PORTARIA SAF N.º 019 DE 28 DEJULHO DE 2003

ASUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo no E-04/007.862/2002,

R E S O L V E:

Art. 1.º Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente MANGARA BEBIDAS LTDA., I.E. nº 85.697.757, CNPJ nº 00.747.051/0001-81, com endereço na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - Rio das Ostras – RJ, a partir de 01/11/2000, data do impedimento de sua inscrição no CADERJ pelo processo E-04/333.994/2001, publicado no DOERJ de 15/03/2002 através do edital nº 6/2002, e, em especial, a nota fiscal fatura Modelo de número 070276, emitida em 05/03/2002, que, embora autorizada regularmente pela AIDF nº 1.627 – 01/11/2000 para o estabelecimento: Gráfica Indaiaçu Ltda., I.E. 84.832.022, foi emitida após 05/12/2001, data de emissão do DASC de impedimento. Emitidas com infrigência ao inciso VIII, do Art. 31 do Livro II, do RICM/85, Decreto nº 8.050/1985, c/c inciso IX, do Art. 24, do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 28 de julho de 2003

LAIZA DE PAULA ROSSI

Subsecretária-Adjunta de Fiscalização