O SECRETÁRIO DE ESTADO ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, Art. 1.º Acrescentar parágrafo 1.º ao artigo 1.º da Resolução n.º 2.484 , de 05/09/94, passando o parágrafo único a constituir o parágrafo 2.º do mesmo artigo: " § 1.º Sem prejuízo do disposto nesta Resolução, em relação ao ICMS prevalecerá: I - para as operações realizadas até 31/03/94, o critério de atualização definido no inciso 1 deste artigo; II - para as operações realizadas a partir de 01/04/94, o critério de atualização definido no artigo 5.º da Resolução SEEF n.º 2.414 , de 04/04/94."
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |