação
3.3.1 - Coordenação de Controle do Crédito
3.3.1.1 - Divisão de Controle do ICMS
3.3.1.2 - Divisão de Registro e Inscrição
3.3.1.3 - Divisão de Apoio a Execução Fiscal
3.3.2 - Coordenação de Planejamento de Arrecadação
3.3.2.1 - Divisão de Processamento da Arrecadação
3.3.2.2 - Divisão de Controles Diversos
3.3.2.3 - Divisão de Previsão da Arrecadação
3.4 - Superintendência Estadual de Tributação
3.4.1 - Assessoria da Comissão Técnica Permanente - COTEPE
3.4.2 - Coordenação de Tributação
3.4.2.1 - Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias
3.4.2.2 - Departamento de Estudos e Legislação Tributária
3.5 - Junta de Revisão Fiscal
3.5.1 - Secretaria
3.6 - Divisão de Apoio Administrativo
3.6.4 - Núcleo de Apoio Administrativo da Capital
3.6.5 - Núcleo de Apoio Administrativo do Interior
Da Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual: 4.1 - Superintendência Estadual do Crédito Público
4.2 - Superintendência Estadual do Tesouro
4.3 - Fundo da Dívida Pública
4.4 - Divisão de Apoio Administrativo
4.4.1 - Serviço de Protocolo
4.4.2 - Serviço de Pessoal
4.4.3 - Serviço de Material
4.4.4 - Serviço de Patrimônio
4.5 - Superintendência Estadual de Finanças
4.5.1 - Coordenação de Planejamento Financeiro
4.5.1.1 - Departamento de Análise e Programação Financeira
4.5.1.1.2 - Divisão de Programação Financeira
4.5.1.1.2.1 - Serviço de Acompanhamento da Programação
4.5.1.1.3 - Divisão de Controle Orçamentário da Administração Indireta
4.5.1.1.3.1 - Serviço de Acompanhamento Orçamentário
4.5.2 - Coordenação de Execução Financeira
4.5.2.1 - Departamento de Liberação de Recursos
4.5.2.1.2 - Divisão de Preparo de Pagamento
4.5.2.1.2.1 - Serviço do Processamento do Pagamento
4.5.2.1.3 - Divisão de Controle e Análise de Pagamento
4.5.2.1.3.1 - Serviço de Liquidação de Pagamento
4.5.2.1.4 - Divisão de Acompanhamento de Recursos Financeiros
4.5.2.2 - Departamento de Controle e Operações Especiais
4.5.2.2.1 - Divisão de Pagamento de Pessoal
4.5.2.2.1.1 - Serviço de Digitação de Folhas
4.5.2.2.2 - Divisão de Encargos e Consignações
4.5.2.2.2.1 - Serviço de Conferência de Guias
4.5.2.3 - Departamento de Controle Bancário
4.5.2.3.1 - Divisão de Registro
4.5.2.3.2 - Divisão de Controle
4.5.2.3.3 - Divisão de Controle de Valores
4.5.2.3.4 - Divisão de Controle de Fundos Especiais
Da Controladoria Geral do Estado: 5.1 - Contadoria Geral do Estado
5.1.1 - Contadorias Seccionais
5.1.1.2 - Divisão de Revisão e Tomada de Contas
5.1.1.2.1 - Serviço de Liquidação da Despesa
5.1.1.2.2 - Serviço de Revisão e Tomada de Contas
5.1.1.3 - Divisão de Contabilidade
5.1.1.3.1 - Serviço de Processamento de Dados
5.1.1.3.2 - Serviço de Controle e Classificação
5.1.1.4 - Serviço de Administração
5.1.2 - Órgãos de Centralização Contábil
5.1.2.1 - Coordenação de Contabilidade Central
5.1.2.1.1 - Departamento de Contabilidade Financeira
5.1.2.1.1.1 - Divisão de Contabilidade da Receita
5.1.2.1.1.2 - Divisão de Controle Bancário
5.1.2.1.1.3 - Divisão de Controle e Classificação
5.1.2.1.1.4 - Divisão de Cotas e Movimento de Fundos
5.1.2.1.1.5 - Divisão de Apropriação e Controle das Despesas de Pessoal
5.1.2.2 - Departamento de Contabilidade Patrimonial
5.1.2.2.1 - Divisão da Administração Direta
5.1.2.2.2 - Divisão da Administração Indireta
5.1.3 - Coordenação de Acompanhamento Orçamentário, Centralização e Análise
5.1.3.1 - Departamento de Controle Orçamentário
5.1.3.2 - Departamento de Consolidação
5.1.3.3 - Departamento de Análise
5.2 - Superintendência de Normas e Orientação
5.2.1 - Coordenação de Normas Técnicas
5.2.2 - Coordenação de Plano de Contas
5.3 - Superintendência de Sistemas
5.3.1 - Coordenação de Desenvolvimento
5.3.2 - Coordenação de Produção
5.3.3 - Coordenação de Implantação e Acompanhamento
5.4 - Divisão de Apoio Administrativo
5.4.1 - Serviço de Recursos Humanos
5.4.2 - Serviço de Material, Orçamento e Serviços Gerais
5.4.3 - Serviço de Comunicação e Arquivo
5.4.4 - Serviço de Acervo de Dados
IV - Órgão de Apoio Técnico: 1 - Departamento Geral de Administração
1.1 - Secretaria
1.2 - Assessoria Administrativa
1.3 - Assessoria de Apoio Técnico
1.4 - Coordenação de Recursos Humanos
1.4.1 - Assessoria da Coordenação de Recursos Humanos
1.4.2 - Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos
1.4.2.1 - Divisão de Planejamento Funcional
1.4.2.2 - Divisão de Treinamento
1.4.2.3 - Divisão de Apoio Educacional
1.4.3 - Departamento de Assistência ao Servidor
1.4.3.1 - Divisão de Assistência Psicossocial
1.4.3.2 - Divisão de Assistência à Saúde
1.4.3.3 - Divisão de Assistência a Jurídica
1.4.4 - Departamento de Administração de Pessoal
1.4.4.1 - Divisão de Cadastro
1.4.4.2 - Divisão de Direitos e Vantagens
1.4.4.3 - Divisão de Alteração de Exercício
1.4.4.4 - Divisão de Pagamento
1.4.4.5 - Divisão de Pessoal Inativo
1.5 - Coordenação de Recursos Administrativos
1.5.1 - Assessoria da Coordenação de Recursos Administrativos
1.5.2 - Departamento Técnico
1.5.2.1 - Divisão de Projetos
1.5.2.2 - Divisão de Obras e Instalações da Capital
1.5.2.3 - Divisão de Obras e Instalações do Interior do Estado
1.5.3 - Departamento de Serviços
1.5.3.1 - Divisão de Documentação
1.5.3.2 - Divisão de Manutenção
1.5.3.3 - Divisão de Portaria e Zeladoria
1.5.4 - Departamento de Material
1.5.4.1 - Divisão de Suprimentos
1.5.4.2 - Divisão de Controle de Bens Patrimoniais
1.5.5 - Departamento de Transportes
1.5.5.1 - Divisão de Operações de Transporte
1.5.5.2 - Divisão de Garagem
V - Órgão Central de Controle Interno: 1 - Auditoria Geral do Estado
1.1 - Coordenação de Auditoria na Administração Direta
1.2 - Coordenação de Auditoria nas Empresas do Estado
1.3 - Coordenação de Auditoria nas Fundações do Estado
1.4 - Coordenação de Auditoria nas Autarquias do Estado
1.5 - Divisão de Apoio Administrativo
1.5.1 - Serviço de Pessoal
1.5.2 - Serviço de Material
1.5.3 - Serviço de Comunicações
1.5.4 - Serviço de Acervo de Dados
1.6 - Divisão de Normas e Programas
1.6.1 - Serviço de Normas e Programas
VI - Órgãos Colegiados: 1 - Conselho de Contribuintes
2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária
3 - Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais
4 - Conselho de Ética
VII - Entidades Vinculadas: 1 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
2 - Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ
3 - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ - Em liquidação
4 - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO - Em liquidação CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
GABINETE DO SECRETÁRIO SEÇÃO I
Art. 3.º À Chefia de Gabinete compete assistir ao Secretário e aos Subsecretários em suas representações funcional e social; promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional; promover o acompanhamento dos projetos de interesse da SEF, bem como preparar os despachos do seu expediente, exercendo, ainda, as atividades que lhe forem delegadas. Parágrafo único - A Chefia de Gabinete do Secretário contará com uma Divisão de Apoio Administrativo, com a responsabilidade de atender ao Gabinete do Secretário, Chefia de Gabinete e aos Subsecretários, executando: I - serviços de documentação e arquivo, através do qual é feita a guarda das correspondências e de todos os Atos Oficiais das referidas autoridades, mantendo o registro atualizado da legislação pertinente e de interesse das atividades da Secretaria; II - serviços de controle de pessoal, mantendo cadastro atualizado com todo o pessoal lotado no Gabinete do Secretário e Subsecretários, bem como o registro e controle dos ocupantes de cargos em comissão da estrutura da Secretaria; III - serviços de controle de material e bens patrimoniais; requisição, controle e a distribuição de material permanente e de consumo; zeladoria dos bens inventariados dos Gabinetes; IV - serviços de mecanografia e de informatização dos Atos e expedientes das autoridades; V - serviços de protocolo, informatizando, expedindo, distribuindo e arquivando processos e correspondências recebidas ou remetidas pelos Gabinetes. SEÇÃO II
Art. 4.º À Assessoria de Comunicação Social compete desempenhar as atividades de relações públicas e de coordenação da comunicação social das entidades vinculadas, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos pela ação da Secretaria e mantendo intercâmbio de informações com órgãos de idêntica finalidade da estrutura do Estado ou de atividades afins. SEÇÃO III
Art. 5.º À Assessoria Técnica compete assessorar o Secretário, os Subsecretários e os Subsecretários-Adjuntos relativamente a medidas e programas das áreas de atuação da Secretaria, e bem assim nas matérias concernentes à desenvolvimento de programas e projetos técnicos. SEÇÃO IV
Art. 6.º À Assessoria de Informática compete coordenar, supervisionar e realizar as políticas e diretrizes atinentes à área de informática, desenvolvendo, programando e analisando os sistemas e projetos para os órgãos da estrutura da Secretaria promovendo a integração e padronização da coleta de dados, estabelecimento de fluxos, sistematização, consolidação e difusão de informações da instituição, bem como prestar assistência e orientação técnica especializada. SEÇÃO V
Art. 7.º À Assessoria de Planejamento e Controle compete assessorar o Secretário em matéria pertinentes às áreas de orçamento e planejamento, bem como auxiliar no acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos executados no âmbito da Secretaria. SEÇÃO VI Art. 8.º À Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda será exercida por Fiscal de Rendas de 1.ª Categoria, designado pelo Secretário de Estado de Fazenda, ao qual se subordinará diretamente, ouvidos os Conselhos Superior de Fiscalização Tributária e de Ética. Art. 9.º O Corregedor auxiliará o Secretário de Estado de Fazenda e o Conselho Superior de Fiscalização Tributária a fiscalizar o bom andamento dos serviços afetos à Secretaria de Estado de Fazenda e à atuação funcional de seus membros, Fiscais de Rendas e funcionários fazendários, sugerindo as medidas que julgar necessária. Art. 10. O Corregedor poderá solicitar ao Secretário de Estado de Fazenda a designação de Fiscais de Rendas e funcionários fazendários para auxiliá-lo no exercício de suas funções. Art. 11. Compete ao Corregedor: I - inspecionar, em caráter permanente, a atividade dos membros da Secretaria de Estado de Fazenda, observando erros, abusos, omissões e distorções, recomendando sua correção, bem como, se for o caso, a aplicação, das sanções pertinentes; II - apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior; III - receber as representações contra os membros da Secretaria de Estado de Fazenda, encaminhando-as, com parecer, ao Secretário de Estado de Fazenda; IV - prestar ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de Fiscal de Rendas, podendo, para tal fim, participar de suas sessões, mediante convocação; V - solicitar informações sigilosas ao Conselho de Ética; VI - requisitar de autoridade pública certidões, exames, diligências, processos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições; VII - receber e analisar os relatórios dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, sugerindo ao Secretário de Estado de Fazenda o que for conveniente; VIII - exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. SEÇÃO VII
Art. 12. À Assessoria Jurídica compete atender as demandas de consultoria e assessoramento jurídico dos vários segmentos da estrutura organizacional; examinar as demandas judiciais propostas, orientando as autoridades da SEF quanto ao seu fiel cumprimento; examinar, quanto à forma e ao conteúdo, bem como à legalidade, os atos formulados pela SEF; emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria jurídica e cujo exame lhe seja determinado e, ainda, aconselhar, juridicamente, o Secretário ou Subsecretários de Estado no exercício de suas funções. CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO
E DOS DE ATIVIDADES FIM SEÇÃO I
Art. 13. À Subsecretaria Geral da Fazenda compete colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições, coordenar e supervisionar as Subsecretarias-Adjuntas exercendo as atividades que lhe forem especificamente delegadas; traçar normas técnicas sobre tributos assim como, promover o controle dos recursos financeiros do Tesouro Estadual, preparação da Programação Financeira, assegurando a eficácia do Controle Externo no âmbito da Administração Pública Estadual. SUBSEÇÃO I
Art. 14. À Superintendência Estadual de Estudos Especiais compete o acompanhamento da Programação Financeira; a elaboração de planilhas que versem sobre o desenvolvimento da Receita e Despesa, assim como, o apoio e articulação com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria e demais autoridades vinculadas às atividades de interesse da Subsecretaria Geral da Fazenda; os estudos de viabilidade de serem envidados esforços junto aos mecanismos de créditos nacional, internacional e de fomento; o acompanhamento dos repasses aos municípios, gerando planilhas eletrônicas e relatórios; os estudos e acompanhamento dos Convênios entre a Secretaria e demais órgãos Estadual e Federal; exercer outras atividades que lhe for delegada. SEÇÃO II
Art. 15. À Subsecretaria Especial compete colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições, exercendo as atividades que lhe forem especificamente delegadas, assim como a articulação junto aos Poderes constituídos dos assuntos de interesse da Secretaria. SEÇÃO III
Art. 16. À Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual compete exercer a supervisão, orientação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a administração dos sistemas de tributação, fiscalização, arrecadação, cadastro e informações econômico-fiscais, a representação junto ao Fisco de outras entidades públicas na esfera federal, estadual e municipal e, em primeira instância, o julgamento dos litígios tributários. SUBSEÇÃO I
Art. 17. À Superintendência Estadual de Fiscalização compete exercer a supervisão e o controle operacional das atividades tributário-fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro nas jurisdições de todas as unidades descentralizadas, bem como promover o cumprimento das normas técnicas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, para execução das unidades descentralizadas e, I - programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Superintendência; II - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Subsecretaria da Receita Estadual e demais autoridades vinculadas a atividades de interesse da Superintendência; III - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas; IV - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho; V - expedir atos relativos a remoção, deslocamento e transferências de Fiscais de Rendas; VI - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução; VII - propor ao Subsecretário da Receita Estadual a expedição de atos relativos à competência do órgão; VIII - propor a elaboração de programas de treinamento de funcionários; IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos Fiscais de Rendas. Art. 18. Ao Departamento de Planejamento Fiscal, por seu Diretor de Departamento, compete: I - integralizar todo o sistema de fiscalização através da ação de programas e rotinas de fiscalização; II - manter permanente intercâmbio de informações com órgãos fiscais federais, estaduais e municipais; III - racionalizar procedimentos fiscais das unidades fazendárias, visando uma adequada uniformidade, garantindo o estabelecimento de padrões e metodologias desejáveis à ação fiscal; IV - avaliar recursos humanos para aliar a disponibilidade quantitativa e qualitativa de Fiscais de Rendas aos objetivos e necessidades dos programas de fiscalização; V - avaliar resultados de execução dos programas de fiscalização levando em conta: a aplicação de mão-de-obra fiscal na dosagem determinada, a natureza da infração, a grandeza dos valores reclamados, a generalidade da ocorrência da infração e a facilidade de identificar e quantificar os valores a serem reclamados; VI - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo órgão. Art. 19. À Divisão de Intercâmbio Fiscal compete: I - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas fiscais com os Estados integrantes do Protocolo ICM 06/84 , visando ao aprimoramento das ações fiscalizadoras; II - fornecer a outros Estados, informações sobre firmas, empresas ou denominações, inclusive com remessa de documentos quando solicitado; III - apresentar trabalhos de interesse comum aos objetivos dos órgãos congêneres dos demais Estados da Federação; IV - assessorar aos demais órgãos nos assuntos de natureza interestadual; V - proceder ao exame de documentos e processos administrativo-tributários concernentes às atividades específicas, cujo acompanhamento e controle das operações sejam determinadas pela Administração Superior; VI - propor medidas que aperfeiçoem o combate à prática de sonegação relacionadas com as atividades cujo controle imediato interesse à atuação da administração tributária; VII - elaborar métodos de trabalho visando dotar os órgãos de procedimentos de rotina que impeçam a ocorrência de fraudes, detectadas na execução de exame fiscal específico. Art. 20. À Divisão de Programação Fiscal, compete: I - promover, de acordo com as diretrizes superiores, a programação periódica das atividades fiscais e instrumentalizadas pela elaboração, controle, acompanhamento e avaliação dos programas de fiscalização; II - indicar a programação fiscal a ser aprovada pela Administração Superior, dosando a mão-de-obra fiscal entre os programas nela previstos, em função da priorização previamente estabelecida. Art. 21. Ao Departamento de Operações Especiais, por seu Diretor de Departamento compete: I - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica; II - orientar, controlar e avaliar as atividades de fiscalização que lhe são atribuídas; III - executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização Federal e de outros Estados, nos casos em que envolvam problemas tributários de interesse recíproco; IV - colaborar diretamente com os órgãos policiais estaduais na apuração de delitos cometidos em detrimento dos interesses