O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2.º do Decreto n.º 21.586 , de 21 de julho de 1995,
R E S O L V E:
Art. 1.º Na hipótese de possuir máquina registradora, já autorizada, incapaz de identificar a mercadoria, o usuário deve destinar pelo menos um somador ou totalizador (departamento) para o registro de cada uma das seguintes situações tributárias:
I - tributada;
II - isenta ou não tributada; e
III - sujeita a substituição tributária.
Parágrafo único - O contribuinte pode destinar, também, somador para o registro separado de mercadoria sujeita às alíquotas de 7, 12, 18 e 25%, e de outras situações tributárias.
Art. 2.º Caso mercadorias sujeitas a alíquota diferente sejam agrupadas num só somador, o contribuinte, para efeito de cálculo do imposto, deve:
I - estabelecer a relação percentual entre o valor da entrada de cada grupo de mercadoria sujeito a determinada alíquota e o total das entradas dessas mercadorias recebidas para comercialização e ocorridas no mesmo período de apuração do imposto;
II - aplicar o percentual de participação de cada grupo, obtido no inciso anterior, sobre o total da saída de mercadoria, sujeita a alguma das alíquotas, registrada no referido somador e realizada no mesmo período.
Art. 3.º O contribuinte deve anotar na coluna de Observações do livro Registro de Apuração do ICMS ou em demonstrativo assinado pelo responsável pela escrita fiscal, anexado ao mencionado livro, o montante da entrada de cada grupo de mercadorias sujeitas às diversas alíquotas, os correspondentes percentuais em relação ao total dessas entradas e os valores proporcionais das respectivas saídas.
Art. 4.º Na hipótese de o contribuinte usar etiqueta de cor diferente para identificar as diversas situações tributárias, deve adotar a seguinte distribuição de cores:
| COR | SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| branca | Tributação pela alíquota interna usual: 18% |
| vermelha | Tributação pela alíquota interna de 25% |
| azul | Tributação pela alíquota interna de 7 ou 12% |
| verde | Isenção, não-incidência ou imunidade |
| amarela | Substituição tributária (retenção na fonte) |
Parágrafo único - Caso mercadorias sujeitas a alíquotas diferente sejam agrupadas num só somador, devem adotar a etiqueta branca.
Art. 5.º O contribuinte que use equipamento capaz de identificar a mercadoria, e que observe a legislação pertinente, deve escriturar suas operações consoante as diversas situações a que estejam submetidas as mercadorias, valendo-se dos recursos disponíveis no equipamento.
Art. 6.º Ressalvado o disposto no artigo anterior, supermercado, hipermercado e loja de departamento podem adotar o procedimento previsto no artigo primeiro até 31 de dezembro de 1995, a partir de quando deverão utilizar ECF que identifique a mercadoria e sua situação tributária.
Art. 7.º Ressalvado o disposto no artigo 5.º, o sistema de proporcionalidade instituído pela Resolução n.º 2.521 , de 28 de dezembro de 1994 e prorrogado pelas Resoluções n.os 2.558 , de 29 de março de 1995 e 2.564 , de 10 de abril de 1995, pode ser utilizado até 31 de julho de 1995, a partir de quando o contribuinte deve adotar o sistema previsto nesta Resolução.
Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1995
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda