PORTARIA SAF N.º 113 DE 04 DEJANEIRO DE 2006
Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
Índice Remissivo: Letra D - Documentos Fiscais Inidôneos
Publicada no D.O.E. em 23.01.2006, pág. 08
Republicada no D.O.E. em 13 de março de 2006
por incorreção no originalEste texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 113 DE 04 DEJANEIRO DE 2006
| Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos. |
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo n.º E-34/203.674/2004, R E S O L V E: Art. 1.º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais de nº 151 a 400, em especial a de nº 159, que consignem como emitentes a razão social ADENIR ALVES FERREIRA MECÂNICA – Av. Pistoia, nº 510 – Jardim Gramacho – Duque de Caxias – RJ – C.N.P.J/MF nº 04.822.627/0001-89, Inscrição Estadual nº 77.429.530, desde que impressos com base na AIDF 756 – 06/03, inexistente. Enquadramento Legal: Art. 24, Inciso III do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000. Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de janeiro de2006 Sérgio de Almeida Gonçalves Subsecretário-Adjunto Fiscalização |