DECRETO N.º22.089 DE 27 DE MARÇO DE 1996

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Decreto n.º 21.258, de 1.º de janeiro de 1995.

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica alterada e consolidada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os Cargos em Comissão constantes do anexo II, nos Cargos em Comissão enumerados no anexo III.

Art. 3.º No prazo de 60 (sessenta) dias o Secretário de Estado de Fazenda expedirá o Regimento Interno do Gabinete, estabelecendo o desdobramento operacional de acordo com a estrutura básica constante deste Decreto.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 27 de março de 1996

MARCELLO ALENCAR

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ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1 - FINALIDADE

A Secretaria de Estado de Fazenda, observadas as diretrizes governamentais quanto ao crescimento Econômico e Social do Estado, terá os seguintes campos de atuação:

a) Administração Tributária;
b) Administração Orçamentária e Financeira;
c) Elaboração de Planos Governamentais;
d) Auditoria e Contabilidade Pública;
e) Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas;
f) Fiscalização de Tributos Estaduais;
g) Concessão de Benefícios Fiscais;
h) Gerir Banco de Dados com informações econômico-fiscais, arrecadação e cadastro;
i) Julgamento, em primeira e segunda instâncias, dos recursos e processos de natureza contenciosa;
j) Dívida Ativa;
l) Crédito Público, financiamentos e investimentos;
m) Despesa de pessoal;
n) Coordenação e supervisão da Loteria Estadual.

2 - ORGANIZAÇÃO:

A Secretaria de Estado de Fazenda será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração de dois Subsecretários.

3 - ESTRUTURA BÁSICA

A Secretaria de Estado de Fazenda, para desempenho de suas atividades, dispõe da seguinte estrutura básica.

3.1 - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Comunicação Social;
c) Assessoria Técnica;
d) Assessoria de Informática;
e) Assessoria de Planejamento e Controle;
f) Corregedoria;
g) Assessoria Especial;
h) Assessoria Jurídica.

3.2 - Órgãos de Planejamento e Supervisão:

a) Subsecretaria Geral da Fazenda;
b) Subsecretaria Especial:
c) Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual;
d) Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual;
e) Controladoria Geral do Estado.

3.3 - Órgão de Atividade Fim:

a) Superintendência Estadual de Fiscalização;
b) Superintendência Estadual de Cadastro e Informações; Econômico-Fiscais;
c) Superintendência Estadual de Arrecadação;
d) Superintendência Estadual de Tributação;
e) Junta de Revisão Fiscal;
f) Superintendência Estadual de Finanças;
g) Superintendência Estadual de Crédito Público;
h) Superintendência Estadual do Tesouro;
i) Contadoria Geral do Estado;
j) Superintendência de Normas e Orientação;
l) Superintendência de Sistemas.

3.4 - Órgãos de Apoio Técnico:

a) Departamento Geral de Administração.

3.5 - Órgão Central de Controle Interno:

a) Auditoria Geral do Estado.

3.6 - Órgãos Colegiados:

a) Conselho de Contribuintes;
b) Conselho Superior de Fiscalização Tributária;
c) Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais;
d) Conselho de Ética.

3.7 - Entidades Vinculadas:

a) Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;
b) Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ;
c) Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ;
d) Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO.

4 - COMPETÊNCIAS

4.1 - Ao Gabinete do Secretário compete:

Assistir ao Secretário e aos Subsecretários, e suas representações funcional e social; promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional, promover o acompanhamento dos projetos de interesse da SEF, bem como, preparar os despachos do seu expediente, exercendo, ainda, as atividades que lhe forem delegadas.

4.2 - À Assessoria de Comunicação Social compete:

Desempenhar as atividades de relações públicas e de coordenação da comunicação social das entidades vinculadas, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos pela ação da Secretaria e mantendo intercâmbio de informações com órgãos de idêntica finalidade da estrutura do Estado ou de atividades afins.

4.3 - À Assessoria Técnica compete:

Assessorar o Secretário, os Subsecretários e os Subsecretários-Adjuntos relativamente a medidas e programas das áreas de atuação da Secretaria, e bem assim nas matérias concernentes à desenvolvimento de programas e projetos técnicos.

4.4 - À Assessoria de Informática compete:

Coordenar, supervisionar e realizar as políticas e diretrizes atinentes à área de informática, desenvolvendo, programando e analisando os sistemas e projetos para os órgãos da estrutura da Secretaria promovendo a integração e padronização da coleta de dados, estabelecimento de fluxos, sistematização, consolidação e difusão de informações da instituição, bem como prestar assistência e orientação técnica especializada.

