PORTARIA SETN.º 608 DE 24 DE JANEIRO DE 2000
Prorroga a vigência da Portaria SET n.º 375/96 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.º 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS n.º 90/97, e dá outras providências.
Publicada no D.O.E. em 27.01.2000
PORTARIA SETN.º 608 DE 24 DE JANEIRO DE 2000
| Prorroga a vigência da Portaria SET n.º 375/96 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.º 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS n.º 90/97, e dá outras providências. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDOque a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e CONSIDERANDO a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o ano de 2000; R E S O L V E: Art. 1.º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2000 a Portaria SET n.º 375, de 11 de março de 1996, passando o seu Anexo Único a vigorar nos seguintes termos;
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Art. 2.º Consideram-se sem efeito as isenções porventura reconhecidas às Missões, Repartições e Representações de Países ou Organismos Internacionais não mais recolhidos no Anexo Único a que se refere o artigo anterior. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SET n.º 553/99. .
Superintendente Estadual de Tributação | ||||||||||
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