DECRETO N.º26.293 DE 10 DE MAIO DE 2000

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral – SEFCON, pelos Decretos n.º 25.162, de 01 de janeiro de 1999, n.º 25.205, de 05 de março de 1999 e n.º 25.618, de 30 de setembro de 1999; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de funcionamento pleno do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM como o instrumento da administração financeira do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.º Os artigos 1.º a 5.º do Decreto n.º 22.939, de 30 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.º- Fica implantado, no âmbito dos órgãos integrados da Administração Direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nas Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado, o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ."

Art. 2.º Fica instituído o Plano de Contas Único como instrumento do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios, a ser utilizado por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado.

Parágrafo único – O Plano de Contas de que trata o caput deste artigo será elaborado e mantido pela Contadoria Geral do Estado."

Art. 3.º O Estado do Rio de Janeiro utilizará a Conta Única como instrumento para a unificação dos recursos financeiros do Estado."

Art. 4.º O Gestor do Sistema ora implantado será a Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral."

Parágrafo único – Cabe ao Gestor do Sistema adotar todas as providências necessárias para o pleno funcionamento do SIAFEM."

Art. 5.º Fica o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral autorizado a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas definidas neste Decreto, ou delegar competência para tanto, visando a operacionalidade do Sistema."

Art. 2.º ......................................................................................................................................

{redação do Artigo 2.º, revogado pelo Decreto Estadual n.º 31.234/2002, vigente desde 08.04.2002}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 10 de maio 2000

ANTHONY GAROTINHO