O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º O Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária passa a ser apresentado conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1° de junho de 2014. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2014 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação ANEXO Aço Plano Resolução SEF 2.734/1996 Diferimento Prazo indeterminado Açúcar; Etanol. Decreto 43.739/2012 Diferimento ; Tributação sobre saída Prazo até 31/12/2034 Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. Convênio ICMS 8/2003 Incorporado pela Resolução SER 48/2003 Crédito Presumido Prazo até 31/05/2015 Aeronave. Convênio ICMS 75/1991 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Agroindústria São João S.A. Decreto 37.159/2005 Diferimento Prazo indeterminado Água Canalizada. Convênio ICMS 77/1995 Incorporado pela Resolução SEF 2.649/1995 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Aids - produtos usados no tratamento. Convênio ICMS 10/2002 Isenção Prazo indeterminado Alcântara Cyclone Space. Convênio ICMS 84/2008 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Álcool etílico anidro combustível (AEAC) e Álcool etílico hidratado combustível (AEHC). Decreto 36.112/2004 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Álcool etílico anidro combustível (AEAC); Biodiesel (B100). Convênio ICMS 110/2007 Diferimento Prazo indeterminado Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Decreto 27.427/00, Livro IV, Título X, Art. 48/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Alóes Pirai Indústra e Comércio Ltda. Decreto 36.468/2004 Diferimento Prazo indeterminado Alóes Pirai Indústra e Comércio Ltda. Decreto 36.478/2004 Diferimento Prazo indeterminado Amostra Grátis. Convênio ICMS 29/1990 Isenção Prazo indeterminado Areia, lavada ou não. Convênio ICMS 41/2005 Incorporado pela Resolução SEFAZ 695/2013 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Arrendamento mercantil. Convênio ICMS 4/1997 Incorporado pela Resolução SEF 2.983/1998 Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal Prazo indeterminado Artefato de joalharia. Decreto 28.940/2001 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Artefato de joalharia. Decreto 41.596/2008 Crédito Presumido Prazo indeterminado Artesanato regional típico. Decreto 40.435/2006 Diferimento ; Isenção Prazo indeterminado Artesanato. Convênio ICM 32/1975 Incorporado pelo Decreto 944/1976 Isenção Prazo indeterminado Artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas. Convênio ICMS 126/2010 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Associação Saúde Criança Renascer. Convênio ICMS 63/2008 Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008 Isenção Prazo até 31/12/2012 ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. Decreto 39.116/2006 Diferimento Prazo indeterminado Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Decreto 36.011/2004 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2014 Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope. Decreto 36.111/2004 Crédito Presumido Prazo indeterminado Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; Embarcação de esporte e de recreio. Decreto 34.681/2003 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás natural. Decreto 27.035/2000 Suspensão Prazo até 31/12/2007 Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo. Convênio ICMS 18/1997 Isenção Prazo indeterminado Bens de ativo fixo. Convênio ICMS 19/1991 Suspensão Prazo indeterminado Bens de ativo fixo. Convênio ICMS 70/1990 Isenção Prazo indeterminado Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição. Decreto 37.255/2005 Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2015 Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição. Decreto 37.270/2005 Crédito Presumido Prazo até 31/12/2015 Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Decreto 36.451/2004 Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2024 Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM. Decreto 36.452/2004 Crédito Presumido Prazo indeterminado Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Convênio ICMS 9/2006 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários. Convênio ICMS 55/1993 Incorporado pela Resolução 2.355/1993 Isenção Prazo até 30/04/2003 Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Convênio ICMS 114/2009 Incorporado pela Resolução SEFAZ 274/10 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Convênio ICMS 26/2003 Incorporado pela Resolução SER 47/2003 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal Prazo indeterminado Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas. Decreto 42.569/2010 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo até 31/12/2020 Biodiesel - Produtos vegetais destinados a sua produção. Convênio ICMS 105/2003 Incorporado pela Resolução SER 295/2006 Isenção Prazo indeterminado Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100). Convênio ICMS 113/2006 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Bolas de aço forjadas. Convênio ICMS 33/2001 Incorporado pela Resolução SEF 6.343/2001 Isenção Prazo até 31/05/2015 Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 27.857/2001 Ampliação de prazo de pagamento Prazo indeterminado Cadeia Farmacêutica. Decreto 36.450/2004 Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado Prazo indeterminado Café cru, em coco ou em grão. Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31/2000 Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal ; Suspensão Prazo indeterminado Café torrado ou moído. Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art.38/2000 Isenção Prazo indeterminado Café torrado ou moído. Decreto 35.528/2004 Redução de Base de Cálculo Prazo até 01/05/2004 ADIN 3673-4 e ADIN 3389-1 – inconstitucional Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. Convênio ICMS 89/2005 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado
CD-Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.