da Fazenda Estadual. Art. 22. Às Inspetorias de Fiscalização Especializada, em número de 11 (onze), com circunscrição em todo Estado do Rio de Janeiro, obedecida a orientação do Subsecretário Adjunto da Receita Estadual, distribuídas e codificadas na forma deste artigo, por seu Inspetor Especializado, compete a fiscalização vertical das atividades relacionadas com: IFE - 99.01 - TRANSPORTE Serviços de transporte interestadual e intermunicipal, agrupados no código de atividade 8.05.01; IFE - 99.02 - TRÂNSITO Trânsito de mercadorias, realização de exposições, feiras, leilões e outros eventos semelhantes; IFE - 99.03 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COMUNICAÇÃO E ADICIONAL Substituição tributária, serviços de comunicação, produtos petrolíferos e petroquímicos (grupamentos de atividade econômica - códigos 4.06 e 5.06), indústria e comércio de produtos químicos para pintura (código de atividade econômica 4.05.06.01.2), beneficiamento do lixo (código de atividade econômica 4.31.02), comércio atacadista de produtos químicos (código de atividade econômica 5.05.01), comércio varejista de produtos químicos (código de atividade econômica 6.05.01), serviço de utilidade pública (código de atividade econômica 8.08.01). IFE - 99.04 - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA Beneficiamento de café, importação e exportação de mercadorias, free-shop - loja franca instalada em zona primária do aeroporto (grupamento de atividade econômica - códigos 4.24.05.01-9, 5.31.01 e 6.31.01.08-7), bem como todas as atividades que envolvam importação e/ou exportação de mercadorias no Estado, e, ainda, free-shops e lojas francas; IFE - 99.05 - IPVA E TAXAS DE TRÂNSITO IFE - 99.06 - ITD E TAXAS IFE - 99.07 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Material de construção (grupamento de atividade econômica - código 5.30), indústria e comércio de extração de minerais não metálicos (grupamentos de atividade econômica - códigos 4.01 e 5.01), de estamparia metálica, funilaria e embalagens metálicas (grupamento de atividade econômica - código 4.02.06 e código de atividade econômica 5.02.01.01.5), de recipientes metálicos, artigos de caldeiraria e serralheria (grupamento de atividade econômica - código 4.02.07 e código de atividade econômica 5.02.01.03.1), indústria da construção civil (grupamento de atividade econômica - código 4.30) e da extração de minerais não preciosos (código de atividade econômica 0.01.02.02.4), indústria da madeira e assemelhados (código de atividade econômica 4.12), comércio atacadista de sucata de metal (código de atividade econômica 5.02.01.05-8), comércio atacadista de madeira e assemelhados (código de atividade econômica 5.12); IFE - 99.08 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS Produtos alimentícios (grupamentos de atividade econômica - códigos 4.24 e 5.24), e de bebidas (grupamentos de atividade econômica - códigos 4.25 e 5.25); IFE - 99.09 - SUPERMERCADOS Hipermercados, supermercados, minimercados, auto-serviço, varejões e depósitos de feirantes e centrais de estabelecimento; IFE - 99.10 - SHOPPING-CENTERS Lojas de departamentos, magazines e estabelecimentos localizados em shopping-centers; IFE - 99.11 - VEÍCULOS Indústria de material de transporte viário, indústria de produtos de material plástico, indústria de borracha (grupamentos de atividade econômica 4.04, 4.07 e 4.11), comércio atacadista de material de transporte viário, peças e acessórios, comércio atacadista de produtos de material plástico, comércio atacadista de borracha e seus artefatos (grupamentos de atividade econômica 5.04, 5.07 e 5.11), comércio varejista de material de transporte viário, comércio varejista de borracha e seus artefatos (grupamentos 6.04 e 6.11), serviços de manutenção e reparação (código de atividade econômica 8.06); Art. 23. As Inspetorias Seccionais de localização permanecem localizadas e codificadas na forma do disposto no artigo 2.° da Resolução n.º 1.920/91 e demais Resoluções específicas; Art. 24. À Inspetoria Seccional de Fiscalização, por seu Inspetor Seccional, compete: I - realizar a fiscalização dos contribuintes estabelecidos na área de sua circunscrição, respeitada a competência prevista no artigo 8.° desta Resolução, quanto ao cumprimento das obrigações tributárias nos termos da legislação vigente e de acordo com a programação aprovada pelo Superintendente Estadual de Fiscalização; II - exercer atividades de apoio informativo aos órgãos envolvidos nos Sistemas de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, Arrecadação, Fiscalização e Tributação; III - cumprir e fazer cumprir as normas de procedimento emanadas dos órgãos centrais; IV - instaurar, instruir e proceder aos controles e encaminhamento dos processos administrativo-tributários, nos termos da legislação pertinente, proferindo decisões nos limites de suas atribuições; V - realizar diligências fiscais relacionadas com os assuntos de tributação, arrecadação, de cadastro e informações econômico-fiscais, assim como informar processos de interesse da administração tributária; VI - prestar informações em mandados de segurança; VII - controlar o desempenho dos Fiscais de Rendas subordinados com observância dos critérios de avaliação e normas de procedimento definidos em atos próprios; VIII - formar, mensalmente, as equipes de plantão dos Fiscais de Rendas; IX - autorizar a impressão e proceder à autenticação de livros e documentos fiscais; X - emitir e visar documentos fiscais; XI - expedir certidões negativas; XII - efetivar a recepção, o controle, verificação e remessa dos dados de arrecadação; XIII - executar e controlar o cadastramento dos contribuintes; XIV - desincumbir-se das atividades de recepção, verificação, registro e preparo de declarações para o processamento de dados; XV - examinar, receber, providenciar e controlar os expedientes diversos na Inspetoria; XVI - desenvolver outras atividades específicas previstas na legislação tributária ou definidas em atos próprios; XVII - apresentar relatório mensal das atividades realizadas. Art. 25. Aos Postos Fiscais compete: I - exercer a fiscalização, fixa e volante, de mercadorias em trânsito e a prática de atos por conseqüência; II - selecionar a documentação fiscal recebida e remetê-la ao órgão competente; III - sugerir medidas com vistas a programações fiscais inerentes às atividades próprias; IV - realizar os serviços afins ou conexos necessários ao cumprimento das incumbências que lhes forem atribuídas. Caberá às Inspetorias Seccionais de Fiscalização através de seus titulares colaborar e dar todo o apoio necessário em caráter prioritário às ações fiscais a cargo do Departamento de Operações Especiais e das Inspetorias de Fiscalização Especializada em suas áreas nos termos desta Resolução. SUBSEÇÃO II
Art. 26. À Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais compete o planejamento, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos sistemas de cadastro e informações econômico-fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como apurar o valor adicionado fiscal e calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, promovendo, ainda, o intercâmbio de informação com as Municipalidades e: I - organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Contribuintes e os Cadastros e Sistemas Auxiliares que lhe sirvam de apoio e/ou complemento; II - apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações de natureza econômico-fiscal, no Banco Eletrônico de Dados da SEF e desenvolver projetos que visem à sua ampliação e aperfeiçoamento; III - apurar o valor adicionado fiscal destinado ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; IV - calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; V - proceder a estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, econômica e fiscal do Estado; VI - apurar e analisar o movimento econômico dos contribuintes do ICMS e fornecer aos órgãos fazendários os indícios de anomalia fiscal necessários ao direcionamento prioritário, direto ou indireto, da fiscalização; VII - realizar estudos que versem sobre a criação, desmembramento e remembramento de novos municípios; VIII - efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no Sistema de Informações, que permitam aos diversos níveis da administração analisar o desempenho da economia do Estado; IX - expedir normas para execução das atividades relacionadas aos sistemas sob sua gerência; X - proceder, junto às unidades fiscais, auditoria das atividades relativas aos Sistema de Cadastro e de Informações Econômico-Fiscais; XI - interagir com órgãos da Secretaria, responsáveis pela supervisão e execução das tarefas relacionadas com os sistemas de gerência da Superintendência, bem como com aqueles fornecedores e usuários de suas informações; XII - manter arquivo de referência, dados e informações dos sistemas gerenciados pela Superintendência; XIII - manter o intercâmbio de informações com órgãos congêneres, objetivando o aprimoramento do Sistema Estadual Integrado de Informações Econômico-Fiscais, em sintonia com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF; XIV - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Cadastro e de Informações Econômico-Fiscais, e XV - realizar outras atividades correlatas. Art. 27. À Coordenação de Informações Econômico-Fiscais compete controlar, avaliar e promover a otimização do Sistema de Informações Econômico-Fiscais no âmbito da administração fazendária estadual, realizar estudos técnicos de natureza estatística, econômica e fiscal, apurar e analisar o comportamento das diversas atividades econômicas exercidas no Estado, apurar o valor adicionado fiscal com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, e administrar o Banco Eletrônico de Dados de natureza econômico-fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 28. À Divisão de Estudo Econômico-Fiscais compete apurar o valor adicionado fiscal com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, efetuar estudos técnicos quanto aos critérios para apuração do IPM, interagir com os órgãos municipais, objetivando a otimização da coleta de dados e informações destinada à apuração dos referidos Índices de Participação e atualização dos respectivos cadastros fiscais. Art. 29. À Divisão de Dados e Informações compete administrar o Banco Eletrônico de Dados e Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, promover o controle de prazos, fluxos e qualidade dos dados a serem introduzidos no Sistema de Informações Econômico-Fiscais, efetuar estudos técnicos de natureza estatística, econômica e fiscal sobre os dados disponíveis no sistema de informações e proceder aos estudos que versem sobre a criação de novos Municípios. Art. 30. À Coordenação de Cadastro Fiscal compete administrar o cadastramento de pessoas físicas e jurídicas e de firmas individuais e de bens sujeitos à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/CGC, zelar pela observância dos procedimentos de sua atualização, promover a interação com órgãos e entidades internas e externas da Secretaria, visando o intercâmbio de informações de dados de cadastro, expedir certidões relativas ao sistema de cadastro e atuar como unidade de cadastramento das inscrições facultativas. Art. 31. À Divisão de Suporte Técnico compete interagir com os órgãos e entidades internas e externas da Secretaria visando o intercâmbio de informações e a atualização do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, apreciar e instruir processos que versem sobre interposição de recursos quanto à concessão de inscrição, cessação de atividade e atualização de dados cadastrais bem como os de consulta referentes ao Sistema de Cadastro; elaborar pareceres em processos administrativos tributários a respeito de matéria cadastral; analisar e promover a concessão de Certidão Negativa para Não Contribuintes. Art. 32. À Divisão de Supervisão do Cadastro compete gerenciar o cadastramento de contribuintes e os sistemas auxiliares que servem de apoio ou complemento ao Cadastro Geral de Contribuintes e acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais do contribuinte com relação à sua situação cadastral. Art. 33. À Divisão de Manutenção do Cadastro compete administrar a entrada centralizada de dados no Sistema de Cadastro, através do processamento eletrônico de dados, garantir sua otimização, apreciar e instruir processos de recursos que versem sobre Regime Simplificado do ICMS aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, zelar pelo acervo da série histórica da documentação de cadastro e emitir certidões relacionadas com dados cadastrais. SUBSEÇÃO III
Art. 34. À Superintendência Estadual de Arrecadação compete desenvolver as atividades referentes à arrecadação estadual, proceder à orientação normativa e a supervisão técnica relativa à arrecadação e à cobrança da receita tributária estadual, inclusive proveniente da Dívida Ativa, exercendo os controles permanentes, bem como o acompanhamento das demais receitas arrecadadas por documento próprio instituído pela Secretaria de Estado de Fazenda e: I - supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Superintendência; II - baixar atos normativos relacionados com a cobrança e pagamento do crédito tributário; III - divulgar, mensalmente, dados sobre arrecadação na âmbito da própria Secretaria; IV - apreciar, em grau de recurso, os processos administrativo-tributários nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica; V - conceder parcelamento de débitos. Art. 35. À Coordenação de Controle de Crédito, por seu Coordenador, compete: I - planejar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas com o controle de contribuinte ou responsável do crédito tributário, seja ele informado, lançado, inscrito em Dívida Ativa ou parcelado; II - promover o enquadramento de contribuintes no regime de estimativa e sua exclusão; III - promover a fixação e revisão de valor no regime de estimativa; IV - promover a cobrança de prestações não pagas nos parcelamentos concedidos e seu conseqüente cancelamento, se for o caso; V - representar a Superintendência junto à Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário; VI - decidir os processos administrativo-tributários nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica. Art. 36. À Divisão de Controle do ICMS compete manter subsistemas integrados de controle da arrecadação e do crédito tributário, de contribuintes sujeitos ao regime de informação, de estimativa, de substituição tributária, dos regimes normais de recolhimento do imposto e de outros que venham a ser instituídos, bem como dos créditos parcelados. Art. 37. À Divisão de Registro e Inscrição compete registrar os autos de infração lavrados, acompanhar sua tramitação, controlar o pagamento do crédito fiscal correspondente, promover o controle de créditos fiscais em Dívida Ativa e a respectiva baixa de inscrição. Art. 38. À Divisão de Apoio à Execução Fiscal compete realizar atividades relacionadas com a cobrança judicial do crédito tributário em consonância com a Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário fornecendo, inclusive, suporte técnico e administrativo. Art. 39. À Coordenação de Planejamento de Arrecadação, por seu Coordenador, compete: I - planejar, orientar, controlar e avaliar as atividades de arrecadação; II - gerir o fluxo de informações produzidas no sistema; III - solicitar auditoria para apuração especial relacionada com a arrecadação de receita estadual ao banco que a efetue; IV - promover a atualização anual da tabela de valores do IPVA e do respectivo número de controle; V - estabelecer, em caráter participativo, as metas de arrecadação; VI - determinar as causas das diferenças entre arrecadação prevista e realizada; VII - fornecer informações sobre arrecadação à administração superior e órgãos externos; VIII - decidir processos administrativo-tributários nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica. Art. 40. À Divisão de Processamento da Arrecadação compete zelar pelas normas reguladoras do Sistema Estadual de Arrecadação por parte dos bancos autorizados, encaminhar ao processamento eletrônico de dados os documentos de arrecadação recebidos, produzir relatórios de arrecadação para os órgãos fazendários. Art. 41. À Divisão de Controles Diversos compete manter subsistemas de controle de arrecadação relacionados com contribuintes do IPVA, do ITD e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, em consonância com o órgão estadual de trânsito e com as Prefeituras Municipais. Art. 42. À Divisão de Previsão da Arrecadação compete executar atividades relacionadas com previsão diária e mensal da arrecadação, por tipo de receita, por setores, faixa de contribuintes e categorias econômicas. SUBSEÇÃO IV
