O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 2.180, de 12.11.93, a Unidade de Valor Fiscal do Estados do Rio de Janeiro UFERJ, passou a ter expressão monetária mensal e diária, com os seus valores sendo calculados segundo os mesmos índices utilizados pelo Governo Federal para a atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 10 da supracitada Lei, a UFERJ diária passou a ser utilizada como parâmetro de atualização monetária dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual. CONSIDERANDO que a Medida Provisória 596, de 26.08.94, ao extinguir a UFIR diária a partir de 01.09.94 (art. 43), estabeleceu que a correção monetária das unidades fiscais, estaduais e municipais, será feita pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade com que será corrigida a Unidade Fiscal de Referência UFIR (art. 44). R E S O L V E: Art. 1.º Os créditos tributários, não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo: 1 - Se vencidas até 31.08.94, serão convertidos em quantidade de UFERJ diária segundo os critérios definidos pela Resolução n.º 2.381, de 27.12.93; 2 - se vencidos a partir de 01.09.94, serão convertidos em quantidade de UFERJ, considerando o valor dessa unidade fiscal do mês do respectivo vencimento. § 1.º Sem prejuízo do disposto nesta Resolução, em relação ao ICMS prevalecerá: I - para as operações realizadas até 31.03.94, o critério de atualização definido no inciso 1 deste artigo; II - para as operações realizadas a partir de 01.04.94, o critério de atualização definido no artigo 5.º da Resolução SEEF n.º 2.414, de 04.04.1994. {Redação do § 1.º, do Artigo 1.º, acrescentado pela Resolução n.º 2.489/94} § 2.º O valor a ser recolhido será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade de UFERJ pelo seu valor do mês do pagamento. {Redação do Primitivo Parágrafo único, do Artigo 1.º, renumerado para § 2.º pela Resolução n.º 2.489/94} Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |