O SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei n.º 1.423 , de 27.01.1989, R E S O L V E: Art. 1.º A Resolução SEEF n.º 2.375 , de 16.12.1993, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 8.º O imposto referente a operações Internas com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, situado no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto. Parágrafo único - O imposto porventura destacado pela refinaria de petróleo em documentos fiscais relativos a operações com óleo lubrificante básico, no período de 17 de dezembro de 1993 até a data da publicação desta Resolução, poderá ser compensado mediante crédito escriturado no campo 007 - Outros Créditos do livro Registro de Apuração do ICMS. Art. 9.º ...................................................................................................... Parágrafo único - A substituição tributária não se aplica às operações entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, cabendo a responsabilidade da retenção ao estabelecimento que remeter o produto para qualquer outro. Art. 11. O imposto devido por substituição tributária será calculado conforme o disposto no inciso II, do artigo 25, da Resolução SEEF n.º 2.375 , de 16.12.1993, adotando-se, na hipótese de não haver preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente, a margem de comercialização de: I 13% (treze por cento), no caso de álcool, carburante, óleo diesel e gasolina automotivas; e II 30% (trinta por cento), nos demais casos."
Art. 2.º Fica atribuída ao remetente de combustíveis ou lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situada em outra unidade da Federação, a responsabilidade pela retenção e recolhimento, ao Estado do Rio de Janeiro, do imposto relativo às operações subseqüentes realizadas neste Estado. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica quando o destinatário for refinaria de petróleo ou distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional da Combustíveis - DNC, cabendo a responsabilidade da retenção ao estabelecimento que remeter o produto para qualquer outro. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 17 de dezembro de 1993, quanto ao artigo 2.º. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |