O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei n.º 1.423, de 27.01.1989, R E S O L V E : Art. 1.º O artigo 9.º da Resolução n.º 2375, de 16 de dezembro de 1993, modificado pela Resolução n.º 2.392, de 13 de janeiro de 1994, passa a ter seguinte redação: 'Art. 9.º Fica atribuída ao fabricante de lubrificante acabado a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes.
Parágrafo único - A substituição tributária de que trata este artigo não se aplica às operações:
I - com lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados a venda a varejo; e
II - entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, cabendo a responsabilidade da retenção ao estabelecimento que destinar o produto para qualquer outro.'
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de maio de 1996 EDGARD M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |