RESOLUÇÃO SEFCON N.º 5.661 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1.º Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nos termos da Lei n.º 3.342, de 29 de dezembro de 1999, recolherão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido por estimativa, relativo às operações a se realizarem no exercício de 2001, de acordo com o Calendário Fiscal - CAF, constante do Anexo I desta Resolução.

Art. 2.º Os recolhimentos de que trata esta Resolução serão efetuados da seguinte forma:

a) Através de carnê com código de barras nos meses de referência janeiro e fevereiro;

b) Através de DOCUMENTO ELETRÔNICO DE ARRECADAÇÃO - DEA.

(redação da Alínea b, do Artigo 2.º, alterado pela Resolução SEFCON n.º 5.829/2001, vigente desde 15.03.2001)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 1.º Os carnês com código de barras serão enviados através dos correios, no início do mês de janeiro, para as firmas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS, obedecidos os endereços constantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Rio de Janeiro - CADERJ.

§ 2.º Não sendo recebidos os carnês até o dia 30 de janeiro de 2001, ou estando a faixa de enquadramento incorreta, o contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS deverá, obrigatoriamente, dirigir-se à Inspetoria da Fazenda Estadual – IFE de sua circunscrição, munido do DOCAD de enquadramento e/ou de última alteração de faixa, onde poderá obter as guias para pagamento.

§ 3.º O não comparecimento à IFE de sua circunscrição até 5 (cinco) dias úteis antes da data do vencimento do mês de referência janeiro, implicará o pagamento da estimativa acrescida da mora devida.

§ 4.º Os endereços das repartições fiscais onde poderão ser obtidas as guias de pagamento encontram-se no Anexo II desta Resolução.

§ 5.º Nos casos previstos no parágrafo 2.º deste artigo, as IFE do interior do Estado deverão processar, no Sistema de Cadastro, os DOCAD ou DASC referentes à inclusão ou atualização dos dados pertinentes, relativos a contribuintes vinculados às Inspetorias Seccionais de Fiscalização - ISF da respectiva região.

§ 6.º  Estando os dados cadastrais corretos, é permitida a impressão das guias de pagamento em qualquer IFE, independentemente da localização ou vinculação do contribuinte.

Art. 3.º A partir do mês de referência março de 2001, os recolhimentos de que trata esta Resolução serão efetuados exclusivamente através da GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – GRT-ME/EPP, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como para a pessoa física contribuinte do ICMS enquadrada no Regime Simplificado.

§ 1.º  A GRT-ME/EPP será emitida diretamente nos terminais de Auto Atendimento dos bancos arrecadadores, ITAU, BANERJ e BANCO DO BRASIL ou ainda pela Internet, no endereço www.sef.rj.gov.br .

§ 2.º Para a emissão da GRT-ME/EPP basta a informação do número da inscrição estadual do contribuinte.

§ 3.º A GRT-ME/EPP poderá, ainda, ser quitada através do sistema HOMEBANK.

Art. 4.º O contribuinte somente será considerado enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, ou terá sua faixa de enquadramento alterada, ou, ainda, modificada a sua situação cadastral, quando os referidos dados estiverem devidamente registrados no Sistema de Cadastro, sem o que não será possível a emissão correta da GRT-ME/EPP.

§ 1.º  O CARTÃO DE INSCRIÇÃO ou o COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO, com a indicação da faixa de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, é o documento que comprova o registro dos dados no Sistema de Cadastro, conforme o caput.

§ 2.º A IFE de circunscrição do contribuinte emitirá e fornecerá o Comprovante Provisório de Inscrição dos contribuintes que a ela estiverem vinculados conforme disposto no parágrafo 5º, do artigo 1.º, da Resolução SEFCON n.º 4.510 , de 31 de julho de 2000.

§ 3.º  O contribuinte localizado em área de circunscrição de Inspetoria Seccional de Fiscalização- ISF, decorrido o prazo de 10 (dez) dias do deferimento do DOCAD ou DASC, deverá dirigir-se à Inspetoria da Fazenda Estadual – IFE de sua região, munido da 3.ª via do documento, para retirar o comprovante citado no parágrafo anterior.

Art. 5.º Ocorrendo a hipótese prevista no art. 10 da Lei n.º 3.342/99 , o pedido de emissão de nova guia de pagamento, em faixa menor, somente poderá ser efetuado pelo interessado até 31/03/2001, não sendo devida restituição pelos períodos pagos na faixa de enquadramento anterior.

Art. 6.º Na hipótese de comunicação espontânea de alteração de faixa para maior, fora do prazo previsto no art. 9.º da Lei n.º 3.342/99 , será implantada uma GRT-ME/EPP para cada período anterior, onde será cobrado o valor integral da estimativa ou a diferença a pagar, no caso de recolhimento a menor, com os acréscimos moratórios devidos.

Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01/01/2001.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2000

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

ANEXO I

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - MICROEMPRESA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ANO 2001

(redação do Anexo I, alterado pala Resolução SEFCON n.º 5.700/2001, vigente desde 29.01.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

ANEXO II

RELAÇÃO DAS INSPETORIAS DA FAZENDA ESTADUAL

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