DECRETO N.º 20.074 DE 15 DE JUNHO DE 1994

D E C R E T A :

Art. 1.º O incentivo fiscal concedido pela Lei n.º 1.954, de 26 de janeiro de 1992, tem por objetivo o patrocínio ou mecenato de produção cultural.

§ 1.º Considera-se produção cultural o ato e o efeito de produzir, criar, gerar, elaborar e realizar evento de natureza artística; as edições; os seminários e pesquisas; e, ainda as bolsas de estudo e as modalidades de acesso da população à cultura.

§ 2.º Incluem-se nos benefícios deste Decreto as produções independentes, desde que o produtor não seja empresa concessionária de serviço de radiodifusão e cabodifusão de som ou imagem, para qualquer tipo de transmissão ou entidade a esta vinculada, na área de produção audiovisual, fonográfica e fotográfica, nem detenha, cumulativamente, as funções de distribuição ou comercialização da obra ou fabricação de qualquer material destinado à sua produção.

§ 3.º O incentivo fiscal de que trata o caput correspondente a 2% (dois por cento) do ICMS a recolher em cada período para doação ou patrocínio de produção cultural de autor e intérprete nacionais e a 1% (um por cento) para a de produção cultural estrangeira.

§ 4.ºPara poder utilizar o benefício a que alude o caput deste artigo, a empresa patrocinadora ou doadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do desconto que pretende realizar.

§ 5.º Para efeito do disposto no § 3.º deste artigo, considera-se, também, produção nacional a obra de autor estrangeiro, principalmente no que se refere aos clássicos, desde que dirigida e interpretada por diretores e intérpretes nacionais.

{redação do § 5.º, do Artigo 1.º, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 20.333/94, vigente a partir de 16.08.1994}

§ 6.º A contribuição correspondente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de que trata o § 4.º deste artigo poderá ser realizada por meio de materiais, serviços prestados ou cessão de uso de imóvel.

{redação do § 6.º, do Artigo 1.º, alterado pelo Decreto Estadual n.º 22.294/96, vigente a partir de 24.06.1996}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 2.^o Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de Cultura para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto, cujo modelo será instituído por ato do titular da Pasta.

§ 1.º A Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, antes de submeter os projetos à Comissão de Projetos Culturais, procederá a sua análise prévia, visando verificar se atendem fielmente ao sentido e à finalidade da Lei n.º 1.954/92, em especial se estão revestidos de efetiva qualificação cultural, artística, esportiva ou ambiental, conforme o caso, e de adequação de ordem econômico-financeira às realidades do mercado.

§ 2.º Das decisões indeferitórias resultantes da análise prévia referida no parágrafo anterior caberá recurso, no prazo de 15 dias, para o Secretário de Estado de Cultura e Esporte.

{redação dos §§ 1.º e 2.º, acrescentados pelo Decreto Estadual n.º 22.101/96, vigente a partir de 08.04.1996}

§ 3.º Os agentes culturais de outros Municípios poderão encaminhá-los através das Secretarias Municipais de Cultura ou de suas Prefeituras Municipais.

{redação do parágrafo único do Artigo 2.º, renumerado para § 3.º pelo Decreto Estadual n.º 22.101/96, vigente a partir de 08.04.1996}

Parágrafo único - Os agentes culturais de outros municípios poderão encaminhá-los através das Secretarias Municipais de Cultura ou de suas Prefeituras Municipais.

Art. 3.^o O Certificado de Aprovação será emitido pela Secretaria de Estado Cultura, após análise do projeto pela Comissão de Projetos Culturais Incentivados e aprovação pelo titular da Pasta.

Parágrafo único - A Comissão de Projetos Culturais Incentivados terá a sua composição e atribuições definidas pelo Secretário de Estado de Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste decreto no órgão oficial.

Art. 4.^o O incentivo fiscal será requerido pela empresa doadora ou patrocinadora à Inspetoria Seccional de Fiscalização da Secretaria de Estado de Economia e Finanças de sua jurisdição.

§ 1.ºO processo de incentivo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Certificado de Aprovação do Projeto emitido pela Secretaria de Estado de Cultura;

II - Valor da doação ou patrocínio;

III - Identificação do contribuinte beneficiário;

IV - Identificação do beneficiado;

V - Autorização expressa do autor da obra;

VI - Especificação da área cultural beneficiada; e

VII - Declaração de que o incentivo fiscal pleiteado será proporcional à doação ou contribuição a que se refere o parágrafo 4.^o do art. 1.^o deste Decreto.

§ 2.º Estando o beneficiário em débito com o Estado, seu pedido será indeferido de plano pelo Inspetor Seccional de Fiscalização.

Art. 5.^o Preenchidos os requisitos legais, o processo será remetido, no prazo de 10 (dez) dias, ao Gabinete do Secretário de Estado de Economia e Finanças para decisão da utilização do incentivo.

§ 1.º Deferido o pedido, a decisão, com o nome das partes e o objeto do processo, será publicada no Diário Oficial, para acompanhamento público. Em seguida, o processo retornará a Secretaria de Estado de Cultura para ciência e anotações cabíveis com posterior remessa à Inspetoria Seccional de Fiscalização da Jurisdição do contribuinte beneficiado.

§ 2.º A Inspetoria Seccional de Fiscalização cientificará o contribuinte da concessão do benefício, aguardará a apresentação da documentação relativa à transferência de recursos e acompanhará a situação fiscal do contribuinte e a aplicação do incentivo até sua extinção.

Art. 6.º O início da escrituração do benefício ocorrerá no primeiro período que se completar após decorridos 60 (sessenta) dias do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural.

Parágrafo único - Na hipótese de transferência parcelada de recursos, aplica-se o prazo previsto neste artigo, para cada uma das parcelas.

{redação do "caput" e do parágrafo único do Artigo 6.º, alterados pelo Decreto Estadual n.º 24.139/98, vigente a apartir de 17.03.1998}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 7.^o No caso de incentivo parcelado, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 20 de cada mês, à repartição fazendária, cópia do comprovante de parcela do recurso destinado ao projeto cultural, para ser anexada aos autos do processo de concessão do benefício.

Art. 8.^o É vedada a utilização do incentivo fiscal em projetos de que sejam beneficiárias partes patrocinadoras ou produtora, seus sócios ou dirigentes e suas coligadas ou controladas, a qualquer título.

Parágrafo único - A vedação prevista no caput deste artigo se estende aos ascendentes e descendentes em primeiro grau, bem como aos cônjuges ou companheiros dos sócios ou dirigentes.

Art. 9.^o O lançamento do projeto cultural aprovado e incentivado na forma deste decreto deverá ser sempre no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 10. Será obrigatória a veiculação do nome e símbolos oficiais do Estado do Rio de Janeiro em todo material de apresentação e divulgação relativa ao projeto incentivado.

Art. 11. O beneficiado com o projeto cultural incentivado deverá fornecer para o Setor de Documentação
e Arquivo, como parte da memória da Secretaria de Estado de Cultura, todo material publicitário e promocional.

Art. 12. Ao término do projeto cultural, o patrocinador apresentará à Secretaria de Estado de Fazenda, em duas vias, detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e dispendidos, através de balancete contábil, comprovação por faturas, notas fiscais e recibos de cada pagamento efetuado e demonstrativo de receitas vindas dos responsáveis por doações e patrocínios.

{redação do "caput" do Artigo 12, alterado pelo Decreto Estadual n.º 24.054/98, vigente a partir 13.02.1998}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 1.ºÉ permitida a inclusão das despesas realizadas com a contratação de serviços para a elaboração do projeto, desde que explicitada em sua planilha de custos, não podendo ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor global do projeto executado.

§ 2.º As despesas necessárias, efetuadas a partir da entrada do pedido na unidade fazendária para a execução do projeto, poderão ser consideradas como patrocínio ou doação.

§ 3.º O exame e aprovação da prestação de contas pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Cultura.

Art. 13. Para efeitos da verificação dos valores a serem realizados pelos meios previstos no § 6.º do artigo 1.º deste Decreto, a Secretaria de Estado de Cultura e Esporte ou a Secretaria de Estado de Fazenda poderá determinar, a qualquer tempo, avaliações, vistorias, perícias, análises e demais levantamentos havidos como necessários à perfeita observância deste Decreto.

{redação do "caput" do Artigo 13, alterado pelo Decreto Estadual n.º 22.294/96, vigente a partir de 24.06.1996}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 14. A forma de patrocinar o acesso a espetáculo ou produto cultural será objeto de norma específica, a ser editada em conjunto pelos Secretários de Estado de Economia e Finanças, de Cultura, do Trabalho e Ação Social, e da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, com a participação de órgãos representativos da sociedade civil.

Art. 15. A quantia correspondente ao crédito presumido pertinente ao incentivo utilizado a cada período de apuração, bem como a parcela diretamente doada pela entidade patrocinadora, deverão ser depositadas em conta-corrente aberta do Banco BANERJ S/A, vinculada ao projeto cultural, em nome da respectiva entidade produtora.

§ 1.º Serão informados à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Cultura e Esporte os dados principais das contas referidas no caput, quais sejam a data da abertura, número da conta-corrente e a identificação das pessoas habilitadas a movimentá-la.

§ 2.º A qualquer tempo, a Secretaria de Estado de Cultura e Esporte ou a Secretaria de Estado de Fazenda poderão ter livre acesso à movimentação bancária da conta vinculada ao projeto, para fins de fiscalização e controle, devendo a entidade produtora assinar uma autorização com essa finalidade, previamente à abertura da conta.

{redação do "caput" e dos §§ 1.º e 2.º, do Artigo 15, alterados pelo Decreto Estadual n.º 24.198/98, vigente a partir de 06.04.1998}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 16. Os Secretários de Estado de Economia e Finanças e de Cultura adotarão as medidas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 17. O aproveitamento indevido dos benefícios de que trata o diploma legal ora regulamentado sujeitará o infrator à multa de 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido, nos termos do art. 5.^o da Lei n.º 1.954, de 26/01/92, sem prejuízo das penalidades específicas previstas na legislação tributária.

Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1994

NILO BATISTA