O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º O Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária passa a ser apresentado conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a contar de 01 de junho de 2014, ficando revogada a Portaria ST n.º 999, de 15 de julho de 2014. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2014 Alberto da Silva Lopes Superintendente de Tributação ANEXO ÚNICO Aço Plano. Resolução SEF 2.734/1996. Diferimento. Prazo até 14/07/2014. Açúcar; Etanol. Decreto 43.739/2012. Diferimento ; Tributação sobre saída. Prazo até 31/12/2034. Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. Convênio ICMS 8/2003. Incorporado pela Resolução SER 48/2003. Crédito Presumido. Prazo até 31/05/2015. Aeronave. Convênio ICMS 75/1991. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Agroindústria São João S.A. Decreto 37.159/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Água Canalizada. Convênio ICMS 77/1995. Incorporado pela Resolução SEF 2.649/1995. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Aids - produtos usados no tratamento. Convênio ICMS 10/2002. Isenção. Prazo indeterminado. Alcântara Cyclone Space. Convênio ICMS 84/2008. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Álcool etílico anidro combustível (AEAC); Biodiesel (B100). Convênio ICMS 110/2007. Diferimento. Prazo indeterminado. Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Decreto 27.427/00, Livro IV, Título X, Art. 48. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda. Decreto 36.468/2004. Diferimento. Prazo indeterminado. Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda. Decreto 36.478/2004. Diferimento. Prazo indeterminado. Amostra Grátis. Convênio ICMS 29/1990. Isenção. Prazo indeterminado. Areia, lavada ou não. Convênio ICMS 41/2005. Incorporado pela Resolução SEFAZ 695/2013. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Arrendamento mercantil. Convênio ICMS 4/1997. Incorporado pela Resolução SEF 2.983/1998. Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal. Prazo indeterminado. Artefato de joalharia. Decreto 28.940/2001. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Artefato de joalharia. Decreto 41.596/2008. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Artesanato regional típico. Decreto 40.435/2006. Diferimento ; Isenção. Prazo indeterminado. Artesanato. Convênio ICM 32/1975. Incorporado pelo Decreto 944/1976. Isenção. Prazo indeterminado. Artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas. Convênio ICMS 126/2010. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Associação Saúde Criança Renascer. Convênio ICMS 63/2008. Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008. Isenção. Prazo até 31/12/2012. ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. Decreto 39.116/2006. Diferimento. Prazo indeterminado. Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Decreto 36.011/2004. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2014. Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope. Decreto 36.111/2004. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; Embarcação de esporte e de recreio. Decreto 34.681/2003. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás natural. Decreto 27.035/2000. Suspensão. Prazo até 31/12/2007. Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo. Convênio ICMS 18/1997. Isenção. Prazo indeterminado. Bens de ativo fixo. Convênio ICMS 19/1991. Suspensão. Prazo indeterminado. Bens de ativo fixo. Convênio ICMS 70/1990. Isenção. Prazo indeterminado. Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição. Decreto 37.255/2005. Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2015. Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição. Decreto 37.270/2005. Crédito Presumido. Prazo até 31/12/2015. Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Decreto 36.451/2004. Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2024. Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM. Decreto 36.452/2004. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Convênio ICMS 9/2006. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários. Convênio ICMS 55/1993. Incorporado pela Resolução 2.355/1993. Isenção. Prazo até 30/04/2003. Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Convênio ICMS 114/2009. Incorporado pela Resolução SEFAZ 274/2010. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Convênio ICMS 26/2003. Incorporado pela Resolução SER 47/2003. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal. Prazo indeterminado. Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas. Decreto 42.569/2010. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo até 31/12/2020. Biodiesel - Produtos vegetais destinados a sua produção. Convênio ICMS 105/2003. Incorporado pela Resolução SER 295/2006. Isenção. Prazo indeterminado. Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100). Convênio ICMS 113/2006. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Bolas de aço forjadas. Convênio ICMS 33/2001. Incorporado pela Resolução SEF 6.343/2001. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 27.857/2001. Ampliação de prazo de pagamento. Prazo indeterminado. Cadeia Farmacêutica. Decreto 36.450/2004. Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo indeterminado. Café cru, em coco ou em grão. Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31. Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal ; Suspensão. Prazo indeterminado. Café torrado ou moído. Decreto 35.528/2004. Redução de Base de Cálculo. Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3673-4 e Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3389-1. Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. Convênio ICMS 89/2005. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. CD-Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE. Convênio ICMS 52/2003. Incorporado pela Resolução SER 43/2003. Isenção. Prazo indeterminado. Centros de Pesquisa. Decreto 43.117/2011. Diferimento ; Isenção. Prazo indeterminado. Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA. Convênio ICMS 30/2006. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Cervejaria Teresópolis LTDA. Lei 4.164/2003. Diferimento. Prazo indeterminado. Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. Lei 3.578/2001 Diferimento Prazo indeterminado Cesta básica. Convênio ICMS 128/1994. Incorporado pelo Decreto 21.320/1995, que foi revogado e substituído pelo Decreto 32.161/2002. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Cesta básica. Convênio ICMS 139/1993. Incorporado pelo Decreto 19.546/1993. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 08/11/1994. Cesta básica. Lei 3.188/1999. Isenção. Prazo indeterminado. Cevada, malte e lúpulo. Decreto 39.479/2006. