PORTARIA SET N.º553 DE 11 JANEIRO DE 1999
Altera a relação dos países e representações constante da Portaria SET nº 546 de 15 de dezembro de 1998 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 90/97.
Publicada no D.O.E. em 12.01.1999
PORTARIA SET N.º553 DE 11 JANEIRO DE 1999
| Altera a relação dos países e representações constante da Portaria SET nº 546 de 15 de dezembro de 1998 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 90/97. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e CONSIDERANDO a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores, RESOLVE: Art. 1.° A relação dos países e representações constante do Anexo Único da Portaria SET n.º 546 de 15 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte relação: RELAÇÃO DOS PAÍSES E REPRESENTAÇÕES
..
Art. 2.º Consideram-se sem efeito as isenções porventura reconhecidas às Missões, Repartições e Representações de Países ou Organismos Internacionais não mais relacionadas no Anexo Único a que se refere o artigo anterior. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. .
Superintendente Estadual de Tributação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||