O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos Decretos Estaduais n.º 22.089, de 27 de março de 1996 e n.º 22.939, de 30 de janeiro de 1997 e, CONSIDERANDO a necessidade de elaborar a contabilidade pública estadual dentro dos princípios da unidade e da universalidade; CONSIDERANDO que o não recebimento de demonstrativos contábeis das entidades autárquicas, fundacionais e de empresas públicas implica na preparação, nos termos do parágrafo 3.º do artigo 209 da Constituição Estadual e da Lei complementar 87/96, de relatórios incompletos que concorrerão para atrasos e transtornos, por ocasião da elaboração da Prestação de contas do Governo do Estado; CONSIDERANDO, ainda, o prazo de remessa, ao Banco Central, dos balancetes consolidados do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cumprimento do acordo de rolagem da dívida pública estadual; R E S O L V E: Art. 1.º As entidades autárquicas e fundacionais, assim como as empresas públicas, da Administração Estadual, enviarão, à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Estado, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, os balancetes do mês anterior. Art. 2.º A Contadoria Geral fará constar das publicações da execução orçamentária exigidas por lei, as entidades que não tenham atendido ao disposto nesta Resolução ou que o tenham feito de forma indevida ou incompleta. Art. 3.º Os titulares dos órgãos que deixarem de atender ao que dispõe a presente Resolução, estão sujeitos as multas e penalidades previstas na Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de julho de 1998 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |