O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I. Art. 2.º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II. Art. 3.º Ficam excluídos os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo III. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de junho de 2014. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2014 Alberto da Silva Lopes Superintendente de Tributação ANEXO I, a que se refere a Portaria ST n.º 1.019/2014. A Redação atual: Água Canalizada. Convênio ICMS 77/1995. Incorporado pela Resolução SEF 2.649/1995. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Água canalizada. Convênio ICMS 77/1995. Incorporado pela Resolução SEF 2.649/1995, que foi revogada e substituída pela Resolução SEF 2.679/1996, que teve os artigos 1.º e 2.º revogados e substituídos pela Resolução 3.525/1999, que foi revogada e substituída pelo Decreto 36.574/2004. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. B Redação atual: Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Decreto 36.451/2004. Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2024. Redação que passa a viger: Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Decreto 36.451/2004. Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2024, ressalvadas as mercadorias classificadas nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90 e 94 (prazo até 10/11/2013). Redação atual: Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários. Convênio ICMS 55/1993. Incorporado pela Resolução 2.355/1993. Isenção. Prazo até 30/04/2003. Redação que passa a viger: Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários. Convênio ICMS 55/1993. Incorporado pela Resolução SEEF 2.355/1993. Regulamentado pela Resolução SEF 6.498/2002. Isenção. Prazo até 30/04/2003. Redação atual: Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100). Convênio ICMS 113/2006. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Redação que passa a viger: Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100). Convênio ICMS 113/2006. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. C Redação atual: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Lei 4.183/2003. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Lei 4.183/2003. Regulamentada pela Resolução SER 84/2004. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. Redação atual: Cobre. Decreto 43.503/2012. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo até 06/03/2037. Redação que passa a viger: Cobre. Decreto 43.503/2012. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 06/03/2037. Redação atual: Conserto, reparo e industrialização. Convênio AE 15/1974. Suspensão. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Conserto, reparo e industrialização – remessas interestaduais. Convênio AE 15/1974. Suspensão. Prazo indeterminado. Redação atual: Copa do Mundo de Futebol de 2014. Convênio ICMS 108/2008. Incorporado pela Resolução SEFAZ 292/2010. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Redação que passa a viger: Copa do Mundo de Futebol de 2014. Convênio ICMS 108/2008. Incorporado pela Resolução SEFAZ 292/2010. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/07/2014. Redação atual: Cultura - Projeto cultural. Lei 1.954/1992. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Cultura - Projeto cultural. Lei 1.954/1992. Regulamentada pelo Decreto 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto 44.013/2013. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. E Redação atual: Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A. Decreto 41.483/2008. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado ; Tributação sobre saída. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A. Decreto 41.483/2008. Crédito Presumido (prazo de 14 anos, contados a partir da data de inauguração do Centro de Distribuição dentro do Estado do Rio de Janeiro) ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado ; Tributação sobre saída. Prazo indeterminado (ressalvado o benefício do crédito presumido). Redação atual: Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias. Convênio AE 5/1972. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias. Convênio AE 5/1972. Incorporado pelo Decreto 25/1975. Isenção. Prazo indeterminado. Redação atual: Estabelecimento industrial. Decreto 41.557/2008. Diferimento. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Estabelecimento industrial. Decreto 41.557/2008. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. F Redação atual: Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas. Convênio ICMS 87/2002. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Redação que passa a viger: Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas. Convênio ICMS 87/2002. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/05/2015. Redação atual: Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio). Convênio ICMS 1/2013. Isenção ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2015. Redação que passa a viger: Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio). Convênio ICMS 1/2013. Incorporado pela Resolução SEFAZ 610/2013. Isenção ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2015. G Redação atual: Gás natural. Convênio ICMS 18/1992. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Gás natural. Convênio ICMS 18/1992. Incorporado pela Resolução SEEF 2.130/1992 até 31/12/1994 e a partir de 22/11/2000 pelo Decreto 27.427/00, Livro IV, Art. 47. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. H Redação atual: Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA. Decreto 43.603/2012. Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA. Decreto 43.603/2012. Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal. Prazo de 20 anos, contado a partir do início das atividades do 1.º estabelecimento a se implantar, seja a planta industrial ou o centro de distribuição. I Redação atual:
Importação - empresa jornalística e editora de livros.
Decreto 27.427/00, Livro XI. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Importação - empresa jornalística e editora de livros. Decreto 27.815/2001. Isenção. Prazo Indeterminado. Redação atual: Importação - Forças Armadas - peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios. Convênio ICMS 69/2000. Isenção. Prazo até 01/08/2004. Redação que passa a viger: Importação - Forças Armadas - peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios. Convênio ICMS 69/2000. Incorporado pela Resolução SER 118/2004. Isenção. Prazo até 01/08/2004. Redação atual: Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações. Convênio ICMS 48/1993. Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações. Convênio ICMS 48/1993. Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993. Isenção. Prazo indeterminado. Redação atual: Importação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho. Convênio ICMS 89/2010. Incorporado pela Resolução SEFAZ 320/2010. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Redação que passa a viger: Importação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho. Convênio ICMS 89/2010. Incorporado pela Resolução SEFAZ 320/2010. Isenção. Prazo até 31/12/2012. Redação atual: Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. Convênio do Rio de Janeiro V/1968. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. Convênio do Rio de Janeiro V/1968. Incorporado pelo Decreto 27.815/2001. Isenção. Prazo indeterminado. Redação atual: Indústrias do setor têxtil, fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário, e aviamentos para costura. Lei 4.182/2003. Crédito Presumido ; Diferimento ; Tributação sobre Faturamento. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Indústrias do setor têxtil, fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário, e aviamentos para costura. Lei 4.182/2003. Regulamentada pelo Decreto 34.760/2004, que foi revogado e substituído pelo Decreto 35.218/2004, que foi revogado e substituído pelo Decreto 36.447/2004. Crédito Presumido ; Diferimento ; Tributação sobre Faturamento. Prazo até 30/09/2013. Redação atual: Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro. Lei 4.166/2003. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro. Lei 4.166/2003. Regulamentada pelo Decreto 33.975/2003. Isenção. Prazo indeterminado. Redação atual: Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadoria de produção própria. Convênio ICM 38/1982. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadoria de produção própria. Convênio ICM 38/1982. Incorporado pelo Decreto 27.815/2001. Isenção. Prazo indeterminado. L Redação atual: Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio. Convênio ICMS 27/2001. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/10/2001. Redação que passa a viger: Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio. Convênio ICMS 27/2001. Parágrafo 2.º incorporado pela Resolução SEF 6.325/2001. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/10/2001. Redação atual: Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio. Convênio ICMS 30/2000. Incorporado pela Resolução SEF 6.326/2001. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Lâmpadas fluorescentes – doação para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda. Convênio ICMS 30/2000. Incorporado pela Resolução SEF 6.326/2001. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Redação atual: Leite. Decreto 29.042/2001. Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Leite – Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite. Decreto 29.042/2001. Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito. Prazo indeterminado. M Redação atual: Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal n.º 10485/02. Convênio ICMS 133/2002. Incorporado pela Resolução SER 48/2003. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Redação que passa a viger: Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal n.º 10485/02. Convênio ICMS 133/2002. Cláusula 2ª incorporada pela Resolução SER 48/2003. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/05/2015. Redação atual: Municípios atingidos pelas enchentes - Decreto 40.562/2007. Decreto 40.562/2007. Ampliação de prazo de pagamento. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Municípios atingidos pelas enchentes. Decreto 40.562/2007. Ampliação de prazo de pagamento. Prazo indeterminado. O Redação atual: Óleo combustível. Decreto 39.476/2006. Diferimento. Prazo até 31/10/2006. Redação que passa a viger: Óleo combustível. Decreto 27.427/00, Livro IV, Art. 26-A. Diferimento. Prazo até 31/10/2006. Redação atual: Ônibus de entrada baixa ('Low Entry'). Decreto 42.241/2010. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Ônibus de entrada baixa ('Low Entry'). Decreto 42.241/2010. Redução de Base de Cálculo. Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4457-14 e Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4457-12. P Redação atual: Pêra e maçã. Decreto 27.273/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Maçã e pêra. Decreto 27.273/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 06/06/2010. Redação atual: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. Lei 6.108/2011. Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo até 14/12/2061. Redação que passa a viger: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. Lei 6.108/2011. Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo até 01/01/2062. Redação atual: Pescado. Decreto 43.771/2012. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Pescado. Decreto 43.771/2012. Crédito Presumido (prazo até 01/10/2032) ; Diferimento (prazo indeterminado). Redação atual: Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI). Convênio ICMS 10/2003. Incorporado pela Resolução SER 48/2003. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/07/2009. Redação que passa a viger: Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI). Convênio ICMS 10/2003. Cláusula 2ª incorporada pela Resolução SER 48/2003. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/07/2009. Redação atual: Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro. Decreto 33.980/2003. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro. Decreto 33.980/2003. Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2013. Redação atual: Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano. Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo II. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano. Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo II. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/08/2009. Redação atual: Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Lei 4.177/2003. Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Tributação sobre saída. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Lei 4.177/2003. Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Tributação sobre Receita. Prazo indeterminado. Redação atual: Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro. Lei 3.916/2002. Isenção ; Redução de alíquota. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro. Lei 3.916/2002. Isenção (prazo até 13/08/2012) ; Redução de alíquota (prazo até 13/08/2022) . Redação atual: Programa RIOESCOLAR. Decreto 36.376/2004. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Programa RIOESCOLAR. Decreto 36.376/2004. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo até 31/10/2024. S Redação atual: Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo. Lei 4.178/2003. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo. Lei 4.178/2003. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo compreendido entre a data da publicação do ato concessivo e o último dia útil do décimo ano subsequente. T Redação atual: Táxi. Convênio ICMS 38/2001. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/12/2015. Redação que passa a viger: Táxi. Convênio ICMS 38/2001. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo até 31/11/2015 para montadoras e até 31/12/2015 para concessionárias . Redação atual: Transporte de passageiros - prestação de serviços com características de transporte urbano ou metropolitano. Convênio ICMS 37/1989. Incorporado pela Resolução SEFAZ 706/2014. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Transporte de passageiros - prestação de serviços com características de transporte urbano ou metropolitano. Convênio ICMS 37/1989, alterado pelo Convênio ICMS 133/2013. Incorporado pela Resolução SEF 1.613/1989 (até 30/06/1997) e pela Resolução SEFAZ 706/2014 (a partir de 03/01/2014). Isenção. Prazo indeterminado. Redação atual: Transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Convênio ICMS 03/2010. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Convênio ICMS 03/2010. Isenção. Prazo até o final do prazo da primeira concessão. Redação atual: Trigo e produtos derivados de trigo. Decreto 38.938/2006. Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Trigo e produtos derivados de trigo. Decreto 38.938/2006. Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. U Redação atual: União dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados. Convênio ICMS 142/1992. Isenção. Prazo até 31/05/2015. Redação que passa a viger: União dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados. Convênio ICMS 142/1992. Incorporado pela Resolução 690/2013. Isenção. Prazo até 31/05/2015. V Redação atual: Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF. Convênio ICMS 122/2003. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF. Convênio ICMS 122/2003. Isenção ; Inexigibilidade de estorno de crédito. Prazo indeterminado. Redação atual: Veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros. Convênio ICMS 89/1998. Isenção. Prazo até 30/04/2005. Redação que passa a viger: Veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros. Convênio ICMS 89/1998, alterado pelo Convênio ICMS 22/1999. Incorporado pela Resolução SEF 3.060/1999 (a partir de 10/09/1999) e pela Resolução SER 48/2003 (a partir de 29/09/2003). Isenção. Prazo até 30/04/2005. ANEXO II, a que se refere a Portaria ST n.º 1.019/2014. A AMBEV S/A. Decreto 44.900/2014. Diferimento. Prazo indeterminado. B Bunge Alimentos S/A. Decreto 42.139/2009. Diferimento. Prazo indeterminado. D Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal n.º 13/12. Resolução SEFAZ 726/2014. Diferimento. Prazo indeterminado. E Energia elétrica - autoconsumo. Resolução SEF 1.607/1989. Diferimento. Prazo indeterminado. Estabelecimentos localizados nas áreas do Município de Angra dos Reis atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes. Decreto 42.227/2010. Regulamentado pela Resolução SEFAZ 271/2010. Ampliação de prazo de pagamento. Prazo até 31/03/2010. I Importação - empresa jornalística e editora de livros. Convênio ICM 5/1985. Incorporado pelo Decreto 8.050/1985. Isenção. Prazo até 04/10/1990. Importação - equipamento médico-hospitalar. Decreto 42.097/2009. Diferimento. Prazo até 15/04/2008, condicionado a que o importador celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro até 31 de março de 2010. Importação de mercadoria realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. Convênio ICMS 73/2009. Incorporado pela Resolução 220/2009. Isenção. Prazo até 31/12/2012. Importação de mercadoria realizada pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. Decreto 42.109/2009. Diferimento. Prazo até 04/01/2010. Indústria de Reciclagem PET-RIO Ltda. Decreto 33.979/2003. Crédito Presumido ; Diferimento. Prazo até 05/08/2007. Indústria moveleira. Lei 6.868/2014. Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Tributação sobre faturamento. Prazo até 31/12/2033. L Londrina Bebidas Ltda. Decreto 44.901/2014. Diferimento. Prazo indeterminado. M Mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão. Convênio ICMS 8/2005. Suspensão. Prazo indeterminado. O Operações com produtos cárneos. Decreto 44.658/2014. Crédito Presumido ; Isenção. Prazo até 10/09/2014. Operações com produtos cárneos. Decreto 44.945/2014. Crédito Presumido ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. P Prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior. Decreto 44.929/2014. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro. Decreto 44.868/2014. Diferimento ; Tributação sobre saída. Prazo indeterminado. Produção de cervejas e chope artesanais – Programa de incentivo. Lei 6.821/2014. Regulamentada pelo Decreto 44.865/2014. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano. Convênio ICMS 76/1994. Redução de Base de Cálculo ; Inexigibilidade de estorno de crédito. Prazo até 31/10/2004. Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano. Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitem 12.4. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e vacinas, exceto para uso veterinário. Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitens 12.1, 12.2 e 12.3. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Produtos industrializados de origem nacional destinados aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. Convênio ICMS 49/1994. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. T Tecido submetido a processo de tingimento em estabelecimento industrial. Resolução SEF 1.649/1989. Diferimento. Prazo indeterminado. Trigo e Produtos derivados de trigo. Decreto 38.039/2005. Diferimento. Prazo até 07/03/2006. V Veículo automotor para portador de deficiência física. Convênio ICMS 35/1999. Regulamentado pela Resolução SEF 3.064/1999. Isenção. Prazo até 31/10/2004. Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Convênio ICMS 69/2001. Isenção. Prazo indeterminado. Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física. Convênio ICMS 77/2004. Isenção. Prazo até 31/01/2007. ANEXO III, a que se refere a Portaria ST n.º 1.019/2014. D Descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de novembro de 2012. Decreto 44.398/2013. Remissão do ICMS. Prazo até 20/09/2013. T Tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012. Convênio ICMS 38/2013. Cláusula décima segunda do Convênio ICMS 38/2013 incorporada pelo Decreto 44.398/2013. Redução de alíquota ; Remissão do ICMS. Prazo indeterminado. P Prestação de serviço de comunicação - dispensa parcial de créditos tributários. Convênio ICMS 72/2006. Incorporado pelo Decreto 40.252/2006. Ampliação de prazo de pagamento ; Remissão do ICMS. Prazo indeterminado. |