PORTARIA SAF N.º 630 DE 08 DE MARÇO DE 2010

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.

 
 
Publicada no D.O.E. de 09.02.2010, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 

PORTARIA SAF N.º 630 DE 08 DE MARÇO DE 2010

 
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Excluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃOCNPJ EMPRESA PROC. N.º
77.568.41705.691.862/0001-21 Comercial de Alim. Santa Afra Ltda E-34/023326/06

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de dezembro de 2009.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

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