Art. 43. À Superintendência Estadual de Tributação compete a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processos de consultas e de reconhecimento de isenção, não incidência, suspensão e imunidade de tributo estadual e: I - a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processos de consultas e de reconhecimento de isenção, não incidência, suspensão e imunidade de tributo estadual; II - baixar atos normativos sobre interpretação da legislação tributária; III - dar caráter normativo a decisões proferidas em processos de consulta; IV - rever, a qualquer tempo, as decisões proferidas em processos relativos a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso; V - representar a Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - COTEPE/ICMS; VI - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; VII - submeter à apreciação superior os processos relativos a crédito acumulado, dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais; VIII - propor ao Subsecretário Adjunto da Receita Estadual alterações no processo administrativo-tributário e na legislação tributária; Art. 44. À Assessoria da Comissão Técnica Permanente - COTEPE compete: I - assessorar o Superintendente Estadual de Tributação na sua representação junto à Comissão Técnica Permanente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - COTEPE/ICMS; II - organizar e manter atualizadas as coletâneas dos assuntos discutidos na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Art. 45. À Coordenação de Tributação compete: I - decidir processos referentes a consulta sobre questões decorrentes de interpretação da legislação tributária; II - decidir processos relativos ao reconhecimento da imunidade, não incidência, isenção (ICMS e IPVA) e suspensão; III - decidir processos sobre pedidos de regime especial; IV - promover, periodicamente, a publicação, no Diário Oficial do Estado, de respostas a consultas selecionadas, sob forma de ementário; V - propor seja conferido caráter normativo às decisões de consulta, que julgar conveniente; VI - oferecer sugestões ao Superintendente Estadual de Tributação que visem ao aprimoramento das normas que regulam o processo administrativo-tributário e da legislação tributária; VII - submeter ao Superintendente Estadual de Tributação os processos que versem sobre crédito acumulado, dilatação de prazo e outros incentivos fiscais; VIII - apreciar e submeter ao Superintendente Estadual de Tributação os estudos e as análises desenvolvidas sobre legislação tributária, apontando as distorções existentes em sua aplicação; IX - submeter ao Superintendente Estadual de Tributação os processos que versem sobre isenções, benefícios e incentivos fiscais; X - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo órgão. Art. 46. Ao Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias compete: I - instruir processos referentes a consulta sobre questões decorrentes de interpretação da legislação tributária; II - instruir processos relativos ao reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção (ICMS e IPVA) e suspensão; III - instruir processos que versem sobre regime especial; IV - instruir processos sobre crédito acumulado, dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais; V - dar interpretação à legislação tributária em geral; VI - selecionar respostas concedidas em processos relativos a consulta, para divulgação; VII - organizar o ementário de consultas. Art. 47. Ao Departamento de Estudos e Legislação Tributária compete: I - elaborar minutas de normas legais e regulamentares sobre matéria tributária e instruções necessárias à sua execução; II - prestar assistência aos órgãos de fiscalização no desenvolvimento da programação, relacionada com a interpretação e aplicação da legislação tributária; III - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos administrativos de natureza tributária para distribuição aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda; IV -desenvolver pesquisas, estudos e análises objetivando a sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária; V - preparar, mediante solicitação, o suporte legal tributário de apoio ao planejamento e execução de programas e subprogramas de fiscalização; VI - elaborar pareceres e atos destinados a uniformizar a interpretação da legislação tributária; VII - propor a adoção de procedimentos que possibilitem a correção das distorções verificadas na aplicação da legislação tributária; VIII - analisar propostas de isenções, benefícios e incentivos fiscais. SUBSEÇÃO V
DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL
Art. 48. À Junta de Revisão Fiscal, por seu Presidente, compete: I - dirigir e supervisionar todos os serviços da Junta; II - determinar diretrizes objetivando uniformizar as decisões da Junta; III - promover, periodicamente, no Diário Oficial do Estado, a publicação de decisões selecionadas, sob a forma de ementário; IV - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas, destacando os assuntos de maior interesse para a administração; V - oferecer sugestões ao titular da Subsecretaria Adjunta da Receita Estadual que visem ao aprimoramento das normas que regulam o processo administrativo-tributário e da legislação tributária; e VI - decidir recurso de ofício, dentro da alçada que lhe for conferida. Art. 49. À Secretaria da Junta de Revisão Fiscal compete: I - o recebimento dos processos e suas distribuições aos Auditores Tributários; II - o encaminhamento dos processos julgados às repartições fiscais competentes; e III - a execução dos serviços administrativos em geral. Art. 50. À Divisão de Apoio Administrativo compete o desenvolvimento das atividades de controle orçamentário, pessoal, material e serviços gerais. Art. 51. Aos Núcleos de Apoio Administrativo compete coordenar as atividades desenvolvidas pelos Serviços Descentralizados de Apoio Administrativo, a eles subordinados, na executação das atividades de Controle de Material, Pessoal e Serviços Gerais, no âmbito das Inspetorias Especializadas e Seccionais de Fiscalização. I - São Serviços Descentralizados de Apoio Administrativo das Inspetorias Seccionais e Especializadas de Fiscalização: I.1 - NÚCLEO DA CAPITAL I.1.1 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo das Especializadas: IFE-99.01 - TRANSPORTE
IFE-99.02 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS
IFE-99.03 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA , COMUNICAÇÃO E ADICIONAL
IFE-99.04 - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
IFE-99.05 - IPVA E TAXAS DE TRÂNSITO
IFE-99.06 - ITD E TAXAS
IFE-99.07 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
IFE-99.08 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS
IFE-99.09 - SUPERMERCADOS
IFE-99.10 - SHOPPING
IFE-99.11 - MATERIAL DE TRANSPORTE VIÁRIO I.12 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo das Seccionais: ISF-64.01 - SÃO CRISTÓVÃO
ISF-64.02 - ENGENHO NOVO
ISF-64.03 - BONSUCESSO
ISF-64.04 - MÉIER
ISF-64.05 - MADUREIRA
ISF-64.06 - BANGU
ISF-64.07 - ILHA DO GOVERNADOR
ISF-64.08 - PENHA
ISF-64.09 - IRAJÁ
ISF-64.10 - CENTRO I
ISF-64.11 - CENTRO II
ISF-64.12 - CATETE
ISF-64.13 - COPACABANA
ISF-64.14 - LAGOA
ISF-64.15 - JACAREPAGUÁ
ISF-64.16 - TIJUCA
ISF-64.17 - CAMPO GRANDE
I.2 - NÚCLEOS DO INTERIOR: 1.2.1 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Duque de Caxias: ISF-17.01 - DUQUE DE CAXIAS
ISF-25.01 - MAGÉ
ISF-51.01 - SÃO JOÃO DE MERITI
ISF-73.01 - GUAPIMIRIM
1.2.2 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Nova Iguaçu:
ISF-20.01 - ITAGUAI
ISF-26.01 - MANGARATIBA
ISF-32.01 - NOVA FRIBURGO
ISF-35.01 - NOVA IGUAÇU
ISF-36.01 - PARACAMBI
ISF-72.01 - BELFORD ROXO
ISF-74.01 - QUEIMADOS
ISF-77.01 - JAPERI
ISF-86.01 - SEROPÉDICA 1.2.3 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Niterói: ISF-19.01 - ITABORAI
ISF-27.01 - MARICÁ
ISF-33.01 - NITERÓI
ISF-43.01 - RIO BONITO
ISF-49.01 - SÃO GONÇALO
ISF-56.01 - SILVA JARDIM
ISF-89.01 - TANGUÁ 1.2.4 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Barra Mansa: ISF-01.01 - ANGRA DOS REIS
ISF-04.01 - BARRA MANSA
ISF-38.01 - PARATI
ISF-42.01 - RESENDE
ISF-44.01 - RIO CLARO
ISF-63.01 - VOLTA REDONDA
ISF-69.01 - ITATIAIA
ISF-75.01 - QUATIS
ISF-87.01 - PORTO REAL 1.2.5 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Barra do Piraí: ISF-03.01 - BARRA DO PIRAI
ISF-18.01 - ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
ISF-28.01 - MENDES
ISF-29.01 - MIGUEL PEREIRA
ISF-40.01 - PIRAI
ISF-45.01 - RIO DAS FLORES
ISF-61.01 - VALENÇA
ISF-62.01 - VASSOURAS
ISF-67.01 - PATY DE ALFERES
ISF-84.01 - PINHEIRAL 1.2.6 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Nova Friburgo: ISF-05.01 - BOM JARDIM
ISF-08.01 - CACHOEIRAS DE MACACU
ISF-11.01 - CANTAGALO
ISF-12.01 - CARMO
ISF-15.01 - CORDEIRO
ISF-16.01 - DUAS BARRAS
ISF-34.01 - NOVA FRIBURGO
ISF-46.01 - SANTA MARIA MADALENA
ISF-53.01 - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
ISF-57.01 - SUMIDOURO
ISF-59.01 - TRAJANO DE MORAES
ISF-90.01 - MACUCO 1.2.7 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Petrópolis: ISF-37.01 - PARAÍBA DO SUL
ISF-39.01 - PETRÓPOLIS
ISF-54.01 - SAPUCAIA
ISF-58.01 - TERESÓPOLIS
ISF-60.01 - TRÊS RIOS
ISF-68.01 - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
ISF-78.01 - COMENDADOR LEVY GASPARIAN
ISF-81.01 - AREAL 1.2.8 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo da Região de Campos: ISF-09.01 - CAMBUCI
ISF-10.01 - CAMPOS DE GOYTACAZES
ISF-48.01 - SÃO FIDÉLIS
ISF-50.01 - SÃO JOÃO DA BARRA
ISF-82.01 - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA
ISF-66.01 - ITALVA
ISF-71.01 - CARDOSO MOREIRA
ISF-88.01 - SÃO JOSÉ DE UBÁ 1.2.9 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo de Itaperuna: ISF-06.01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA
ISF-21.01 - ITAOCARA
ISF-22.01 - ITAPERUNA
ISF-23.01 - LAJE DE MURIAÉ
ISF-30.10 - MIRACEMA
ISF-31.01 - NATIVIDADE
ISF-41.01 - PORCIÚNCULA
ISF-47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
ISF-76.01 - VARRE-SAI
ISF-80.01 - APERIBÉ 1.2.10 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo de Araruama: ISF-02.01 - ARARUAMA
ISF-07.01 - CABO FRIO
ISF-52.01 - SÃO PEDRO DA ALDEIA
ISF-55.01 - SAQUAREMA
ISF-65.01 - ARRAIAL DO CABO
ISF-83.01 - IGUABA GRANDE
ISF-91.01 - ARMAÇÃO DE BÚZIOS 1.2.11 - Serviço Descentralizado de Apoio Administrativo de Macaé: ISF-13.01 - CASIMIRO DE ABREU
ISF-14.01 - CONCEIÇÃO DE MACABU
ISF-24.01 - MACAÉ
ISF-70.01 - QUISSAMÃ
ISF-79.01 - RIO DAS OSTRAS
ISF-85.01 - CARAPEBUS
Art. 52. Aplica-se ao Departamento de Operações Especiais e às Inspetorias de Fiscalização Especializada, no que couber, o disposto no artigo 24 desta Resolução. SEÇÃO IV
Art. 53. À Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual compete supervisionar tecnicamente a programação financeira dos órgãos da Administração Pública, as aplicações financeiras no Fundo da Dívida Pública bem como as operações de crédito vinculadas à Dívida Pública. SUBSEÇÃO I
Art. 54. À Superintendência Estadual do Crédito Público compete:
o exame de contratos, ajustes e convênios de operação de crédito; o controle das obrigações da Dívida Pública e a elaboração de relatórios do seu posicionamento. SUBSEÇÃO II
Art. 55. À Superintendência Estadual do Tesouro compete:
o acompanhamento e desenvolvimento de fluxos de caixa; a elaboração de quadros estatísticos da evolução da Receita e Despesa; assessorar os municípios quanto às transferências estaduais e modernização administrativa. Art. 56. Ao Fundo da Dívida Pública compete:
o financiamento, as emissões e resgates de títulos; o controle e a emissão de relatórios gerenciais e contábeis; a orientação, assessoria e transferência de títulos públicos a fornecedores quando do recebimento dos seus créditos nos pagamentos efetuados pelo Tesouro; o acompanhamento e a aplicação dos recursos financeiros dos Órgãos da Administração Pública Federal; proceder à emissão e ao controle das cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro. Art. 57. À Divisão de Apoio Administrativo compete:
exercer as atividades de controle de pessoal, orçamentário e de apoio à Subsecretaria. Art. 58. Ao Serviço de Protocolo compete:
processar e encaminhar a documentação oficial e requerimentos recebidos; guardar e conservar os processos e documentos oficiais. Art. 59. Ao Serviço de Pessoal compete:
exercer atividades pertinentes à administração de pessoal da Subsecretaria; manter atualizado o cadastro que contenha a localização e a qualificação dos servidores; manter atualizado o controle dos direitos e vantagens dos servidores; exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 60. Ao Serviço de Material compete:
requisitar controlar e distribuir o material de consumo da Secretaria; controlar o levantamento estatístico do consumo médio do material, objetivando racionalizar a aquisição e facilitar o controle de estoques. Art. 61. Ao Serviço de Patrimônio compete:
zelar pelos bens móveis de responsabilidade do Órgão; manter o registro e a documentação pertinente devidamente atualizados. SUBSEÇÃO III
Art. 62. À Superintendência Estadual de Finanças compete:
preparar a programação financeira; controlar as disponibilidades e promover a sua movimentação, por meio de assinaturas de cheques, ordem de pagamento, ofícios e outros instrumentos hábeis; promover a movimentação financeira dos Fundos Estaduais; acompanhar a arrecadação da receita estadual, proveniente das transferências inter e intra-governamental; acompanhar e controlar a participação do Estado no capital de entidades públicas ou privadas e em outros investimentos; acompanhar a movimentação dos recursos financeiros dos órgãos Estaduais, através do Fundo da Dívida Pública. Art. 63. À Coordenação de Planejamento Financeiro compete:
acompanhar a movimentação financeira da Administração Direta, Indireta e Entidades Supervisionadas; proceder a análise da aplicação dos recursos governamentais. Art. 64. Ao Departamento de Análise e Programação Financeira compete analisar o material recebido para elaboração da programação financeira. Art. 65. À Divisão de Programação Financeira compete a elaboração de planilhas necessárias ao preparo de pagamento. Art. 66. Ao Serviço de Acompanhamento da Programação compete preparar o material necessário à efetivação do pagamento. Art. 67. À Divisão de Controle Orçamentário da Administração Indireta compete acompanhar e atualizar as dotações orçamentárias da Administração Indireta e Fundos, para o controle das liberações financeiras. Art. 68. Ao Serviço de Acompanhamento Orçamentário compete o registro e controle dos saldos pelas liberações financeiras. Art. 69. À Coordenação de Execução Financeira compete:
coordenar o fluxo das folhas de pagamento dos servidores do Estado; os processos relativos a folhas suplementares, consignações e encargos; efetuar contato, mensalmente, com o Ministério da Fazenda, para viabilizar o pagamento das Pensionistas da União (PMERJ, CBMERJ e POLÍCIA CIVIL); auxiliar a qualquer órgão do Estado quando necessitar de parcelamento de dívida (PASEP, INSS e FGTS) junto aos órgãos competentes. Art. 70. Ao Departamento de Liberação de Recursos compete:
a verificação das liberações programadas e confecção dos respectivos documentos; cadastramento e controle de processos a pagar e pagos; relacionamento com os órgãos oficiais de crédito; controle de recursos e convênios entre os órgãos do Estado; verificação da exatidão das liberações e pagamentos efetuados; pesquisa e levantamento de informações de liberações e pagamentos, quando solicitados pela Administração; acompanhamento das transferências federais para posterior liberação aos órgãos envolvidos; efetuar as comunicações financeiras endereçadas aos órgãos para procederem as respectivas apropriações. Art. 71. À Divisão de Preparo de Pagamento compete:
receber, conferir e preparar a relação de pagamentos a serem efetuados; verificar se os lançamentos feitos pelo Serviço de Processamento do Pagamento estão corretos e providenciar a confecção dos respectivos cheques; colher assinaturas nos cheques e documentos pertinentes aos serviços do dia; elaborar ofícios de aplicações dos órgãos no Fundo da Dívida Pública (FDP); receber e conferir as relações de créditos para pagamento através de movimento de Fundos; receber e conferir todos os pagamentos de encargos sociais através de movimento de Fundos; elaborar ao final do dia extrato com registro da movimentação financeira para efeito de fluxo de caixa; conferir, diariamente, planilhas de controle da movimentação do Fundo da Dívida Pública. Art. 72. Ao Serviço de Processamento do Pagamento compete:
receber diariamente a programação de liberação, codificá-la no sistema de computação, emitindo relatórios de verificação; emitir relação e pagamento das liberações programadas; emitir comunicação financeira; emitir relatório das liberações feitas, por órgão, quando solicitadas; emissão dos cheques dos pagamentos do dia. Art. 73. À Divisão de Controle e Análise de Pagamento compete:
receber e conferir, diariamente os documentos que foram remetidos ao Banco no dia anterior; verificar a exatidão dos pagamentos através de autenticação mecânica nos recibos; anexar os comprovantes de pagamentos à comunicação financeira para comprovação junto aos órgãos; providenciar junto ao Banco e aos órgãos, cancelamentos ou alterações em liberações feitas irregularmente; controlar o arquivo de cópias de cheques e documentos pertinentes; providenciar junto aos estabelecimentos oficiais de créditos abertura ou encerramento de contas bancárias. Art. 74. Ao Serviço de Liquidação de Pagamento compete:
a liquidação dos pagamentos programados diariamente, junto aos Bancos; recolhimento, junto aos Bancos, do material resultante das liquidações feitas no dia anterior; recolhimento, junto aos Bancos, de relatórios, extratos e demais documentos, oriundos de outras operações financeiras executadas. Art. 75. À Divisão de Acompanhamento de Recursos Financeiros compete:
elaborar planilhas de acompanhamento dos recursos oriundos do Governo Federal; elaborar planilhas de acompanhamento de pagamento de processos; elaborar planilhas de acompanhamento de projetos especiais. Art. 76. Ao Departamento de Controle e Operações Especiais compete:
exercer o acompanhamento, elaboração, programação e controle dos fluxos de pagamento de pessoal das Administrações Direta e Indireta, além dos Poderes Legislativo e Judiciário, envolvendo: I - pagamento de pessoal; II - encargos sociais: FGTS, IAPAS, IR e consignatários; III - controle de benefícios concedidos, através de dissídios e acordos coletivos, tais como: vale-transporte, ticket restaurante, auxilio creche, PASEP, entre outros; IV - pagamentos de folhas suplementares. As suas atividades decorrem de informações prestadas diretamente pelo órgão competente da estrutura da Secretaria de Estado de Administração. Art. 77. À Divisão de Pagamento de Pessoal compete:
receber da Superintendência Estadual de Finanças as planilhas referentes aos grupos das folhas dos órgãos do Estado, conferir, enviar para o Serviço de Digitação, fechar com o Banco, dia a dia, os valores dos grupos a serem pagos e colocar em relação para emissão de cheque. Art. 78. Ao Serviço de Digitação de Folhas compete:
lançar todos os dados referentes as folhas de pagamento de pessoal, consignações e encargos no Sistema de Pagamento ou Rede. Art. 79. À Divisão de Encargos e Consignações compete:
receber da Secretaria de Estado de Administração as planilhas de consignações e encargos dos órgãos do Estado e solicitar junto à Caixa Econômica Federal - CEF e Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os certificados de regularidade. Art. 80. Ao Serviço de Conferência de Guias compete:
receber e conferir as guias referentes as contribuições e encargos dos órgãos do Estado, encaminhar para o Serviço de Digitação e posterior remessa ao Departamento de Liberação de Recursos. Art. 81. Ao Departamento de Controle Bancário compete:
receber, conferir, classificar e distribuir, diariamente, os avisos bancários e as cópias de cheques para registro; controlar e acompanhar a movimentação dos recursos gerados pela máquina administrativa estadual; controlar e acompanhar a movimentação dos recursos vinculados, transferidos ou repassados ao Tesouro Estadual; elaborar, diariamente, demonstrativo da posição de caixa do Tesouro Estadual, destacando os recursos próprios e os vinculados; apresentar, ao final de cada dia, a posição financeira dos órgãos e entidades estaduais; analisar e criticar, diariamente, os saldos bancários das contas do Tesouro Estadual e o saldo das subcontas que integram o Fundo de Recursos a Utilizar, remeter, ao órgão de contabilidade, os avisos bancários e as cópias de cheques do Boletim Diário, elaborados pelo próprio Departamento; informar os processos na sua área de competência e propor os expedientes que devam ser providenciados. Art. 82. À Divisão de Registro compete:
receber e classificar todos os documentos vindos dos diversos setores da Subsecretaria e dos Bancos com os quais o Estado mantém conta; registrar em processamento eletrônico de dados, através de sistema próprio, todas as receitas que ingressam no Estado e todas as despesas efetuadas pelo Tesouro, classificando-as de acordo com a sua categoria econômica; emitir Diário de Lançamento para crítica; listar os saldos de todas as contas bancárias que integram o sistema fornecendo a posição de caixa do Tesouro Estadual; distribuir, depois de criticado, o Boletim da Movimentação Financeira; informar os processos na sua área de competência e propor os expedientes que devam ser providenciados. Art. 83. À Divisão de Controle compete:
controlar todas as contas que o Tesouro do Estado mantém nos diversos Bancos; analisar e criticar, diariamente, o saldo das subcontas que integram o Fundo de Recursos a Utilizar; conferir o Boletim de Movimentação Financeira; conciliar as contas sob sua supervisão, em consonância com a Divisão de Contabilidade; remeter à Divisão de Contabilidade todos os documentos lançados no dia, acompanhados do Boletim de Movimentação Financeira e dos extratos bancários; arquivar em pasta própria, cópia de todos os documentos que formam o movimento do dia; informar os processos na sua área de competência e propor os expedientes que devam ser providenciados. Art. 84. À Divisão de Controle de Valores compete:
receber, guardar, manter em custódia, entregar e controlar os valores mobiliários do Estado ou de terceiros, regularmente recebidos, títulos em Bancos, bem como de depósito de terceiros; emitir e controlar guias para depósitos e de caução; a devolução de títulos caucionados; a devolução de depósitos convertidos em receita pelos recolhimentos do ITBI. Art. 85. À Divisão de Controle de Fundos Especiais compete:
analisar publicações, processos, contratos, convênios e projetos dos Fundos Especiais; promover as liberações e aplicações financeiras dos Fundos e controlar, analiticamente, nos estágios pertinentes, suas disponibilidades, aplicações e valores; elaborar estudos econômicos e financeiros sobre as aplicações e resultados dos Fundos Especiais. SEÇÃO V
Art. 86. À Controladoria Geral do Estado compete a centralização de decisões, normas e orientações no que se refere a sistematização e padronização dos procedimentos contábeis, criando condições para assegurar a eficácia do Controle Externo no âmbito da Administração Pública Estadual e verificando a exatidão da execução dos programas de Governo, mediante o acompanhamento da execução orçamentária da despesa e da receita; e: I - assessorar diretamente o Secretário de Estado de Fazenda no âmbito de sua competência; II - promover o acompanhamento físico-financeiro de projetos e atividades a cargo das Secretarias de Estado e que envolvam aplicação de recursos públicos, de qualquer origem, inclusive os decorrentes de contratos, acordos, ajustes e convênios; III - avaliar a inscrição de despesas legalmente empenhadas na conta Restos a Pagar, seu restabelecimento, bem como reconhecer os valores devidos e não transferidos pelo Tesouro Estadual ao final de cada exercício financeiro; IV - promover o acompanhamento do controle interno do Estado mediante a avaliação dos resultados da execução dos registros contábeis; V - coordenar a efetivação dos registros contábeis, a nível central, dos atos e fatos relativos às receitas, às despesas e ao patrimônio de forma a acompanhar e centralizar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, através de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis e financeiras dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual; VI - coordenar a elaboração das Contas de Gestão do Governo do Estado; VII - expedir normas e orientações de Administração Financeira e Contabilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e sobre a manutenção e aprimoramento das atividades de informática, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, que deverão ser aprovadas mediante diplomas legais específicos; VIII - aprovar a elaboração e manutenção do Plano de Contas Único para todos os órgãos da Administração Direta, bem como dos Planos de Contas dos órgãos da Administração Indireta Fundacional; IX - realizar estudos e pesquisas de natureza contábil e financeira, bem como exercer a orientação normativa das atividades relativas à contabilidade em todos os órgãos da Administração Pública Estadual que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens do Estado; X - coordenar as atividades de informática no âmbito da competência da Controladoria Geral do Estado; XI - promover, por ato próprio, a remoção, lotação e transferências de pessoal alocado às unidades de sua estrutura e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. SUBSEÇÃO I
Art. 87. À Contadoria Geral do Estado compete o acompanhamento do Controle Interno do Estado; avaliação dos resultados da execução dos Registros Contábeis a nível setorial e efetivação dos registros a nível central dos atos e fatos relativos às Receitas e as Despesas da Administração Pública com vistas à elaboração das Contas de Gestão do Governo do Estado, bem como apreciação e manutenção dos Planos de Contas da Administração Direta e Indireta; e: I - assessorar diretamente o Controlador Geral do Estado no âmbito de sua competência; II - registrar os fatos que ocorrem no patrimônio do Estado através das Contadorias Seccionais ou órgãos equivalentes, mediante a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, como a análise dos balanços, estudo econômico-financeiro da Administração Direta e Indireta, a fim de permitir a interpretação das demonstrações contábeis para propiciar à administração e aos demais interessados informações relevantes para tomada de decisões. III - coordenar e dirigir a consolidação dos balancetes, balanços e relatórios com vistas ao atendimento dos órgãos internos e externos; IV - interagir com a Superintendência de Normas e Orientação e submeter ao Controlador Geral o Plano de Contas Único para os órgãos da administração direta, bem como os pareceres sobre os Planos de Contas das entidades da administração indireta e fundacionais, a ser aprovado por Portaria da Controladoria; V - coordenar controlar e analisar a execução da contabilidade sintética do Estado, mantendo registros que permitam a elaboração do balanço integrado do setor público; VI - coordenar e acompanhar os assuntos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado; VII - orientar, supervisionar e controlar as atividades das Contadorias Seccionais e demais Órgãos de Contabilidade equivalentes; VIII - elaborar o Balanço Geral do Estado com os seus respectivos anexos; expedir atos normativos necessários a execução das tarefas que lhe são afetas; IX - promover, por ato próprio, a remoção, lotação e transferências de pessoal, alocado às unidades de sua estrutura. Art. 88. Às Contadorias Seccionais compete: I - acompanhar a execução orçamentária dos órgãos de sua jurisdição, contabilizando a despesa, de acordo com a documentação que lhe for remetida, representando à autoridade competente sempre que encontrar erros, omissões e inobservância dos preceitos legais; II - encaminhar, por intermédio da Contadoria Geral do Estado, para remessa ao Tribunal de Contas do Estado, a relação dos responsáveis por bens e valores. III - organizar e expedir, segundo orientação da Contadoria Geral do Estado e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis; IV - promover, na área de sua jurisdição, análise periódica nos atos dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifados e bens móveis, visando à elaboração de tomadas de contas anuais; V - orientar, controlar e supervisionar a descentralização da execução da despesa orçamentária da Secretaria ou Órgão; VI - controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Secretaria; VII - orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico, na esfera de sua competência, as unidades operacionais de sua jurisdição, obedecidas as normas expedidas pela Controladoria; VIII - analisar as propostas de crédito adicional e de alteração do detalhamento da despesa da Secretaria ou Órgão; IX - exercer as atividades constitucionais de auxiliar do Controle Externo. Art. 89. À Divisão de Revisão e Tomada de Contas, das Contadorias Seccionais compete: I - orientar, dirigir e propor normas disciplinadoras das atividades relacionadas à perfeita adequação dos Serviços de Revisão e Tomada de Contas; II - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos; III - verificar e examinar todas as operações realizadas no âmbito do órgão; IV - promover acompanhamento técnico-contábil-financeiro, junto aos órgãos da Secretaria, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e da regularidade das contas, bem como à execução do orçamento, obedecidas as normas vigentes; V - proceder exame nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, garantindo o fiel cumprimento à legislação vigente; VI - verificar a exatidão e a regularidade dos pagamentos, bem como dos registros contábeis; VII - manter controle rigoroso do atendimento das diligências do Tribunal de Contas, conforme instruções da Controladoria Geral do Estado e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 90. Ao Serviço de Liquidação da Despesa, das Contadorias Seccionais, compete I - examinar os processos de pagamento, na fase de liquidação, analisando-os nos termos da legislação vigente; II - opinar nos pedidos de pagamento, depois de atestado o fornecimento, a execução de obras ou prestação de serviços; III - manter o controle dos contratos e convênios assinados pela Secretaria, no que respeita à execução e ao pagamento e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 91. Ao Serviço de Revisão e Tomada de Contas, das Contadorias Seccionais, compete: I - manter atualizado o registro dos ordenadores de despesa e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos; II - manter os documentos relativos aos atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial arquivados no órgão competente, à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo, assim como dos agentes de controle interno e externo no exercício de suas funções institucionais; III - promover a Tomada de Contas dos órgãos; IV - examinar a Tomada de Contas, registrando a responsabilidade do portador do adiantamento, quando não for observado o prazo fixado, ou quando a comprovação do adiantamento for total, ou parcialmente impugnada pelo ordenador fazendo a comunicação imediata à Controladoria; V - promover acompanhamento técnico-contábil-financeiro, junto aos Órgãos da Secretaria, visando à salvaguarda dos bens e a verificação da exatidão e da regularidade das contas, bem como a execução do orçamento, obedecidas as normas vigentes; VI - verificar a exatidão e a regularidade dos pagamentos, bem como dos registros contábeis; VII - examinar os processos de pagamento, na fase de liquidação, analisando-os nos termos da legislação vigente; VIII - manter controle rigoroso do atendimento das diligências do Tribunal de Contas, conforme instruções da Controladoria e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 92. À Divisão de Contabilidade, das Contadorias Seccionais compete: I - orientar, dirigir e propor normas disciplinares nas atividades relacionadas à perfeita adequação dos serviços contábeis; II - registrar e manter atualizada a contabilidade relativa a gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III - analisar, classificar e contabilizar os documentos de despesa, decorrentes de operações realizadas durante o exercício financeiro; IV - elaborar os balancetes mensais, balanços gerais e demais demonstrativos, dentro das normas expedidas pela Controladoria; V - colaborar no preparo dos expedientes relativos a abertura de créditos adicionais propostos; VI - emitir parecer nos processos submetidos à sua consideração; elaborar para o processamento eletrônico de dados, os documentos dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado; VII - impugnar, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito da Secretaria, fazendo comunicação imediata à Controladoria, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas; VIII - observar as instruções baixadas pela Controladoria quanto à aplicação do Plano de Contas e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 93. Ao Serviço de Processamento de Dados, das Contadorias Seccionais, compete: I - receber, registrar e expedir documentos, peças e relatórios para uso de geração de serviços; II - orientar o uso dos equipamentos e controlar sua produtividade; interagir com a Superintendência de Sistemas, visando o acompanhamento do sistema e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 94. Ao Serviço de Controle e Classificação das Contadorias Seccionais, compete: I - analisar, classificar e contabilizar os documentos de despesa, decorrentes de operações realizadas, durante o exercício financeiro e registrar analiticamente os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do órgão; II - observar as instruções baixadas pela Controladoria, quanto à aplicação do plano de contas; III - manter devidamente arquivados todos os documentos, de modo a permitir que consultas ou inspeções se realizem sem quaisquer dificuldades; IV - manter a escrituração da aplicação dos recursos recebidos, oriundos de fontes diversas; V - impugnar, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito ou quando imputada à dotação imprópria no âmbito da Secretaria, fazendo imediata comunicação à Controladoria, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas; VI - elaborar as demonstrações contábeis, relativas a bens e direitos, a serem incluídas na prestação de contas anual; VII - efetuar os registros contábeis, relativos às variações ativas e passivas, evidenciando o resultado econômico do exercício e a posição dos componentes patrimoniais em sua área de competência e exercer outras atividades que lhe foram atribuídas. Art. 95. Ao Serviço de Administração das Contadorias Seccionais, compete: I - exercer os serviços de correspondência, protocolo e expediente, arquivo, comunicação e transportes; II - exercer atividades pertinentes à administração de pessoal da Contadoria Seccional; III - requisitar, controlar e distribuir material permanente e de consumo;. zelar pelos bens de qualquer natureza e responsabilidade dos respectivos Órgãos, responsabilizando-se pelo controle dos bens patrimoniais afetados a cada unidade; IV - providenciar consertos e reparos que se tornem necessários à Contadoria Seccional; V - manter registro dos bens em uso na Contadoria Seccional; emitir documentação necessária à Tomada de Contas dos Bens Móveis e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 96. À Coordenação de Contabilidade Central compete: I - controlar e acompanhar a movimentação dos recursos gerados pela máquina administrativa estadual; II - informar os processos na sua área de competência e propor os expedientes que devam ser providenciados; III - manter atualizado o dossiê dos órgãos vinculados; IV - registrar e acompanhar as receitas dos diversos Fundos Orçamentários; V - acompanhar, supervisionar e apoiar os trabalhos exercidos pelos setores subordinados; VI - verificar, analisar e avaliar os resultados obtidos dos setores subordinados e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 97. Ao Departamento de Contabilidade Financeira compete: I - controlar e acompanhar a movimentação dos recursos gerados pela máquina administrativa estadual; II - informar os processos na sua área de competência e propor os expedientes que devam ser providenciados; III - acompanhar, supervisionar e apoiar os trabalhos exercidos pelos setores subordinados e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 98. À Divisão de Contabilidade da Receita compete: I - controlar a receita arrecadada e os recolhimentos efetuados, em face da documentação que lhe for remetida pelos Órgãos Fazendários competentes; informar os processos que digam respeito às receitas; II - conferir as listagens relativas à receita orçamentária do Estado, arrecadada pela rede bancária, procedendo a análise e à critica de sua apropriação; III - examinar e contabilizar os pedidos de restituições de indébitos fiscais, arrecadados no exercício em curso; IV - informar os processos na sua área de competência e propor os expedientes que devam ser providenciados e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 99. À Divisão de Controle Bancário compete: I - controlar, registrar e contabilizar toda a movimentação bancária das contas do Tesouro Estadual; II - controlar, registrar e contabilizar os recursos do Tesouro Estadual aplicados no Fundo da Dívida Pública; III - manter atualizadas as conciliações bancárias; IV - manter em ordem os extratos bancários; V - controlar e registrar as operações de crédito por antecipação da receita e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 100. À Divisão de Controle e Classificação compete: I - receber e conferir os Boletins Financeiros; II - classificar toda a documentação financeira, emitida pelo Tesouro Estadual e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 101. À Divisão de Cotas e Movimento de Fundos compete: I - classificar, controlar e registrar todos os pagamentos efetuados pelo Tesouro, por movimento de Fundos; II - controlar e registrar todas as cotas concedidas; III - informar à Divisão de Contabilidade da Receita os valores decorrentes de convênios recebidos diretamente pelas Secretarias de Estado; IV - manter atualizada, com as demais Contadorias Seccionais, a correspondência entre os valores de cotas e movimento de Fundos; V - manter arquivadas todas as comunicações financeiras emitidas pelo Tesouro e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 102. À Divisão de Apropriação e Controle das Despesas de Pessoal compete: I - analisar, classificar e contabilizar a folha de apropriação de despesa de pessoal e obrigações patronais; II - analisar e informar os processos de pessoal para pagamento, informar à Divisão de Contabilidade da Receita os valores consignados decorrentes da despesa de pessoal que serão convertidos em receita; III - controlar os saldos das contas de consignatários; emitir avisos de lançamentos para as demais Contadorias Seccionais, para apropriação das despesas de pessoal de cada Secretaria de Estado e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 103. Ao Departamento de Contabilidade Patrimonial compete: I - manter atualizado o dossiê dos órgãos vinculados; II - elaborar as demonstrações contábeis, relativas a bens e direitos a serem incluídas na Prestação de Contas anual e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 104. À Divisão da Administração Direta compete: I - controlar as aberturas dos contratos celebrados pelo Estado; II - registrar, contabilmente, as inscrições e cancelamentos da Dívida Ativa do Estado; III - registrar, contabilmente, as baixas através das amortizações e renegociações da dívida interna e da dívida externa, bem como o reajustamento das mesmas; IV - controlar todas as variações patrimoniais para registro no sistema patrimonial; V - zelar pelos bens de qualquer natureza e responsabilidade dos respectivos órgãos, responsabilizando-se pelo controle dos bens patrimoniais afetados a cada unidade e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 105. À Divisão da Administração Indireta compete: I - receber os balancetes mensais dos Órgãos da Administração Indireta e realizar as incorporações das receitas, das despesas e do patrimônio líquido; II - confirmar, no final de cada exercício, com base no balanço, os valores incorporados para apuração do patrimônio atualizado; III - elaborar quadros de balanço relativos às incorporações mencionadas nos itens I e II e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 106. À Coordenação de Acompanhamento Orçamentário, Centralização e Análise compete: I - coordenar, orientar e acompanhar os assuntos relativos à execução orçamentária, observando o registro de todas as alterações ocorridas no orçamento durante o exercício financeiro, quanto aos créditos adicionais; II - avaliar o desempenho dos órgãos setoriais, quanto ao desenvolvimento dos trabalhos de administração financeira e contabilidade; III - proceder estudos sobre a execução orçamentária da receita e despesa, objetivando a orientação executiva sobre os procedimentos a adotar; IV - orientar as Contadorias Seccionais sobre o procedimento a adotar no que se refere ao registro dos fatos administrativos, bem como a verificação quanto à veracidade dos dados submetidos ao registro e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 107. Ao Departamento de Controle Orçamentário compete: I - coordenar, orientar e acompanhar os assuntos relativos à execução orçamentária, observando o registro de todas as alterações ocorridas no orçamento durante o exercício financeiro, quanto aos créditos adicionais; II - manter atualizado e analisar o controle orçamentário através do Sistema Integrado de Informações Contábeis, elaborando relatórios mensais sobre as alterações dos respectivos órgãos; III - realizar relatórios circunstanciados dos programas executados e acompanhar mensalmente, através de demonstrativos parciais, as alterações no orçamento; IV - manter atualizado o cadastro que contém a classificação funcional-programática e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 108. Ao Departamento de Consolidação compete: I - avaliar o desempenho dos órgãos setoriais, quanto ao desenvolvimento dos trabalhos de administração financeira e contabilidade; II - proceder estudos sobre a execução orçamentária da receita e despesa, objetivando a orientação executiva sobre os procedimentos a adotar; III - elaborar relatórios e demonstrativos anuais e mensais da contabilidade estadual; IV - conferência mensal dos relatórios consolidados dos Sistemas Integrados de Contabilidade e Plano de Contas; V - acompanhar o levantamento dos balancetes, balanços e demonstrativos dos órgãos integrantes da Secretarias de Estado e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 109. Ao Departamento de Análise compete: I - orientar as Contadorias Seccionais sobre o procedimento a adotar no que se refere ao registro dos fatos administrativos, bem como a verificação quanto à veracidade dos dados submetidos ao registro; II - orientar a execução dos trabalhos dos órgãos sujeitos à supervisão da Contadoria Geral de Estado, visando a eficácia operacional do controle interno, o cumprimento dos programas de trabalho e a observância das normas legais em vigor; III - proceder a conferência das relações das despesas empenhadas e não pagas no exercício, da Administração Direta, para fins de aprovação; IV - indicar os assuntos que aconselhem a realização de inspeções, em face dos elementos analisados; V - analisar e conferir os balancetes e demonstrativos contábeis dos órgãos setoriais, emitindo mensalmente relatório circunstanciado e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. SUBSEÇÃO II
Art. 110. À Superintendência de Normas e Orientação compete: I - assessorar diretamente o Controlador Geral do Estado no âmbito de sua competência; II - prover os Órgãos da Controladoria Geral do Estado das orientações e normas inerentes às respectivas áreas de atuação, inclusive propondo procedimentos e rotinas no âmbito dos Órgãos do Sistema Integrado de Informações Contábeis - SIC; III - elaborar e submeter ao Controlador Geral do Estado normas, rotinas e procedimentos a serem implementados pela Administração Pública Estadual com vistas à melhoria do sistema de controle interno, visando a uniformidade dos procedimentos; IV - elaborar e submeter ao Controlador Geral do Estado normas referentes à padronização do processamento da receita e da despesa, interagindo com os órgãos próprios da SEF; V - elaborar o desenvolver projetos para a implantação e manutenção de mecanismos de integração dos diversos sistemas administrativos que servem de apoio à Administração Financeira e à Contabilidade; VI - sugerir ao Controlador Geral do Estado a expedição de normas que objetivem a uniformidade e unicidade na operacionalização de sua competência; VII - interagir com a Contadoria Geral do Estado e submeter ao Controlador Geral, normas e procedimentos para a padronização dos registros contábeis dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos Órgãos da Administração Pública Estadual; VIII - interagir com a Contadoria Geral do Estado e submeter ao Controlador Geral o Plano de Contas para os Órgãos da Administração Direta, a ser aprovado por Portaria da Controladoria; IX - analisar, em conjunto com a Contadoria Geral do Estado, o Plano de Contas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundacional, zelando para a sua adequação ao Plano de Contas da Administração Direta; X - promover cursos, treinamentos, estágios, seminários, encontros técnicos e palestras para atualização dos funcionários da Controladoria e de outros Órgãos do Estado; XI - promover, por ato próprio, a remoção, lotação e transferências de pessoal, alocados às unidades de sua estrutura e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 111. À Coordenação de Normas Técnicas compete: I - interagir com outros órgãos, visando à uniformização dos procedimentos mediante a instituição de normas técnicas; II - coordenar o apoio técnico relativo às normas e aos métodos contábeis; III - proceder o estudo e a emissão de pareceres relativos a normas e métodos de Administração Financeira e Contabilidade; IV - proceder à criação, normalização e padronização de rotinas e formulários necessários ao desempenho das atividades afetas à Controladoria Geral do Estado a serem adotadas pelos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações; V - manter atualizados os arquivos de leis, coletâneas, regulamentos e normas do interesse da Coordenação; VI - propor a expedição de atos normativos necessários à execução das tarefas afetas à Superintendência e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 112. À Coordenação de Plano de Contas compete: I - elaborar e manter o Plano de Contas Único para os Órgãos da Administração Direta do Estado; II - opinar sobre a elaboração e manutenção do Plano de Contas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundacional, considerando o aspecto técnico e a adequabilidade ao Plano de Contas da Administração Direta; III - promover a análise contínua do Plano de Contas Único para todos os Órgãos da Administração Direta, bem como dos Planos de Contas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundacional, visando a compatibilidade desses com operacionalização do Sistema Integrado de Informações Contábeis - SIC; IV - manter atualizados os arquivos de leis, coletâneas, regulamentos e normas do Interesse da Coordenação, principalmente quanto aos Planos de Contas de cada entidade pública e suas alterações e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. SUBSEÇÃO III
Art. 113. À Superintendência de Sistemas compete: I - assessorar diretamente o Controlador Geral do Estado no âmbito de sua competência; II - manter e aprimorar o Sistema Integrado de Informações Contábeis - SIC, de modo a permitir permanente atualização e modernização da contabilização e consolidação dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social; III - orientar e esclarecer dúvidas técnicas dos órgãos integrantes do sistema; IV - coordenar, gerenciar, supervisionar, orientar e controlar as atividades de informática da Controladoria Geral do Estado; V - definir normas e procedimentos que visem a unificação do processamento de dados, referente a planejamento, implantação, manutenção, atualização e suporte dos sistemas de informática da Controladoria Geral do Estado; VI - propor estudos, seminários e cursos para melhor desempenho das atividades desenvolvidas pela Superintendência e áreas afins; VII - propor ao Controlador Geral do Estado a expedição de atos normativos necessários à execução das tarefas afetas à Superintendência; VIII - promover, por ato próprio, a remoção, lotação e transferências de pessoal, alocados às unidades de sua estrutura e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 114. À Coordenação de Desenvolvimento compete: I - elaborar o Plano Diretor de Informática da Controladoria Geral do Estado, para integração com os demais sistemas da Secretaria; II - promover cursos técnicos para reciclagem dos elementos envolvidos diretamente no sistema; III - coordenar as atividades de informática no âmbito da competência da Controladoria Geral do Estado, desenvolvendo projetos de automação de rotinas administrativas, otimizando os sistemas informatizados para atender às necessidades do Sistema Integrado de Informações Contábeis - SIC e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 115. À Coordenação de Produção compete: I - analisar, projetar, orientar e processar dados e informações necessários ao desempenho das atividades do Sistema Integrado de Informações Contábeis - SIC; II - consolidar os dados referentes aos Balancetes e ao Balanço Geral do Estado; III - emitir relatórios consolidados para análise gerencial e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 116. À Coordenação de Implantação e Acompanhamento compete: I - coletar, tratar, gerar, armazenar e disseminar dados e informações necessários ao desempenho das atividades do Sistema Integrado de Informações Contábeis - SIC; II - manter banco de dados atualizados das operações processadas; prestar assistência de processamento de dados, quanto à execução do Sistema Integrado de Informações Contábeis - SIC, junto aos Órgãos da Controladoria e demais usuários do sistema; III - coordenar e supervisionar a implantação do Sistema Integrado de Informações Contábeis - SIC pelo Poder Público em Órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Fundos Especiais, como nos demais órgãos que manifestem interesse no Sistema; IV - orientar o manuseio de equipamentos e suporte técnico da manutenção; V - manter a guarda de arquivos e controle de documentos e suprimento de materiais de informática no âmbito da Controladoria Geral do Estado; VI - promover treinamentos para utilização do Sistema Integrado de Informações Contábeis - SIC e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 117. À Divisão de Apoio Administrativo compete: I - adquirir e controlar o estoque e distribuir material permanente e de consumo no âmbito da Controladoria Geral do Estado; II - promover o inventário do material de consumo, bens móveis e imóveis; III - coordenar a solicitação de cursos, seminários, congressos e outros eventos de interesse dos servidores da Controladoria; IV - manter contato permanente com os Serviços de Administração das Contadorias Seccionais, a fim de orientá-los em assuntos inerentes a sua área; V - atestar o recebimento do material adquirido, de acordo com a Proposta, Nota de Empenho ou Contrato; VI - atender, orientar e encaminhar a documentação oficial e requerimentos recebidos; VII - guardar e conservar os processos e documentos oficiais e fiscalizar o serviço de limpeza e conservação nas dependências da Controladoria; VIII - comunicar aos superiores as irregularidades encontradas nas dependências da Controladoria Geral do Estado; IX - coordenar e dirigir o apoio administrativo, em relação a assuntos de pessoal, como preparar escalas de férias, manter atualizado o cadastro dos servidores da Controladoria Geral do Estado e das Contadorias Seccionais; X - manter atualizada a legislação de pessoal, exercer outras atividades dentro da área de competência, oferecendo apoio logístico aos Serviços de Administração das Contadorias; XI - exercer o controle orçamentário da Controladoria Geral do Estado, zelando por sua regularidade, inclusive para elaboração da proposta orçamentária; XII - zelar pelos bens de qualquer natureza e responsabilidade dos respectivos Órgãos, responsabilizando-se pelo controle dos bens patrimoniais afetados a cada unidade e exercer outras atividades no âmbito de sua competência. Art. 118. Ao Serviço de Recursos Humanos compete: I - exercer atividades pertinentes à administração de pessoal da Controladoria Geral do Estado; II - manter atualizado o cadastro que contenha a localização e a qualificação dos servidores da Controladoria Geral do Estado; III - manter atualizado o controle dos direitos e vantagens dos servidores da Controladoria Geral do Estado e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 119. Ao Serviço de Material, Orçamento e Serviços Gerais compete: I - requisitar, controlar e distribuir o material permanente e de consumo na Controladoria Geral do Estado e nas Contadorias Seccionais; II - zelar pelos bens de qualquer natureza e responsabilidade dos Órgãos e manter registro atualizado dos bens em uso na Controladoria Geral do Estado; III - controlar o levantamento estatístico do consumo médio do material, objetivando racionalizar a aquisição e facilitar o controle de estoque; IV - exercer o controle orçamentário da Controladoria Geral do Estado, zelando por sua regularidade, inclusive para elaboração da proposta orçamentária e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 120. Ao Serviço de Comunicação e Arquivo compete: I - executar os serviços de correspondências, expedição, arquivo, comunicação e transporte; II - reunir, catalogar e manter sob sua guarda legislação e demais elementos de consulta que sirvam a todos os Órgãos da Controladoria Geral do Estado; III - providenciar serviços, concertos e reparos que se tornem necessários à Controladoria Geral do Estado e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 121. Ao Serviço de Acervo de Dados compete: I - fornecer dados e informações relacionadas com a área de pessoal, de forma a permitir controles e tomadas de decisões; II - registrar os controles pertinentes à áreas de material, pessoal e arquivo, possibilitando o planejamento das necessidades da Controladoria Geral do Estado e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. SEÇÃO VI
Art. 122. Às Assessorias dos Subsecretários e dos Subsecretários-Adjuntos compete assessorar os titulares das pastas em assuntos de sua competência, quanto à programação de atividades externas e internas e ainda os de suas entidades vinculadas, exercendo, ainda, outras atividades que lhe forem delegadas. SEÇÃO VII
DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 123. Ao Departamento Geral de Administração compete planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo que envolvam a administração, desenvolvimento e assistência de recursos humanos a administração de material e do patrimônio, da documentação, das comunicações administrativas, dos transportes e dos serviços gerais, observadas as metas e diretrizes do Secretário de Estado de Fazenda e dos órgãos centrais do sistema estadual. Art. 124. À Secretaria do Departamento Geral de Administração compete: I - prover o apoio funcional ao Gabinete do Diretor Geral de Administração; II - acompanhar os processos administrativos em tramitação no Gabinete do DGA examinando-os e submetendo-os aos despachos do Diretor Geral; III - preparar os despachos e correspondências do Gabinete do DGA; e IV - coordenar e elaborar pauta de compromissos e as atividades de representação do Diretor Geral. Art. 125. À Assessoria Administrativa compete: I - elaborar, em consonância com o Diretor Geral, ordens de serviço e instruções necessárias ao desempenho das atribuições do DGA; II - preparar as respostas para as consultas recebidas pelo DGA, ouvindo os demais órgãos, quando for necessário; III - coordenar, supervisionar e controlar as funções de apoio direto ao Diretor Geral; e IV - preparar estudos e planos específicos que lhe sejam solicitados pelo Diretor Geral. Art. 126. À Assessoria de Apoio Técnico compete: I - elaborar o Plano Diretor do DGA, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Diretor Geral e em consonância com as metas básicas da Secretaria de Estado de Fazenda e do Governo Estadual; II - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos do Plano Diretor, em articulação com as Assessorias de cada Coordenação do DGA; III - analisar a efetividade das ações realizadas em função dos prazos e recursos alocados; IV - promover e coordenar levantamentos e estudos referentes ao fornecimento de subsídios para a definição de políticas e metas do DGA; V - consolidar o Orçamento Anual do DGA a partir dos planos de trabalho estabelecidos; VI - acompanhar a execução orçamentária do DGA; VII - controlar os contratos de aquisição de materiais e de prestação de serviços firmados pela SEF; VIII - preparar estudos e planos específicos que lhe sejam solicitados pelo Diretor Geral. Art. 127. À Coordenação de Recursos Humanos compete: I - coordenar, orientar, programar e controlar as atividades de planejamento, administração, organização, movimentação, desenvolvimento e assistência aos recursos humanos da SEF, com base nos princípios de profissionalização, integração, dignificação, aperfeiçoamento e valorização do seu corpo funcional, bem como os deveres, obrigações e direitos, que se constituem nos aspectos éticos, morais e legais que regem a relação entre o servidor e a Secretaria; e II - promover estudos e coordenar a política de gestão da qualidade e produtividade nas atividades desenvolvidas pelos servidores, visando a excelência no atendimento à clientela interna e externa da SEF. Art. 128. À Assessoria da Coordenação de Recursos Humanos compete: I - planejar e controlar as atividades dos Departamentos integrantes da estrutura da Coordenação; II - participar da formulação e do acompanhamento da execução orçamentária da Coordenação; III - avaliar e definir métodos de trabalho para os órgãos da Coordenação; IV - definir e operacionalizar os indicadores de desempenho e financeiros e relatórios técnicos e gerenciais referentes às atividades desenvolvidas no âmbito da Coordenação; V - realizar estudos, levantar informações e elaborar relatórios e pareceres na área de recursos humanos, objetivando subsidiar a tomada de decisão pela Coordenação; VI - planejar e gerir a implementação do processo de gestão da qualidade e produtividade, que privilegie os serviços prestados e a forma de atuação dos servidores da SEF; VII - acompanhar os processos administrativos em tramitação no Gabinete da Coordenação, examinando-os e submetendo-os aos despachos do Coordenador; VIII - preparar os despachos e correspondências do Gabinete da Coordenação; IX - coordenar e elaborar a pauta de compromissos e as atividades de representação do Coordenador; e X - prover o apoio administrativo ao Gabinete do Coordenador de Recursos Humanos. Art. 129. Ao Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos compete: I - coordenar as atividades de treinamento e desenvolvimento de pessoal; II - coordenar as atividades de avaliação funcional; III - coordenar as atividades de planejamento e programação de pessoal; IV - coordenar o Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento; V - coordenar programas de desenvolvimento gerencial para a SEF; VI - coordenar o Programa de Estágio da SEF; VII - analisar e propor a celebração de convênios e termos de colaboração entre a SEF e instituições, públicas e privadas, de forma a incentivar a cooperação técnico-pedagógica; e VIII - solicitar a aquisição de equipamentos e materiais e a contratação de serviços de terceiros relativos às atividades de treinamento e desenvolvimento quando necessário. Art. 130. À Divisão de Planejamento Funcional compete: I - verificar o cumprimento dos princípios básicos da política de recursos humanos e da utilização adequada dos seus instrumentos de ação; II - identificar as necessidades quantitativas e qualitativas de recursos humanos da Secretaria; III - acompanhar o quadro-base da Secretaria, controlando o número de cargos, o número de integrantes das classes nas carreiras e o número de servidores em cada unidade administrativa da estrutura organizacional da SEF; IV - verificar a utilização adequada dos recursos humanos, quantitativos e qualitativos, especialmente no que se refere a desvios de função e avaliação funcional; V - administrar o processo de admissão e de promoção de pessoal na Secretaria; VI - levantar os dados e informações necessários ao processo de avaliação funcional; VII - registrar, consolidar e analisar os resultados do processo de avaliação funcional; VIII - propor a manutenção, melhor aproveitamento ou readaptação de servidores com base na avaliação funcional; IX - estimar e analisar a evasão de mão-de-obra, identificando suas causas, propondo correções e definindo índices aceitáveis; X - acompanhar e avaliar a evolução de cargos, carreiras, remuneração e benefícios, visando sua racionalização e permanente adequação às exigências impostas pelo meio ambiente a que estão sujeitos; XI - manter relacionamento sistemático com os dirigentes das entidades de representação dos servidores; XII - supervisionar o processo de suprimento e movimentação de pessoal na Secretaria; e XIII - promover a readaptação de servidores para relotação. Art. 131. À Divisão de Treinamento compete: I - desenvolver e supervisionar o Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento; II - elaborar, acompanhar e avaliar a execução dos Planos Anuais de Treinamento e Desenvolvimento; III - planejar e administrar os cursos de Desenvolvimento e Capacitação Profissional; IV - promover a capacitação e o desenvolvimento do corpo gerencial da SEF; V - supervisionar o Programa de Estágio; VI - organizar e manter o cadastro educacional dos servidores da SEF; VII - promover o intercâmbio de informações e experiências no âmbito dos programas educacionais da administração fazendária Federal, Estaduais e Municipais; e VIII - prover o apoio metodológico a estudos e pesquisas. Art. 132. À Divisão de Apoio Educacional compete: I - levantar, periodicamente, as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos na SEF; II - analisar e avaliar as necessidades de treinamento e desenvolvimento, inclusive quando a custos e disponibilidade recursos; III - controlar os recursos infra-estruturais necessários à consecução das atividades de treinamento e desenvolvimento; IV - avaliar os treinamentos realizados; V - aferir o aproveitamento dos participantes; VI - prover o suporte de informações bibliográficas; VII - organizar e manter o cadastro de instituições, públicas e privadas, de prestação de serviços de treinamento; VIII - coordenar e executar a rotina de inscrição de servidores nas atividades de treinamento internas e externas; e IX - divulgar internamente os programas de treinamento e seus cronogramas de aplicação. Art. 133. Ao Departamento de Assistência ao Servidor compete: I - coordenar as atividades de manutenção do bem-estar e assistência psicossocial; II - coordenar as atividades de manutenção da saúde e segurança do trabalho; e III - coordenar as atividades de orientação e assistência jurídica ao servidor. Art. 134. À Divisão de Assistência Psicossocial compete: I - prestar orientação e assistência social aos servidores e seus dependentes; II - acompanhar casos de inadaptabilidade ou problemas de relacionamento de servidores; III - pesquisar e analisar, em caráter permanente, nas diversas unidades administrativas da SEF, a fim de detectar fatores de interferência na vida funcional e na produtividade dos servidores; IV - organizar e manter o cadastro de instituições, públicas e privadas, de assistência psicossocial; V - encaminhar servidores a instituições de assistência social para obtenção de recursos comunitários; VI - encaminhar dependentes, aos órgãos competentes, para requererem benefícios deixados por ex-servidores quando do seu falecimento; VII - supervisionar, no âmbito da SEF, programas de iniciação ao trabalho para menores carentes; VIII - desenvolver e coordenar programas de preparação para aposentadoria; e IX - planejar e coordenar programas culturais e de esporte e lazer para os servidores. Art. 135. À Divisão de Assistência à Saúde compete: I - desenvolver e coordenar programas e campanhas de saúde para os servidores, em especial aqueles voltados para enfermidades específicas, provocadas pelo ambiente, função ou setor de trabalho; II - desenvolver e coordenar programas e campanhas de Prevenção de Acidentes de Trabalho; III - prestar atendimento médico e odontológico, ambulatorial e emergencial, aos servidores e seus dependentes; IV - encaminhar, sempre que necessário, pacientes a hospitais e casas de saúde para conclusão de exames complementares e internações; V - visitar hospitais e casas de saúde onde houver servidores internados a fim de detectar junto à chefia médica a situação do paciente e tomar as medidas que se fizerem necessárias; VI - providenciar licença médica para servidores hospitalizados ou impossibilitados de locomoção; e VII - levantar e analisar periodicamente as condições de segurança e higiene nas instalações da SEF. Art. 136. À Divisão de Assistência Jurídica compete: I - organizar e manter o cadastro de entidades sindicais, associações e órgãos de representação dos servidores, bem como seus respectivos dirigentes; II - acompanhar e estudar, em caráter permanente, as leis e regulamentos referentes ao direito trabalhista, administrativo, sindical, previdenciário e assistencial; III - divulgar informações de interesse das relações administrativas e trabalhistas; IV - prestar orientação e aconselhamento jurídico aos servidores no que se refere a contratos, leis e regulamentos, bem como quanto aos seus direitos administrativos, trabalhistas, previdenciários e assistenciais; V - acompanhar servidores no exercício de seus direitos individuais, coletivos ou sociais; e VI - encaminhar, quando necessário, servidores à Defensoria Pública, ao Serviço Jurídico do IPERJ ou a Juizados de Pequenas Causas, para solução de problemas de ordem judicial. Art. 137. Ao Departamento de Administração de Pessoal compete: I - coordenar as atividades de administração e organização de pessoal; II - supervisionar as atividades de cadastro e registros funcionais; III - supervisionar as atividades de controle e concessão de benefícios e aposentadoria; IV - supervisionar as atividades de controle de freqüência; V - supervisionar as atividades de pagamento de pessoal; e VI - coordenar as atividades de controle de recursos humanos. Art. 138. À Divisão de Cadastro compete: I - organizar e manter as fichas funcionais dos servidores; II - lavrar apostilas referentes à incorporação de cargos em comissão, enquadramentos e outros direitos; III - elaborar os mapas de tempo de serviço; IV - controlar as vagas dos cargos efetivos e comissionados; V - exercer o controle da lotação dos servidores; VI - exercer o controle dos servidores de outros órgãos cedidos à SEF; VII - exercer o controle dos servidores da SEF à disposição de outros órgãos; VIII - prestar informação em processos e demais documentos que requeiram dados funcionais sobre servidores; e IX - expedir certidões. Art. 139. À Divisão de Direitos e Vantagens compete: I - examinar e instruir os processos de licença prêmio, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar cônjuge, licença para desempenho de mandato eletivo, licença maternidade e paternidade, e outras, bem como os referentes a triênios, salário família, averbação de tempo de serviço, incorporação de cargos em comissão, exoneração, pensões em geral e outros direitos e benefícios legais; II - examinar e instruir os processos de encerramento de folha; III - receber e examinar a documentação dos requerimentos de concessão de pensões especiais; IV - controlar a concessão, cancelamento e retificação de benefícios; V - organizar e manter o arquivo de publicações dos atos referentes a direitos e benefícios concedidos; e VI - expedir certidões e declarações. Art. 140. À Divisão de Alteração de Exercício compete: I - distribuir os mapas de controle de freqüência aos núcleos que integram a SEF; II - controlar a escala de férias para fins de pagamento; III - efetuar as anotações das alterações de exercício, com a atualização da freqüência; IV - distribuir os cartões de freqüência semestral aos núcleos; e V - receber, conferir e distribuir os contracheques dos servidores. Art. 141. À Divisão de Pagamento compete: I - efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores até os limites legalmente estabelecidos; II - receber, examinar e encaminhar ao órgão competente as solicitações de acerto relativas a pagamento de pessoal; III - registrar e controlar as ocorrências de acerto; e IV - expedir atestados, declarações e certidões relacionadas com o cadastro financeiro sob sua responsabilidade. Art. 142. À Divisão de Pessoal Inativo compete: I - examinar e instruir os processos de pedido de aposentadoria, verificando a sua legalidade; II - examinar os processos referentes à fixação, revisão e refixação de proventos elaborando os respectivos atos; e III - organizar e manter o cadastro de publicações dos atos de aposentadoria, fixação e refixação de proventos. Art. 143. À Coordenação de Recursos Administrativos compete: coordenar, orientar, programar e controlar as atividades de administração de bens materiais, permanentes e de consumo, de projetos e execução de obras, de serviços de conservação e manutenção e de documentação, comunicação e transportes, com base nos princípios da qualidade e produtividade, visando o pleno e pronto atendimento a todos os órgãos que integram a estrutura da SEF, na capital e no interior do Estado. Art. 144. À Assessoria da Coordenação de Recursos Administrativos compete: I - planejar e controlar as atividades dos Departamentos que compõem a Coordenação; II - participar da formulação e do acompanhamento da execução orçamentária da Coordenação; III - avaliar e definir métodos de trabalho para os órgãos da Coordenação; IV - definir e operacionalizar os indicadores de desempenho e financeiros e relatórios técnicos e gerenciais referentes às atividades desenvolvidas no âmbito da Coordenação; V - realizar estudos, levantar informações e elaborar relatórios e pareceres na área de recursos administrativos, objetivando subsidiar a tomada de decisão pela Coordenação; VI - acompanhar os processos administrativos em tramitação no Gabinete da Coordenação, examinando-os e submetendo-os aos despachos do Coordenador; VII - preparar os despachos e correspondências do Gabinete da Coordenação; VIII - coordenar e elaborar a pauta de compromissos e as atividades de representação do Coordenador; e IX - prover o apoio administrativo ao Gabinete do Coordenador de Recursos Administrativos. Art. 145. Ao Departamento Técnico compete: I - coordenar as atividades de projetos de arquitetura e "lay-outs" dos espaços físicos dos imóveis e órgãos da SEF; II - coordenar as atividades de obras e reformas nos prédios ocupados por órgãos da SEF; III - coordenar as atividades de manutenção das instalações elétricas e hidráulicas; e IV - solicitar a aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas e a contratação de serviços relativos a obras, reformas, conservação e manutenção quando necessário. Art. 146. À Divisão de Projetos compete: I - elaborar projetos de arquitetura e "lay-outs" dos espaços físicos visando condições satisfatórias de estruturação dos órgãos da SEF, de forma a criar ambientes de trabalho funcionais e agradáveis; II - executar as atividades de desenho de projetos e de programação visual; III - elaborar e acompanhar o orçamento das obras reformas e instalações; IV - aprovar as obras, reformas, instalações e serviços de manutenção realizados; e V - avaliar os imóveis a serem locados para instalação de órgãos da SEF. Art. 147. À Divisão de Obras e Instalações da Capital compete: I - realizar, em caráter permanente, a vistoria dos prédios e instalações da SEF para avaliação das instalações elétricas e hidráulicas e do estado de conservação dos mesmos; II - executar os serviços de eletricidade, hidráulica, alvenaria, carpintaria, marcenaria, serralheria e outros; III - conservar e manter os imóveis próprios e alugados ocupados pela SEF; IV - executar as obras e reformas de acordo com os projetos desenvolvidos; V - acompanhar e fiscalizar as obras, reformas e serviços de manutenção de instalações em execução; e VI - organizar e manter o cadastro de empresas de serviços de obras, reformas e de manutenção de instalações. Art. 148. À Divisão de Obras e Instalações do Interior do Estado compete: I - realizar, em caráter permanente, a vistoria dos prédios e instalações da SEF para avaliação das instalações elétricas e hidráulicas e do estado de conservação dos mesmos; II - executar os serviços de eletricidade, hidráulica, alvenaria, carpintaria, marcenaria, serralheria e outros; III - conservar e manter os imóveis próprios e alugados ocupados pela SEF; IV - executar as obras e reformas de acordo com os projetos desenvolvidos; V - acompanhar e fiscalizar as obras, reformas e serviços de manutenção de instalações em execução; e VI - organizar e manter o cadastro de empresas de serviços de obras, reformas e de manutenção de instalações. Art. 149. Ao Departamento de Serviços compete: I - coordenar e supervisionar as atividades de segurança patrimonial; II - supervisionar as atividades de documentação e comunicação administrativas; III - supervisionar as atividades de manutenção de máquinas e equipamentos instalados na SEF; IV - supervisionar as atividades de requisição de pagamentos de bens e serviços; e V - solicitar a aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas e a contratação de serviços de terceiros relativos à conservação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos eletro-eletrônicos, à segurança patrimonial e à conservação e limpeza quando necessário. Art. 150. À Divisão de Documentação compete: I - organizar e zelar pelo arquivo geral da SEF; II - controlar o protocolo geral da SEF; III - organizar e controlar documentos, livros e publicações de interesse da SEF; IV - controlar e executar o serviço de malote; V - controlar e executar o serviço de recepção e expedição de correspondências da SEF, mediante a realização de franquia em máquinas próprias da SEF; VI - receber e distribuir os diários oficiais, jornais, periódicos, expedientes e correspondências aos órgãos da SEF; e VII - solicitar a aquisição e controlar as faturas de publicações oficiais e periódicos contratados. Art. 151. À Divisão de Manutenção compete: I - controlar e executar o serviços de conservação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado, geladeiras, bebedouros, e outros aparelhos elétricos da SEF; II - controlar e executar o serviços de conservação e manutenção dos elevadores dos prédios da SEF; III - controlar e executar o serviços de conservação e manutenção de máquinas de escrever, máquinas de calcular e outros equipamentos eletro-eletrônicos da SEF; IV - controlar e executar o serviços de conservação e manutenção do sistema de telefonia da SEF; V - controlar e executar o serviços de conservação e manutenção do sistema de radiofonia da SEF; VI - providenciar a instalação de repetidoras, antenas, baterias, aparelhos e outros equipamentos em locais apropriados, repartições fazendárias e viaturas; VII - manter contato permanente com os órgãos específicos (DETEL, TELERJ, etc.) para um perfeito funcionamento dos serviços; VIII - fiscalizar e aprovar os serviços de manutenção executados por terceiros; e IX - organizar e manter o cadastro de empresas de serviços de manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos eletro-eletrônicos. Art. 152. À Divisão de Portaria e Zeladoria compete: I - coordenar e supervisionar as atividades de segurança patrimonial da SEF; II - coordenar e supervisionar os serviços de conservação e limpeza dos prédios e instalações da SEF; III - coordenar e supervisionar o cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio; IV - controlar e executar o serviços de portaria, recepção e operação de elevadores; e V - operar o sistema de telefonia da SEF. Art. 153. Ao Departamento de Material compete: I - coordenar e supervisionar as atividades de aquisição, classificação, catalogação, estocagem, controle e distribuição de material, permanente e de consumo, da SEF; II - coordenar e supervisionar as atividades de movimentação de bens patrimoniais; e III - solicitar a aquisição de materiais, permanentes e de consumo, quando necessários. Art. 154. À Divisão de Suprimentos compete: I - classificar e catalogar os materiais, observando as normas da Superintendência de Material da SAD, bem como receber, armazenar e distribuir o material aos órgãos da SEF; II - organizar, manter e controlar os almoxarifados central e setoriais da SEF; III - executar os serviços gráficos, preparando a composição para impressão de formulários, fichas e impressos em geral da SEF; IV - elaborar o balanço anual da movimentação de bens almoxarifados; e V - organizar e manter o cadastro de fornecedores de materiais. Art. 155. À Divisão de Controle de Bens Patrimoniais compete: I - inventariar, codificar e controlar todo o material permanente e equipamentos da SEF; II - analisar e autorizar toda e qualquer transferência de bens patrimoniais entre as unidades administrativas da SEF; III - controlar e supervisionar, em conjunto com os responsáveis pelas unidades administrativas, a conservação e guarda dos bens patrimoniais; e IV - coordenar, ao final de cada exercício, o inventário anual de cada unidade administrativa, a ser encaminhado à Contadoria Seccional setor Fazenda. Art. 156. Ao Departamento de Transportes compete: I - coordenar e supervisionar as atividades de operações de transportes e das viaturas; II - coordenar e supervisionar as atividades de conservação e manutenção das viaturas; e III - solicitar a aquisição de peças e a contratação de serviços de manutenção e conserto das viaturas quando necessário. Art. 157. À Divisão de Operações de Transporte compete: I - elaborar e controlar a programação para fornecimento de transporte para os diversos órgãos da SEF; II - controlar e supervisionar o uso correto e adequado das viaturas; III - controlar e supervisionar o movimento de entrada e saída das viaturas, com o preenchimento dos Boletins Diários de Tráfego (BDT's); IV - atender com presteza os usuários dos serviços de transportes; V - elaborar, controlar e supervisionar a distribuição dos motoristas e suas escalas de serviço; VI - controlar e supervisionar a distribuição das viaturas e a sua utilização; e VII - controlar e distribuir os carnês de combustíveis. Art. 158. À Divisão de Garagem compete: I - coordenar, controlar e zelar pela conservação da frota de veículos da SEF; II - fiscalizar e controlar a guarda e garageamento das viaturas; III - providenciar socorro às viaturas; IV - executar e controlar a lavagem e lubrificação das viaturas; V - executar os serviços de lanternagem e pintura; VI - executar os serviços de auto-eletricidade; VII - executar os serviços de borracharia; VIII - executar os serviços de mecânica; e IX - registrar as ocorrências de danos e defeitos nas viaturas, providenciando, sempre que necessário, o seu recolhimento para serviços de manutenção, conserto e reposição ou substituição de peças. SEÇÃO VIII
AUDITORIA GERAL DO ESTADO
Art. 159. Auditoria Geral do Estado, como Órgão Central de Controle Interno e na Execução direta das atividades de auditoria, compete: I - estudar e propor as diretrizes para a formalização da política de Controle Interno, elaborando e submetendo, ao Secretário de Estado de Fazenda, normas sobre a matéria e zelar por sua observância; II - garantir complementaridade à ação do Tribunal de Contas e dos órgãos específicos de Controle Interno da Administração Estadual; III - baixar normas sobre a execução das atividades de auditoria e inspeções; IV - autorizar, previamente, a contratação de Auditorias Independentes, examinando e dando parecer sobre os editais de licitação e os contratos dela decorrentes, cabendo-lhe, a seu critério, negar a contratação, sob qualquer forma, desses serviços; V - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas unidades setoriais, bem como pelas Auditorias Independentes; VI - encaminhar a respectiva proposta orçamentária anual e exercer o controle orçamentário e financeiro das dotações concedidas ao órgão; VII - pesquisar novos instrumentos de gerência financeira e patrimonial e novas tecnologias no campo de auditoria; VIII - exercer atividades técnicas de perícia contábil nos processos administrativos ou judiciais de interesse do Estado; IX - desenvolver o sistema de auditoria do Estado; X - supervisionar tecnicamente os sistemas de auditoria e controle interno dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas ou mantidas ou mantidas pelo Poder Público Estadual; XI - aprovar os Pontos de Auditoria a serem desenvolvidos pelos órgãos integrantes do sistema de Controle Interno do Estado; XII - exercer as funções de auditoria orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil da Administração Estadual; XIII - fiscalizar a atividade dos órgãos responsáveis pela realização da receita, da despesa e pela gestão do dinheiro público; XIV - examinar os atos de que resultem o nascimento e a extinção de direitos e obrigações do Estado, sempre que consultado; XV - fiscalizar a guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Estado ou a ele confiados; XVI - examinar as Prestações e as Tomadas de Contas dos agentes exatores e pagadores, tesoureiros, ordenadores de despesa, administradores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Estado ou a ele confiados, sem prejuízo da competência dos órgãos setoriais do Controle Interno; XVII - verificar a exatidão dos balanços, balancetes e outros demonstrativos contábeis, em face dos documentos que lhes deram origem, quanto à exatidão e a fidedignidade; XVIII - prestar assessoramento, quando necessário, aos órgãos auditados, visando a eficiência e a eficácia dos sistemas de Controle Interno, de modo a assegurar progressiva racionalização de seus programas, projetos e atividades; XIX - examinar a legitimidade do ato administrativo, a autenticidade documental, a correção e normalidade contábil, a oportunidade e economicidade do custo ou da despesa; XX - realizar Auditorias Especiais nos órgãos da Administração Estadual quando se fizerem necessárias ou quando determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. Art. 160. Ao Auditor Geral do Estado incumbe: I - programar, dirigir, orientar e controlar as atividades da Auditoria Geral do Estado; II - propor ao Secretário de Estado de Fazenda, adoção de diretrizes para formulação de política de Controle Interno do Estado; III - baixar normas complementares aos regulamentos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro pertinentes às atribuições da Auditoria Geral do Estado; IV - subscrever, pessoalmente, os Certificados de Auditoria nas Prestações e Tomadas de Contas examinadas, a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, ou delegar competência a servidor profissionalmente qualificado; V - decidir, com base nos exames preliminares da Coordenação correspondente, sobre a contratação de Auditorias Independentes, aprovando ou negando sua efetivação; VI - compatibilizar a programação anual dos trabalhos com recursos materiais e humanos à disposição da Auditoria Geral do Estado; VII - captar, alocar, remanejar e gerenciar recursos materiais e humanos da Auditoria Geral do Estado; VIII - preservar as prerrogativas legais dos Supervisores de Auditoria e demais servidores alocados; IX - propor, a autoridade competente, as medidas cabíveis como resultado das auditagens realizadas; X - propor ao Secretário de Estado de Fazenda a expedição de atos de sua competência e inerentes à Auditoria Geral do Estado; XI - encaminhar a proposta orçamentária anual do órgão ao setor competente; XII - aprovar os Pontos e Programas de Auditoria a serem desenvolvidos; XIII - planejar as necessidades de treinamento e desenvolvimento dos Dirigentes, Supervisores de Auditoria e demais servidores da Auditoria Geral do Estado; XIV - desempenhar outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. Art. 161. A execução das atividades atribuídas à Auditoria Geral do Estado compete às Coordenações e Divisões, através dos técnicos e servidores alocados nestas unidades, com o apoio dos serviços que integram sua estrutura. Art. 162. A Auditoria Geral do Estado desempenhará suas atribuições em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como nos Fundos Especiais e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual. Art. 163. A Auditoria Geral do Estado atuará, ainda, em entidades não relacionadas no artigo anterior, ficando restrita sua interferência, neste caso, ao exame da aplicação dos recursos do Erário Público Estadual porventura recebidos ou a receber. Art. 164. A Auditoria Geral do Estado informará ao Secretário de Estado de Fazenda, para aplicação das medidas cabíveis, a inobservância de normas e as dificuldades encontradas no trabalho de inspeção ocorridas nas unidades setoriais e nos órgãos e repartições auditadas. Art. 165. As atividades técnicas de Auditoria, na Administração Direta, Indireta, nas Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e nos Fundos Especiais, exercidas por órgãos próprios da Administração ou por Auditorias Independentes contratadas, bem como pelos Conselhos Fiscais, ficam subordinadas à orientação, ao controle e acompanhamento da Auditoria Geral do Estado. Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos de Controle Interno e/ou Auditorias Independentes contratadas remeterão, semestralmente, à Auditoria Geral do Estado, Relatório Conclusivo das atividades desenvolvidas no exercício de suas atribuições. Art. 166. Durante as auditagens e inspeções, a Auditoria Geral do Estado poderá requisitar qualquer documento ou informação dos órgãos sob inspeção ou diretamente da entidade emitente do documento, inclusive extratos de contas correntes bancárias. Art. 167. À Coordenação de Auditoria na Administração Direta compete, fundamentalmente, examinar e dar parecer sobre as contas de agentes exatores e pagadores, tesoureiros, ordenadores de despesa, administradores e demais responsáveis de fato e de direito por bens, numerários e valores do Estado ou a ele confiados, na área da Administração Direta, incluindo os Fundos Especiais, sem prejuízo da competência dos órgãos setoriais do Controle Interno, deflagrar Auditorias Especiais nos órgãos da Administração Estadual, sempre que se fizerem necessárias ou quando determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda, bem como; I - propor ao Auditor Geral o ajustamento dos sistemas de Controle Interno em sua área de atuação; II - estabelecer estratégias para o desencadeamento de ações combinadas do sistema da Auditoria Geral do Estado com os órgãos de Controle Interno da estrutura de cada órgão; III - preservar as prerrogativas legais dos Supervisores de Auditoria e demais servidores alocados; IV - assegurar o caráter sigiloso dos fatos apurados; V - programar a alocação dos recursos materiais e humanos da Coordenação; VI - avaliar os resultados das ações de auditoria; VII - examinar e dar parecer prévio sobre a contratação de Auditorias Independentes, analisando os editais de licitação e os contratos dela decorrentes, cabendo-lhe, quando for o caso, opinar pela não contratação, sob qualquer forma, desses serviços; VIII - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas unidades setoriais e Auditorias Independentes; IX - examinar e dar parecer em processos de solicitação de abertura de Créditos Adicionais, nos casos previstos em legislação específica; X - colaborar no controle, acesso, expurgo e regeneração de informações do Acervo de Dados da Auditoria Geral, dando-lhes o emprego adequado; XI - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia do controle na área da Administração Direta. Art. 168. À Coordenação de Auditoria nas Empresas do Estado compete, fundamentalmente, e sem prejuízo da competência dos órgãos setoriais de Controle Interno, examinar e dar parecer sobre as contas dos agentes exatores e pagadores, tesoureiros, ordenadores de despesa, administradores e demais responsáveis de fato e de direito por bens, numerários e valores do Estado ou a ele confiados, e pela gestão das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista jurisdicionadas ao Governo do Estado, deflagrar Auditorias Especiais nos órgãos da Administração Estadual, sempre que se fizerem necessárias ou quando determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda, bem como: I - propor ao Auditor Geral o ajustamento dos sistemas de Controle Interno em sua área de atuação; II - estabelecer estratégias para o desencadeamento de ações combinadas do sistema da Auditoria Geral do Estado com as Auditorias Independentes e órgãos de Controle Interno da estrutura de cada entidade; III - preservar as prerrogativas legais dos Supervisores de Auditoria e demais servidores alocados; IV - assegurar o caráter sigiloso dos fatos apurados; V - programar a alocação dos recursos materiais e humanos da Coordenação; VI - avaliar os resultados das ações de auditoria; VII - examinar e dar parecer prévio sobre a contratação de Auditorias Independentes, analisando os editais de licitação e os contratos dela decorrentes, cabendo-lhe, quando for o caso, opinar pela não contratação, sob qualquer forma, desses serviços; VIII - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas unidades setoriais e Auditorias Independentes; IX - examinar e dar parecer em processos de solicitação de abertura de Créditos Adicionais, nos casos previstos em legislação específica; X - examinar e dar parecer prévio em processo sobre manifestação do voto do Estado como acionista majoritário nas Assembléias Gerais, convocados para deliberar sobre as contas do exercício e demais assuntos que afetem o patrimônio; XI - colaborar no controle, acesso, expurgo e regeneração de informações do Acervo de Dados da Auditoria Geral, dando-lhes o emprego adequado; XII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia do controle na área de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Art. 169. À Coordenação de Auditoria nas Fundações do Estado compete, fundamentalmente, e sem prejuízo da competência dos órgãos setoriais de Controle Interno, examinar e dar parecer sobre as contas dos agentes exatores e pagadores, tesoureiros, ordenadores de despesa, administradores e demais responsáveis de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Estado ou a ele confiados e pela gestão das Fundações vinculadas, ao Governo do Estado; deflagrar Auditorias Especiais nos órgãos da Administração Estadual, sempre que se fizerem necessárias ou quando determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda, bem como: I - propor ao Auditor Geral o ajustamento dos sistemas de Controle Interno em sua área de atuação; II - estabelecer estratégias para o desencadeamento de ações combinadas do sistema da Auditoria Geral do Estado com Auditorias Independentes e órgãos de controle interno da estrutura de cada entidade; III - preservar as prerrogativas legais dos Supervisores de Auditoria e demais servidores alocados; IV - assegurar o caráter sigiloso dos fatos apurados; V - programar a alocação dos recursos materiais e humanos da Coordenação; VI - avaliar os resultados das ações de auditoria; VII - examinar e dar parecer prévio sobre a contratação de Auditorias Independentes, analisando os editais de licitação e os contratos dela decorrentes, cabendo-lhe, quando for o caso, opinar pela não contratação, sob qualquer forma, desses serviços; VIII - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaboradas pelas unidades setoriais e Auditoria Independentes; IX - examinar e dar parecer em processos de solicitação de abertura de Créditos Adicionais, nos casos previstos em legislação específica; X - colaborar no controle, acesso, expurgo e regeneração de informações do acervo de dados da Auditoria Geral, dando-lhes o emprego adequado; XI - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia do controle na área de Fundações. Art. 170. À Coordenação de Auditoria nas Autarquias do Estado compete, fundamentalmente, e sem prejuízo da competência dos órgãos setoriais de Controle Interno, examinar e dar parecer sobre as contas dos agentes exatores e pagadores, tesoureiros, ordenadores de despesa, administradores e demais responsáveis de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Estado ou a ele confiados e pela gestão das Autarquias vinculadas ao Governo do Estado; deflagrar Auditorias Especiais nos órgãos da Administração Estadual, sempre que se fizerem necessárias ou quando determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda, bem como: I - propor ao Auditor Geral o ajustamento dos sistemas de Controle Interno em sua área de atuação; II - estabelecer estratégias para o desencadeamento de ações combinadas do sistema de Auditoria Geral do Estado com Auditorias Independentes e órgãos de controle interno da estrutura de cada entidade; III - preservar as prerrogativas legais dos Supervisores de Auditoria e demais servidores alocados; IV - assegurar o caráter sigiloso dos fatos apurados; V - programar a alocação dos recursos materiais e humanos da Coordenação; VI - avaliar os resultados das ações de auditoria; VII - examinar e dar parecer prévio sobre a contratação de Auditorias Independentes, analisando os editais de licitação e os contratos dela decorrentes, cabendo-lhe, quando for o caso, opinar pela não contratação, sob qualquer forma, desses serviços; VIII - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas unidades setoriais e Auditorias Independentes; IX - examinar e dar parecer em processos de solicitação de abertura de Créditos Adicionais, nos casos previstos em legislação específica; X - colaborar no controle, acesso, expurgo e regeneração de informações do Acervo de Dados da Auditoria Geral, dando-lhes o emprego adequado; XI - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia do controle na área de Autarquias. Art. 171. À Divisão de Apoio Administrativo compete supervisionar, controlar e coordenar o desenvolvimento das atividades de Pessoal, Material, Controle Orçamentário, Comunicações, Arquivo, Reprografia e Serviços Auxiliares atinentes às Unidades da Auditoria Geral do Estado. Art. 172. Ao Serviço de Pessoal compete: I - executar todos os encargos relativos a Administração de Pessoal, mantendo atualizados os cadastros, as tabelas numéricas de lotação e os assentamentos funcionais dos servidores em exercício na Auditoria Geral do Estado; II - controlar a freqüência dos servidores, bem como a concessão de férias, licenças e seus escalonamentos; III - apurar e preparar, para decisão superior, as situações funcionais dos servidores concorrentes a promoção, triênios e outras melhorias estatutárias; IV - elaborar as folhas de gratificação; V - encaminhar aos órgãos competentes, processos e expedientes relativos a direitos, vantagens e deveres dos servidores. VI - manter atualizado o ementário da legislação dos atos referentes a Pessoal; VII - orientar, esclarecer e informar aos servidores sobre os seus direitos e deveres; VIII - requisitar, controlar e providenciar diárias e passagens destinadas à servidores que se deslocam a serviço do órgão; IX - preparar para assinatura do Auditor Geral e dos demais dirigentes do órgão, atos pertinentes a Pessoal, promovendo, quando necessário, as respectivas publicações; X - realizar outras atividades correlatas; Art. 173. Ao Serviço de Material compete: I - processar aquisição de material e contratar prestação de serviço; II - requisitar, controlar e distribuir o material de consumo permanente; III - manter o registro e o controle da movimentação dos estoques e suprimentos; IV - solicitar à autoridade competente a abertura de licitação ou a sua dispensa e as contratações dela decorrente; V - exercer o controle orçamentário e financeiro das dotações atribuídas a Auditoria Geral do Estado e o processamento de sua respectiva movimentação; VI - elaborar a proposta orçamentária anual do órgão; VII - zelar pela conservação dos bens de qualquer natureza, de responsabilidade das unidades integrantes da Auditoria Geral do Estado; VIII - promover o inventário anual dos bens móveis; IX - examinar e controlar as contas e faturas relativas a fornecimentos e serviço de terceiros; X - fiscalizar, permanentemente, o estado de conservação, a limpeza e o asseio das dependências do órgão; XI - providenciar o conserto e a reparação de móveis, máquinas e equipamentos; XII - realizar outras atividades correlatas. Art. 174. Ao Serviço de Comunicações compete: I - atender ao público, receber, protocolizar, distribuir e controlar a entrada e saída de processos, expedientes, documentos e correspondências encaminhados à Auditoria Geral do Estado; II - manter fichários completos, de modo a poder informar, com presteza, a localização dos processos; III - providenciar a publicação, no Diário Oficial, dos atos e despachos do Auditor Geral e demais dirigentes da Auditoria Geral do Estado; IV - promover a execução dos serviços de reprografia de todas as unidades da Auditoria Geral do Estado; V - providenciar a entrega do expediente interno e externo do órgão; VI - realizar outras atividades correlatas. Art. 175. Ao Serviço de Acervo de Dados compete: I - receber, devidamente classificados, os documentos encaminhados pelo Gabinete do Auditor Geral; II - organizar e manter atualizado o arquivo geral, vivo ou morto, assim como, os documentos que, por força de lei ou interesse da administração, compuserem o acervo; catalogar, organizar e manter atualizados fichários pertinentes à publicação de legislação Federal, Estadual e Municipal, sobre matéria de interesse do órgão; III - receber e controlar os documentos encaminhados ao arquivo, zelando pela sua boa conservação; IV - realizar outras atividades correlatas. Art. 176. À Divisão de Normas e Programas no âmbito da Auditoria Geral do Estado, compete: I - coordenar, dirigir e controlar o apoio técnico relativo aos assuntos de normas e programas de auditoria, rever e atualizar todos os programas em uso na Auditoria Geral do Estado; II - elaborar os programas a serem executados nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, como também os referentes a Fundos e Auditorias Especiais; III - proceder ao estudo necessário a emissão de normas sobre programas e métodos de auditoria nas áreas indicadas; IV - pesquisar e divulgar assuntos inerentes a auditoria no campo da Administração Pública; V - propor a expedição de atos normativos com a finalidade de homogeneizar a legislação aplicada; VI - proceder a criação e normalização das rotinas e formulários necessários para o desempenho das atividades do órgão; VII - organizar a edição do Manual de Auditoria, mantendo-o atualizado; VIII - propor a participação em estudos, seminários, cursos, congressos e outros eventos pertinentes a área de auditoria. IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, inerentes a sua área de atuação. Art. 177. Ao Serviço de Normas e Programas compete: I - executar tarefas de apoio administrativo tais como:
datilografia, digitação e arquivamento; II - rever e atualizar todos os programas em uso na Auditoria Geral do Estado; III - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, inerentes a sua área de atuação. SEÇÃO IX
Art. 178. Ao Conselho de Contribuintes compete o julgamento, em segunda instância, dos recursos e processos administrativo-tributários de natureza contenciosa, sendo constituído de Presidência, Conselho Pleno e Câmaras. SEÇÃO X
Art. 179. Ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária compete supervisionar o desenvolvimento das atividades inerentes à Fiscalização Tributária Estadual, e ainda: I - elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda; II - sugerir e opinar em relação ao sistema fiscal-tributário e às respectivas atribuições, concernentemente à administração, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pelas conveniências do serviço; III - recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da fiscalização tributária, a fim de assegurar seu prestígio e a plena consecução de seus fins; IV - aprovar a lista dos Fiscais de Rendas de 2.ª e 3.ª categorias para efeito de promoção, por antigüidade; V - elaborar listagens tríplices para promoção, por merecimento; VI - elaborar, interpretar e aplicar toda a legislação estadual pertinente à carreira de Fiscal de Rendas; VII - elaborar as normas relativas à aplicação do prêmio de produtividade, bem como ao vencimento e a qualquer outra retribuição do Fiscal de Rendas; IX - propor ao Secretário de Estado de Fazenda aplicação de penas disciplinares ou notas de elogios ao Fiscal de Rendas; X - pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Secretário de Estado de Fazenda; § 1.º O Conselho Superior de Fiscalização Tributária será composto: I - pelo Secretário de Estado de Fazenda - Presidente; II - por 3 (três) Fiscais de Rendas ocupantes do mais elevado cargo de direção nas áreas de Arrecadação, Fiscalização e Tributação; III - pelo Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ; IV - pelo representante do Sistema Jurídico do Estado na Secretaria de Estado de Fazenda; V - por 1 (um) Fiscal de Rendas escolhido pelo Secretário de Estado de Fazenda entre os indicados em lista tríplices pela Assembléia Geral do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. § 2.º Nos impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido por um dos seus integrantes, indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda. § 3.º O mandato do Conselheiro de que trata o Inciso V será de 1 (um) ano, permitida a recondução. § 4.º As atividades técnico-administrativas do Conselho Superior de Fiscalização Tributária serão exercidas por sua Secretaria Executiva. § 5.º O Secretário Executivo será escolhido pelo Conselho dentre os ocupantes do Cargo de Fiscal de Rendas de 1.ª Categoria e não terá direito a voto. § 6.º O Conselho Superior de Fiscalização Tributária não poderá se reunir sem ter a presença de, pelo menos, 4 (quatro) de seus membros. § 7.º Na hipótese de o representante do Sistema Jurídico do Estado na Secretaria de Estado de Fazenda não ser Fiscal de Rendas, o Secretário de Estado de Fazenda designará outro ocupante da carreira que tenha exercido ou esteja exercendo cargo de Direção ou Assessoramento Superior na referida área. § 8.º Vincula-se ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária a Comissão de Exame e Controle de Prêmio de Produtividade - CECPP, que será supervisionada pelo Secretário Executivo do referido Conselho. SUBSEÇÃO I
Art. 180. Ao Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais compete a concessão de benefícios fiscais de dilação de prazo para pagamento do ICMS, observando-se os aspectos tributários e os caráter econômico e social de interesse do Estado, sendo constituído de um Conselho Deliberativo, Presidência e de Secretaria Executiva. SEÇÃO XI
Art. 181. Ao Conselho de Ética compete verificar o cumprimento do disposto no Código de Ética que estabelece normas de comportamento do ocupante do cargo de Fiscal de Rendas, apurando a infrigência e sugerindo ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária a sanção administrativa cabível, em razão de reincidência ou face a repercussão do fato em prejuízo da classe, e ainda: I - elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda; II - convocar, reservadamente, o Fiscal de Rendas a prestar declaração quando houver notícia de transgressão ao Código de Ética; III - receber e examinar as representações feitas contra Fiscal de Rendas por infrigência ao Código de Ética e providenciar as diligências e informações necessárias; IV - sugerir ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária sanção administrativa ao Fiscal de Rendas na hipótese de reincidência de transgressão ao Código de Ética ou quando o fato por sua repercussão, provocar danos para a classe; V - baixar normas complementares sobre matéria de sua competência; VI - sugerir à Administração Fazendária a adoção de medidas de caráter uniforme que envolvam a atuação de Fiscais de Rendas; § 1.º O Conselho de Ética, constituído por Fiscais de Rendas de 1.ª Categoria e presidido pelo mais idoso, obedecerá à seguinte composição: I - pelo Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ; II - por 1 (um) integrante efetivo do Conselho de Contribuintes; III - por 2 (dois) Fiscais de Rendas indicados pela entidade sindical de classe; § 2.º Os Fiscais de Rendas a que se referem os incisos II e III do parágrafo anterior serão indicados em lista tríplice pelos respectivos Presidentes do órgão e entidade a que estão vinculados, escolhidos pelo Secretário de Estado de Fazenda. § 3.º Nos impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido por um dos membros conselheiros eleito para esse fim. § 4.º O mandato dos Conselheiros escolhidos pelo Secretário de Estado de Fazenda será de 1 (um) ano, permitida a recondução. § 5.º As atividades técnico-administrativas do Conselho de Ética serão exercidas por sua Secretaria Executiva. § 6.º O Secretário-Executivo será escolhido pelo Conselho dentre os ocupantes do corpo de Fiscal de Rendas de 1.ª Categoria e não terá direito a voto. § 7.º O Conselho de Ética não poderá se reunir sem ter a presença de, pelo menos, 3 (três) de seus membros. SUBSEÇÃO I
DO COMITÊ DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 182. Ao Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais compete a concessão de benefícios fiscais de dilação de prazo para pagamento do ICMS, observando-se os aspectos tributários e os de caráter econômico e social, de interesse do Estado, sendo constituído de um Conselho Deliberativo, Presidência e de Secretaria Executiva. CAPÍTULO V SEÇÃO XII
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 183. Compete, genericamente, aos dirigentes dos órgãos integrantes da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Fazenda: I - planejar, controlar e relatar as atividades inerentes ao órgão sob sua supervisão; II - assessorar o Secretário sobre matérias de competência do órgão que dirige; III - decidir sobre assuntos administrativos e de natureza disciplinar de pessoal subordinado; IV - submeter a proposta orçamentária do órgão à autoridade coordenadora do orçamento da Secretaria e acompanhar a sua execução; V - baixar ordens de serviços e demais atos destinados a regular atividade do órgão; VI - propor ao Secretário os atos de sua alçada concernentes à esfera de ação do órgão subordinado; VII - colaborar com o Secretário nas atividades que lhe forem delegadas. Art. 184. Compete, ainda, especificamente, aos dirigentes indicados nos incisos deste artigo: I - Ao Chefe de Gabinete I.1 - Supervisionar o preparo e controle do expediente do Secretário; I.2 - manter sob sua guarda e responsabilidade direta as correspondências de natureza reservada do Secretário; I.3 - providenciar sobre viagens a serviço do Secretário, Subsecretários e funcionários dos órgãos de assessoramento direto ao Secretário; I.4 - providenciar a divulgação e conhecimento dos atos oficiais de competência do Secretário; I.5 - manter arquivo de todos os atos oficiais de competência do Secretário de Estado de Fazenda; I.6 - coordenar e direcionar as atividades da Divisão de Apoio Administrativo com vistas ao atendimento das necessidades dos Gabinetes cujas atribuições de apoio estão afetas àquela divisão. II - Ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica: Manter articulação sistemática e permanente com a Procuradoria Geral do Estado e com os setores jurídicos das entidades da Administração Indireta e Fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda. III - Ao Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação Social: Articular-se permanentemente com os responsáveis pelas Assessorias de Comunicação Social ou de Relações Públicas das demais Secretarias de Estado e das entidades de Administração Indireta e Fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda, com vistas à harmonização de procedimentos. CAPÍTULO VI
SUBSTITUIÇÃO DOS DIRIGENTES
Art. 185. Caberá ao superior imediato do titular a ser substituído, a designação, por ato próprio, do respectivo substituto para os casos de eventuais faltas ou impedimentos. CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 186. As Resoluções específicas expedidas ao tempo de denominação "Secretaria de Estado de Economia e Finanças", que regulam o Conselho de Contribuintes, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, o Comitê de Informática, o Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais, e a Comissão de Exame e Controle de Prêmio de Produtividade, passam a fazer parte integrante deste Regimento naquilo que não conflitarem com este. Art. 187. Os dirigentes dos diversos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda poderão delegar competência para a prática de atos administrativos; Parágrafo único - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade e as atribuições da delegação. Art. 188. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento Geral serão solucionados pelo Secretário de Estado de Fazenda mediante expedição de ato próprio. |