Convênio ICMS 52/2003 Incorporado pela Resolução SER 43/2003 Isenção Prazo indeterminado Centros de Pesquisa. Decreto 43.117/2011 Diferimento ; Isenção Prazo indeterminado Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA. Convênio ICMS 30/2006 Isenção Prazo até 31/05/2015 CERVEJARIA TERESÓPOLIS LTDA. Lei 4.164/2003 Diferimento Prazo indeterminado Cesta básica. Convênio ICMS 128/1994 Incorporado pelo Decreto 21.320/1995 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Cesta básica. Lei 3.188/1999 Isenção Prazo indeterminado Cevada, malte e lúpulo. Decreto 39.479/2006 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 11/05/2009 Cevada, Malte e Lúpulo. Decreto 41.860/2009 Crédito Presumido ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2021 Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Lei 4.183/2003 Crédito Presumido Prazo indeterminado Cobre. Decreto 43.503/2012 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo até 06/03/2037 Coletor Eletrônico de Voto (CEV). Convênio ICMS 75/1997 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior. Convênio ICMS 84/1990 Isenção Prazo indeterminado Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL. Decreto 38.732/2006 Isenção Prazo indeterminado
Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.
Convênio ICMS 65/2005 Incorporado pela Resolução SEFAZ 145/2008 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Convênio ICMS 49/1995 Diferimento Prazo indeterminado Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico. Lei 4.529/2005 Diferimento Prazo indeterminado Companhia Siderúrgica Nacional S.A. Decreto 37.598/2005 Diferimento Prazo indeterminado Companhia Vale do Rio Doce, Thyssenkrupp Consultoria Ltda e/ou sociedades a serem constituídas por ambas. Decreto 36.475/2004 Diferimento Prazo até 05/08/2007 CONFAB Industrial S.A. Decreto 37.600/2005 Diferimento Prazo indeterminado CONLEY CORPORATION. Decreto 37.168/2005 Diferimento Prazo indeterminado Conserto, reparo e industrialização. Convênio AE 15/1974 Suspensão Prazo indeterminado Conserto, reparo, industrialização, demonstração. Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52/2000 Suspensão Prazo indeterminado Construção Civil - Estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados. Decreto 44.629/2014 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis. Lei 4.485/2004 Isenção Prazo indeterminado Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. Convênio ICMS 142/2011 Isenção ; Suspensão Prazo até 31/12/2015 Copa do Mundo de Futebol de 2014. Convênio ICMS 108/2008 Incorporado pela Resolução 292/2010 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Coque Calcinado de Petróleo. Decreto 42.565/2010 Diferimento Prazo até 31/12/2020 Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. Lei 4.531/2005 Diferimento ; Tributação sobre saída Prazo até 01/04/2015 CSN Cimentos S.A. Decreto 34.171/2003 Diferimento Prazo indeterminado Cutura - Projeto cultural. Lei 1.954/1992 Crédito Presumido Prazo indeterminado DAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado. Convênio ICMS 9/2005 Incorporado pela Resolução SER 216/2005 Isenção ; Suspensão Prazo indeterminado DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda. Decreto 37.170/2005 Diferimento Prazo indeterminado Departamento Penitenciário Nacional. Convênio ICMS 43/2010 Isenção Prazo indeterminado Derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes - remessa para armazenagem. Resolução SEF 1.606/1989 Suspensão Prazo indeterminado Descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de novembro de 2012. Decreto 44.398/2013 Remissão do ICMS Prazo até 20/09/2013 Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial. Decreto 42.398/2010 Suspensão Prazo indeterminado Diamante e esmeralda. Convênio ICMS 155/1992 Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2001 Direito autoral Decreto 33.967/2003 Crédito Presumido Prazo indeterminado Distribuidoras de energia elétrica. Decreto 42.647/2010 Diferimento Prazo indeterminado Doação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da administração pública. Convênio ICMS 15/2000 Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Doação à entidade governamental para assistência a vítimas de calamidade pública. Convênio ICM 26/1975 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca. Convênio ICMS 57/1998 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Doação à Secretaria de Estado de Educação. Convênio ICMS 78/1992 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Doação de equipamento de informática usado (seminovo) pela IBM Brasil- Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Convênio ICMS 17/2000 Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000 Isenção Prazo indeterminado Doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A. Convênio ICMS 120/2002 Incorporado pela Resolução SEF 6.513/2002 Isenção Prazo indeterminado Doação de mercadoria destinada ao Programa Comunidade Solidária. Convênio ICMS 63/1995 Diferimento Prazo até 31/12/2002 Doação de microcomputador usado (seminovo). Convênio ICMS 43/1999 Incorporado pela Resolução SEF 3.061/1999 Isenção Prazo indeterminado Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas. Convênio ICMS 82/1995 Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA). Convênio ICMS 108/1993 Isenção Prazo até 30/04/2004 Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho. Convênio ICMS 60/1992 Incorporado pela Resolução SEEF 2.157/1992 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Doença de Chagas. Convênio ICMS 23/2007 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas. Convênio ICMS 42/2001 Isenção Prazo indeterminado Embarcação. Convênio ICM 33/1977 Isenção Prazo indeterminado EMBRAPA. Convênio ICMS 47/1998 Isenção Prazo até 31/05/2015 EMBRATEL - saída interestaduaL de equipamento de sua propriedade. Convênio ICMS 105/1995 Incorporado pela Resolução SEF 2.656/1996 Isenção Prazo indeterminado Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno. Convênio ICMS 70/1992 Isenção Prazo indeterminado Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES. Decreto 26.274/2000 Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento Prazo indeterminado Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES. Decreto 41.244/2008 Diferimento Prazo indeterminado Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Decreto 40.016/2006 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/10/2014 Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Decreto 44.498/2013 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Empresa de termogeração de energia elétrica a gás - leilão A-3 de 2011. Decreto 43.008/2011 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Empresa de termogeração de energia elétrica a gás. Decreto 26.271/2000 Diferimento Prazo indeterminado Empresa instalada no Pólo Gás Químico. Decreto 25.665/1999 Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento Prazo indeterminado Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A. Decreto 41.483/2008 Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado ; Tributação sobre saída Prazo indeterminado Empresas do setor de Construção Náutica. Decreto 41.681/2009 