PORTARIA SET N.º546 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

Prorroga a vigência da Portaria SET nº 375/96 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS n.º 90/97, e dá outras providências.

Publicada no D.O.E. em 21.12.1998

PORTARIA SET N.º546 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

Prorroga a vigência da Portaria SET nº 375/96
que divulga a relação das Missões Diplomáticas,
Repartições Consulares e Representações de
Organismos Internacionais às quais se aplica a
isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS 158/94,
com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS n.º 90/97,
e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e

CONSIDERANDO a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o ano de 1999;

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica prorrogada até 31 de janeiro de 2000 a Portaria SET n.º 375, de 11 de março de 1996, passando o seu Anexo Único a vigorar nos seguintes termos:

RELAÇÃO DOS PAÍSES E REPRESENTAÇÕES
ÁFRICA DO SUL ALEMANHA ARÁBIA SAUDITA ARGÉLIA ARGENTINA AUSTRÁLIA ÁUSTRIA BÉLGICA BULGÁRIA CATAR COLÔMBIA CORÉIA COSTA RICA CUBA DINAMARCA EL SALVADOR EMIRADOS UNIDOS ESLOVÁQUIA ESPANHA ESTADOS UNIDOS FILIPINAS FINLÂNDIA	FRANÇA GABÃO GANA GRÉCIA HONDURAS HUNGRIA ÍNDIA INDONÉSIA IRAQUE ITÁLIA JAMAICA JAPÃO KUAITE LÍBANO LÍBIA MALÁSIA ÁRABES MARROCOS MÉXICO MYANMAR NICARÁGUA NIGÉRIA NORUEGA	PALESTINA PAÍSES BAIXOS PANAMÁ PAQUISTÃO PARAGUAI PERU POLÔNIA PORTUGAL REP. DOMINICANA ROMÊNIA RÚSSIA SUÉCIA SUÍÇA SURINAME TAILÂNDIA TOGO TRINIDADE TOBAGO TUNÍSIA TURQUIA UCRÂNIA

ABAACC - Agência Brasileiro-Argentina de Contabilid. e Controle de Mat. Nucleares
BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento
BIRD - Banco Mundial
CCE - Comissão das Comunidades Européias
CEPAL - Comissão Econômica das Nações Unidas p/a Am. Latina e Caribe
CICV - Comitê Internacional da Cruz Vermelha
CJI - Comissão Jurídica Interamericana
FAO - Representação das Nações Unidas p/ Agricultura e Alimentação
IICA - Instituto Interamericano de Cooperação p/ Agricultura
OEA - Organização dos Estados Americanos
OIT - Organização Internacional do Trabalho
UNDCP - Programa das Nações Unidas p/ o Controle Imernac. de Drogas
PNUD - Programa das Nações Unidas p/ o Desenvolvimento
UNESCO - Organização das Nações Unidas p/ Educação, Ciência e Cultura
UNFPA - Fundo de População das Nações Unidas
UIT - União Internacional de Telecomunicações
UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância
UNTIDO - Organização das Nações Unidas p/ o Desenvolvimento Industrial

Art. 2.º Consideram-se sem efeito as isenções porventura reconhecidas às Missões, Repartições e Representações de Países ou Organismos Internacionais não mais relacionadas no Anexo Único a que se refere o artigo anterior.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SET nº 502/98.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1998
CARLOS ANTONIO GONÇALVES

Superintendente Estadual de Tributação

PORTARIA SET N.º546 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

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