PORTARIA SUCIEF Nº 66 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

Publicada no D.O.E. de 09.09.2019, pág. 04.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra E - EFD

PORTARIA SUCIEF Nº 66 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos seguintes itens:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ818403	Decreto nº 38.501 de 2005, §§ 2º e 3º do art. 3º - Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 38.501/2005, §§ 2º e 3º do art. 3º
RJ823404	Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão	01/04/2019		Ajuste SINIEF 02/2018, regulamentado pelo Decreto nº 27.427/00, Livro I, Tí- tulo IX, Art. 52, inc. II
RJ805402	Lei nº 8.484 de 2019 - Crédito Presumido	01/07/2019		Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17
RJ802402	Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de Base de Cálculo	01/07/2019		Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17
RJ805406	Lei nº 8.482/2019, art. 1º, inciso V - Crédito Presumido	01/07/2019		Lei nº 8.482/2019, art. 1º inciso V; Convênio ICMS 190/17
RJ818407	Decreto nº 46.629 de 2019 - Diferimento	01/07/2019		Decreto 46.629/2019
RJ802408	Decreto nº 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo	01/07/2019		Decreto nº 46.680/2019; Convênio ICMS 190/17
RJ818367	Lei nº 4.531 de 2005	01/04/2019		Lei nº 4.531/2005
RJ818367	Lei nº 4.531 de 2005	01/04/2019		Lei nº 4.531/2005

II - inserção de data fim nos seguintes itens:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ818059	(...)	(...)	01/04/2019	(...)
RJ823339	(...)	(...)	01/04/2019	(...)
RJ823348	(...)	(...)	01/04/2019	(...)
RJ818395	(...)	(...)	31/07/2019	(...)
RJ802135	(...)	(...)	30/06/2019	(...)

III - alteração das informações constantes da coluna legislação nos seguintes itens:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ802065	(...)	(...)	(...)	Convênio ICMS 33/1993; incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993; regulamentado, quanto a veículos usados, pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título II, Capítulo I
RJ803074	(...)	(...)	(...)	Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019
RJ801074	(...)	(...)	(...)	Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019.
RJ802132	(...)	(...)	(...)	Convênio ICMS 89/2005, Cláusulas primeira e segunda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019

ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

PORTARIA SUCIEF Nº 66 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

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