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo até 31/12/2019 Empresas prestadoras de serviço de acesso à Internet. Decreto 37.271/2005 Diferimento Prazo até 31/12/2015 Empresas que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste Fluminenses. Lei 4.189/2003 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo indeterminado Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) e Securitização. Convênio ICMS 63/1998 Diferimento Prazo indeterminado Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias. Convênio AE 5/1972 Isenção Prazo até 31/12/1994 Energia elétrica - fornecimento para consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta, fundações e autarquias. Convênio ICMS 107/1995 Incorporado pela Resolução SEF 2.656/1996 Isenção Prazo indeterminado Energia elétrica - fornecimento para consumo residencial. Convênio ICMS 20/1989 Incorporado pela Resolução SEF 1.598/1989 Isenção Prazo indeterminado Energia Elétrica. Resolução SEF 6.484/2002 Diferimento Prazo indeterminado Equino de qualquer raça. Convênio ICMS 136/1993 Suspensão Prazo indeterminado Equino puro-sangue. Convênio ICMS 50/1992 Incorporado pela Resolução SEEF 2.157/1992 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 26.116/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS. Convênio ICMS 123/1997 Isenção Prazo até 31/05/2015 Equipamento e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. Convênio ICMS 101/1997 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/12/2021 Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde. Convênio ICMS 1/1999 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 30/04/2016 Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD. Decreto 42.643/2010 Crédito Presumido Prazo indeterminado Equipamento xerográfico - doação pela Xerox do Brasil. Convênio ICMS 165/1992 Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993 Isenção Prazo indeterminado Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação. Convênio ICMS 84/1997 Incorporado pela Resolução SEF 2.873/1997 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Equipamentos médico-hospitalares para o Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar do Ministério da Saúde. Convênio ICMS 77/2000 Isenção Prazo indeterminado Estabelecimento industrial. Decreto 41.557/2008 Diferimento Prazo indeterminado Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão. Decreto 29.722/2001 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Evento 'FASHION BUSINESS'. Decreto 32.701/2003 Ampliação de prazo de pagamento Prazo indeterminado Exposição ou feira. Convênio do Rio de Janeiro I/1967 Isenção Prazo indeterminado Fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear - fornecimento de insumos. Decreto 35.985/2004 Diferimento Prazo indeterminado Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis. Decreto 44.637/2014 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas . Decreto 44.608/2014 Inexigibilidade de estorno de crédito Prazo indeterminado FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A. Decreto 36.463/2004 Diferimento Prazo indeterminado Fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. Convênio ICMS 103/2011 Isenção Prazo indeterminado Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas. Convênio ICMS 87/2002 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Feira da providência. Decreto 44.459/2013 Isenção Prazo indeterminado Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio). Convênio ICMS 1/2013 Isenção ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2015 Ferreira Internacional. Decreto 36.324/2004 Transferência de saldo credor acumulado Prazo indeterminado Ferro e aço não planos. Convênio ICMS 33/1996 Incorporado pela Resolução SEF 2.711/1996 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Festa dos Estados de 2007 a 2010. Convênio ICMS 105/2007 Isenção Prazo até 31/12/2015 Fornecimento de alimentação. Decreto 27.427/00, Livro V, Título V, Art. 34/2000 Tributação sobre Receita Prazo indeterminado Fornecimento de refeição. Convênio ICM 01/1975 Isenção Prazo indeterminado Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense. Decreto 27.159/2000 Isenção Prazo indeterminado FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A. Decreto 40.954/2007 Diferimento Prazo indeterminado Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas. Convênio ICMS 55/1992 Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 Isenção Prazo até 31/05/2015 Fundo Verde. Convênio ICMS 55/2012 Incorporado pelo Decreto 43.903/2012 Isenção Prazo indeterminado Gado bovino, bufalino, ovino e caprino em pé, bem como produto comestível ou não, resultante da matança. Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I/2000 Diferimento Prazo indeterminado Gás liqüefeito de petróleo (GLP). Convênio ICMS 112/1989 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Gás natural - utilizado no processo produtivo das indústrias de refino de sal para alimentação. Decreto 27.024/2000 Diferimento ; Tributação sobre Receita Prazo indeterminado Gás natural. Convênio ICMS 18/1992 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado GERDAU AÇOS LONGOS S/A. Decreto 43.383/2011 Diferimento Prazo até 29/12/2011 GERDAU AÇOS LONGOS S/A. Decreto 43.879/2012 Diferimento Prazo indeterminado Hortifrutigranjeiros. Convênio ICM 44/1975 Incorporado pelo Decreto 944/1976 Isenção Prazo indeterminado Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA. Decreto 43.603/2012 Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal Prazo indeterminado Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficientes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi. Lei 3.266/1999 Isenção Prazo indeterminado IMBP Networking Corporation Ltda. Decreto 37.254/2005 Diferimento Prazo até 31/12/2015 Importação - aeronaves, partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico. Decreto 40.858/2007 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/08/2007 Importação - APAE. Convênio ICMS 41/1991 Incorporado pela Resolução SEEF 2.132/1992 Isenção Prazo até 31/05/2015 Importação - aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnico-científico, realizada diretamente pela EMBRAPA. Convênio ICMS 64/1995 Isenção Prazo indeterminado Importação - aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu Imperial. Convênio ICMS 17/2002 Incorporado pela Resolução SER 48/2003 Isenção Prazo indeterminado Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98. Convênio ICMS 93/1998 Incorporado pelo Decreto 28.875/2001 Isenção Prazo indeterminado Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98. Resolução SER 