4.5 - À Assessoria de Planejamento e Controle compete:

Assessor o Secretário em matéria pertinentes às áreas de orçamento e planejamento, bem como auxiliar no acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos executados no âmbito da Secretaria.

4.6 - À Corregedoria compete:

Fiscalizar o bom andamento dos serviços afetos à Secretaria de Estado de Fazenda e à atuação funcional de seus membros, sugerindo as medidas que julgar necessárias ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária e ao Conselho de Ética.

4.7 - À Assessoria Especial compete:

Assessorar o Secretário em assuntos da competência da Secretaria, principalmente quanto às entidades vinculadas e, ainda executar relatórios e emitir pareceres relativos a assuntos institucionais, inter-institucionais e comunitários.

4.8 - À Assessoria Jurídica compete:

Atender as demandas de consultoria e assessoramento jurídico dos vários segmentos da estrutura organizacional; examinar as demandas judiciais propostas, orientando as autoridades da SEF quanto ao seu fiel cumprimento; examinar, quanto à forma e ao conteúdo, bem como à legalidade, os atos formulados pela SEF; emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria jurídica e cujo exame lhe seja determinado e, ainda, aconselhar, juridicamente, o Secretário ou Subsecretário de Estado no exercício de suas funções.

4.9 - À Subsecretaria Geral da Fazenda compete:

Colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições, coordenar e supervisionar as Subsecretarias-Adjuntas exercendo as atividades que lhe forem especificamente delegadas; traçar normas técnicas sobre tributos assim como, promover o controle dos recursos financeiros do tesouro Estadual, preparação da Programação Financeira, assegurando a eficácia do Controle Externo no âmbito da Administração Pública Estadual.

4.10 - À Subsecretaria Especial compete:

Colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições, exercendo as atividades que lhe forem especificamente delegadas, assim como a articulação junto aos Poderes constituídos dos assuntos de interesse da Secretaria.

4.11 - À Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual compete:

Exercer a supervisão, orientação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a administração dos sistemas de tributação, fiscalização, arrecadação, cadastro e informações econômico-fiscais.

(Nota 1: Veja a Resolução SEF n.º 2.832/97)

(Nota 2: Veja o Decreto Estadual n.º 25.171/99)

(Nota 3: Veja a Resolução SEF n.º 6.419/2002)

(Nota 4: Veja a Resolução SEF n.º 6.420/2002)

4.12 - À Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual compete:

Supervisionar tecnicamente a programação financeira dos órgãos da Administração Pública, as aplicações financeiras no Fundo da Dívida Pública bem como as operações de crédito vinculadas à Dívida Pública.

4.13 - À Controladoria Geral do Estado compete:

A centralização de decisões, normas e orientações do que se refere a sistematização e padronização dos procedimentos contábeis, criar condições para assegurar a eficácia do Controle Externo no âmbito da Administração Pública Estadual, verificando a exatidão da execução dos programas de governo através do acompanhamento da Execução Orçamentária da Despesa e da receita.

4.14 - À Superintendência Estadual de Fiscalização compete:

Exercer a supervisão e o controle operacional das atividades tributário-fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro nas jurisdições de todas as unidades descentralizadas, bem como promover o cumprimento das normas técnicas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, para execução das unidades descentralizadas.

(Nota 1: Veja a  Resolução SEF n.º 2.988/99)

(Nota 2: Veja a Resolução SEF n.º 6.329/2001)

4.15 - À Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais compete:

O planejamento, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos sistemas de cadastro e informações econômico-fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como apurar o valor adicionado fiscal e calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, promovendo, ainda, o intercâmbio de informações com as Municipalidades.

4.16 - À Superintendência Estadual de Arrecadação compete:

Desenvolver as atividades referentes a arrecadação estadual, proceder à orientação normativa e a supervisão técnica relativa a arrecadação e à cobrança da receita tributária estadual, inclusive proveniente da Dívida Ativa, exercendo os controles permanentes, bem como o acompanhamento das demais receitas arrecadadas por documento próprio instituído pela Secretaria de Estado de Fazenda.

(Nota: Veja a Resolução SEF n.º 6.413/2002)

4.17 - À Superintendência Estadual de Tributação compete:

A orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processos de consultas e de reconhecimento de isenção, não incidência, suspensão e imunidade de tributo estadual.

4.18 - À Superintendência Estadual de Finanças compete:

Preparar a programação financeira, controlar as disponibilidades financeiras, acompanhamento da efetivação da receita estadual e execução da despesa.

4.19 - À Superintendência Estadual de Crédito Público compete:

O exame de contratos, ajustes e convênios de operação de crédito, o controle das obrigações da Dívida Pública, elaboração de relatórios do posicionamento da Dívida.

