PORTARIA SAF N.º 014 DE 21 DEJULHO DE 2003

ASUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo no E-04/015.860/2000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente FERROSIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., I.E. nº 75.819.854, CGC/MF nº 41.684.424/0004-42, com endereço na Rua da Quitanda nº 199, sala 903, Centro, R.J., R.J., a partir de 07/12/2000, data de seu impedimento no CADERJ, pelo proceso E-04/180.025/2001, publicado no DOERJ de 03/12/2001, e, em especial para as notas fiscais Modelo 1, de nºs. 0.037 e 0.048, emitidas em 18/06/1999 e 00.302 e 00.303, emitidas em 07/07/1999, confeccionadas em desconformidade com o modelo autorizado pela AIDF nº 1.610, de 06/1999. Emitidas com infrigência aos incisos III e VIII, do Art. 31 do Livro II, do RICM/85, Decreto nº 8.050/1985, c/c incisos III e IX, do Art. 24, do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 21 de julho de 2003

LAIZA DE PAULA ROSSI

Subsecretária-Adjunta de Fiscalização