DECRETO N.º 31.234 DE 06 DEABRIL DE 2002

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ser o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, o instrumento de Administração orçamentária, financeira e contábil do Estado;

CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão central de contabilidade do Estado, frente à Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.

DECRETA:

Art. 1.º O Artigo 4.º do Decreto n.º 22.939, de 30 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4.º O gestor do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, será a Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda."

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o artigo 2.º do Decreto n.º 26.293, de 10 de maio de 2000.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2002

BENEDITA DA SILVA