4.20 - À Superintendência Estadual do Tesouro compete:

O acompanhamento e desenvolvimento de fluxos de caixa: quadros estatísticos da evolução da Receita e Despesa: acompanhamento da evolução das estimativas e conjunturas Nacional, Estaduais e Municipais: gastos da Administração Direta, Indireta e Fundacional; assessorar os Municípios quanto às transferências estaduais e modernização administrativa.

4.21 - Contadoria Geral do Estado compete:

O acompanhamento do Controle Interno do Estado: avaliação dos resultados da execução dos Registros Contábeis a nível setorial e efetivação dos registros a nível central dos atos e fatos relativos às Receitas e as Despesas da Administração Pública com vistas a elaboração das Contas de Gestão do Governo do Estado, bem como apreciação e manutenção dos Planos de Contas da Administração Direta e Indireta.

4.22 - À Superintendência de Normas e Orientação compete:

Prover os órgãos da Controladoria Geral das orientações e normas inerentes as respectivas áreas de atuação, inclusive propondo procedimento e rotinas no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Informações Contábeis.

4.23 - À Superintendência de Sistemas compete:

Manter e aprimorar os Sistemas de Informações Contábeis, de modo a permitir permanente atualização e modernização da contabilização e consolidação dos atos e fatos de gestão de todos os responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social.

4.24 - Ao Departamento Geral de Administração compete:

Planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo que envolvam a administração, desenvolvimento e assistência de recursos humanos, a administração de material e do patrimônio, da documentação, das comunicações administrativas, dos transportes e dos serviços gerais, observadas as metas e diretrizes do Secretário de Estado de Fazenda e dos órgãos centrais do sistema Estadual.

4.25 - À Auditoria Geral do Estado compete:

Estudar e propor as diretrizes para a formalização da política de Controle Interno, elaborando e submetendo, ao Secretário de Estado de Fazenda, normas sobre a matéria e zelar por sua observância; garantir complementaridade a ação do Tribunal de Contas e dos órgãos específicos de Controle Interno da Administração Estadual: baixar normas sobre a execução das atividades de Auditoria e Inspeções: autorizar, previamente, a contratação de Auditorias Independentes, examinando e dando parecer sobre os editais de licitação e os contratos dela decorrentes, cabendo-lhe, a seu critério, negar a contratação, sob qualquer forma, desses serviços; exercer atividades técnicas de perícia contábil nos processos administrativos ou judiciais de interesse do Estado; exercer as funções de Auditoria Orçamentária, Financeira, Patrimonial, Operacional e Contábil da Administração Estadual.

4.26 - Ao Conselho de Contribuintes compete:

O julgamento em segunda instância, dos recursos e processos administrativo-tributários de natureza contenciosa, sendo constituído de Presidência, Conselho Pleno e Câmaras.

4.27 - Ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária compete:

Supervisionar o desenvolvimento das atividades inerentes à Fiscalização Tributária Estadual, sendo constituído de Presidência, Conselho Pleno e Secretaria Executiva, e composto:

a) pelo Secretário de Estado de Fazenda-Presidente;
b) por 3 (três) Fiscais de Rendas ocupantes do mais elevado cargo de direção nas áreas de Arrecadação, Fiscalização e Tributação;
c) pelo Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ;
d) pelo representante do Sistema Jurídico do Estado na Secretaria de Estado de Fazenda;
e) por 1 (um) Fiscal de Rendas escolhido pelo Secretário de Estado de Fazenda entre os indicados em lista tríplices pela Assembléia Geral do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.

4.28 - Ao Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais compete:

A concessão de benefícios fiscais de dilatação de prazo para pagamento do ICMS, observando-se os aspectos tributários e os de caráter econômico e social, de interesse do Estado, sendo constituído de um Conselho Deliberativo, Presidência e de Secretaria Executiva.

4.29 - Ao Conselho de Ética compete:

Verificar o cumprimento do disposto no Código de Ética, que estabelece normas de comportamento do ocupante do cargo de Fiscal de Rendas, apurado a infringência e sugerindo ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária a sanção administrativa cabível, em razão de reincidência ou face a repercussão do fato em prejuízo da classe.

O Conselho de Ética é constituído por Fiscais de Rendas de 1ª Categoria, sendo presidido pelo mais idoso, e composto da seguinte forma:

a) pelo Presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - AFFERJ;
b) pelo Presidente da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - AFFERJ;
c) por 1 (um) integrante efetivo do Conselho de Contribuintes;
d) por 2 (dois) Fiscais de Rendas indicados pela entidade sindical de classe.

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ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO DA ANTIGA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS

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ANEXO III

CARGOS EM COMISSÃO DA NOVA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA