PORTARIA SAF N.º 009 DE 21 DEJULHO DE 2003

ASUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo no E-04/012.690/2001,

R E S O L V E:

Art. 1.º Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente CAMPOREIRA COMÉRCIO DISTRIBUIDORA LTDA., I.E. nº 77.062.017, CGC/MF nº 03.951.666/0001-13, com endereço na Rua Marcílio Dias nº 90, São Cristóvão, Cabo Frio, RJ, a partir de 21.02.2001, data do impedimento de sua inscrição no CADERJ, pelo processo E-04/299.354/2002, Edital 38/2002, publicado no DOERJ de 05.09.2002, e, em especial, as notas fiscais Modelo 1, nºs. 1.652, 1.861, 1.888, 2.002, 2.059, 2.068, 2.077, 2.186, 2.208, 2.213, 2.222, 2.270, 2.276, 2.281, 2.284, 2.292, 2.291, 2.299, 2.300, 2.304, 2.309, 2.315, 2.330 e 2.331, emitidas no período compeendido entre os dias 20.07 e 19.12.2001, que, embora autorizadas regularmente pela AIDF nº 12.188, de 04.10.2000, para impressão pela Gráfica Al Shadday, I.E. nº 84.608.068 e CNPF/MF nº 39.251.426/0001-53, foram emitidas após o impedimento no CADERJ. Emitidas com infrigência ao inciso VIII do Art. 31 do Livro II, do RICM/85, Decreto nº 8.050/1985, c/c inciso IX,do Art. 24, do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 21 de julho de 2003

LAIZA DE PAULA ROSSI

Subsecretária-Adjunta de Fiscalização