259/2006 Diferimento Prazo indeterminado Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais. Convênio ICMS 104/1989 Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989 Isenção Prazo até 31/05/2015 Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais. Resolução SER 260/2006 Diferimento Prazo até 31/05/2015 Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico. Convênio ICMS 42/1995 Incorporado pela Resolução SEF 2.616/1995 Isenção Prazo até 31/05/2015 Importação - Casa da Moeda do Brasil. Convênio ICMS 132/2004 Incorporado pela Resolução SER 183/2005 Isenção Prazo indeterminado Importação - embarcação do tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos. Convênio ICMS 94/1999 Incorporado pela Resolução SEFCON 3.575/2000 Isenção Prazo até 31/07/2002 Importação - empresa jornalística e editora de livros. Decreto 27.427/00, Livro XI/2000 Isenção Prazo indeterminado Importação - empresa jornalística e editora de livros. Decreto 8050/85, Livro I, Título III, Art. 10, Anexo I/1985 Isenção Prazo até 21/11/2000 Importação - Empresa Jornalística, de radiodifusão e editora de livros. Convênio ICMS 58/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2002 Importação - equipamento destinado à implantação de sistema de telecomunicação via satélite. Convênio ICMS 92/1998 Isenção Prazo até 08/12/2004 Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária. Decreto 26.004/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Importação - equipamento médico-hospitalar. Decreto 41.263/2008 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas. Lei 4.163/2003 Redução de alíquota Prazo até 29/09/2003 ADIN 3413 de 10/06/2011 - inconstitucional Importação - estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a doze meses. Decreto 16.358/1991 Diferimento Prazo indeterminado Importação - fármacos - matérias-primas destinadas à produção. Convênio ICMS 14/2003 Incorporado pela Resolução SER 48/2003 Isenção Prazo até 31/05/2015 Importação - filme fotográfico. Decreto 25.626/1999 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Importação - Forças Armadas - peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios. Convênio ICMS 69/2000 Isenção Prazo até 01/08/2004 Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Convênio ICMS 138/2005 Incorporado pela Resolução SER 256/2006 Isenção Prazo indeterminado Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Resolução SER 256/2006 Diferimento Prazo indeterminado Importação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz. Convênio ICMS 5/2000 Incorporado pela Resolução SEFCON 3.852/2000 Isenção Prazo até 31/05/2015 Importação - Jogos Pan-americanos e Jogos Parapan-americanos. Convênio ICMS 56/2007 Isenção Prazo até 31/08/2007 Importação - locomotiva do tipo diesel-elétrico e trilho para estrada de ferro. Convênio ICMS 32/2006 Isenção Prazo até 31/05/2015 Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX). Convênio ICMS 130/1994 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Redução de alíquota Prazo indeterminado Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO. Convênio ICMS 74/2000 Incorporado pela Resolução SEFCON 5.044/2000 Isenção Prazo até 30/04/2016 Importação - mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita. Convênio ICMS 55/1989 Incorporada pela Resolução SEF 1.613/1989 Isenção Prazo indeterminado Importação - mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue. Convênio ICMS 24/1989 Isenção Prazo até 31/05/2015 Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações. Convênio ICMS 48/1993 Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações. Resolução SER 319/2006 Diferimento Prazo indeterminado Importação - mercadoria. destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO. Decreto 26.260/2000 Isenção Prazo indeterminado Importação - obras de arte destinadas à exposição pública. Convênio ICMS 125/2001 Incorporado pelo Decreto 43.064/2011 Isenção Prazo até 31/05/2015 Importação - petróleo. Resolução SER 28/2003 Diferimento Prazo até 07/03/2006 Importação - Polpa de frutas. Decreto 31.175/2002 Diferimento Prazo indeterminado Importação - produto de informática destinado a integrar o ativo fixo. Convênio ICMS 35/1993 Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 Isenção Prazo indeterminado Importação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde. Convênio ICMS 95/1998 Isenção Prazo até 30/04/2014 Importação - Radiodifusão sonora. Convênio ICMS 10/2007 Incorporado pela Resolução SEFAZ 95/2007 Isenção Prazo até 31/05/2015 Importação - recebimento por doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. Convênio ICMS 80/1995 Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995 Isenção Prazo indeterminado Importação - regime de draw-back. Convênio ICMS 27/1990 Isenção Prazo indeterminado Importação - regime especial de admissão temporária. Convênio ICMS 58/1999 Incorporado pelo Decreto 26.139/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Importação - reprodutores e matrizes caprinas. Convênio ICMS 20/1992 Incorporado pela Resolução SEEF 2.131/1992 Isenção Prazo até 31/12/1995 Importação - unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações LTDA. Convênio ICMS 112/1998 Incorporado pela Resolução SEF 3.016/1999 Isenção Prazo indeterminado Importação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho. Convênio ICMS 89/2010 Incorporado pela Resolução SEFAZ 320/2010 Isenção Prazo até 31/05/2015 Importação de produto acabado por estabelecimento industrial. Decreto 43.751/2012 Diferimento Prazo indeterminado Indústria Brasileira de Filmes - IBF. Decreto 37.177/2005 Diferimento Prazo indeterminado Indústria e comércio - prazo especial de pagamento. Convênio ICM 24/1975 Ampliação de prazo de pagamento Prazo indeterminado Indústria moveleira. Decreto 29.366/2001 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S.A. Decreto 34.170/2003 Diferimento Prazo indeterminado Industrial eletrointensivo. Resolução SEF 1.610/1989 Diferimento Prazo indeterminado Industrial, importador, distribuidor ou atacadista. Decreto 43.922/2012 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. Convênio do Rio de Janeiro V/1968 Isenção Prazo indeterminado Indústrias do setor alimentício. Decreto 44.636/2014 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo até 07/03/2024 Indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo. Lei 6.648/2013 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Industrias do setor têxtil, fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário, e aviamentos para costura. Lei 4.182/2003 Crédito Presumido ; Diferimento ; Tributação sobre Faturamento Prazo indeterminado Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro. Lei 4.166/2003 Isenção Prazo indeterminado Indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo. Decreto 39.566/2006 Inexigibilidade de estorno de crédito Prazo indeterminado Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 33.978/2003 Diferimento Prazo até 31/12/2013 Instalações submarinas ('subsea') e 'offshore' - itens fabricados para serem aplicados nessas instalações. Decreto 37.188/2005 Crédito Presumido Prazo até 31/12/2015 Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadoria de produção própria. Convênio ICM 38/1982 Isenção Prazo indeterminado Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda. Decreto 42.588/2010 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo até 17/08/2035 Instituto Nacional do Câncer - INCA. Convênio ICMS 144/2006 Incorporado pela Resolução SEFAZ 08/2007 Isenção Prazo até 31/05/2015 Insumo, material e equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval. Decreto 26.005/2000 Isenção Prazo até 11/02/2000 ADIN 2376 - inconstitucional Insumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Decreto 23.082/1997 Diferimento Prazo indeterminado Insumos Agropecuários. Convênio ICMS 100/1997 Incorporado pela Resolução 2.884/1997 Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Insumos para sistemas flutuantes no Estado do Rio de Janeiro. Decreto 37.196/2005 Diferimento Prazo até 17/03/2008 Internet e serviço telemarketing. Decreto 36.449/2004 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo indeterminado ISOCAMP Indústria e Comércio Ltda. Decreto 37.172/2005 Diferimento Prazo indeterminado Itaipu Binacional Convênio ICM 10/1975 Isenção Prazo indeterminado Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. Lei 6.662/2014 Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado Prazo indeterminado Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Convênio ICMS 133/2008 Incorporado pela Resolução 293/2010 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/12/2017 Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio. Convênio ICMS 27/2001 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/10/2001 Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio. Convênio ICMS 30/2000 Incorporado pela Resolução SEF 6.326/2001 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Laptops educacionais. Convênio ICMS 147/2007 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/12/2015 Leite de Cabra. Convênio ICMS 63/2000 Incorporado pela Resolução SEFCON 5.707/2001 Isenção Prazo até 31/05/2015 Leite. Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III/2000 Diferimento ; Isenção Prazo indeterminado Leite. Decreto 29.042/2001 Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito Prazo indeterminado Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A. Decreto 44.615/2014 Crédito Presumido (até 20/02/2024) ; Diferimento (até 01/03/2024) ; Redução de Base de Cálculo (até 01/03/2024) Prazo até 01/03/2024 Loja franca (free shop) - saídas de produtos industrializados. Convênio ICMS 91/1991 Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Maçã e Pêra. Convênio ICMS 94/2005 Isenção Prazo indeterminado Mandioca. Convênio ICMS 153/2004 Incorporado pela Resolução 503/2012 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial. Convênio ICMS 52/1991 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Máquina, aparelho e equipamento industrial. Decreto 36.297/2004 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Máquina, aparelho, veículo ou móvel usado. Convênio ICM 15/1981 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Máquinas, aparelhos e veículos usados. Convênio ICMS 33/1993 Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica. Decreto 43.210/2011 Diferimento Prazo indeterminado Mármore, granito e pedra de revestimento. Decreto 25.666/1999 Crédito Presumido Prazo indeterminado Medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1). Convênio ICMS 73/2010 Isenção Prazo até 31/05/2015 Medicamento para tratamento do câncer. Convênio ICMS 162/1994 Incorporada pela Resolução SEF 2.531/1995, alterada pela Resolução SEF 6.339/2001, alterada pela Resolução SEFAZ 505/2012 Isenção Prazo indeterminado Medicamentos. Convênio ICMS 140/2001 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Medidores de vazão e condutivímetros. Convênio ICMS 69/2006 Isenção Prazo indeterminado Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda. Convênio ICMS 61/1997 Incorporado pela Resolução SEF 2.848/1997 Isenção Prazo indeterminado Mercadoria destinada à construção e ao aparelhamento das instalações do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense. Convênio ICMS 91/1999 Incorporado pela Resolução SEFCON 3.554/2000 Isenção Prazo até 30/04/2001 Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero. Convênio ICMS 18/2003 Isenção Prazo até 31/05/2015 Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior. Convênio ICMS 18/1995 Isenção Prazo indeterminado Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal n.º 10485/02. Convênio ICMS 133/2002 Incorporado pela Resolução SER 48/2003 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do CAE. Resolução SEEF 2.286/1993 Diferimento Prazo indeterminado Metalúrgica Barra do Piraí S.A. Decreto 37.261/2005 Diferimento Prazo indeterminado Microempresa e pequena empresa. Lei 3.889/2002 Isenção Prazo até 30/06/2007 Minas marítimas. Convênio ICMS 42/2006 Incorporado pela Resolução SER 308/2006 Isenção Prazo indeterminado Minério de ferro e pellets. Convênio ICMS 75/1990 Incorporado pela Resolução SEEF 1.840/1991 Redução de Base de Cálculo ; Suspensão Prazo indeterminado Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais. Convênio ICMS 158/1994 Incorporado pela Resolução SEF 2.529/1995 Isenção Prazo indeterminado MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX MINAS-RIO Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda. Decreto 40.456/2006 Diferimento Prazo indeterminado Motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Convênio ICMS 25/2002 Isenção Prazo até 31/12/2002 Mudas de plantas, exceto ornamentais. Convênio ICMS 54/1991 Incorporado pela Resolução 2.132/1992 Isenção Prazo até 18/08/1992 Municípios atingidos pelas enchentes - Decreto 40.562/2007. Decreto 40.562/2007 Ampliação de prazo de pagamento Prazo indeterminado Nissan do Brasil Automóveis Ltda. Lei 6.078/2011 Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado Prazo indeterminado Nutriara Alimentos Ltda. Decreto 37.154/2005 Diferimento Prazo indeterminado Óleo combustível, tipo B1 destinado à empresa concessionária de serviço público de usina de termogeração elétrica. Decreto 28.445/2001 Diferimento Prazo até 31/12/2006 Óleo combustível. Decreto 39.476/2006 Diferimento Prazo até 31/10/2006 Óleo diesel destinado à embarcação pesqueira. Convênio ICMS 58/1996 Incorporado pelo Decreto 26.138/2000 Isenção Prazo indeterminado Óleo lubrificante básico. Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII/2000 Diferimento Prazo indeterminado Óleo lubrificante usado ou contaminado. Convênio ICMS 3/1990 Isenção Prazo até 31/05/2015 Ônibus de entrada baixa ('Low Entry'). Decreto 42.241/2010 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes. Decreto 43.457/2012 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo indeterminado Ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC. Convênio ICMS 53/2007 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Ouro puro ou de elevado estado de pureza. Decreto 14.236/1989 Diferimento Prazo indeterminado Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil. Convênio ICMS 1/1991 Isenção Prazo indeterminado Papel. Decreto 43.209/2011 Diferimento Prazo até 27/09/2015 Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas. Convênio ICMS 27/2007 Isenção Prazo indeterminado Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais. Convênio ICMS 12/1993 Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 Isenção Prazo indeterminado Pedra britada e de mão. Convênio ICMS 13/1994 Incorporado pela Resolução SEEF 2.424/1994 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Pedra bruta de mármore e granito. Decreto 41.858/2009 Diferimento Prazo indeterminado Pêra e maçã. Decreto 27.273/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador. Decreto 35.418/2004 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado Prazo indeterminado Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador. Decreto 35.419/2004 Crédito Presumido Prazo indeterminado Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda. Decreto 37.208/2005 Diferimento Prazo indeterminado Pescado. Decreto 27.260/2000 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Pescado. Decreto 43.771/2012 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo indeterminado Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Convênio ICMS 130/2007 Incorporado pelo Decreto 41.142/2008 Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado Prazo até 31/12/2020 PETROBRAS e Empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ. Lei 5.592/2009 Regulamentada pelo Decreto 42.543/2010. Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado Prazo até 11/12/2034 Petróleo e gás - importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos em alto mar. Convênio ICMS 150/2013 Incorporado pela Resolução 687/2013 Isenção Prazo indeterminado Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo. Resolução SEF 2.949/1998 Inexigibilidade de estorno de crédito Prazo até 01/03/2006 Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. Lei 6.108/2011 Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado Prazo até 14/12/2061 Pilhas e baterias usadas. Convênio ICMS 27/2005 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Decreto 40.942/2007 Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado PLAST-RIO - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Plástico. Lei 4.169/2003 Regulamentada pelo Decreto 33.976/2003 Ampliação de prazo de pagamento ; Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de alíquota Prazo indeterminado Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI). Convênio ICMS 10/2003 Incorporado pela Resolução SER 48/2003 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/07/2009 Pneus usados. Convênio ICMS 33/2010 Isenção Prazo indeterminado Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro. Decreto 33.980/2003 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Porto de Sepetiba. Lei 4.174/2003 Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Pós-larva de camarão. Convênio ICMS 123/1992 Incorporado pela Resolução SEEF 2.205/92 Isenção Prazo até 31/05/2015 Preparo de Alimentação em Estabelecimento de Terceiro ou em local fora do Estabelecimento do Contratante. Decreto 42.861/2011 Tributação sobre Receita Prazo indeterminado Preservativo. Convênio ICMS 116/1998 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 30/04/2014 Prestação de serviço de comunicação - dispensa parcial de créditos tributários. Convênio ICMS 72/2006 Incorporado pelo Decreto 40.252/2006 Ampliação de prazo de pagamento ; Remissão do ICMS Prazo indeterminado Prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL. Convênio ICMS 102/1989 Incorporado pela Resolução SEF 1.665/89 Isenção Prazo até 05/01/2004 Prestação de serviço de radiochamada. Convênio ICMS 86/1999 Incorporado pela Resolução SEFCON 3.553/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call center). Decreto 26.275/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga - operações de exportação e importação. Convênio ICMS 30/1996 Isenção Prazo indeterminado Prestação de serviço de transporte ferroviário. Convênio ICMS 4/1998 Incorporado pela Resolução SEF 2.925/1998 Isenção Prazo até 31/05/2015 Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. Decreto 39.478/2006 Isenção Prazo indeterminado Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado por táxi. Convênio ICMS 99/1989 Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989 Isenção Prazo indeterminado Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Lei 2.657, Art. 4º/1996 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Prestação de serviço de transporte. Convênio ICMS 106/1996 Crédito Presumido Prazo indeterminado Prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. Convênio ICMS 38/2009 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva. Convênio ICMS 47/1997 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 30/11/2010 Produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e demais produtos indicados na Lei Federal 10.147/00. Convênio ICMS 34/2006 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Produto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém geral localizado no Município de Resende/RJ. Protocolo ICMS 22/1999 Suspensão Prazo até 31/12/2019 Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções. Convênio ICMS 26/1996 Diferimento Prazo indeterminado Produtos alimentícios considerados 'perdas', com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), em razão de doação. Convênio ICMS 136/1994 Isenção Prazo indeterminado Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. Decreto 33.981/2003 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo até 05/10/2010 Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Decreto 42.649/2010 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo até 31/12/2020 Produtos de informática. Decreto 27.308/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Produtos farmacêuticos - Operação efetuada entre entidades públicas. Convênio ICM 40/1975 Isenção Prazo indeterminado Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. Convênio ICMS 56/2005 Isenção Prazo até 24/07/2008 Produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas. Convênio ICMS 81/2008 Isenção Prazo indeterminado Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano. Decreto 38.122/2005 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus. Convênio ICM 65/1988 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Produtos industrializados de origem nacional destinados às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima. Convênio ICMS 52/1992 Isenção Prazo indeterminado Produtos industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no país. Convênio ICM 12/1975 Isenção Prazo indeterminado Produtos plásticos. Decreto 44.418/2013 Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2028 Produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Lei 6.331/2012 Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Tributação sobre saída Prazo indeterminado Programa de computador (software) não personalizado. Decreto 27.307/2000 Isenção ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 29.882/2001 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Lei 4.177/2003 Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Tributação sobre saída Prazo indeterminado Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro. Lei 3.916/2002 Isenção ; Redução de alíquota Prazo indeterminado Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Decreto 30.853/2002 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo indeterminado Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE. Decreto 26.140/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Programa RIOESCOLAR. Decreto 36.376/2004 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo indeterminado Programa Rioferroviário. Decreto 36.279/2004 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo indeterminado Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal. Convênio ICMS 79/2005 Isenção Prazo até 31/05/2015 Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. Convênio ICMS 62/2003 Incorporado pela Resolução SER 48/2003 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 PROSINT QUÍMICA S/A. Decreto 38.231/2005 Diferimento Prazo indeterminado PROSINT QUÍMICA S.A. Decreto 36.461/2004 Diferimento Prazo indeterminado PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Decreto 37.257/2005 Diferimento Prazo indeterminado PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Decreto 36.458/2004 Diferimento Prazo indeterminado PWR Mission Indústria Mecânica. Decreto 37.198/2005 Diferimento Prazo indeterminado Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo - Sociedade sem fins lucrativos. Convênio ICMS 132/1993 Incorporado pela Resolução 2.389/1994 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/12/2014 Querosene de aviação - QAV. Decreto 25.334/1999 Redução de Base de Cálculo Prazo até 30/09/2003 Querosene de aviação - QAV. Decreto 36.454/2004 Redução de alíquota Prazo até 30/10/2004 ADIN 3674 - Inconstitucional Querosene de aviação - QAV. Decreto 43.066/2011 Redução de alíquota Prazo indeterminado Querosene de aviação - QAV. Decreto 43.128/2011 Diferimento Prazo indeterminado RANBAXI FARMACÊUTICA LTDA. Decreto 34.169/2003 Diferimento Prazo indeterminado Recuperação de estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí , Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis). Lei 5.636/2010 Diferimento ; Suspensão ; Tributação sobre saída Prazo até 31/12/2035 Recuperação econômica dos Municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre-Sai. Lei 4.533/2005 Diferimento ; Tributação sobre Faturamento Prazo indeterminado Redes de telecomunicações. Convênio ICMS 126/1998 Diferimento ; Isenção Prazo até 11/04/2013 Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de empresas petroquímicas no Norte Fluminense. Decreto 33.934/2003 Diferimento ; Isenção Prazo indeterminado Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ. Decreto 37.888/2005 Diferimento Prazo indeterminado REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Convênio ICMS 28/2005 Incorporado pelo Decreto 38.501/2005 Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Convênio ICMS 3/2006 Isenção Prazo até 31/05/2015 Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns. Convênio ICM 35/1977 Incorporado pelo Decreto 1.674/1978 Isenção Prazo indeterminado Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Decreto 39.784/2006 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo indeterminado RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Decreto 37.179/2005 Diferimento Prazo indeterminado RIOGRAF - Programa de desenvolvimento do setor gráfico no Estado do Rio de Janeiro. Lei 4.344/2004 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 36.453/2004 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Lei 4.173/2003 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo indeterminado RIOPORTOS - Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses. Lei 4.184/2003 Diferimento Prazo indeterminado Risers. Decreto 40.478/2006 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo indeterminado Safe do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda. Decreto 37.260/2005 Diferimento Prazo indeterminado Saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual. Convênio ICMS 94/1996 Isenção Prazo até 31/12/2005 Saídas internas destinadas às empresas da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 37.601/2005 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Sal. Decreto 27.427/00, Livro V, Art. 36/2000 Tributação sobre saída Prazo indeterminado Selos para o controle fiscal. Convênio ICMS 80/2005 Isenção Prazo indeterminado SENAC - Restaurante/Escola - Fornecimento de alimentação. Convênio ICMS 5/1993 Incorporado pela Resolução SEFAZ 688/2013 Isenção Prazo indeterminado Serviço de televisão por assinatura. Convênio ICMS 57/1999 Incorporado pelo Decreto 26.210/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRÁS. Convênio ICMS 105/1997 Incorporado pela Resolução SEF 2.945/1998 Redução de Base de Cálculo Prazo até 30/04/1999 Serviço local de difusão sonora. Convênio ICMS 8/1989 Incorporado pela Resolução SEF 1.598/1989 Isenção Prazo indeterminado Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Convênio ICMS 11/1993 Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 Isenção Prazo indeterminado Setor Audiovisual. Decreto 42.042/2009 Isenção Prazo indeterminado Setor de defesa. Decreto 44.677/2014 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo. Lei 4.178/2003 Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Setor óptico. Decreto 36.448/2004 Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Setor químico. Decreto 40.286/2006 Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Siderúrgica Barra Mansa S.A. Decreto 37.263/2005 Diferimento Prazo indeterminado Sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar. Convênio ICMS 98/2008 Incorporado pela Resolução SEFAZ 150/2008 Isenção Prazo indeterminado Sistema flutuante de produção de petróleo. Decreto 35.220/2004 Diferimento ; Isenção Prazo indeterminado Socan Produtos Alimentícios Ltda. Decreto 37.149/2005 Diferimento Prazo indeterminado Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. Decreto 36.460/2004 Diferimento Prazo indeterminado Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. Decreto 42.683/2010 Diferimento Prazo indeterminado Sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido. Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I/2000 Diferimento Prazo indeterminado Suco natural de frutas - empresas produtoras. Decreto 44.607/2014 Crédito Presumido ; Diferimento Prazo até 18/02/2039 Suíno vivo ou abatido, bem como produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado. Decreto 27.427/00 Livro XV, Título I, Capítulo II/2000 Diferimento Prazo indeterminado Táxi. Convênio ICMS 38/2001 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/12/2015 Táxi. Resolução SEFCON 3.567/2000 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 06/11/2006 Telecomunicação - Empresas - Regime especial na cessão de meios de rede. Convênio ICMS 17/2013 Diferimento Prazo indeterminado Tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados; Tijoleiras e tapa-vigas de cerâmica não esmaltada nem vitrificada; Telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas. Convênio ICMS 50/1993 Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 Redução de Base de Cálculo Prazo até 31/05/2015 Tijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção. Decreto 25.404/1999 Crédito Presumido Prazo indeterminado Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda. Decreto 37.590/2005 Diferimento Prazo indeterminado Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros. Decreto 42.897/2011 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Transporte de passageiros - prestação de serviços com características de transporte urbano ou metropolitano. Convênio ICMS 37/1989 Incorporado pela Resolução SEFAZ 706/2014 Isenção Prazo indeterminado Transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Convênio ICMS 03/2010 Isenção Prazo indeterminado Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 44.550/2014 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Transportes públicos sobre trilhos de passageiros. Convênio ICMS 94/2012 Incorporado pela Resolução SEFAZ 609/13 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Trava-blocos para construção de casas populares. Convênio ICMS 35/1992 Incorporado pela Resolução SEEF 2.132 /1992 Isenção Prazo indeterminado Tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. Convênio ICMS 38/2013 Cláusula décima segunda incorporada pelo Decreto 44.398/13 Redução de alíquota ; Remissão do ICMS Prazo indeterminado Trigo e produtos derivados de trigo. Decreto 38.938/2006 Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Trigo em grão. Resolução SEEF 2.397/1994 Diferimento Prazo indeterminado Ultrapar Participações S/A. Decreto 36.489/2004 Diferimento Prazo indeterminado União dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados. Convênio ICMS 142/1992 Isenção Prazo até 31/05/2015 Unidade de Petroquímicos Básicos - UPB. Decreto 37.256/2005 Diferimento Prazo indeterminado Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Decreto 37.210/2005 Diferimento Prazo indeterminado Usinas de Termogeração de Energia Elétrica. Decreto 44.364/2013 Diferimento ; Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Vacina contra tuberculose - BCG. Convênio ICMS 49/2001 Incorporado pela Resolução SEF 6.344/2001 Isenção Prazo até 31/05/2015 Vasilhame, recipiente e embalagem. Convênio ICMS 88/1991 Isenção Prazo indeterminado Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF. Convênio ICMS 122/2003 Isenção Prazo indeterminado Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física. Convênio ICMS 3/2007 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 30/12/2012 Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física. Convênio ICMS 38/2012 Regulamentado pela Resolução 591/2013 Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo até 31/05/2015 Veículo automotor, do tipo popular, adquiridos por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares da ativa, inativos, reformados ou aposentados. Lei 3.651/2001 Isenção Prazo até 24/09/2001 Representação por inconstitucionalidade nº 2006.007.00148 Veículo automotor. Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Veículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos. Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14/2000 Redução de Base de Cálculo Prazo indeterminado Veículo autopropulsado. Convênio ICMS 129/2006 Isenção Prazo indeterminado Veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao 'Programa de Reequipamento Policial' da Polícia Militar e pela Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual. Convênio ICMS 34/1992 Incorporado pela Resolução SEEF 2.204/1992. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção Prazo indeterminado Veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros. Convênio ICMS 89/1998 Isenção Prazo até 30/04/2005 Veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar. Convênio ICMS 62/1996 Incorporado pela Resolução SEF 2.755/1996 Isenção Prazo até 30/04/2005 Vestuário - artigos de novas coleções. Decreto 27.158/2000 Ampliação de prazo de pagamento Prazo até 31/12/2002 VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Decreto 21.550/1995 Ampliação de prazo de pagamento ; Crédito Presumido Prazo indeterminado VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Decreto 22.266/1996 Diferimento Prazo indeterminado Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda. Decreto 37.207/2005 Diferimento Prazo indeterminado |