DECRETO N.º24.198 DE 03 ABRIL DE 1998

CONSIDERANDO que, em decorrência do processo de privatização do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ S/A, deu-se a extinção do Instituto Banerj de Ação Cultural - BANERJ CULTURAL, que exercia diversas atribuições ligadas à execução dos projetos culturais incentivados, previstos na Lei Estadual n.º 1.954, de 26/01/92;

CONSIDERANDO que os projetos dessa natureza em andamento não devem ser interrompidos ou abandonados;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação do art. 15 do Decreto n.º 20.074, de 15/06/94, à nova realidade,

DECRETA:

Art. 1.º O artigo 15 do Decreto n.º 20.074, de 15/06/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. A quantia correspondente ao crédito presumido pertinente ao incentivo utilizado a cada período de apuração, bem como a parcela diretamente doada pela entidade patrocinadora, deverão ser depositadas em conte-corrente aberta no Banco Banerj S/A, vinculada ao projeto cultural, em nome da respectiva entidade produtora.

Parágrafo Primeiro - Serão informados à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Cultura e Esporte os dados principais das contas referidas no caput, quais sejam a data da abertura, número da conta-corrente e a identificação das pessoas habilitadas a movimentá-la.

Parágrafo Segundo - A qualquer tempo, a Secretaria de Estado de Cultura e Esporte ou a Secretaria de Estado de Fazenda poderão ter livre acesso à movimentação bancária da conta vinculada ao projeto, para fins de fiscalização e controle, devendo a entidade produtora assinar uma autorização com essa finalidade, previamente à abertura da conta."

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 03 de abril de 1998

MARCELLO ALENCAR