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 11/05/2009. Cevada, malte e lúpulo. Decreto 41.860/2009. Crédito Presumido ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2021. Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Lei 4.183/2003. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Cobre. Decreto 43.503/2012. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo até 06/03/2037. Coletor Eletrônico de Voto (CEV). Convênio ICMS 75/1997. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior. Convênio ICMS 84/1990. Isenção. Prazo indeterminado. Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL. Decreto 38.732/2006. Isenção. Prazo indeterminado. Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário. Convênio ICMS 65/2005. Incorporado pela Resolução SEFAZ 145/2008. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Convênio ICMS 49/1995. Diferimento. Prazo indeterminado. Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico. Lei 4.529/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Companhia Siderúrgica Nacional S.A. Decreto 37.598/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Companhia Vale do Rio Doce, Thyssenkrupp Consultoria Ltda e/ou sociedades a serem constituídas por ambas. Decreto 36.475/2004. Diferimento. Prazo até 05/08/2007. CONFAB Industrial S.A. Decreto 37.600/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. CONLEY CORPORATION. Decreto 37.168/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Conserto, reparo e industrialização. Convênio AE 15/1974. Suspensão. Prazo indeterminado. Conserto, reparo e industrialização. Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I. Suspensão. Prazo indeterminado. Construção civil - estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados. Decreto 44.629/2014. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis. Lei 4.485/2004. Isenção. Prazo indeterminado. Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014. Convênio ICMS 142/2011. Isenção ; Suspensão. Prazo até 31/12/2015. Copa do Mundo de Futebol de 2014. Convênio ICMS 108/2008. Incorporado pela Resolução SEFAZ 292/2010. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Coque Calcinado de Petróleo. Decreto 42.565/2010. Diferimento. Prazo até 31/12/2020. Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. Lei 4.531/2005. Diferimento ; Tributação sobre saída. Prazo até 01/04/2015. CSN Cimentos S.A. Decreto 34.171/2003. Diferimento. Prazo indeterminado. Cultura - Projeto cultural. Lei 1.954/1992. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. DAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado. Convênio ICMS 9/2005. Incorporado pela Resolução SER 216/2005. Isenção ; Suspensão. Prazo indeterminado. DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda. Decreto 37.170/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Departamento Penitenciário Nacional. Convênio ICMS 43/2010. Isenção. Prazo indeterminado. Derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes - remessa para armazenagem. Resolução SEF 1.606/1989. Suspensão. Prazo indeterminado. Descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de novembro de 2012. Decreto 44.398/2013. Remissão do ICMS. Prazo até 20/09/2013. Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial. Decreto 42.398/2010. Suspensão. Prazo indeterminado. Diamante e esmeralda. Convênio ICMS 155/1992. Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2001. Direito autoral. Decreto 33.967/2003. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Distribuidoras de energia elétrica. Decreto 42.647/2010. Diferimento. Prazo indeterminado. Doação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da administração pública. Convênio ICMS 15/2000. Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Doação à entidade governamental para assistência a vítimas de calamidade pública. Convênio ICM 26/1975. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca. Convênio ICMS 57/1998. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Doação à Secretaria de Estado de Educação. Convênio ICMS 78/1992. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Doação de equipamento de informática usado (seminovo) pela IBM Brasil- Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Convênio ICMS 17/2000. Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000. Isenção. Prazo indeterminado. Doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A. Convênio ICMS 120/2002. Incorporado pela Resolução SEF 6.513/2002. Isenção. Prazo indeterminado. Doação de mercadoria destinada ao Programa Comunidade Solidária. Convênio ICMS 63/1995. Diferimento. Prazo até 31/12/2002. Doação de microcomputador usado (seminovo). Convênio ICMS 43/1999. Incorporado pela Resolução SEF 3.061/1999. Isenção. Prazo indeterminado. Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas. Convênio ICMS 82/1995. Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA). Convênio ICMS 108/1993. Isenção. Prazo até 30/04/2004. Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho. Convênio ICMS 60/1992. Incorporado pela Resolução SEEF 2.157/1992. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Doença de Chagas. Convênio ICMS 23/2007. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas. Convênio ICMS 42/2001. Isenção. Prazo indeterminado. Embarcação. Convênio ICM 33/1977. Isenção. Prazo indeterminado. EMBRAPA. Convênio ICMS 47/1998. Isenção. Prazo até 31/05/2015. EMBRATEL - saída interestadual de equipamento de sua propriedade. Convênio ICMS 105/1995. Incorporado pela Resolução SEF 2.656/1996. Isenção. Prazo indeterminado. Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno. Convênio ICMS 70/1992. Isenção. Prazo indeterminado. Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES. Decreto 26.274/2000. Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento. Prazo indeterminado. Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES. Decreto 41.244/2008. Diferimento. Prazo indeterminado. Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Decreto 40.016/2006. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 01/12/2013. Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Decreto 44.498/2013. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Empresa de termogeração de energia elétrica a gás - leilão A-3 de 2011. Decreto 43.008/2011. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Empresa de termogeração de energia elétrica a gás. Decreto 26.271/2000. Diferimento. Prazo indeterminado. Empresa instalada no Pólo Gás Químico. Decreto 25.665/1999. Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento. Prazo indeterminado. Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A. Decreto 41.483/2008. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado ; Tributação sobre saída. Prazo indeterminado. Empresas do setor de Construção Náutica. Decreto 41.681/2009. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo até 31/12/2019. Empresas prestadoras de serviço de acesso à Internet. Decreto 37.271/2005. Diferimento. Prazo até 31/12/2015. Empresas que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste Fluminenses. Lei 4.189/2003. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) e Securitização. Convênio ICMS 63/1998. Diferimento. Prazo indeterminado. Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias. Convênio AE 5/1972. Isenção. Prazo indeterminado. Energia elétrica - fornecimento para consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta, fundações e autarquias. Convênio ICMS 107/1995. Incorporado pela Resolução SEF 2.656/1996. Isenção. Prazo indeterminado. Energia elétrica - fornecimento para consumo residencial. Convênio ICMS 20/1989. Incorporado pela Resolução SEF 1.598/1989. Isenção. Prazo indeterminado. Energia Elétrica. Resolução SEF 6.484/2002. Diferimento. Prazo indeterminado. Equino de qualquer raça. Convênio ICMS 136/1993. Suspensão. Prazo indeterminado. Equino puro-sangue. Convênio ICMS 50/1992. Incorporado pela Resolução SEEF 2.157/1992. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 26.116/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS. Convênio ICMS 123/1997. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. Convênio ICMS 101/1997. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/12/2021. Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde. Convênio ICMS 1/1999. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 30/04/2016. Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD. Decreto 42.643/2010. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Equipamento xerográfico - doação pela Xerox do Brasil. Convênio ICMS 165/1992. Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993. Isenção. Prazo indeterminado. Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação. Convênio ICMS 84/1997. Incorporado pela Resolução SEF 2.873/1997. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Equipamentos médico-hospitalares para o Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar do Ministério da Saúde. Convênio ICMS 77/2000. Isenção. Prazo indeterminado. Estabelecimento industrial. Decreto 41.557/2008. Diferimento. Prazo indeterminado. Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão. Decreto 29.722/2001. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Evento "FASHION BUSINESS". Decreto 32.701/2003. Ampliação de prazo de pagamento. Prazo indeterminado. Exposição ou feira. Convênio do Rio de Janeiro I/1967. Isenção. Prazo indeterminado. Fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear - fornecimento de insumos. Decreto 35.985/2004. Diferimento. Prazo indeterminado. Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis. Decreto 44.637/2014. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas. Decreto 44.608/2014. Inexigibilidade de estorno de crédito. Prazo indeterminado. FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A. Decreto 36.463/2004. Diferimento. Prazo indeterminado. Fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. Convênio ICMS 103/2011. Isenção. Prazo indeterminado. Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas. Convênio ICMS 87/2002. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Feira da providência. Decreto 44.459/2013. Isenção. Prazo indeterminado. Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio). Convênio ICMS 1/2013. Isenção ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2015. Ferreira Internacional. Decreto 36.324/2004. Transferência de saldo credor acumulado. Prazo indeterminado. Ferro e aço não planos. Convênio ICMS 33/1996. Incorporado pela Resolução SEF 2.711/1996. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Festa dos Estados de 2007 a 2010. Convênio ICMS 105/2007. Isenção. Prazo até 31/12/2015. Fornecimento de alimentação. Decreto 26.170/2000. Tributação sobre Receita. Prazo até 31/05/2010. Fornecimento de alimentação. Decreto 27.427/00, Livro V, Título V, Art. 34. Tributação sobre Receita. Prazo indeterminado. Fornecimento de refeição. Convênio ICM 01/1975. Isenção. Prazo indeterminado. Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense. Decreto 27.159/2000. Isenção. Prazo indeterminado. FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A. Decreto 40.954/2007. Diferimento. Prazo indeterminado. Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas. Convênio ICMS 25/1993, que altera Convênio ICMS 55/1992. Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Fundo Verde. Convênio ICMS 55/2012. Incorporado pelo Decreto 43.903/2012. Isenção. Prazo indeterminado. Gado bovino, bufalino, ovino e caprino em pé, bem como produto comestível ou não, resultante da matança. Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I. Diferimento. Prazo indeterminado. Gás liquefeito de petróleo (GLP). Convênio ICMS 112/1989. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN). Decreto 27.427/00, Livro IV, Art. 47. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Gás natural - utilizado no processo produtivo das indústrias de refino de sal para alimentação. Decreto 27.024/2000. Diferimento ; Tributação sobre Receita. Prazo indeterminado. Gás natural. Convênio ICMS 18/1992. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. GERDAU AÇOS LONGOS S/A. Decreto 43.383/2011. Diferimento. Prazo até 29/12/2011. GERDAU AÇOS LONGOS S/A. Decreto 43.879/2012. Diferimento. Prazo indeterminado. Hortifrutigranjeiros. Convênio ICM 44/1975. Incorporado pelo Decreto 944/1976. Isenção. Prazo indeterminado. Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA. Decreto 43.603/2012. Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal. Prazo indeterminado. Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi. Lei 3.266/1999. Isenção. Prazo indeterminado. IMBP Networking Corporation Ltda. Decreto 37.254/2005. Diferimento. Prazo até 31/12/2015. Importação - aeronaves, partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico. Decreto 40.858/2007. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/08/2007. Importação - APAE. Convênio ICMS 41/1991. Incorporado pela Resolução SEEF 2.132/1992. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Importação - aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnico-científico, realizada diretamente pela EMBRAPA. Convênio ICMS 64/1995. Isenção. Prazo indeterminado. Importação - aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu Imperial. Convênio ICMS 17/2002. Incorporado pela Resolução SER 48/2003. Isenção. Prazo indeterminado. Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98. Convênio ICMS 93/1998. Incorporado pelo Decreto 28.875/2001. Isenção. Prazo indeterminado. Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98. Resolução SER 259/2006. Diferimento. Prazo indeterminado. Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais. Convênio ICMS 104/1989. Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais. Resolução SER 260/2006. Diferimento. Prazo até 31/05/2015. Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico. Convênio ICMS 42/1995. Incorporado pela Resolução SEF 2.616/1995. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Importação - Casa da Moeda do Brasil. Convênio ICMS 132/2004. Incorporado pela Resolução SER 183/2005. Isenção. Prazo indeterminado. Importação - embarcação do tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos. Convênio ICMS 94/1999. Incorporado pela Resolução SEFCON 3.575/2000. Isenção. Prazo até 31/07/2002. Importação - empresa jornalística e editora de livros. Decreto 27.427/00, Livro XI. Isenção. Prazo indeterminado. Importação - empresa jornalística e editora de livros. Decreto 8.050/85, Livro I, Título III, Art. 10, Anexo I. Isenção. Prazo até 21/11/2000. Importação - empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros. Convênio ICMS 58/2000. Incorporado pela Resolução SEFCON 5.044/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2002. Importação - equipamento destinado à implantação de sistema de telecomunicação via satélite. Convênio ICMS 92/1998. Incorporado pela Resolução SEF 2.965/1998. Isenção. Prazo até 08/12/2004. Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária. Decreto 26.004/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Importação - equipamento médico-hospitalar. Decreto 41.263/2008. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas. Lei 4.163/2003. Redução de alíquota. Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3413. Importação - estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a doze meses. Decreto 16.358/1991. Diferimento. Prazo indeterminado. Importação - fármacos - matérias-primas destinadas à produção. Convênio ICMS 14/2003. Incorporado pela Resolução SER 48/2003. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Importação - filme fotográfico. Decreto 25.626/1999. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Importação - Forças Armadas - peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios. Convênio ICMS 69/2000. Isenção. Prazo até 01/08/2004. Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Convênio ICMS 138/2005. Incorporado pela Resolução SER 256/2006. Isenção. Prazo indeterminado. Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Resolução SER 256/2006. Diferimento. Prazo indeterminado. Importação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz. Convênio ICMS 5/2000. Incorporado pela Resolução SEFCON 3.852/2000. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Importação - Jogos Pan-americanos e Jogos Parapan-americanos. Convênio ICMS 56/2007. Isenção. Prazo até 31/08/2007. Importação - locomotiva do tipo diesel-elétrico e trilho para estrada de ferro. Convênio ICMS 32/2006. Incorporado pelo Decreto 40.897/2007. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX). Convênio ICMS 130/1994. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Redução de alíquota. Prazo indeterminado. Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO. Convênio ICMS 74/2000. Incorporado pela Resolução SEFCON 5.044/2000. Isenção. Prazo até 30/04/2016. Importação - mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita. Convênio ICMS 55/1989. Incorporado pela Resolução SEF 1.613/1989. Isenção. Prazo indeterminado. Importação - mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue. Convênio ICMS 24/1989. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações. Convênio ICMS 48/1993. Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações. Resolução SER 319/2006. Diferimento. Prazo indeterminado. Importação - mercadoria. destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO. Decreto 26.260/2000. Isenção. Prazo indeterminado. Importação - obras de arte destinadas à exposição pública. Convênio ICMS 125/2001. Incorporado pelo Decreto 43.064/2011. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Importação - petróleo. Resolução SER 28/2003. Diferimento. Prazo até 07/03/2006. Importação - polpa de frutas. Decreto 31.175/2002. Diferimento. Prazo indeterminado. Importação - produto de informática destinado a integrar o ativo fixo. Convênio ICMS 35/1993. Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993. Isenção. Prazo indeterminado. Importação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde. Convênio ICMS 95/1998. Isenção. Prazo até 30/04/2014. Importação - Radiodifusão sonora. Convênio ICMS 10/2007. Incorporado pela Resolução SEFAZ 95/2007. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Importação - recebimento por doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. Convênio ICMS 80/1995. Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995. Isenção. Prazo indeterminado. Importação - regime de drawback. Convênio ICMS 27/1990. Isenção. Prazo indeterminado. Importação - regime especial de admissão temporária. Convênio ICMS 58/1999. Incorporado pelo Decreto 26.139/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Importação - reprodutores e matrizes caprinas. Convênio ICMS 20/1992. Incorporado pela Resolução SEEF 2.131/1992. Isenção. Prazo até 31/12/1995. Importação - unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações LTDA. Convênio ICMS 112/1998. Incorporado pela Resolução SEF 3.016/1999. Isenção. Prazo indeterminado. Importação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho. Convênio ICMS 89/2010. Incorporado pela Resolução SEFAZ 320/2010. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Importação de produto acabado por estabelecimento industrial. Decreto 43.751/2012. Diferimento. Prazo indeterminado. Indústria Brasileira de Filmes - IBF. Decreto 37.177/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Indústria e comércio - prazo especial de pagamento. Convênio ICM 24/1975. Ampliação de prazo de pagamento. Prazo indeterminado. Indústria moveleira. Decreto 29.366/2001. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S.A. Decreto 34.170/2003. Diferimento. Prazo indeterminado. Industrial eletrointensivo. Resolução SEF 1.610/1989. Diferimento. Prazo indeterminado. Industrial, importador, distribuidor ou atacadista. Decreto 43.922/2012. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. Convênio do Rio de Janeiro V/1968. Isenção. Prazo indeterminado. Indústrias do setor alimentício. Decreto 44.636/2014. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo até 07/03/2024. Indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo. Lei 6.648/2013. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Indústrias do setor têxtil, fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário, e aviamentos para costura. Lei 4.182/2003. Crédito Presumido ; Diferimento ; Tributação sobre Faturamento. Prazo indeterminado. Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro. Lei 4.166/2003. Isenção. Prazo indeterminado. Indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo. Decreto 39.566/2006. Inexigibilidade de estorno de crédito. Prazo indeterminado. Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 33.978/2003. Diferimento. Prazo até 31/12/2013. Instalações submarinas ("subsea") e "offshore" - itens fabricados para serem aplicados nessas instalações. Decreto 37.188/2005. Crédito Presumido. Prazo até 31/12/2015. Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadoria de produção própria. Convênio ICM 38/1982. Isenção. Prazo indeterminado. Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda. Decreto 42.588/2010. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo até 17/08/2035. Instituto Nacional do Câncer - INCA. Convênio ICMS 144/2006. Incorporado pela Resolução SEFAZ 08/2007. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Insumo, material e equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval. Decreto 26.005/2000. Isenção. Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2376-3 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 2376-11. Insumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Decreto 23.082/1997. Diferimento. Prazo indeterminado. Insumos Agropecuários. Convênio ICMS 100/1997. Incorporado pela Resolução 2.884/1997. Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Insumos para sistemas flutuantes no Estado do Rio de Janeiro. Decreto 37.196/2005. Diferimento. Prazo até 17/03/2008. Internet e serviço telemarketing. Decreto 36.449/2004. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. ISOCAMP Indústria e Comércio Ltda. Decreto 37.172/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Itaipu Binacional. Convênio ICM 10/1975. Isenção. Prazo indeterminado. Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. Lei 6.662/2014. Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo indeterminado. Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Convênio ICMS 133/2008. Incorporado pela Resolução 293/2010. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/12/2016. Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio. Convênio ICMS 27/2001. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/10/2001. Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio. Convênio ICMS 30/2000. Incorporado pela Resolução SEF 6.326/2001. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Laptops educacionais. Convênio ICMS 147/2007. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/12/2015. Leite de Cabra. Convênio ICMS 63/2000. Incorporado pela Resolução SEFCON 5.707/2001. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Leite. Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III. Diferimento ; Isenção. Prazo indeterminado. Leite. Decreto 29.042/2001. Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito. Prazo indeterminado. Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A. Decreto 44.615/2014. Crédito Presumido (prazo até 01/03/2016) ; Diferimento (prazo até 01/03/2024) ; Redução de Base de Cálculo (prazo até 01/03/2024). Loja franca (free shop) - saídas de produtos industrializados. Convênio ICMS 91/1991. Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Maçã e Pêra. Convênio ICMS 94/2005. Incorporado pela Resolução SEFAZ 299/2010. Isenção. Prazo indeterminado. Mandioca. Convênio ICMS 153/2004. Incorporado pela Resolução SEFAZ 503/2012. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial. Convênio ICMS 52/1991. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Máquina, aparelho e equipamento industrial. Decreto 36.297/2004. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Máquina, aparelho, veículo ou móvel usado. Convênio ICM 15/1981. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Máquinas, aparelhos e veículos usados. Convênio ICMS 33/1993. Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica. Decreto 43.210/2011. Diferimento. Prazo indeterminado. Mármore, granito e pedra de revestimento. Decreto 25.666/1999. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1). Convênio ICMS 73/2010. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Medicamento para tratamento do câncer. Convênio ICMS 162/1994. Incorporado pela Resolução SEF 2.531/1995, que foi revogada e substituída pela Resolução SEF 6.339/2001, que foi revogada e substituída pela Resolução SEFAZ 505/2012. Isenção. Prazo indeterminado. Medicamentos. Convênio ICMS 140/2001. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Medidores de vazão e condutivímetros. Convênio ICMS 69/2006. Isenção. Prazo indeterminado. Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda. Convênio ICMS 61/1997. Incorporado pela Resolução SEF 2.848/1997. Isenção. Prazo indeterminado. Mercadoria destinada à construção e ao aparelhamento das instalações do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense. Convênio ICMS 91/1999. Incorporado pela Resolução SEFCON 3.554/2000. Isenção. Prazo até 30/04/2001. Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero. Convênio ICMS 18/2003. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Mercadoria para demonstração. Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II. Suspensão. Prazo indeterminado. Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior. Convênio ICMS 18/1995. Isenção. Prazo indeterminado. Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal n.º 10485/02. Convênio ICMS 133/2002. Incorporado pela Resolução SER 48/2003. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do CAE. Resolução SEEF 2.286/1993. Diferimento. Prazo indeterminado. Metalúrgica Barra do Piraí S.A. Decreto 37.261/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Microempresa e pequena empresa. Lei 3.889/2002. Isenção. Prazo até 01/07/2002. Minas marítimas. Convênio ICMS 42/2006. Incorporado pela Resolução SER 308/2006. Isenção. Prazo indeterminado. Minério de ferro e pellets. Convênio ICMS 75/1990. Incorporado pela Resolução SEEF 1.840/1991. Redução de Base de Cálculo ; Suspensão. Prazo indeterminado. Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais. Convênio ICMS 158/1994. Incorporado pela Resolução SEF 2.529/1995. Isenção. Prazo indeterminado. MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX MINAS-RIO Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda. Decreto 40.456/2006. Diferimento. Prazo indeterminado. Motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Convênio ICMS 25/2002. Isenção. Prazo até 31/12/2002. Mudas de plantas, exceto ornamentais. Convênio ICMS 54/1991. Incorporado pela Resolução 2.132/1992. Isenção. Prazo até 18/08/1992. Municípios atingidos pelas enchentes - Decreto 40.562/2007. Decreto 40.562/2007. Ampliação de prazo de pagamento. Prazo indeterminado. Nissan do Brasil Automóveis Ltda. Lei 6.078/2011. Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo indeterminado. Nutriara Alimentos Ltda. Decreto 37.154/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Óleo combustível, tipo B1 destinado à empresa concessionária de serviço público de usina de termogeração elétrica. Decreto 28.445/2001. Diferimento. Prazo até 31/12/2006. Óleo combustível. Decreto 39.476/2006. Diferimento. Prazo até 31/10/2006. Óleo diesel destinado à embarcação pesqueira. Convênio ICMS 58/1996. Incorporado pelo Decreto 26.138/2000. Isenção. Prazo indeterminado. Óleo lubrificante básico. Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII. Diferimento. Prazo indeterminado. Óleo lubrificante usado ou contaminado. Convênio ICMS 3/1990. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Ônibus de entrada baixa ("Low Entry"). Decreto 42.241/2010. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes. Decreto 43.457/2012. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. Ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC. Convênio ICMS 53/2007. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Ouro puro ou de elevado estado de pureza. Decreto 14.236/1989. Diferimento. Prazo indeterminado. Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil. Convênio ICMS 1/1991. Isenção. Prazo indeterminado. Papel. Decreto 43.209/2011. Diferimento. Prazo até 27/09/2015. Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas. Convênio ICMS 27/2007. Isenção. Prazo indeterminado. Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais. Convênio ICMS 12/1993. Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993. Isenção. Prazo indeterminado. Pedra britada e de mão. Convênio ICMS 13/1994. Incorporado pela Resolução SEEF 2.424/1994. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Pedra bruta de mármore e granito. Decreto 41.858/2009. Diferimento. Prazo indeterminado. Pêra e maçã. Decreto 27.273/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador. Decreto 35.418/2004. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo indeterminado. Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador. Decreto 35.419/2004. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda. Decreto 37.208/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Pescado. Decreto 27.260/2000. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Pescado. Decreto 43.771/2012. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Convênio ICMS 130/2007. Incorporado pelo Decreto 41.142/2008. Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo até 31/12/2020. PETROBRÁS e Empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ. Lei 5.592/2009. Regulamentada pelo Decreto 42.543/2010. Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo até 11/12/2034. Petróleo e gás - importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos em alto mar. Convênio ICMS 150/2013. Incorporado pela Resolução 687/2013. Isenção. Prazo indeterminado. Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo. Resolução SEF 2.949/1998. Inexigibilidade de estorno de crédito. Prazo até 01/03/2006. Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. Lei 6.108/2011. Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo até 14/12/2061. Pilhas e baterias usadas. Convênio ICMS 27/2005. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Decreto 40.942/2007. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. PLAST-RIO - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Plástico. Lei 4.169/2003. Regulamentada pelo Decreto 33.976/2003. Ampliação de prazo de pagamento ; Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de alíquota. Prazo indeterminado. Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI). Convênio ICMS 10/2003. Incorporado pela Resolução SER 48/2003. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/07/2009. Pneus usados. Convênio ICMS 33/2010. Isenção. Prazo indeterminado. Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro. Decreto 33.980/2003. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Porto de Sepetiba. Lei 4.174/2003. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Pós-larva de camarão. Convênio ICMS 123/1992. Incorporado pela Resolução SEEF 2.205/1992. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Preparo de Alimentação em Estabelecimento de Terceiro ou em local fora do Estabelecimento do Contratante. Decreto 42.861/2011. Tributação sobre Receita. Prazo indeterminado. Preservativo. Convênio ICMS 116/1998. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 30/04/2016. Prestação de serviço de comunicação - dispensa parcial de créditos tributários. Convênio ICMS 72/2006. Incorporado pelo Decreto 40.252/2006. Ampliação de prazo de pagamento ; Remissão do ICMS. Prazo indeterminado. Prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL. Convênio ICMS 102/1989. Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989. Isenção. Prazo até 05/01/2004. Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. Convênio ICMS 141/2007. Incorporado pela Resolução SEFAZ 202/2009. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Prestação de serviço de radiochamada. Convênio ICMS 86/1999. Incorporado pela Resolução SEFCON 3.553/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call center). Decreto 26.275/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga - operações de exportação e importação. Convênio ICMS 30/1996. Isenção. Prazo indeterminado. Prestação de serviço de transporte ferroviário. Convênio ICMS 4/1998. Incorporado pela Resolução SEF 2.925/1998. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. Decreto 39.478/2006. Isenção. Prazo indeterminado. Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado por táxi. Convênio ICMS 99/1989. Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989. Isenção. Prazo indeterminado. Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Lei 2.657/96, Art. 4º. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Prestação de serviço de transporte. Convênio ICMS 106/1996. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. Convênio ICMS 38/2009. Incorporado pelo Decreto 43.054/2011. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva. Convênio ICMS 47/1997. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 30/11/2010. Produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e demais produtos indicados na Lei Federal 10.147/00. Convênio ICMS 34/2006. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Produto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém geral localizado no Município de Resende/RJ. Protocolo ICMS 22/1999. Suspensão. Prazo até 31/12/2019. Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções. Convênio ICMS 26/1996. Diferimento. Prazo indeterminado. Produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), em razão de doação. Convênio ICMS 136/1994. Isenção. Prazo indeterminado. Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. Decreto 33.981/2003. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo até 31/12/2013. Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Decreto 42.649/2010. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo até 31/12/2020. Produtos de informática. Decreto 27.308/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Produtos farmacêuticos - Operação efetuada entre entidades públicas. Convênio ICM 40/1975. Isenção. Prazo indeterminado. Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. Convênio ICMS 56/2005. Isenção. Prazo até 24/07/2008. Produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas. Convênio ICMS 81/2008. Isenção. Prazo indeterminado. Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano. Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo II. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus. Convênio ICM 65/1988. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Produtos industrializados de origem nacional destinados às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima. Convênio ICMS 52/1992. Isenção. Prazo indeterminado. Produtos industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no país. Convênio ICM 12/1975. Isenção. Prazo indeterminado. Produtos plásticos. Decreto 44.418/2013. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2028. Produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Lei 6.331/2012. Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Tributação sobre saída. Prazo indeterminado. Programa de computador (software) não personalizado. Decreto 27.307/2000. Isenção ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 29.882/2001. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Lei 4.177/2003. Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Tributação sobre saída. Prazo indeterminado. Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro. Lei 3.916/2002. Isenção ; Redução de alíquota. Prazo indeterminado. Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Decreto 30.853/2002. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE. Decreto 26.140/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Programa RIOESCOLAR. Decreto 36.376/2004. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. Programa Rioferroviário. Decreto 36.279/2004. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal. Convênio ICMS 79/2005. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. Convênio ICMS 62/2003. Incorporado pela Resolução SER 48/2003. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. PROSINT QUÍMICA S/A. Decreto 38.231/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. PROSINT QUÍMICA S.A. Decreto 36.461/2004. Diferimento. Prazo indeterminado. PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Decreto 37.257/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Decreto 36.458/2004. Diferimento. Prazo indeterminado. PWR Mission Indústria Mecânica. Decreto 37.198/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo - Sociedade sem fins lucrativos. Convênio ICMS 132/1993. Incorporado pela Resolução 2.389/1994. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Querosene de aviação - QAV. Decreto 25.334/1999. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 30/09/2003. Querosene de aviação - QAV. Decreto 36.454/2004. Redução de alíquota. Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3674. Querosene de aviação - QAV. Decreto 43.066/2011. Redução de alíquota. Prazo indeterminado. Querosene de aviação - QAV. Decreto 43.128/2011. Diferimento. Prazo indeterminado. RANBAXI FARMACÊUTICA LTDA. Decreto 34.169/2003. Diferimento. Prazo indeterminado. Recuperação de estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí , Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis). Lei 5.636/2010. Diferimento ; Suspensão ; Tributação sobre saída. Prazo até 31/12/2035. Recuperação econômica dos Municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre-Sai. Lei 4.533/2005. Diferimento ; Tributação sobre Faturamento. Prazo até 19/04/2010. Redes de telecomunicações. Convênio ICMS 126/1998. Isenção. Prazo até 11/04/2013. Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de empresas petroquímicas no Norte Fluminense. Decreto 33.934/2003. Diferimento ; Isenção. Prazo indeterminado. Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ. Decreto 37.888/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Convênio ICMS 28/2005. Incorporado pelo Decreto 38.501/2005. Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Convênio ICMS 3/2006. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns. Convênio ICM 35/1977. Incorporado pelo Decreto 1.674/1978. Isenção. Prazo indeterminado. Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Decreto 39.784/2006. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Decreto 37.179/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. RIOGRAF - Programa de desenvolvimento do setor gráfico no Estado do Rio de Janeiro. Lei 4.344/2004. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 36.453/2004. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Lei 4.173/2003. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. RIOPORTOS - Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses. Lei 4.184/2003. Diferimento. Prazo indeterminado. Risers. Decreto 40.478/2006. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. Safe do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda. Decreto 37.260/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual. Convênio ICMS 94/1996. Isenção. Prazo até 31/12/2005. Saídas internas destinadas às empresas da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 37.601/2005. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Sal. Decreto 27.427/00, Livro V, Art. 36. Tributação sobre saída. Prazo indeterminado. Selos para o controle fiscal. Convênio ICMS 80/2005. Isenção. Prazo indeterminado. SENAC - Restaurante/Escola - Fornecimento de alimentação. Convênio ICMS 5/1993. Incorporado pela Resolução SEFAZ 688/2013. Isenção. Prazo indeterminado. Serviço de televisão por assinatura. Convênio ICMS 57/1999. Incorporado pelo Decreto 26.210/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRÁS. Convênio ICMS 105/1997. Incorporado pela Resolução SEF 2.945/1998. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 30/04/1999. Serviço local de difusão sonora. Convênio ICMS 8/1989. Incorporado pela Resolução SEF 1.598/1989. Isenção. Prazo indeterminado. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Convênio ICMS 11/1993. Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993. Isenção. Prazo indeterminado. Setor Audiovisual. Decreto 42.042/2009. Isenção. Prazo indeterminado. Setor de defesa. Decreto 44.677/2014. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo. Lei 4.178/2003. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Setor óptico. Decreto 36.448/2004. Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2024. Setor químico. Decreto 40.286/2006. Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Siderúrgica Barra Mansa S.A. Decreto 37.263/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar. Convênio ICMS 98/2008. Incorporado pela Resolução SEFAZ 150/2008. Isenção. Prazo indeterminado. Sistema flutuante de produção de petróleo. Decreto 35.220/2004. Diferimento ; Isenção. Prazo indeterminado. Socan Produtos Alimentícios Ltda. Decreto 37.149/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. Decreto 36.460/2004. Diferimento. Prazo indeterminado. Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. Decreto 42.683/2010. Diferimento. Prazo indeterminado. Sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido. Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I. Diferimento. Prazo indeterminado. Suco natural de frutas - empresas produtoras. Decreto 44.607/2014. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo até 18/02/2039. Suíno vivo ou abatido, bem como produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado. Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II. Diferimento. Prazo indeterminado. Táxi. Convênio ICMS 38/2001. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/12/2015. Táxi. Lei 2.657/96, Art. 40, Inc. XXII. Regulamentada pelo Decreto 25.993/2000, que foi revogado e substituído pelo Decreto 39.565/2006. Não incidência. Prazo indeterminado. Táxi. Decreto 25.993/2000. Inexigibilidade de estorno de crédito. Prazo até 18/07/2006. Táxi. Decreto 39.565/2006. Inexigibilidade de estorno de crédito. Prazo indeterminado. Telecomunicação - Empresas - Regime especial na cessão de meios de rede. Convênio ICMS 17/2013. Diferimento. Prazo indeterminado. Tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados; Tijoleiras e tapa-vigas de cerâmica não esmaltada nem vitrificada; Telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas. Convênio ICMS 50/1993. Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Tijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção. Decreto 25.404/1999. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda. Decreto 37.590/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros. Decreto 42.897/2011. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Transporte de passageiros - prestação de serviços com características de transporte urbano ou metropolitano. Convênio ICMS 37/1989. Incorporado pela Resolução SEFAZ 706/2014. Isenção. Prazo indeterminado. Transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Convênio ICMS 03/2010. Isenção. Prazo indeterminado. Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 44.550/2014. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Transportes públicos sobre trilhos de passageiros. Convênio ICMS 94/2012. Incorporado pela Resolução SEFAZ 609/13. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Trava-blocos para construção de casas populares. Convênio ICMS 35/1992. Incorporado pela Resolução SEEF 2.132 /1992. Isenção. Prazo indeterminado. Tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. Convênio ICMS 38/2013. Cláusula décima segunda do Convênio ICMS 38/2013 incorporada pelo Decreto 44.398/13. Redução de alíquota ; Remissão do ICMS. Prazo indeterminado. Trigo e produtos derivados de trigo. Decreto 38.938/2006. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Trigo em grão. Resolução SEEF 2.397/1994. Diferimento. Prazo indeterminado. Ultrapar Participações S/A. Decreto 36.489/2004. Diferimento. Prazo indeterminado. União dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados. Convênio ICMS 142/1992. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Unidade de Petroquímicos Básicos - UPB. Decreto 37.256/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Decreto 37.210/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. Usinas de Termogeração de Energia Elétrica. Decreto 44.364/2013. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Vacina contra tuberculose - BCG. Convênio ICMS 49/2001. Incorporado pela Resolução SEF 6.344/2001. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Vasilhame, recipiente e embalagem. Convênio ICMS 88/1991. Isenção. Prazo indeterminado. Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF. Convênio ICMS 122/2003. Isenção. Prazo indeterminado. Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física. Convênio ICMS 3/2007. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 30/12/2012. Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física. Convênio ICMS 38/2012. Regulamentado pela Resolução SEFAZ 591/2013. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Veículo automotor, do tipo popular, adquiridos por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares da ativa, inativos, reformados ou aposentados. Lei 3.651/2001. Isenção. Vide Representação de Inconstitucionalidade 2006.007.00148 (TJ/RJ- Órgão Especial). Veículo automotor. Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Veículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos. Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Veículo autopropulsado. Convênio ICMS 129/2006. Isenção. Prazo indeterminado. Veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual. Convênio ICMS 34/1992. Incorporado pela Resolução SEEF 2.204/1992. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros. Convênio ICMS 89/1998. Isenção. Prazo até 30/04/2005. Veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar. Convênio ICMS 62/1996. Incorporado pela Resolução SEF 2.755/1996. Isenção. Prazo até 30/04/2005. Vestuário - artigos de novas coleções. Decreto 27.158/2000. Ampliação de prazo de pagamento. Prazo até 31/12/2002. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Decreto 21.550/1995. Ampliação de prazo de pagamento ; Crédito Presumido. Prazo indeterminado. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Decreto 22.266/1996. Diferimento. Prazo indeterminado. Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda. Decreto 37.207/2005. Diferimento. Prazo indeterminado. |