DECRETO N.º22.939 DE 30 DE JANEIRO DE 1997

CONSIDERANDO a necessidade de promover a modernização dos meios de informações gerencias que possibilitem a tomada de decisões a partir de dados financeiros, orçamentários e contábeis apresentados em tempo real;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil de modo a assegurar fidedignidade às ações governamentais;

CONSIDERANDO a relevância da transparência dos gastos públicos e o aprimoramento das ações de controle interno e controle externo; e tendo em vista o que consta do processo E-04/000.098/97,

DECRETA:

Art. 1.º Fica implantado, no âmbito dos órgãos integrados da Administração Direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nas Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado, o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ."

Art. 2.º Fica instituído o Plano de Contas Único como instrumento do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios, a ser utilizado por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado.

Parágrafo único – O Plano de Contas de que trata o caput deste artigo será elaborado e mantido pela Contadoria Geral do Estado."

Art. 3.º O Estado do Rio de Janeiro utilizará a Conta Única como instrumento para a unificação dos recursos financeiros do Estado."

Art. 4.º O gestor do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, será a Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda.

{redações do Artigo 4.º , alterado pelo Decreto n.º 31.234/2002, vigente desde 08.04.2002}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Parágrafo único – Cabe ao Gestor do Sistema adotar todas as providências necessárias para o pleno funcionamento do SIAFEM."

Art. 5.º Fica o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral autorizado a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas definidas neste Decreto, ou delegar competência para tanto, visando a operacionalidade do Sistema.

{redações dos Artigos 1.º ao 5.º, alterados pelo Decreto n.º 26.293/2000, vigente desde 11.05.2000}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1997

MARCELLO ALENCAR